Fábio Aparecido Doniseti Alves

Processos do Advogado

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2. Processo 00044974020048260318
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0004497-40.2004.8.26.0318 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Leme - Apelante: Superintendência de Água e Esgotos da Cidade de Leme - Saecil - Apelado: Antonio Pereira Baltazar - Magistrado(a) Ricardo Chimenti - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO COM FUNDAMENTO NA RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, LASTREADA NA TESE FIRMADA NO TEMA Nº 1184 DO STF. INSURGÊNCIA DA MUNICIPALIDADE. PRETENSÃO À REFORMA. ACOLHIMENTO. DECURSO DO PRAZO ÂNUO ESTABELECIDO PELO ARTIGO 1º, §1º DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024 SEM EFETIVA CONSTRIÇÃO DE BENS QUE DECORREU DA FALTA DE EFETIVAÇÃO, PELA Z. SERVENTIA DE ORIGEM, DA PENHORA DEFERIDA AINDA EM 2021. FALTA DE INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADA. DEMORA ATRIBUÍVEL EXCLUSIVAMENTE AO PODER JUDICIÁRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106 DO C. STJ. PRECEDENTE DESTE E. TJSP. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Orsi Rosato (OAB: 213037/SP) (Procurador) - Fábio Aparecido Doniseti Alves (OAB: 224723/SP) (Convênio A.J/OAB) - Danilo Teixeira (OAB: 273312/SP) - 1º andar
3. Processo 21898800620258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO ENTRADO EM 23/06/2025 2189880-06.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Leme; Vara: 2ª Vara Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1002313-64.2022.8.26.0318; Assunto: Bens Públicos; Agravante: Município de Leme; Advogado: Fábio Aparecido Doniseti Alves (OAB: 224723/SP) (Procurador); Agravado: Clube da Terceira Idade idade de Ouro; Advogada: Juliana Rafaela Molina (OAB: 430057/SP)
4. Processo 00017741320258260318
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001774-13.2025.8.26.0318 (processo principal 1000014-80.2023.8.26.0318) - Cumprimento de sentença - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Helio Rubens Pereira Navarro - Prefeitura Municipal de Leme - Preenchidos os requisitos do art. 534 do CPC, recebo o pedido de cumprimento de sentença. Intime-se a Fazenda Pública para que apresente impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias. Findo o cumprimento de sentença com a satisfação do débito, a Serventia deverá observar o que dispõe o comunicado 1789/17 (a) Tramitação digital: a.1) Lançar a certidão de trânsito em julgado (Categoria 13, Modelo 701 - Certidão - Trânsito em Julgado com Baixa - Processo Digital); a.2) O sistema se encarregará de baixar o processo, lançando a movimentação 60690 - Trânsito em Julgado às partes - com Baixa; a.3) Arquivar o processo lançando a movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente. b) Tramitação física: b.1) Lançar a certidão de trânsito em julgado (Categoria 13, Modelo 1000138 - Certidão - Trânsito em Julgado); b.2) Lançar a movimentação 60690 - Trânsito em Julgado às Partes - com Baixa. b.3) Arquivar o processo lançando a movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente). No mais, ante o cadastramento do cumprimento, tratando-se de processo de conhecimento DIGITAL, arquivem-se os autos, com lançamento da movimentação "Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente", conforme Comunicado CG nº 1789/2017 (DJE 02/08/2017 - página 20/22). Intime-se. - ADV: ELIANDRO SILVERIO DE MIRANDA (OAB 263861/SP), FÁBIO APARECIDO DONISETI ALVES (OAB 224723/SP)
5. Processo 00001213119928260318
