Roberto Carlos Vicentim

Processos do Advogado

1. As alterações mais recentes estão bloqueadas.
   Assine para desbloquear as últimas atualizações deste advogado.
   Desbloquear Alterações Recentes
2. Processo 00027517820258260132
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0002751-78.2025.8.26.0132 (processo principal 1001739-12.2025.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Thiago Dionisio Ribeiro - - Izabela Vicentim de França - Sala Chic Estofados - Vistos. Recebo a petição como execução de sentença, nos termos do art. 52 da Lei nº 9.099/95. Determino a intimação do(a) devedor(a), através de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, efetuar o pagamento do débito equivalente a R$.3.762,00, que deverá ser atualizado na data de seu efetivo pagamento, nos termos do art. 523 e seus §§ do CPC, sob pena de multa de 10%. No caso de intimação da parte devedora e não haver pagamento dentro do prazo, a parte credora deverá apresentar memória atualizada do débito, com inclusão dos 10% de multa, lembrando que não são cabíveis os 10% de honorários advocatícios, ante a regra especial do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Com a apresentação do cálculo, desde já fica deferido o bloqueio SISBAJUD, no valor apresentado, com reiteração automática, uma única vez, bem como as consultas on-line através dos sistemas RENAJUD, ARISP, INFOJUD e SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) para tentativa de localização de bens, além da expedição de mandado de constatação de bens e veículos no estabelecimento da devedora. Na inércia e na hipótese de diligências infrutíferas, o feito será extinto com base no § 4º do art. 53, "in verbis": "Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor." Tratando-se de microempresa individual em que há um único integrante no corpo societário, o patrimônio do empresário individual é o mesmo da pessoal natural, confundindo-se de modo que os atos executórios podem recair sobre o patrimônio do sócio, único titular da empresa em questão, não havendo que se falar em desconsideração da personalidade jurídica, sendo dispensável até mesmo sua inclusão ao polo passivo. Se for o caso, providencie-se as pesquisas também em nome do empresário individual. Caso não seja a hipótese dos autos e a parte credora pretenda a desconsideração da personalidade jurídica, deverá dar início ao procedimento em autos apartados, comunicando nestes autos, para suspensão da execução. Quanto às pesquisas de endereço e/ou de bens, a parte credora poderá providenciar o requerimento das informações, ficando a seu cargo eventuais despesas cobradas pelo informante, fazendo constar que a resposta positiva deverá ser encaminhada diretamente ao JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CATANDUVA, situado no Parque das Américas, nº 55 Centro Catanduva, CEP 15.800.032, Tel: 3311-4399 ou por e-mail: catanduvajec@tjsp.jus.br. O requerimento poderá ser instruído com cópia desta decisão, válida como autorização deste Juízo, devendo a serventia aguardar a resposta por 30 dias. Fica a parte executada advertida de que, sob pena de rejeição liminar, somente após o depósito ou penhora, isto é, uma vez garantido integralmente o juízo, poderá oferecer embargos à execução, nos mesmos autos, ou seja, sem distribuição por dependência, no prazo de 15 (quinze) dias após o depósito ou intimação da penhora. Este Juízo não aplica outros meios coercitivos que não os de constrição de bens, porque a execução deve recair sobre o patrimônio do devedor e não sobre a sua pessoa, nos exatos termos do art. 789, do CPC. Havendo tarja de urgência nos autos, determina-se a imediata retirada. Intime-se. - ADV: ROBERTO CARLOS VICENTIM (OAB 219410/SP), ROSENEIDE DOS SANTOS SILVA (OAB 361319/SP), ROBERTO CARLOS VICENTIM (OAB 219410/SP)
3. Processo 10015867620258260132
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001586-76.2025.8.26.0132 - Inventário - Inventário e Partilha - J.R.G. - Vistos. Nos termos do art. 626 do Código de Processo Civil, CITEM-SE, para os termos do inventário e partilha, as herdeiras Dayane Rodrigues Lazarini e Patrícia Aparecida Rodrigues (endereço - fls. 51), ficando advertidas para contestação/impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da juntada do mandado aos autos. Servirá o presente, por cópia digitada, assinada digitalmente pelo MM. Juiz da Vara, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: ROBERTO CARLOS VICENTIM (OAB 219410/SP)
