Cleber Rodrigo Matiuzzi

Processos do Advogado

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2. Processo 10025072720198260526
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002507-27.2019.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) - Marco Antonio Martins - Vistos. CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. Trata-se de ação previdenciária, a qual foi julgada improcedente. Em grau de recurso, a E. Superior Instância deu parcial provimento à apelação da autora para parcial provimento à apelação da parte autora, para condenar o INSS a reconhecer a especialidade no período de 03/12/1998 a 31/12/2003 e a revisar a renda mensal inicial do benefício, com os devidos consectários legais e honorários advocatícios, determinando, ainda, que o termo inicial dos efeitos financeiros seja fixado na fase de liquidação, de acordo com a tese a ser firmada no Tema 1124/STJ, nos termos da fundamentação do acórdão. Ademais, deverão ser observados os parâmetros delimitados no acórdão para cumprimento do julgado. Intime-se a parte autora, para que requeira o que é de direito. Dê-se VISTA. Prazo: 05 dias. Oficie-se à Agência da Previdência Social de Atendimento de Demandas Judiciais - APSJ/INSS/Sorocaba, para cumprimento do V. Acórdão, encaminhando-se as cópias da sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado, além de cópia dos documentos pessoais da parte autora. Sem prejuízo, INTIME-SE o INSS, pelo portal eletrônico, para que cumpra o V. Acórdão ou comprove que já o fez, sob as penas da lei, inclusive, para que apresente, em execução invertida, memória de cálculo de eventual débito que entender correto. Servirá a presente decisão como OFÍCIO, nos termos do Comunicado nº 174/2009 da Corregedoria Geral de Justiça. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo com as anotações e cautelas de praxe. Intime(m)-se. - ADV: CLEBER RODRIGO MATIUZZI (OAB 211741/SP)
3. Processo 00003871820258260526
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000387-18.2025.8.26.0526 (processo principal 1003885-52.2018.8.26.0526) - Cumprimento de sentença - Aposentadoria por Invalidez - Ana de Oliveira Ferreira - Vistos. Trata-se de incidente de liquidação / cumprimento de sentença, visando a parte exequente a intimação do Instituto - réu, para que comprove a implementação do benefício previdenciário, nos termos da sentença e V. Acórdão, bem como para que apresente cálculo das parcelas vencidas até a implementação do benefício. Inicialmente, tendo em vista que a fixação dos honorários sucumbenciais fora deixada para o momento de liquidação, e considerando que o valor devido certamente não irá superar os 2000 (dois mil) salários-mínimos, fixo desde já os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, do CPC, em 10% (dez por cento) do valor das prestações vencidas até a data da sentença (Súmula 111 do STJ), tendo em vista que tal percentual atende tanto ao parâmetro do inciso I, quanto do inciso II, ambos do § 3º do referido dispositivo legal mencionado acima (valor mínimo fixado no inciso I e valor máximo estabelecido no inciso II). Assim, nos termos do artigo 534 e seguintes, do Código de Processo Civil, intime-se o Instituto, na pessoa do seu representante judicial, para que apresente defesa no prazo de 30 (trinta) dias, via Portal Eletrônico, para que cumpra o V. Acórdão ou comprove que já o fez, sob pena de 1/30 do valor do benefício por dia de atraso, inclusive, para que apresente memória de cálculo de eventual débito que entender correto, em se de execução invertida, bem como outras informações (RMI, MR e HISCRE). Sem prejuízo, se necessário, oficie-se à Agência da Previdência Social de Atendimento de Demandas Judiciais - APSJ/INSS/Sorocaba, para cumprimento do V. Acórdão, encaminhando-se as cópias das folhas acima indicadas, e, cópia dos documentos pessoais da parte exequente. Com o cálculo, diga a parte exequente, acerca da implementação do benefício, informando se foi efetivada corretamente, para oportuna extinção da obrigação de fazer e de eventual cálculo do Instituto-réu em execução invertida, ficando ciente de que seu silêncio fará presunção tácita de sua concordância. No silêncio, apresente a parte exequente seus cálculos, que poderão ser oportunamente impugnados pela executada. Observe-se, para fins de comunicação processual, o que dispõe o Comunicado nº 262/2015 do TJSP (DJE. 25 de fevereiro de 2015), o correto número de CPF / CNPJ no "cadastro de partes e representantes", conforme constante no referido comunicado, providenciando-se o necessário. Servirá a presente decisão, como CARTA / MANDADO / OFÍCIO, nos termos do Comunicado nº 174/2009 da Corregedoria Geral de Justiça. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime(m)-se. - ADV: CLEBER RODRIGO MATIUZZI (OAB 211741/SP)
4. Processo 10013735220258260526
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001373-52.2025.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Aparecida de Fatima Pires Pedra - Banco BMG S/A - Intimação das partes, na pessoa de seus advogados, para comparecerem na Audiência VIRTUAL de Tentativa de Conciliação, designada para o dia 04/09/2025 às 10:00h, devendo, no mais, ser observado o disposto no ato ordinatório retro, expedido pelo CEJUSC. - ADV: JÉSSICA APARECIDA RESCIGNO DE FRANÇA (OAB 358742/SP), CLEBER RODRIGO MATIUZZI (OAB 211741/SP), BEATRIZ PADOVANI GARAVELLO DO PRADO (OAB 265977/SP), EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB 103082/MG)
5. Processo 30007567820138260526
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 3000756-78.2013.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Reinaldo Pereira Alves - Vistos. Ao que parece, a petição de fls. 269 é estranha aos autos. No mais, tendo em vista a expressa manifestação da parte exequente acerca da satisfação da execução (fls. 260), JULGO EXTINTO o feito, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas, na forma da lei. Ante a incompatibilidade com a vontade de recorrer, considero o trânsito em julgado nesta data e dispenso a certificação. Oportunamente, procedam-se às atualizações, anotações e averbações necessárias e, em seguida, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas legais. Dê-se ciência à Fazenda Pública da presente deliberação, na pessoa do representante judicial, via Portal Eletrônico, nos termos dos Comunicados Conjuntos nº 508/2018 e 418/2020 do TJSP. Nos termos do artigo 304 das Normas de Serviço da E. Corregedoria Geral da Justiça, a sentença proferida em autos eletrônicos não está sujeita a registro. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: CLEBER RODRIGO MATIUZZI (OAB 211741/SP), BEATRIZ PADOVANI GARAVELLO DO PRADO (OAB 265977/SP)
6. Processo 00026013620128260526
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0002601-36.2012.8.26.0526 (526.01.2012.002601) - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Dynaplast Industrial Ltda - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - Banco Bradesco Sa - - Telecomunicações de São Paulo Sa e outros - Jorge Toshihiko Uwada - Banco Sofisa Sa - - Rosangela Nunes da Silva - - Companhia Paulista de Força e Luz - - Lanxess Indústria de Produtos Químicos e Plásticos Ltda - - Plaspint Indústria e Comércio de Plásticos Ltda - - Dmt Transportes Ltda Me - - Gca Transportes Ltda - - Paulo Miranda Campos Filho Soc de Advogados - - Radici Plastics Ltda - - Willians Rodrigues da Silva - - Nilza Elena Cirino - - Diogo Jose de Arruda - - Expresso Javali Sa - - Ln Factoring Fomento Mercantil Ltda - - Bherlim Indústria e Comércio de Embalagens Plásticas Ltda Epp - - Sindicato dos Trabalhadores Nas Indústrias de Abrasivos, Químicas e Farmacêuticas de Salto e Região - - Vandeilton Fernandes Romualdo - - Aditive Plasticos Ltda - - Delizandra Aparecida Alves Azevedo - - Elessandra Cabral dos Santos - - Metalli Aços Especiais Ltda - - SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE ABRASIVOS, QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS DE SALTO E REGIÃO - - INNOVA S/A - - Sre Industria e Comercio de Maquinas e Equipamentos Ltda - - Cemil Centro Médico de Itu Sc Ltda - - Mega Sistemas Corporativos Ltda - - Sintel Tecnologia e Informação Ltda - - Banco Santander (Brasil) S/A - - Monte Sião Comércio de Lubrificantes Ltda - - Produmaster Advanced Composites Indústria e Comércio de Compostos Plásticos Ltda - - Luiz Carlos de Lima Cabeca - - Vilma Pires - - Dacarto Benvic Ltda - - VANDEILTON FERNANDES ROMUALDO - - THIAGO SIQUEIRA REGIS - - Metalurgica Inolo Ltda - - ALCEBIADES LUIZ SCHWINDT-ME - - Brasil - Distressed Consultoria Empresarial Ltd.a - - Paulo Henrique Braga - - JAMILA CARVALHO DE LIMA - - Maria Luiza Campos Martins - - Angela Pereira de Lima - - Blueplast Industria e Comercio de Plasticos Ltda - - Carlos Eduardo Membrive - - Gustavo Cunha da Silva - - Leandro Xavier da Silva - - Risel combustivel Ltda - - PP Print Embalagens S/A - - Anderson Luis Rossi Pereira - - Advocacia Katayama - - Caixa Economica Federal - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl 2 e outros - Spark Lubrificantes Ltda. - Betters Produtos Adesivos Ltda - - Gilson Marques Leite - - Nilson Antonio Galdino Itu Me e outros - Vistos. Fls. 8251-8255 e 8310-8312: Analisar-se-á o pedido de adjudicação oportunamente, após nova manifestação do administrador e eventuais intimações que se fizerem necessárias. Fls. 8330-8331: Intime-se o Banco Bradesco, por sua advogada, para indicar outra conta bancária para realização dos pagamentos pela recuperanda. Fls. 8332-8333: À recuperanda para atender a solicitação dos balancetes pelo administrador judicial. Fl. 8334: Manifeste-se o administrador judicial, indicando quais credores devem ser intimados, conforme por ele sugerido a fls. 8250 e 8332-8333, considerando que o plano de recuperação foi aprovado pela assembleia geral para quitação dos credores trabalhistas, assim devendo indicar quais credores trabalhistas não foram aderentes ao referido Sindicato. Fls. 8335 e 8336: Nada que se dispor. Intimem-se. - ADV: WILSON PACIFICO DE MAGALHÃES (OAB 245014/SP), LUIS ANTONIO GIAMPAULO SARRO (OAB 67281/SP), ALACIEL GONCALVES (OAB 67270/SP), CLAUDIO AMAURI BARRIOS (OAB 63623/SP), JORGE TOSHIHIKO UWADA (OAB 59453/SP), JOSE RENA (OAB 49404/SP), PAULO MIRANDA CAMPOS FILHO (OAB 48806/SP), CRISTIANO ANASTACIO DA SILVA (OAB 248071/SP), CLAUDIO JESUS DE ALMEIDA (OAB 75739/SP), WILSON PACIFICO DE MAGALHÃES (OAB 245014/SP), GABRIELA BERNARDIQUE OLIVEIRA (OAB 232901/SP), NEUSA APARECIDA VILARDI BATISTA (OAB 232676/SP), FLAVIO BONIOLO (OAB 231345/SP), FLAVIO BONIOLO (OAB 231345/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), DENISE DE JESUS ZABOTI THOMAZZO (OAB 224874/SP), ROGERIO SANTOS ZACCHIA (OAB 218348/SP), JUNZO KATAYAMA (OAB 21783/SP), ALEXANDRE NUNES PETTI (OAB 257287/SP), ALEXANDRE NUNES PETTI (OAB 257287/SP), ALEXANDRE NUNES PETTI (OAB 257287/SP), ALEXANDRE NUNES PETTI (OAB 257287/SP), ALEXANDRE NUNES PETTI (OAB 257287/SP), ALEXANDRE NUNES PETTI (OAB 257287/SP), ALEXANDRE NUNES 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7. Processo 10051672120188260011