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000121-31.1992.8.26.0318 (318.01.1992.000121) - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Lourdes Nabarrete Pagani - - Suely Pagani Carneiro e outros - Danilo Bozza Pagani - Antonio Pagani - Municipio de Leme - - Danilo Bozza Pagani - João Antonio da Cruz Filho Me - - Aparecida de Fátima Durante Pagani - - Eduardo Durante Pagani - - Anelise Durante Pagani - Vistos. Manifestem-se os herdeiros, no prazo de 15 dias, acerca do pedido de habilitação. Após, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: FABIANA CRISTINA TAMBOLINI MARCHETO (OAB 181316/SP), MARCO AURELIO DE MORI (OAB 28270/SP), MARCO AURELIO DE MORI (OAB 28270/SP), MARCO AURELIO DE MORI (OAB 28270/SP), MARCO AURELIO DE MORI (OAB 28270/SP), RAFAEL AUGUSTO JACOB DENZIN (OAB 247834/SP), RAFAEL AUGUSTO JACOB DENZIN (OAB 247834/SP), FÁBIO APARECIDO DONISETI ALVES (OAB 224723/SP), MARCO AURELIO DE MORI JUNIOR (OAB 112174/SP), FABIANA CRISTINA TAMBOLINI MARCHETO (OAB 181316/SP), DARLENE APARECIDA REBESSI CICCONE (OAB 127740/SP), ALEXANDRE BONFANTI DE LEMOS (OAB 121536/SP), ALEXANDRE BONFANTI DE LEMOS (OAB 121536/SP), MARCO AURELIO DE MORI JUNIOR (OAB 112174/SP), MARCO AURELIO DE MORI JUNIOR (OAB 112174/SP), MARCO AURELIO DE MORI JUNIOR (OAB 112174/SP)
6. Processo 10036202920178260318
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003620-29.2017.8.26.0318 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Leme - Apelante: Lemeprev - Fundo Especial de Prev. Social dos Serv. Públ. do Mun. de Leme - Apelante: Prefeitura Municipal de Leme - Apelado: José Grynfogiel - Magistrado(a) Silvana Malandrino Mollo - Dou Parcial Provimento ao Recurso de Apelação interposto por LEMEPREV e Nego Provimento ao Recurso de Apelação da Municipalidade e ao Recurso Oficial, com observação V.U. - EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES. RECONHECIMENTO DO DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL. INTEGRALIDADE E PARIDADE DE PROVENTOS. I. CASO EM EXAME1. JOSÉ GRYNFOGIEL, SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, OCUPANDO CARGO DE MÉDICO NEUROLOGISTA, BUSCA O RECONHECIMENTO DO DIREITO AO ABONO PERMANÊNCIA E À APOSENTADORIA ESPECIAL, ALEGANDO EXPOSIÇÃO A CONDIÇÕES INSALUBRES DE TRABALHO E CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS MÍNIMOS PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL, COM INTEGRALIDADE E PARIDADE DE PROVENTOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR SE O AUTOR FAZ JUS À APOSENTADORIA ESPECIAL, CONSIDERANDO A EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES E O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS E AO ABONO PERMANÊNCIA; (II) ANALISAR A CONDENAÇÃO DA CORRÉ, LEMEPREV, POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A EXPOSIÇÃO CONTÍNUA E REGULAR DO AUTOR A AGENTES NOCIVOS FOI COMPROVADA POR LAUDO PERICIAL, JUSTIFICANDO O RECONHECIMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. 4. A JURISPRUDÊNCIA ASSEGURA O DIREITO À INTEGRALIDADE E PARIDADE DOS PROVENTOS PARA SERVIDORES QUE INGRESSARAM NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 20/1998 E Nº 41/2003.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DE APELAÇÃO DO FUNDO PREVIDENCIÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ; RECURSO DE APELAÇÃO DA MUNICIPALIDADE E RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDOS, COM OBSERVAÇÃO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O SERVIDOR PÚBLICO EXPOSTO A CONDIÇÕES INSALUBRES TEM DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL, DESDE QUE COMPROVADA A EXPOSIÇÃO CONTÍNUA E REGULAR. 2. A INTEGRALIDADE E PARIDADE DOS PROVENTOS SÃO ASSEGURADAS AOS SERVIDORES QUE INGRESSARAM ANTES DAS EC Nº 20/1998 E Nº 41/2003. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcelo José Mendes Santiago (OAB: 386005/SP) - Fábio Aparecido Doniseti Alves (OAB: 224723/SP) (Procurador) - Bruno Pereira Brandão (OAB: 423726/SP) (Procurador) - Ilma Maria de Figueiredo (OAB: 309442/SP) - 1º andar