4. Processo 00026487120258260132
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0002648-71.2025.8.26.0132 (processo principal 1002641-62.2025.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Fixação - M.H.A.S. - M.H.A.L. - Páginas 30/53: Manifeste-se a parte autora. Prazo 15 (quinze) dias. Após, ao MP. - ADV: ROBERTO CARLOS VICENTIM (OAB 219410/SP), FÁBIO APARECIDO RANZANI (OAB 410704/SP)
5. Processo 00254531720258260100
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0025453-17.2025.8.26.0100 (processo principal 1078016-39.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Direitos / Deveres do Condômino - Condomínio Gafisa Hi Centro - Paulo Eduardo Bellucci Franco - Vistos. Fls. 14/15: Ante a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Não havendo interesse recursal, fica desde logo reconhecido o trânsito em julgado. Expeça-se MLE, conforme formulário às fls. 16. Após, dê-se baixa e arquive-se, independentemente de novo despacho ou abertura de outra conclusão. P.R.I.C. - ADV: ROBERTO CARLOS VICENTIM (OAB 219410/SP), DAVI ROBERTO GRECCO (OAB 209484/SP), JOSE ROBERTO GRAICHE (OAB 24222/SP)
6. Processo 00035419620248260132
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0003541-96.2024.8.26.0132 (processo principal 1001845-08.2024.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Dissolução - B.H.S. - Vistos. Oficie-se à Delegacia de Investigações Gerais (DIG) de Catanduva-SP (dig.catanduva@policiacivil.sp.gov.br), solicitando informações quanto às diligências realizadas para o cumprimento do mandado de prisão expedido neste autos (constar nome do executado, data da expedição do mandado de prisão, RJI e filiação). Sem prejuízo, seja informado à DIG também que, o executado, tem efetuado visitas ao filho menor, principalmente enquanto a genitora está trabalhando e a criança fica com a tia, devendo constar aquele endereço informado. Intime-se. - ADV: ROBERTO CARLOS VICENTIM (OAB 219410/SP)
7. Processo 00039402820248260132
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0003940-28.2024.8.26.0132 - Execução de Medidas Sócio-Educativas - Liberdade assistida - M.V.S. - Vistos. Ao adolescente M.V.S. foi aplicada a medida socioeducativa de Liberdade assistida. O prazo estabelecido decorreu e o adolescente cumpriu as obrigações impostas, conforme relatório encaminhado pela entidade de atendimento (fls. 87). Além disso, o Ministério Público e a defesa do adolescente concordaram com a extinção da medida pela realização de sua finalidade. Posto isto e considerando o mais que dos autos consta, DECLARO EXTINTA a medida socioeducativa aplicada ao adolescente M.V.S., pela realização de sua finalidade, com fundamento no art. 46, II, da Lei nº 12.594/2012 (SINASE). Promova a Serventia a baixa na guia de execução socioeducativa no sistema CNACL (art. 18, da Resolução nº 165/2012, alterado pela Resolução nº 191/2014, ambas do CNJ). Após o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários para o defensor(a) nomeado(a), na proporção dos atos praticados. Comunique-se o órgão gestor da medida. Após as anotações necessárias, arquive-se o feito. - ADV: ROBERTO CARLOS VICENTIM (OAB 219410/SP)
8. Processo 00254531720258260100
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0025453-17.2025.8.26.0100 (processo principal 1078016-39.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Direitos / Deveres do Condômino - Condomínio Gafisa Hi Centro - Paulo Eduardo Bellucci Franco - Vistos. Manifeste-se o exequente sobre a suficiência do valor depositado a fls. 7/10, ou, então, apresente planilha do saldo devedor atualizado e manifeste-se em termos de efetivo prosseguimento, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção do feito por cumprimento da obrigação (art. 924, II, CPC). Intime-se. - ADV: ROBERTO CARLOS VICENTIM (OAB 219410/SP), DAVI ROBERTO GRECCO (OAB 209484/SP), JOSE ROBERTO GRAICHE (OAB 24222/SP)