Jose Roberto Telo Faria

Processos do Advogado

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2. Processo 00055415120248260041
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0005541-51.2024.8.26.0041 - Execução da Pena - Regime inicial - Semi-aberto - MAURICIO OLIVEIRA - Posto isso, CONCEDO ao(à) condenado(a) MAURICIO OLIVEIRA, CPF: 461.287.778-05, MTR: 1348122-1, RG: 52037922, RJI: 235240220-70, a progressão ao REGIME PRISIONAL ABERTO. Diante da inexistência de Casa do Albergado (artigo 33, § 1º, letra c, do Código Penal, e artigos 93 a 95 da Lei de Execução Penal), a pena será cumprida na residência do(a) condenado(a) (prisão domiciliar), mediante a aceitação e a observância das seguintes condições, necessárias e suficientes à almejada ressocialização (artigo 36, § 1º, do Código Penal, e artigos 113, 114 e 115, todos da Lei de Execução Penal): a) obter ocupação lícita (trabalho), no prazo de 90 (noventa) dias; b) não mudar de endereço sem prévia comunicação ao juízo da execução; c) comparecer perante o juízo da execução da comarca em que residir ou em outro local por ele(a) designado, mensalmente, para informar e justificar as suas atividades; d) permanecer na sua residência das 21 horas às 6 horas do dia seguinte (durante o repouso). Nos dias em que não trabalhar (dias de folga), deverá permanecer na sua residência em tempo integral; e) sair para trabalhar a partir das 6 horas e retornar à sua residência até 21 horas; f) não frequentar bares, casas de jogos ou de prostituição; g) não ingerir substâncias entorpecentes (drogas ou bebidas alcoólicas); h) não se ausentar da comarca sem prévia autorização judicial; i) frequentar programas educativos, cursos profissionalizantes e/ou programas e reuniões destinados a químico-dependentes, caso convocado pelo Juízo da execução ou pelo órgão administrativo que o(a) auxilia na execução da pena (Central de Atendimento ao Egresso ou entidade congênere). Expeça-se alvará de soltura clausulado. Em cumprimento à regra inserta no artigo 21, caput, da Lei n. 11.340/2006, comunique-se à vítima, com urgência, a saída do condenado do presídio, se o caso. A audiência de advertência será realizada no estabelecimento prisional, encaminhando-se a esta Unidade Regional, oportunamente, em 05 (cinco) dias, o respectivo termo. Comunique-se esta decisão à direção do presídio, para as providências pertinentes, encaminhando-se cópia. A Unidade Prisional deverá orientar o(a) sentenciado(a) que após a concessão deste benefício o processo será redistribuído à Vara das Execuções Criminais da Comarca onde declarar residência, tão logo esteja em termos para a remessa. O acompanhamento do processo pode ser feito pelo portal do E. Tribunal de Justiça no endereço eletrônico: https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do Havendo recurso ou sucedâneo recursal pendente de julgamento (apelação, agravo de execução, correição parcial, habeas corpus, recurso especial, recurso extraordinário etc), comunique-se esta decisão, também, com urgência, ao Tribunal competente. Com a juntada do termo de advertência, redistribuam-se os autos, se o caso. Em observância ao princípio da duração razoável do processo (CF, artigo 5º, LXXVIII), a presente decisão servirá de ofício. - ADV: JOSE ROBERTO TELO FARIA (OAB 207840/SP)
3. Processo 00015733920168260026
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001573-39.2016.8.26.0026 - Execução da Pena - Livramento Condicional - Ivan Sergio Evangelista Junior - Vistos. Manifestem-se as partes quanto aos últimos documentos juntados. - ADV: JOSE ROBERTO TELO FARIA (OAB 207840/SP), GISELE SANTALLA MARTINEZ XAVIER (OAB 211607/SP)
4. Processo 15087614220208260002