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1005167-21.2018.8.26.0011 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Inadimplemento - Tazay Transportes Ltda. - Ecopav Construção e Soluções Urbanas Ltda. - Valorize Administração Ltda. - Fls. 3898-3902. Ciência ao administrador judicial acerca do resultado obtido via sistema Renajud (inserção de restrição de circulação). - ADV: ELIANA AVILA ANTUNES LEMES (OAB 7652/MT), ELIANA AVILA ANTUNES LEMES (OAB 7652/MT), ELIANA AVILA ANTUNES LEMES (OAB 7652/MT), ELIANA AVILA ANTUNES LEMES (OAB 7652/MT), ELIANA AVILA ANTUNES LEMES (OAB 7652/MT), ELIANA AVILA ANTUNES LEMES (OAB 7652/MT), ELIANA AVILA ANTUNES LEMES (OAB 7652/MT), ELIANA AVILA ANTUNES LEMES (OAB 7652/MT), ELIANA AVILA ANTUNES LEMES (OAB 7652/MT), MICHELLE ARNAS (OAB 340769/SP), MICHELLE ARNAS (OAB 340769/SP), DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 99999D/SP), MARTA DI LORENZO (OAB 334654/SP), MICHELE CRISTIANE FERREIRA SGUEBE (OAB 323091/SP), RODRIGO INACIO DA SILVA (OAB 320476/SP), APARECIDA BREDA MILANESE (OAB 317673/SP), MICHELLE APARECIDA GANHO (OAB 38602/PR), CARLOS JOAQUIM DE OLIVEIRA FRANCO (OAB 17916/PR), WAGNER DUCCINI (OAB 258875/SP), EMERSON RUAN FIGUEIREDO DA SILVA (OAB 367641/SP), LUCILENE GUILHERME LEAL (OAB 388157/SP), LUCILENE GUILHERME LEAL (OAB 388157/SP), ADRIANO CARDOSO (OAB 383666/SP), SANDRO DE BORBA MANFREDINI (OAB 70569/RS), CARLOS EDUARDO BERNARDES MOREIRA (OAB 377176/SP), KAREN OLIVEIRA DA CRUZ (OAB 377344/SP), ALEX MAIA CORDEIRO (OAB 373509/SP), ALEX MAIA CORDEIRO (OAB 373509/SP), ELIANA AVILA ANTUNES LEMES (OAB 7652/MT), DENISE FERREIRA DE ANDRADE (OAB 366429/SP), TAINAN PINHEIRO SALES (OAB 351327/SP), FERNANDO CERANTOLA (OAB 12738/MT), ELIANA AVILA ANTUNES LEMES (OAB 7652/MT), ELIANA AVILA ANTUNES LEMES (OAB 7652/MT), ELIANA AVILA ANTUNES LEMES (OAB 7652/MT), ELIANA AVILA ANTUNES LEMES (OAB 7652/MT), ELIANA AVILA ANTUNES LEMES (OAB 7652/MT), ELIANA AVILA ANTUNES LEMES (OAB 7652/MT), LUCILENE GUILHERME LEAL (OAB 388157/SP), PATRICIA BROIM PANCOTTI MAURI (OAB 180767/SP), VICTOR AVILA FERREIRA (OAB 191097/SP), VICTOR AVILA FERREIRA (OAB 191097/SP), VICTOR AVILA FERREIRA (OAB 191097/SP), VICTOR AVILA FERREIRA (OAB 191097/SP), VICTOR AVILA FERREIRA (OAB 191097/SP), VICTOR AVILA FERREIRA (OAB 191097/SP), MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP), ELIANA SANTAROSA MELLO (OAB 185465/SP), VICTOR AVILA FERREIRA (OAB 191097/SP), EDUARDO TADEU GONÇALES (OAB 174404/SP), ANDRÉ LUIS CAMARGO MELLO (OAB 170033/SP), MARCO ANTONIO COLENCI (OAB 150163/SP), SELMA BRILHANTE TALLARICO DA SILVA (OAB 144668/SP), JOÃO APARECIDO DO ESPIRITO SANTO (OAB 128484/SP), JOÃO APARECIDO DO ESPIRITO SANTO (OAB 128484/SP), JOÃO APARECIDO DO ESPIRITO SANTO (OAB 128484/SP), PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA (OAB 115392/SP), JULIO CESAR MENEGUESSO (OAB 95054/SP), JOÃO CARLOS DA ROCHA MOURA (OAB 216056/SP), LUIZ ANTONIO DE AGUIAR MIRANDA (OAB 93737/SP), VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES (OAB 70001/SP), ANTONIO JOSE PANCOTTI (OAB 60957/SP), VICTOR MARTINS AMERIO (OAB 235264/SP), VICTOR MARTINS AMERIO (OAB 235264/SP), CAROLINE CRISTINA CARREIRA MARCIANO ROLIM (OAB 232960/SP), DENILSON ALVES DE OLIVEIRA (OAB 231895/SP), JOÃO CARLOS DA ROCHA MOURA (OAB 216056/SP), CRISTIANI SATIE ODA (OAB 201364/SP), CLEBER RODRIGO MATIUZZI (OAB 211741/SP), RODRIGO CHAVARI DE ARRUDA (OAB 209680/SP), CRISTIANI SATIE ODA (OAB 201364/SP), CRISTIANI SATIE ODA (OAB 201364/SP), CRISTIANI SATIE ODA (OAB 201364/SP), CRISTIANI SATIE ODA (OAB 201364/SP), CRISTIANI SATIE ODA (OAB 201364/SP), CRISTIANI SATIE ODA (OAB 201364/SP), PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA (OAB 115392/SP), ROSIMAR PINO ZORZIN (OAB 5908/MT), ROSIMAR PINO ZORZIN (OAB 5908/MT), ROSIMAR PINO ZORZIN (OAB 5908/MT), ROSIMAR PINO ZORZIN (OAB 5908/MT), ROSIMAR PINO ZORZIN (OAB 5908/MT), ROSIMAR PINO ZORZIN (OAB 5908/MT), ROSIMAR PINO ZORZIN (OAB 5908/MT), ROSIMAR PINO ZORZIN (OAB 5908/MT), ROSIMAR PINO ZORZIN (OAB 5908/MT), ROSIMAR PINO ZORZIN (OAB 5908/MT), ROSIMAR PINO ZORZIN (OAB 5908/MT), ROSIMAR PINO ZORZIN (OAB 5908/MT), ROSIMAR PINO ZORZIN (OAB 5908/MT), ROSIMAR PINO ZORZIN (OAB 5908/MT), LUCILENE GUILHERME LEAL (OAB 388157/SP), ANDRIELE ALVES DOS SANTOS (OAB 408547/SP), LUCILENE GUILHERME LEAL (OAB 388157/SP), DANIELE MARIA DOS ANJOS OLIVEIRA BRETZ (OAB 392881/SP), GUILHERME DE ALMEIDA ROCHA (OAB 391585/SP), ANDRIELE ALVES DOS SANTOS (OAB 408547/SP), ANDRIELE ALVES DOS SANTOS (OAB 408547/SP), ROSIMAR PINO ZORZIN (OAB 5908/MT), ANDRIELE ALVES DOS SANTOS (OAB 408547/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), LORENA LARRANHAGAS MAMEDES (OAB 505317/SP), RAFAEL NICHELE (OAB 53830/PR), CÁSSIO FERREIRA HAMACEK (OAB 122607/MG), CÁSSIO FERREIRA HAMACEK (OAB 122607/MG)
8. Processo 50064637920224036110
   Tribunal: TRF3 | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006463-79.2022.4.03.6110 / 4ª Vara Federal de Sorocaba AUTOR: SIDNEY BENEDITO GUELFI Advogado do(a) AUTOR: CLEBER RODRIGO MATIUZZI - SP211741 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos etc. RELATÓRIO Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por SIDNEY BENEDITO GUELFI em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por meio da qual pleiteia a concessão de benefício previdenciário de Aposentadoria por Tempo de Contribuição. Narra a parte autora, em sua petição inicial (ID. 264246979), que requereu administrativamente o benefício em 08/08/2019, o qual foi indeferido pela autarquia previdenciária por falta de tempo de contribuição. Sustenta que faz jus ao benefício, pois laborou em condições especiais no período de 10/11/1989 a 02/04/1998, na empresa Cerâmica Itu Incorporadora e Imobiliária Ltda., sob exposição aos agentes nocivos ruído e hidrocarbonetos aromáticos. Requer, ao final: a) o reconhecimento e a conversão do referido período especial em tempo comum; b) a consequente declaração de que seu tempo total de contribuição é suficiente para a aposentadoria; c) a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, com DIB na DER (08/08/2019); d) o pagamento das parcelas vencidas; e e) a condenação do INSS nos ônus da sucumbência. Postulou, ainda, a concessão da gratuidade da justiça. Atribuiu à causa o valor de R$ 87.492,22. O benefício da gratuidade da justiça foi deferido (ID. 276508156). Regularmente citado, o INSS apresentou contestação (ID. 284614313). No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos, argumentando, em síntese, que o período pleiteado não pode ser enquadrado como especial. Alegou que a função de "serviços gerais" é genérica e não autoriza o enquadramento por categoria profissional. Quanto aos agentes nocivos, sustentou que o PPP apresentado possui vício formal por ausência de responsável técnico em parte do período, que a exposição a ruído estava dentro dos limites de tolerância vigentes e que a menção a agentes químicos foi genérica. Subsidiariamente, requereu a observância da prescrição quinquenal e a aplicação da legislação vigente para juros e correção monetária. A parte autora apresentou réplica (ID. 311714140), refutando os argumentos da defesa e reiterando os termos da inicial. Instada a especificar provas, a parte autora requereu a produção de prova testemunhal, o que foi indeferido por este Juízo (ID. 334514101), por entender que a comprovação da atividade