Ronaldo Leandro Miguel

Processos do Advogado

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2. Processo 10010811820238260274
   Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001081-18.2023.8.26.0274 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itápolis - Recorrente: M. de I. - Recorrido: A. do L. S. J. de I. - Magistrado(a) Silvio José Pinheiro dos Santos - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL IPTU MUNICÍPIO DE ITÁPOLIS ENTIDADE DE CARÁTER BENEFICENTE E FILANTRÓPICO SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A DEMANDA, RECONHECENDO A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DA AUTORA INSURGÊNCIA DA MUNICIPALIDADE DESCABIMENTO INCIDÊNCIA DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PREVISTA NO ARTIGO 150, VI, C, DA CF SOBRE O PATRIMÔNIO DA ENTIDADE ARTIGOS 9º, IV, B E 14 DO CTN E SÚMULA 724 E SÚMULA VINCULANTE 52 DO C. STF IMUNIDADE RECONHECIDA ÔNUS PROBATÓRIO QUE COMPETE AO FISCO QUANTO AO FATO EXTINTIVO, IMPEDITIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DA APELADA PROVIDÊNCIA NÃO TOMADA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NOS TERMOS DO ARTIGO 373 DO CPC SENTENÇA PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO.  Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Victor Augusto Nardari (OAB: 315148/SP) - Ronaldo Leandro Miguel (OAB: 223553/SP)
3. Processo 10010230320218260236
   Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001023-03.2021.8.26.0236/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Ibitinga - Embargte: AUTO POSTO SÃO PAULO DE TABATINGA LTDA - Embargte: Lais Damaris Bueno e outro - Embargdo: JOSÉ ROBERTO MENDONÇA - Magistrado(a) Eduardo Gesse - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. INCONFORMISMO DA COAPELANTE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO JULGADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA. JULGADOR NÃO É OBRIGADO A REBATER TODOS OS ARGUMENTOS APRESENTADOS, MAS TÃO SÓ AQUELES ESSENCIAIS PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. PRETENSÃO MERAMENTE INFRINGENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA. DESCABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Reginaldo José Cirino (OAB: 169687/SP) - Eliana do Vale (OAB: 225250/SP) - Carla Samanta Aravechia de Sa (OAB: 220615/SP) - Ronaldo Leandro Miguel (OAB: 223553/SP) - 5º andar
4. Processo 10010230320218260236
   Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001023-03.2021.8.26.0236/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Ibitinga - Embargte: AUTO POSTO SÃO PAULO DE TABATINGA LTDA - Embargte: Lais Damaris Bueno e outro - Embargdo: JOSÉ ROBERTO MENDONÇA - Magistrado(a) Eduardo Gesse - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. INCONFORMISMO DA COAPELANTE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO JULGADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA. JULGADOR NÃO É OBRIGADO A REBATER TODOS OS ARGUMENTOS APRESENTADOS, MAS TÃO SÓ AQUELES ESSENCIAIS PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. PRETENSÃO MERAMENTE INFRINGENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA. DESCABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Reginaldo José Cirino (OAB: 169687/SP) - Eliana do Vale (OAB: 225250/SP) - Carla Samanta Aravechia de Sa (OAB: 220615/SP) - Ronaldo Leandro Miguel (OAB: 223553/SP) - 5º andar
5. Processo 10023699820238260274
   Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002369-98.2023.8.26.0274 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Adriano Ferreira da Silva - Banco do Brasil S/A - FLS. 88 E 148: CONSIDERANDO QUE O BANCO REQUERIDO SE HABILITOU NOS AUTOS APÓS A EXPEDIÇÃO DE CARTA DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS, FICA O BANCO DO BRASIL INTIMADO, POR MEIO DE SEU PROCURADOR, DR. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES, OAB/SP Nº 128.341, A PAGAR AS CUSTAS PROCESSUAIS PARA ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, NO PRAZO DE 60 DIAS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO DO NOME NA DÍVIDA ATIVA DO ESTADO: - TAXA JUDICIÁRIA NO VALOR DE R$ 702,94. - DESPESA DE CARTA DE CITAÇÃO NO VALOR DE R$ 32,27. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), RONALDO LEANDRO MIGUEL (OAB 223553/SP)
