Lisonete Risola Dias

Processos do Advogado

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2. Processo 15123638820198260224
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1512363-88.2019.8.26.0224 - Execução Fiscal - DIREITO TRIBUTÁRIO - Município de Guarulhos - Vicente Claudio Amato - Trata-se de execução fiscal em que houve constrição de valores. A parte executada requereu o desbloqueio dos valores excedentes. Contudo, este desbloqueio é realizado de ofício pelo presente juízo, ou seja, é apenas demanda de tempo para que os valores excedentes sejam desbloqueados. Assim, prejudicado o pedido. No mais, converto o bloqueio do restante em penhora, na forma do art. 854, § 5º, do CPC. Serve a presente decisão como termo de penhora. Fica a parte executada intimada da penhora e do início do prazo legal de 30 dias para, querendo, opor embargos à execução fiscal Transfira-se a quantia para conta vinculada ao juízo, no sistema Sisbajud. Findo o prazo de 30 dias, se não forem opostos embargos, promover-se-á a conversão da penhora em renda. Nesse caso, int.-se a parte exequente para requerer o que de direito em relação ao levantamento do valor. Opostos embargos, aguarde-se sua conclusão, se for concedido efeito suspensivo. Caso contrário, diga a parte exequente sobre o prosseguimento do feito, requerendo o que de direito. Ciência às partes dessa decisão. Intime(m)-se. - ADV: ADRIANA RIBERTO BANDINI (OAB 131928/SP), LISONETE RISOLA DIAS (OAB 215836/SP)
3. Processo 00119437520108260224
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0011943-75.2010.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Município de Guarulhos - Apelado: Supermercardos Cobal Ltda (Antiga denominação) e outro - Magistrado(a) Geraldo Xavier - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE LICENÇA PARA PUBLICIDADE. EXERCÍCIOS DE 2000 E 2001. MULTAS ADMINISTRATIVAS. EXERCÍCIOS DE 2001 E 2003. RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INADMISSIBILIDADE. FALTA DE INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE. INÉRCIA DO CREDOR NÃO CARACTERIZADA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.TAXA DE LICENÇA PARA PUBLICIDADE. EXERCÍCIOS DE 2000 E 2001. MULTAS ADMINISTRATIVAS. EXERCÍCIO DE 2003. PRESCRIÇÃO. CONFIGURAÇÃO. EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO APÓS O VENCIMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA “ACTIO NATA”. AJUIZAMENTO DA DEMANDA APÓS O DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 174, CABEÇA, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.MULTA ADMINISTRATIVA. EXERCÍCIOS DE 2001. PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA DO LANÇAMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO A INIBIR A COBRANÇA ATÉ O ENCERRAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 151, III, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. AJUIZAMENTO TEMPESTIVO DA EXAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lisonete Risola Dias (OAB: 215836/SP) (Procurador) - Alonso Santos Alvares (OAB: 246387/SP) - 1º andar
4. Processo 15790176220168260224
   Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1579017-62.2016.8.26.0224 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Município de Guarulhos e outro - Paula Olinto Bastos Padula - O cumprimento de sentença deve ser realizado por meio de incidente eletrônico próprio, observado o Comunicado CG nº 1789/2017, Parte I, item 1: Pelo Sistema de peticionamento eletrônico de 1° grau (portal e-saj), o(a) patrono(a) da parte exequente deverá acessar o menu Petição intermediária de 1° Grau, preencher o número do processo principal; no campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; no campo Tipo de Petição, selecionar o item 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - Classe 12078 nos termos do comunicado 1789/2017. Por petição endereçada ao processo principal, deverá o exequente requerer o cumprimento de sentença, observando todos os requisitos do artigo 534, inciso I CPC, juntando planilha de cálculo. Tratando-se de sentença/acórdão proferidos em processo físico, deverá requerer o cumprimento de sentença juntando: I - sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado; se o caso; III - demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, IV - mandado de citação cumprido ou certidão da data da citação, V- procurações outorgadas aos advogados das partes e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva (Prov.CG 60/2016), Provimento CG n° 16/2016, Comunicado CG n° 438/2016 e Comunicado Conjunto n° 464/2016. Decorridos trinta dias do requerimento de cumprimento de sentença definitivo, proceda-se o cartório ao arquivo definitivo dos autos principais (código de movimentação n° 61615), nos termos do C.CG n° 1789/2017, item 6, letra a. Int. - ADV: LISONETE RISOLA DIAS (OAB 215836/SP), LUIZ EDUARDO CARNEIRO LYRA (OAB 169045/SP)
