Fabio Pontes

Processos do Advogado

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2. Processo 10013608520168260294
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001360-85.2016.8.26.0294 - Execução de Alimentos - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - F.R.S. - Vistos. Vistos. Fls. 279/280: Defiro a conversão da execução para o rito do art. 523 do C.P.C.. Cite-se o devedor para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da dívida, sob pena de ser feita constrição pelo oficial de justiça (CPC, art. 829 e § 1º). No caso de pronto pagamento, arbitro honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da dívida em execução. Querendo, poderá o executado oferecer defesa na forma e prazo do artigo 915 do CPC. Caso não ocorra o pagamento, providencie-se penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação do crédito em execução. Em não sendo encontrados bens passíveis de penhora, encaminhe-se o feito ao servidor responsável pela elaboração da minuta de bloqueio de ativos financeiros via BACENJUD. Intimem-se. - ADV: SERGIO HIROSHI SIOIA (OAB 113127/SP), FABIO PONTES (OAB 215622/SP)
3. Processo 10015752220208260294
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001575-22.2020.8.26.0294 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Vicente de Paulo Chaves - À vista do contido à págs. 202/213, manifeste-se o exequente no prazo de 10 dias. - ADV: FABIO PONTES (OAB 215622/SP), HERIK CHAVES (OAB 302711/SP)
4. Processo 00000438820248260294
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000043-88.2024.8.26.0294 (apensado ao processo 1000180-24.2022.8.26.0294) (processo principal 1000180-24.2022.8.26.0294) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - M.M. - Trata-se de petição formulada por Marcinei Muniz, na qual o executado requer: (i) o desbloqueio da quantia de R$ 511,86 constrita nos autos, sob a alegação de que se trata de verba de natureza salarial; e (ii) o parcelamento do débito alimentar em prestações mensais de R$ 50,00 (cinquenta reais). O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido às fls. 193/194, considerando o interesse de incapaz envolvido, nos termos dos artigos 178, inciso II, e 752, §1º, ambos do Código de Processo Civil. É o relatório. Decido. Quanto ao desbloqueio do valor constrito, acolho o parecer do Ministério Público, uma vez que o pedido não merece acolhimento, tendo em vista que não foi apresentada qualquer prova documental apta a comprovar a natureza salarial da quantia bloqueada. A mera alegação, desacompanhada de indícios mínimos, é insuficiente para afastar a presunção de licitude da constrição judicial regularmente efetuada. Além disso, ainda que se tratasse de verba salarial, é firme o entendimento jurisprudencial, com respaldo no art. 833, §2º, do CPC, de que tais valores podem ser penhorados quando destinados ao pagamento de prestação alimentícia, diante da prevalência do direito à subsistência do alimentando sobre a proteção patrimonial do devedor. Quanto ao pedido de parcelamento, a proposta apresentada de pagamento em parcelas mensais de R$ 50,00 (cinquenta reais) mostra-se desproporcional e inadequada, frente ao débito atualizado de R$ 8.378,08 (oito mil, trezentos e setenta e oito reais e oito centavos), implicando parcelamento excessivamente longo (mais de 13 anos), o que compromete a efetividade da tutela alimentar, em afronta aos princípios da razoabilidade e da celeridade processual. Diante do exposto, INDEFIRO os pedidos de desbloqueio da quantia constrita e de parcelamento apresentada. Manifeste-se o Ministério Público, em termos de prosseguimento. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: FABIO PONTES (OAB 215622/SP)
5. Processo 23006751620248260000
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2300675-16.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Jacupiranga - Agravante: Lourdes de Fatima Mendes da Cunha (Inventariante) - Agravante: Dirçon Lemos da Cunha (Espólio) - Agravado: Dirlene Maria de Rezende Cunha e outro - Magistrado(a) Cesar Mecchi Morales - NEGARAM PROVIMENTO ao recurso, determinando-se à agravante que comprove, no feito principal, no prazo de 5 (cinco) dias, o recolhimento das custas do preparo deste agravo, sob pena de inscrição em Dívida Ativa.V.U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. DESCABIMENTO. NA AÇÃO DE INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO IMPORTA VERIFICAR A SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ESPÓLIO. MONTE MOR COMPOSTO DE DOIS IMÓVEIS. IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM O ÔNUS ECONÔMICO DA DEMANDA NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.  ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabio Pontes (OAB: 215622/SP) - Herik Chaves (OAB: 302711/SP) - Jefferson Lins Vasconcelos de Almeida (OAB: 22718/PR) - 4º andar
6. Processo 10137229220218260020
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1013722-92.2021.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Guarda - B.V.G.A. - K.B.S. - Vista a(s) parte(s) da(s) data(s) informada(s) para Estudo Social, devendo o(s) patrono(s) providenciar(em) o comparecimento da(s) parte(s). - ADV: FABIO PONTES (OAB 215622/SP), NILSON DE CARVALHO PINTO (OAB 347366/SP)
7. Processo 00043437620238260020
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0004343-76.2023.8.26.0020 (apensado ao processo 1018106-64.2022.8.26.0020) (processo principal 1018106-64.2022.8.26.0020) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - M.R.B.A. - B.V.G.A. - Vistos. Página 125: manifeste-se o executado. Após, abra-se vista ao Ministério Público. Por fim, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: ANTONIO CARLOS MONTEIRO DE MESSAS (OAB 35903/SP), FABIO PONTES (OAB 215622/SP), BRUNO AMARO ALVES DE ALMEIDA (OAB 220252/SP)
8. Processo 10001802420228260294
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 1000180-24.2022.8.26.0294 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jacupiranga - Apelante: M. M. - Apelado: M. P. do E. de S. P. - Vistos. (...) Desse modo, diante da regularidade da interposição do apelo, assim como de seu julgamento, o feito deve retornar à origem para prosseguir até seus ulteriores termos, ficando sem efeito a certidão de fl. 359. São Paulo, 23 de junho de 2025. HERALDO DE OLIVEIRA SILVA Presidente da Seção de Direito Privado - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Advs: Fabio Pontes (OAB: 215622/SP) (Defensor Dativo) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309