6. Processo 00053485820098260236
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0005348-58.2009.8.26.0236 (236.01.2009.005348) - Execução de Título Extrajudicial - Compromisso - Agropecuária Ronca Ltda - Vistos. Fls. 597/615, 616/646: Os laudo técnicos apresentados foram encomendados pelo executado, não sendo documentos idôneos para comprovação do cumprimento da obrigação de fazer. Os demonstrativos da Situação da Informações Declaradas no CAR informam a existência de Área de Reserva Legal e Áreas de Preservação Permanente a recompor. Havendo impugnação do executado com o laudo ambiental apresentado pelo CAEX, poderá requerer, às suas expensas, perícia judicial. Fls. 695/696: Em prosseguimento às obrigações de fazer, deverá a parte executada apresentar plano de recuperação ambiental estruturado, com o detalhamento das ações necessárias para a regeneração e restauração ambiental do local. Prazo: 30 dias. Int. - ADV: RONALDO LEANDRO MIGUEL (OAB 223553/SP), JOSE MARIA DA COSTA (OAB 37468/SP), ALEXANDRE DE ANDRADE CRISTOVÃO (OAB 306689/SP), LUCAS GONÇALVES MESQUITA (OAB 268095/SP)
7. Processo 15001678420248260556
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1500167-84.2024.8.26.0556 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - JEFERSON DANILO AMARAL - - BARBARA DAIANE PINHO - Vistos. 1. Trata-se de requerimento realizado pelo Ministério Publico, para extinção das penas de multa impostas aos sentenciados Jeferson Danilo Amaral e Bárbara Daiane Pinho, em razão de indulto, com fundamento no Decreto n.º 12.338/2024. A condenação se refere a delito suscetível de indulto. 2. Fundamento e decido. Dispõe o Decreto nº 12.338/2024 que: "Art. 12. Concede-se o indulto coletivo às pessoas, nacionais e migrantes, condenadas a pena de multa: I - cujo valor não supere o valor mínimo para o ajuizamento de execução fiscal de débitos com a Fazenda Nacional, estabelecido em ato do Ministro de Estado da Fazenda; ou II - cujo valor supere o valor mínimo referido no inciso I, desde que a pessoa condenada não tenha capacidade econômica para quitá-la. Por sua vez, a PORTARIA MF Nº 75/2012, assim prevê: "Art. 1º Determinar: [...] II - o não ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Como se vê, portanto, a presente execução preenche os requisitos necessários para a incidência do Decreto 12.338/2024. Assim, imprescindível a extinção da punibilidade da pena de multa em razão da concessão do indulto. Diante do exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE dos sentenciados JEFERSON DANILO AMARAL e BARBARA DAIANE PINHO, em relação à pena de multa imposta, com fulcro no artigo 107, inciso II, do Código Penal. Procedam às anotações e comunicações necessárias. Caso haja penhora, indisponibilidade ou restrição de qualquer espécie determinada nestes autos (protesto, anotação no SPC ou Serasa, restrição ou bloqueio Renajud), deverá a serventia expedir o necessário para levantamento (cancelamento). 3. Cumpra-se integralmente a decisão de fls. 470/471. P.I.C. - ADV: RONALDO LEANDRO MIGUEL (OAB 223553/SP), JÚLIO YURI MORTATI (OAB 436857/SP)
8. Processo 10028710320248260274
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002871-03.2024.8.26.0274 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Fabiana Regina Carraschi Longhi - Mercadolivre.com Atividades de Internet LTDA - - Mercadopago.com Representações LTDA - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por FABIANA REGINA CARRASCHI LONGHI em face de MERCADO LIVRE.COM ATIVIDADE DE INTERNET LTDA. e MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA., com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, revogando a tutela antecipada anteriormente concedida. Sem condenação nas custas processuais e nos honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, em razão do resultado da demanda. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: RONALDO LEANDRO MIGUEL (OAB 223553/SP), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC)