Maria Angelica Monteiro Vialle

Processos do Advogado

1. As alterações mais recentes estão bloqueadas.
   Assine para desbloquear as últimas atualizações deste advogado.
   Desbloquear Alterações Recentes
2. Processo 15000249320208260311
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1500024-93.2020.8.26.0311 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - JOAO LEONARDO DA SILVA SABIO - Vistos, Ofício de fls. 373: Trata-se de pedido formulado pela D. Autoridade Policial local, de destruição do objeto apreendido nos autos (Auto de Exibição e Apreensão de fls. 14/15). O ilustre representante do Ministério Público manifestou-se pela restituição do aparelho de telefone celular apreendido, pugnando pela não destruição (fls. 377). É o relatório. DECIDO. Acolhendo a manifestação Ministerial de fls. 377, em não sendo objeto ilícito e tampouco instrumento de crime, DEFIRO a RESTITUIÇÃO do objeto apreendido nos autos, ou seja, "01 (UM) APARELHO DE TELEFONE CELULAR DA MARCA "SAMSUNG", J2 PRIME", ao indiciado JOÃO LEONARDO DA SILVA SÁBIO, ou a pessoa responsável, devendo-se ser lavrado o respectivo Auto de Entrega pela D. Autoridade Policial, nos termos dos Artigos 118 e 120 do Código de Processo Penal. Após, cumpra-se à serventia como determinado à fls. 360, arquivando-se os autos. Expeça-se o necessário. Cientifiquem-se as partes. Int.. SERVIRÁ ESTA DECISÃO COMO OFÍCIO DE COMUNICAÇÃO À D. AUTORIDADE POLICIAL. Junqueirópolis, 06 de Junho de 2025.- - ADV: MARIA ANGELICA MONTEIRO VIALLE (OAB 207323/SP)
3. Processo 10008955120258260168
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000895-51.2025.8.26.0168 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Eslley Storto Kozan - - Talita Cristiane Belinato de Sá - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - - Decolar. Com LTDA e outro - Vistos. FLS. 313/314: manifestem-se os autores, no prazo de 10 (dez) dias, informando se o acordo pactuado e homologado foi cumprido, sob pena de em assim não os fazendo ser o silêncio interpretado como integralmente satisfeita a obrigação e o processo extinto e arquivado, nada mais podendo reclamar. Int. Dracena, 15/05/2025. - ADV: CLAUDIO PEREIRA JUNIOR (OAB 147400/SP), MARIA ANGELICA MONTEIRO VIALLE (OAB 207323/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), MARIA ANGELICA MONTEIRO VIALLE (OAB 207323/SP)
4. Processo 10038520620178260168
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003852-06.2017.8.26.0168 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Autofalência - Fruteza Sucos Naturais Ltda - Irio Jose da Silva - Banco Santander Brasil SA - - Banco do Brasil SA - - Victor Eloy da Fonseca - Me - - Banco Bradesco S.A. - - D.d. Servi Ambiental Ltda-epp - - Wander Rodrigues Cavarzan - - Brasil Terminal Portuário S/A - - Simone Cristina Zanatta - - Eduardo Junio Pestana - - Osvaldo Pestana - - Gilberto da Silva Meira - - Fábio de Oliveira Vergino - - Nilton Carlos Tattaro - - Danilo de Oliveira - - Solange Aparecida Miola - - Valdeniza Farias de Jesus Battara - - Bruno Inácio da Silva - - Danilo Vieira Padilha - - Aguinaldo Mateus Pereira Rodrigues - - Rodrigo Crus dos Santos - - Francisco Rodrigues da Mata - - Joao Batista Rodrigues Cordeiro - - João Benedito da Fonseca - - José Alberto Pimentel - - Miguel Augusto Rigolo Rigueira - - Naiara Sechinatto Amador - - Priscila Duarte Porto - - Angelica Aparecida de Oliveira - - Carla Soares Caires - - Mariana Pereira Bordim - - Viviane Andressa de Oliveira - - Adriana Miola Faccin - - Bruno Augusto da