7. Processo 10036202920178260318
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003620-29.2017.8.26.0318 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Leme - Apelante: Lemeprev - Fundo Especial de Prev. Social dos Serv. Públ. do Mun. de Leme - Apelante: Prefeitura Municipal de Leme - Apelado: José Grynfogiel - Magistrado(a) Silvana Malandrino Mollo - Dou Parcial Provimento ao Recurso de Apelação interposto por LEMEPREV e Nego Provimento ao Recurso de Apelação da Municipalidade e ao Recurso Oficial, com observação V.U. - EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES. RECONHECIMENTO DO DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL. INTEGRALIDADE E PARIDADE DE PROVENTOS. I. CASO EM EXAME1. JOSÉ GRYNFOGIEL, SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, OCUPANDO CARGO DE MÉDICO NEUROLOGISTA, BUSCA O RECONHECIMENTO DO DIREITO AO ABONO PERMANÊNCIA E À APOSENTADORIA ESPECIAL, ALEGANDO EXPOSIÇÃO A CONDIÇÕES INSALUBRES DE TRABALHO E CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS MÍNIMOS PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL, COM INTEGRALIDADE E PARIDADE DE PROVENTOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR SE O AUTOR FAZ JUS À APOSENTADORIA ESPECIAL, CONSIDERANDO A EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES E O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS E AO ABONO PERMANÊNCIA; (II) ANALISAR A CONDENAÇÃO DA CORRÉ, LEMEPREV, POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A EXPOSIÇÃO CONTÍNUA E REGULAR DO AUTOR A AGENTES NOCIVOS FOI COMPROVADA POR LAUDO PERICIAL, JUSTIFICANDO O RECONHECIMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. 4. A JURISPRUDÊNCIA ASSEGURA O DIREITO À INTEGRALIDADE E PARIDADE DOS PROVENTOS PARA SERVIDORES QUE INGRESSARAM NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 20/1998 E Nº 41/2003.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DE APELAÇÃO DO FUNDO PREVIDENCIÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ; RECURSO DE APELAÇÃO DA MUNICIPALIDADE E RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDOS, COM OBSERVAÇÃO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O SERVIDOR PÚBLICO EXPOSTO A CONDIÇÕES INSALUBRES TEM DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL, DESDE QUE COMPROVADA A EXPOSIÇÃO CONTÍNUA E REGULAR. 2. A INTEGRALIDADE E PARIDADE DOS PROVENTOS SÃO ASSEGURADAS AOS SERVIDORES QUE INGRESSARAM ANTES DAS EC Nº 20/1998 E Nº 41/2003. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcelo José Mendes Santiago (OAB: 386005/SP) - Fábio Aparecido Doniseti Alves (OAB: 224723/SP) (Procurador) - Bruno Pereira Brandão (OAB: 423726/SP) (Procurador) - Ilma Maria de Figueiredo (OAB: 309442/SP) - 1º andar
8. Processo 10021522020238260318
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   VISTA Nº 1002152-20.2023.8.26.0318 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Leme - Apelante: Município de Leme - Apelado: Mario Vinicius de Oliveira Pozzi - Vista à(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), no prazo legal. - Advs: Fábio Aparecido Doniseti Alves (OAB: 224723/SP) (Procurador) - Camila Masteguim de Menezes (OAB: 415988/SP) - 1º andar