5. Processo 23007340420248260000
   Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2300734-04.2024.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Arujá - Embargte: Imobiliaria e Construtora Continental Ltda. - Embargdo: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Antonio Celso Aguilar Cortez - Rejeitaram os embargos. V. U. - CUMPRIMENTO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LOTEAMENTO PARQUE RODRIGO BARRETO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE NOMEOU ADMINISTRADOR JUDICIAL, ATRIBUIU À REQUERIDA RESPONSABILIDADE PELO CUSTEIO DOS HONORÁRIOS E MAJOROU A MULTA DIÁRIA. EFEITO SUSPENSIVO REVOGADO. DECISÃO MANTIDA. CONDUTA INTENCIONAL VIOLADORA DO DEVER DE BOA-FÉ. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, QUE CARACTERIZA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. JULGAMENTO NOS TERMOS DO ARTIGO 252, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM APLICAÇÃO DE MULTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. DECISÃO BEM FUNDAMENTADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lidia Maria de Araujo da C. Borges (OAB: 104616/SP) - Fernando de Oliveira Luongo (OAB: 490610/SP) - Euzebio Rodrigues de Miranda (OAB: 230665/SP) - Raquel Moulin Azevedo Miranda (OAB: 392349/SP) - Bianca Capistrano (OAB: 465541/SP) - Regina Aparecida da Silva Ávila (OAB: 201982/SP) - Andréia Gonçalves Carreira de Medeiros (OAB: 407148/SP) - Demiciana Ribeiro Aquino de Brito (OAB: 414364/SP) - Tatiana Rodrigues Silva de Jesus (OAB: 218656/SP) - Messias Silva Jesus (OAB: 198269/SP) - Andrea Carla Braz Rossi (OAB: 107148/SP) - Vera Evandia Benincasa (OAB: 88041/SP) - Clerio Rodrigues da Costa (OAB: 94553/SP) - Adriana Ruiz Vicentin (OAB: 196161/SP) - Jose Roberto Amancio da Silva (OAB: 59844/SP) - Demostenes Lopes Cordeiro (OAB: 96722/SP) - Bruno Sammarco (OAB: 5086/SP) - Paulo Roberto Rodrigues Pinto (OAB: 55388/SP) - Mauricio Pereira Pitorri (OAB: 129623/SP) - Lisonete Risola Dias (OAB: 215836/SP) - Maria Cristina de Moraes Aguiar (OAB: 79337/SP) - Márcia Andréa da Silva (OAB: 140501/SP) - Renata Besagio Ruiz (OAB: 131817/SP) - Ana Cristina Almeida Costa Sapata (OAB: 165286/SP) - Edgar Gonçalves Oliveira Junior (OAB: 198341/SP) - Helio Lobo Junior (OAB: 25120/SP) - Elaine Cristina da Silva (OAB: 152123/SP) - Jose Luis Martinez Vasquez (OAB: 64527/SP) - Mariana Panariello Paulenas (OAB: 259458/SP) - Calixto Toshiro Honda (OAB: 266920/SP) - Kiciana Francisco Ferreira Mayo (OAB: 140436/SP) - 1º andar
6. Processo 15097546420218260224
   Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 1509754-64.2021.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apte/Apdo: Município de Guarulhos - Apdo/Apte: Ahmad Ali Rokein - Vistos. Tendo em vista a v. Decisão do C. STJ (fls. 199/204) e considerando que eventual acolhimento dos Embargos de Declaração implique, ao menos em tese, na modificação da decisão embargada, e em observância ao disposto no art. 1.023, § 2º, do CPC, concedo o prazo de 05 (cinco) dias para o embargado manifestar-se sobre os embargos opostos. Int. - Magistrado(a) Marcelo L Theodósio - Advs: Lisonete Risola Dias (OAB: 215836/SP) (Procurador) - Alberto Barbella Saba (OAB: 313446/SP) (Procurador) - Cristina Elizabet Lucchini (OAB: 431455/SP) - 1° andar
7. Processo 10063608220168260224
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1006360-82.2016.8.26.0224 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Vania Santana Redondo - Município de Guarulhos e outros - Fls. 359/360: Manifeste-se o interessado sobre a resposta do ofício do Cartório de Registro de Imóveis, no prazo de 05 (cinco) dias. - ADV: JUREMA GIGLIO MOTTA (OAB 135940/SP), LISONETE RISOLA DIAS (OAB 215836/SP)
8. Processo 08084553120248190209
   Tribunal: TJRJ | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Ao I. Perito sobre impugnação à proposta de honorários no index 189402881.