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1508761-42.2020.8.26.0002 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Lesão Corporal - L.S.S. - Posto isso, julgo improcedente a pretensão estatal deduzida na denúncia para absolver L.S.S., qualificado nos autos, da acusação de ter cometido o delito descrito no art. 129, §9º, do Código Penal, com fundamento no inciso VII do art. 386 do Código de Processo Penal. Tendo em vista o decreto de absolvição, o tempo decorrido entre a data dos fatos e a presente, bem como o não comparecimento da vítima, é possível se concluir que ela não mais está em situação de risco. Assim, revogo as medidas protetivas deferidas nos autos em apenso, bem como determino sua extinção. Oficie-se ao IIRGD. Transitada esta em julgado, expeça-se certidão de honorários ao Defensor nomeado ao réu. Oportunamente, arquivem-se os autos (principal e apenso). - ADV: JOSE ROBERTO TELO FARIA (OAB 207840/SP)
5. Processo 15173082420208260050
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1517308-24.2020.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - A.D.R. - - J.B.S. e outros - Vistos. Aguarde-se o decurso do prazo do edital de fl. 721, certificando. Após, tornem conclusos para deliberação. Int. - ADV: NILTON JOSE DE PAULA TRINDADE (OAB 106320/SP), JOSE ROBERTO TELO FARIA (OAB 207840/SP)
6. Processo 00046993020258260496
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0004699-30.2025.8.26.0496 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Execução Penal - Ribeirão Preto - Agravante: Mauricio Oliveira - Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Alberto Anderson Filho - Votaram pelo parcial conhecimento e provimento do recurso para cassar a decisão que determinou a realização de exame criminológico, devendo o juízo de origem julgar o pedido de progressão de regime.V.U. - - Advs: Jose Roberto Telo Faria (OAB: 207840/SP) - 10º Andar
7. Processo 15343874520228260050
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1534387-45.2022.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - M.A.O.N. - Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 11 de dezembro de 2025, às 13 horas, a ser realizada de forma híbrida, cujo QR Code para acesso ao ato será disponibilizado por certidão, oportunamente. A vitima deverá comparecer com uma hora de antecedência acompanhada de um representante legal. Anote-se que o(as) advogado(as) das partes poderão encaminhar o referido QR Code para as partes e suas eventuais testemunhas. Consigno que caso o QR Code não seja disponibilizado como acima mencionado, deverão os Patronos das partes informar o endereço de e-mail para envio do link de acesso à reunião, que será encaminhado, oportunamente. Intime-se o réu, por mandado, e seu defensor, via imprensa oficial. Requisite(m)-se a(s) testemunha(s) arrolada(s) (policiais civis e militares), se houver, lotadas neste Município, e o(s) réu(s), caso custodiado, expeça(m)-se precatória(s) para a(s) oitiva (s) da(s) testemunha(s) residente(s) em outra(s) Comarca(s), se necessário e com prazo de sessenta dias, e intime(m)-se a(s) demais testemunhas arroladas pela acusação e pela Defesa em todos endereços fornecidos nos autos. Tendo em vista o grande número de feitos deste Juízo e a necessidade de celeridade processual, expeça-se mandados concomitantes para todos os endereços ainda não diligenciados nos autos, nos termos do art. 1.012, § 3º, I das Normas da Corregedoria. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: JOSE ROBERTO TELO FARIA (OAB 207840/SP)
8. Processo 15146515520238260228
   Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1514651-55.2023.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - DAVID SAMPAIO PEREIRA DA SILVA - - BRUNO LOPES WAGNER MAZINI - - KAIO FERNANDO SILVA DE SOUSA MERCÊS - - VICTOR DE SOUZA SANTOS e outro - Vistos. 1 - Fls. 482 e 486: Homologo a desistência da oitiva da testemunha Wellington pelas partes. 2 - No mais, aguarde-se a audiência retro designada a fls. 468/469 para o dia 04 de setembro de 2.025, às 13h50m. Int. - ADV: ROBERTO BENTO NOVO (OAB 409994/SP), DANIELLA VIEIRA NOGUEIRA (OAB 385686/SP), JOSE ROBERTO TELO FARIA (OAB 207840/SP), EDVALDO SANTOS DE JESUS (OAB 504179/SP), LEANDRO PEREIRA ALCANTARA (OAB 262252/SP)