Silva Nascimento - - Bianca Zanolo Mainente - - Rafael Igor Rubira - - Maurino Ferreira de Lima - - Francisco de Assis Goncalves - - Francisco Roberto da Silva - - Demerval Luiz da Silva - - Simone Cristina Miguel - - Hélio Pinoti Júnior - - Sandet Quimica Ltda - - ELEKTRO REDES S.A. - - Libra Terminal Santos S.A - - Caixa Econômica Federal - - Rosmari Fatima da Silva Almeida e outros - Ton Administradora e Participação Ltda. e outro - VALDECI DIAS BRUNO - - ANTONIO PROFIRO CARDOSO - - Cleber Basso Pereira - - ADRIANO MÁRCIO CALDATO - - ALVARO TROIANO - - JOSÉ DONIZETE ROZANE - - ADRIANO JOSÉ VICENTINI PEROZZO - - EDSON AKIO ISHIDA - - Espólio de Antenor Polidoro - - IARA TERESINHA NEGRI PUENTES - - JAIR GALLI - - JOÃO GALDINO DE LIMA - - JOÃO NILSON DA SILVA - - JOSÉ ROBERTO MANRIQUE - - JOSÉ ROCHA DA FONSECA FILHO - - MARIA NEUSA BARBOSA ARAUJO - - ODMIR POLONI - - OVÍDIO BERGAMO VICENTINO - - PEDRO RAMIRES ESTABILE - - ROSELI VIEIRA NACHIBAL - - TOYOKO SATO - - JAIR GRANADO BOGAZ e outros - Vistos. Determinada a unificação das contas judiciais (fls. 4295), sobreveio a informação do Banco do Brasil acerca de seu cumprimento (fls. 4406/4417). Observo que os valores foram unificados na conta judicial de nº 2000103900656, conforme extrato de fls. 4415, possuindo saldo de capital de R$718.259,10. Consigno que o valor de R$870.844,30 do mencionado extrato refere-se ao saldo projetado. Desse modo, para que os levantamentos sejam feitos com seus acréscimos legais e nenhum credor fique sem receber o que lhe é devido, determino que o Sr. Administrador Judicial utilize o saldo de capital de R$718.259,10 como valor a ser rateado entre os credores com privilégio especial. Intime-se. - ADV: EDUARDO JUNIO PESTANA (OAB 161113/SP), HÉLIO PINOTI JÚNIOR (OAB 169670/SP), HÉLIO PINOTI JÚNIOR (OAB 169670/SP), DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP), EDSON MANOEL LEAO GARCIA (OAB 86945/SP), EDSON MANOEL LEAO GARCIA (OAB 86945/SP), EDSON MANOEL LEAO GARCIA (OAB 86945/SP), EDUARDO JUNIO PESTANA (OAB 161113/SP), JÉSSICA PANTAROTO PEREIRA (OAB 377662/SP), JÉSSICA PANTAROTO PEREIRA (OAB 377662/SP), EDSON MANOEL LEAO GARCIA (OAB 86945/SP), EDSON MANOEL LEAO GARCIA (OAB 86945/SP), EDSON MANOEL LEAO GARCIA (OAB 86945/SP), HÉLIO PINOTI JÚNIOR (OAB 169670/SP), HÉLIO PINOTI JÚNIOR (OAB 169670/SP), HÉLIO PINOTI JÚNIOR (OAB 169670/SP), MARIA ANGELICA MONTEIRO VIALLE (OAB 207323/SP), ANTONIO ARAUJO SILVA (OAB 72368/SP), MARIA HELOISA DA SILVA CUVOLO (OAB 155715/SP), EDSON MANOEL LEAO GARCIA (OAB 86945/SP), JOAO CARLOS FERACINI (OAB 134066/SP), GUSTAVO SILVÉRIO DA FONSECA (OAB 16982/ES), GASPAR VENDRAMIM (OAB 142569/SP), BRUNA DO CANTO MACHADO (OAB 55655/DF), JOAO CARLOS FERACINI (OAB 134066/SP), RUFINO DE CAMPOS (OAB 26667/SP), JOAO CARLOS FERACINI (OAB 134066/SP), JOAO CARLOS FERACINI (OAB 134066/SP), JOAO CARLOS FERACINI (OAB 134066/SP), JOAO CARLOS FERACINI (OAB 134066/SP), JOAO CARLOS FERACINI (OAB 134066/SP), JOAO CARLOS FERACINI (OAB 134066/SP), JOAO CARLOS FERACINI (OAB 134066/SP), JOAO CARLOS FERACINI (OAB 134066/SP), JOAO CARLOS FERACINI (OAB 134066/SP), JOAO CARLOS FERACINI (OAB 134066/SP), JOAO CARLOS FERACINI (OAB 134066/SP), KELLY CRISTINA SANTOS SANCHES PIMENTA (OAB 208660/SP), INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP), ROSANA SILVIA JACOBS ALVES (OAB 120179/SP), GUSTAVO BARBAROTO PARO (OAB 121227/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), RAFAEL MARRONI LORENCETE (OAB 239248/SP), MARGARETE RAMOS DA SILVA (OAB 55139/SP), IRIO JOSE DA SILVA (OAB 