especial, no caso, é eminentemente documental. É o relatório. Decide-se. FUNDAMENTAÇÃO A) DO MÉRITO A controvérsia central da lide consiste em aferir se a parte autora tem direito ao reconhecimento do labor em condições especiais no período de 10/11/1989 a 02/04/1998 e, em caso positivo, se preenche os requisitos para a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição. A.1) Do Pedido de Reconhecimento de Atividade Especial A.1.1) Dos Parâmetros Jurídicos para o Enquadramento da Atividade Especial A caracterização do tempo de serviço como especial deve ser regida pela lei vigente à época de sua efetiva prestação (princípio tempus regit actum). Para o agente nocivo ruído, a jurisprudência, seguindo a evolução legislativa, pacificou os seguintes limites de tolerância: 80 dB(A) até 05/03/1997 (vigência do Decreto nº 53.831/1964); 90 dB(A) de 06/03/1997 a 18/11/2003 (vigência dos Decretos nº 2.172/1997 e 3.048/1999); e 85 dB(A) a partir de 19/11/2003 (data de publicação do Decreto nº 4.882/2003). A comprovação da exposição se faz, em regra, por meio de formulários específicos (SB-40, DSS-8030, etc.) e, a partir da Lei nº 9.528/1997, pelo Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), que deve ser emitido com base em Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) contemporâneo. Contudo, a jurisprudência admite a utilização de laudo técnico extemporâneo (não contemporâneo ao período laborado), desde que não haja prova de alteração significativa no ambiente de trabalho. O Tema nº 208 da Turma Nacional de Uniformização (TNU) consolidou que a ausência de indicação de responsável técnico no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT, ainda que extemporâneo, acompanhado de declaração do empregador sobre a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo. A.1.2) Da Análise do Caso Concreto: Período de 10/11/1989 a 02/04/1998 A parte autora apresentou Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) referente ao período laborado na empresa Cerâmica Itu Incorporadora e Imobiliária Ltda. (ID. 264247551, págs. 44-45), o qual se baseia em laudo técnico datado de 22/10/1998 (ID. 264247551, págs. 46-60). O documento está assinado por pessoa identificada como representante legal da empresa e formalmente em ordem. a) Da Exposição ao Agente Nocivo Ruído no período de 10/11/1989 a 05/03/1997 Neste intervalo, a legislação de regência (Decreto nº 53.831/64) estabelecia como especial a atividade com exposição a ruído superior a 80 dB(A). O PPP apresentado indica que a parte autora, no exercício de suas funções, esteve exposta a um nível de pressão sonora de 86 dB(A). Embora o INSS tenha impugnado a validade do documento por ausência de responsável técnico contemporâneo, o próprio PPP contém, em seu campo de observações (ID. 264247551, pág. 45), a declaração expressa de que "não houve alteração das condições do Layout, máquinas e equipamentos". Tal declaração, nos termos do Tema 208 da TNU, torna o laudo técnico extemporâneo uma prova válida para demonstrar as condições de trabalho do período anterior, suprindo a falha formal. Dessa forma, estando comprovada a exposição a ruído de 86 dB(A), superior ao limite de 80 dB(A) vigente à época, defere-se o reconhecimento da especialidade do labor no período de 10/11/1989 a 05/03/1997. b) Da Exposição ao Agente Nocivo Ruído no período de 06/03/1997 a 02/04/1998 A partir de 06/03/1997, com a vigência do Decreto nº 2.172/97, o limite de tolerância para o agente ruído foi elevado para 90 dB(A). Conforme a mesma prova documental (PPP/Laudo), a exposição da parte autora permaneceu no patamar de 86 dB(A). Como tal nível é inferior ao limite legal de 90 dB(A) vigente no período, não