148683/SP), LUCIANA PEREIRA GOMES BROWNE (OAB 414494/SP), JOAO CARLOS FERACINI (OAB 134066/SP), JOAO CARLOS FERACINI (OAB 134066/SP), JOAO CARLOS FERACINI (OAB 134066/SP), OSVALDO PESTANA (OAB 42404/SP), OSVALDO PESTANA (OAB 42404/SP), MARCIA RUBIA SOUZA CARDOSO ALVES (OAB 41816/SP), JOAO CARLOS FERACINI (OAB 134066/SP), JOAO CARLOS FERACINI (OAB 134066/SP), JOAO CARLOS FERACINI (OAB 134066/SP), EDSON MANOEL LEAO GARCIA (OAB 86945/SP), JOÃO LOYO DE MEIRA LINS (OAB 319936/SP), MARCELO DE LUCENA SAMMARCO (OAB 221253/SP), HÉLIO PINOTI JÚNIOR (OAB 169670/SP), HÉLIO PINOTI JÚNIOR (OAB 169670/SP), HÉLIO PINOTI JÚNIOR (OAB 169670/SP), MARCOS TADEU GAIOTT TAMAOKI (OAB 94349/SP), HÉLIO PINOTI JÚNIOR (OAB 169670/SP), HÉLIO PINOTI JÚNIOR (OAB 169670/SP), HÉLIO PINOTI JÚNIOR (OAB 169670/SP), HÉLIO PINOTI JÚNIOR (OAB 169670/SP), HÉLIO PINOTI JÚNIOR (OAB 169670/SP), HÉLIO PINOTI JÚNIOR (OAB 169670/SP), HÉLIO PINOTI JÚNIOR (OAB 169670/SP), HÉLIO PINOTI JÚNIOR (OAB 169670/SP), HÉLIO PINOTI JÚNIOR (OAB 169670/SP), HÉLIO PINOTI JÚNIOR (OAB 169670/SP), EDSON MANOEL LEAO GARCIA (OAB 86945/SP), HÉLIO PINOTI JÚNIOR (OAB 169670/SP), HÉLIO PINOTI JÚNIOR (OAB 169670/SP), HÉLIO PINOTI JÚNIOR (OAB 169670/SP), HÉLIO PINOTI JÚNIOR (OAB 169670/SP), HÉLIO PINOTI JÚNIOR (OAB 169670/SP), HÉLIO PINOTI JÚNIOR (OAB 169670/SP), IZABEL CRISTINA RAMOS DE OLIVEIRA (OAB 107931/SP), MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE (OAB 109631/SP), ANTONIO JOSE ARAUJO MARTINS (OAB 111552/SP), HÉLIO PINOTI JÚNIOR (OAB 169670/SP), LUCIANE GALINDO CAMPOS BANDEIRA (OAB 113423/SP), HÉLIO PINOTI JÚNIOR (OAB 169670/SP), HÉLIO PINOTI JÚNIOR (OAB 169670/SP), HÉLIO PINOTI JÚNIOR (OAB 169670/SP), HÉLIO PINOTI JÚNIOR (OAB 169670/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), HÉLIO PINOTI JÚNIOR (OAB 169670/SP), HÉLIO PINOTI JÚNIOR (OAB 169670/SP), HÉLIO PINOTI JÚNIOR (OAB 169670/SP), HÉLIO PINOTI JÚNIOR (OAB 169670/SP), CLEBER BASSO PEREIRA (OAB 184614/SP), HÉLIO PINOTI JÚNIOR (OAB 169670/SP), HÉLIO PINOTI JÚNIOR (OAB 169670/SP), HÉLIO PINOTI JÚNIOR (OAB 169670/SP), LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI (OAB 190704/SP), EDSON MANOEL LEAO GARCIA (OAB 86945/SP), HÉLIO PINOTI JÚNIOR (OAB 169670/SP), HÉLIO PINOTI JÚNIOR (OAB 169670/SP), EDSON MANOEL LEAO GARCIA (OAB 86945/SP), EDSON MANOEL LEAO GARCIA (OAB 86945/SP), EDSON MANOEL LEAO GARCIA (OAB 86945/SP), HÉLIO PINOTI JÚNIOR (OAB 169670/SP), HÉLIO PINOTI JÚNIOR (OAB 169670/SP), EDSON MANOEL LEAO GARCIA (OAB 86945/SP), HÉLIO PINOTI JÚNIOR (OAB 169670/SP), HÉLIO PINOTI JÚNIOR (OAB 169670/SP), EDSON MANOEL LEAO GARCIA (OAB 86945/SP), EDSON MANOEL LEAO GARCIA (OAB 86945/SP), HÉLIO PINOTI JÚNIOR (OAB 169670/SP), HÉLIO PINOTI JÚNIOR (OAB 169670/SP), EDSON MANOEL LEAO GARCIA (OAB 86945/SP), EDSON MANOEL LEAO GARCIA (OAB 86945/SP), HÉLIO PINOTI JÚNIOR (OAB 169670/SP), HÉLIO PINOTI JÚNIOR (OAB 169670/SP), HÉLIO PINOTI JÚNIOR (OAB 169670/SP), EDSON MANOEL LEAO GARCIA (OAB 86945/SP), HÉLIO PINOTI JÚNIOR (OAB 169670/SP), HÉLIO PINOTI JÚNIOR (OAB 169670/SP), HÉLIO PINOTI JÚNIOR (OAB 169670/SP)
5. Processo 10002403820258260311
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000240-38.2025.8.26.0311 - Procedimento Comum Cível - Fixação - J.M.G.S. - Vistos. Trata-se de Ação de Alimentos. Designada audiência de conciliação/mediação, as partes celebraram acordo sobre todos os pedidos iniciais e requereram a homologação. O Ministério Público opinou pela homologação do acordo, vez que preservados os interesses do incapaz. Assim, diante da expressa concordância do Ministério Público, bem como para que produza seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO os termos do acordo celebrado pelas partes, em audiência de conciliação/mediação, e via de consequência JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Não são devidas custas, tendo em vista que a transação ocorreu antes da sentença de mérito, nos expressos termos do artigo 90, § 3º, do CPC. Ausente o interesse recursal, certifique-se imediatamente o trânsito em julgado. Havendo necessidade de desconto de pensão alimentícia em folha de pagamento e/ou sua cessação, fica autorizada a expedição de ofício ao empregador, desde que fornecidos os dados nos autos. Em razão da solução consensual, não há que se falar em honorários de sucumbência, ficando cada parte responsável pelo(s) honorário(s) de seu(s) patrono(s). Havendo advogado(a) nomeado(a)pelo convênio OAB/PGE, expeça-se a respectiva certidão de honorários advocatícios. A seguir, arquivem-se estes autos, fazendo-se as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Junqueiropolis, 14 de maio de 2025. - ADV: MARIA ANGELICA MONTEIRO VIALLE (OAB 207323/SP)
6. Processo 00001479220258260311
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000147-92.2025.8.26.0311 (processo principal 1000597-62.2018.8.26.0311) - Cumprimento de sentença - Fixação - G.A.F.O. - Vistos. Ao Ministério Público. Int. - ADV: MARIA ANGELICA MONTEIRO VIALLE (OAB 207323/SP), TATIANA TIEME HOSHINO (OAB 238326/SP)
7. Processo 10002698820258260311
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000269-88.2025.8.26.0311 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.D.S.S. - Vistos. Trata-se de Ação de Alimentos. Designada audiência de conciliação/mediação, as partes celebraram acordo sobre todos os pedidos iniciais e requereram a homologação. O Ministério Público opinou pela homologação do acordo, vez que preservados os interesses do incapaz. Assim, diante da expressa concordância do Ministério Público, bem como para que produza seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO os termos do acordo celebrado pelas partes, em audiência de conciliação/mediação, e via de consequência JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Não são devidas custas, tendo em vista que a transação ocorreu antes da sentença de mérito, nos expressos termos do artigo 90, § 3º, do CPC. Ausente o interesse recursal, certifique-se imediatamente o trânsito em julgado. Havendo necessidade de desconto de pensão alimentícia em folha de pagamento e/ou sua cessação, fica autorizada a expedição de ofício ao empregador, desde que fornecidos os dados nos autos. Em razão da solução consensual, não há que se falar em honorários de sucumbência, ficando cada parte responsável pelo(s) honorário(s) de seu(s) patrono(s). Havendo advogado(a) nomeado(a)pelo convênio OAB/PGE, expeça-se a respectiva certidão de honorários advocatícios. A seguir, arquivem-se estes autos, fazendo-se as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Junqueiropolis, 14 de maio de 2025. - ADV: MARIA ANGELICA MONTEIRO VIALLE (OAB 207323/SP)
8. Processo 00001479220258260311
   Tribunal: TJSP | Data: 27/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Maria Angelica Monteiro Vialle (OAB 207323/SP), Tatiana Tieme Hoshino (OAB 238326/SP) Processo 0000147-92.2025.8.26.0311 - Cumprimento de sentença - Exeqte: G. A. F. O. - Fls. 33: Manifeste-se o exequente em 03 (três) dias, sobre eventual justificação ou ausência dela, conforme determinado no r. Despacho de fls. 25/26.