há como reconhecer a especialidade do labor neste intervalo. Portanto, indefere-se o reconhecimento da especialidade do labor no período de 06/03/1997 a 02/04/1998. c) Do Enquadramento por Categoria Profissional e Exposição a Agentes Químicos A parte autora exerceu a função de "Serviços Gerais", que, por sua natureza genérica, não se enquadra em nenhuma das categorias profissionais previstas nos decretos regulamentadores da matéria. Do mesmo modo, a profissiografia do segurado, constante no PPP, não permite o enquadramento em quaisquer das categorias previstas nos atos regulamentares vigentes à época. Ademais, para períodos a partir da vigência do Decreto nº 2.172, de 5 de março de 1997, a menção genérica no PPP à exposição a "Hidrocarbonetos Aromáticos", sem a especificação do agente químico, impede a análise de sua nocividade, conforme entendimento pacificado pela TNU no Tema nº 298. O período anterior ao referido decreto já foi reconhecido como especial por exposição ao agente nocivo ruído. Deste modo, indefere-se o reconhecimento da especialidade com base nestes fundamentos. a.1.3) Conclusão sobre o Cômputo do Tempo Especial Acolhe-se em parte o pedido de reconhecimento de atividade especial, para declarar como tal apenas o período de 10/11/1989 a 05/03/1997. Este período, anterior à promulgação da EC 103/2019, deverá ser convertido em tempo de serviço comum, mediante a aplicação do fator de conversão 1,40, e somado aos demais períodos de contribuição da parte autora. A.2) Do Direito à Concessão da Aposentadoria por Tempo de Contribuição Segundo o extrato do CNIS e o resumo de cálculo do INSS (ID. 264247551, pág. 78), levando em consideração o período especial reconhecido, têm-se que, em 08/08/2019, o autor tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral, com fundamento na EC 20, art. 9º, pois (i) cumpriu o requisito tempo comum, com 36 anos, 2 meses e 25 dias, para o mínimo de 35 anos; (ii) cumpriu o requisito carência, com 404 meses meses, para o mínimo de 180 meses. Portanto, o pedido de concessão do benefício deve ser deferido. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por SIDNEY BENEDITO GUELFI em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, para, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, condenar a parte ré nos seguintes termos: I. Reconhecer e averbar como tempo de serviço especial, convertido em comum pelo fator 1,40, o período de 10/11/1989 a 05/03/1997, laborado pela parte autora na empresa Cerâmica Itu Incorporadora e Imobiliária Ltda.; II. Conceder e implantar em favor da parte autora o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição (espécie 42), com Renda Mensal Inicial (RMI) a ser calculada na forma da lei, com a Data de Início do Benefício (DIB) em 08/08/2019 (Data de Entrada do Requerimento - DER); IV. Pagar as parcelas vencidas desde a DIB até a DIP, com incidência de juros e correção monetária desde o vencimento de cada prestação com base nos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente; V. Tendo a parte autora sucumbido em parte mínima, condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo das faixas previstas no art. 85, §3º, do CPC, aplicados sobre o valor do proveito econômico obtido pela parte autora, consideradas apenas as parcelas de benefício devidas até a data desta sentença (Súmula 111 do STJ). Sem custas para o INSS, em razão da isenção legal. Sentença não sujeita à remessa necessária, pois ilíquida. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, cumpra-se e, em seguida, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sorocaba/SP, datado e assinado eletronicamente. ADSON JEAN MENDES LAVOR Juiz Federal Substituto