Fábio Aparecido Doniseti Alves

Processos do Advogado

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2. Processo 01087890220258269061
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 17/06/2025 0108789-02.2025.8.26.9061; Processo Digital; Agravo de Instrumento; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; JOSÉ FERNANDO AZEVEDO MINHOTO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Leme; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível; 0001582-80.2025.8.26.0318; Perdas e Danos; Agravante: Prefeitura Municipal de Leme; Advogado: Fábio Aparecido Doniseti Alves (OAB: 224723/SP); Agravado: Geraldo de Paula; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
3. Processo 10036026120248260318
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 16/06/2025 1003602-61.2024.8.26.0318; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 4ª Câmara de Direito Público; OSVALDO MAGALHÃES; Foro de Leme; 2ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1003602-61.2024.8.26.0318; Fornecimento de medicamentos; Apelante: Município de Leme; Advogado: Fábio Aparecido Doniseti Alves (OAB: 224723/SP) (Procurador); Apelado: Antonio Bohm; Advogado: Valter Soares de Oliveira (OAB: 373399/SP); Interessado: Estado de São Paulo; Advogado: Eduardo da Silveira Guskuma (OAB: 121996/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
4. Processo 10036026120248260318
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO ENTRADO EM 06/06/2025 1003602-61.2024.8.26.0318; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Leme; Vara: 2ª Vara Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1003602-61.2024.8.26.0318; Assunto: Fornecimento de medicamentos; Apelante: Município de Leme; Advogado: Fábio Aparecido Doniseti Alves (OAB: 224723/SP) (Procurador); Apelado: Antonio Bohm; Advogado: Valter Soares de Oliveira (OAB: 373399/SP); Interessado: Estado de São Paulo; Advogado: Eduardo da Silveira Guskuma (OAB: 121996/SP) (Procurador)
5. Processo 20776814120258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2077681-41.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Leme - Agravante: M. de L. - Agravado: M. P. do E. de S. P. - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE TRANSPORTE ESCOLAR. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE LEME CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU LIMINAR PARA FORNECIMENTO DE TRANSPORTE ESCOLAR GRATUITO À MENOR S.E.M.C., DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE, VISANDO COMPATIBILIZAR TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES COM O HORÁRIO ESCOLAR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ OBRIGAÇÃO DO ENTE PÚBLICO DE FORNECER TRANSPORTE ESCOLAR GRATUITO À MENOR, CONSIDERANDO SUAS NECESSIDADES ESPECIAIS E A DISTÂNCIA ENTRE A RESIDÊNCIA E AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO E TERAPIA.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. O DIREITO À EDUCAÇÃO E À SAÚDE É ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E PELO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, IMPONDO AO PODER PÚBLICO A OBRIGAÇÃO DE FORNECER TRANSPORTE ESCOLAR ADEQUADO ÀS NECESSIDADES DA MENOR.4. A DISPONIBILIZAÇÃO DO TRANSPORTE É NECESSÁRIA PARA GARANTIR A FREQUÊNCIA ESCOLAR E A CONTINUIDADE DAS TERAPIAS, EVITANDO IMPACTO NEGATIVO NA DINÂMICA FAMILIAR.IV. DISPOSITIVO E TESE:5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O DIREITO AO TRANSPORTE ESCOLAR GRATUITO É GARANTIDO QUANDO NECESSÁRIO PARA ASSEGURAR O ACESSO À EDUCAÇÃO E À SAÚDE DE CRIANÇAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS. 2. A DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE FORNECIMENTO DE TRANSPORTE ESCOLAR NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES.LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 208, VII; ECA, ART. 53, V; LEI Nº 9.394/1996, ART. 4º, X.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2058587-10.2025.8.26.0000, REL. BERETTA DA SILVEIRA, CÂMARA ESPECIAL, J. 23.05.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fábio Aparecido Doniseti Alves (OAB: 224723/SP) (Procurador) - Elaine Araujo Mendes Daniel - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
6. Processo 00064994620058260318
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0006499-46.2005.8.26.0318 (318.01.2005.006499) - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Banco do Estado de São Paulo Sa - Eduardo Leme da Silva Me - - Eduardo Leme da Silva - - Antonia Alexandrina Spadoni - FUNDO INVS DIREITOS CREDIT N PADR NPLII - Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo nos termos do artigo 924, inciso V e artigo 487, inciso II, ambos do CPC/2015, cc o artigo 206, §5º, inciso I, do Código Civil e, consequentemente, dou por levantadas eventuais penhoras levadas a efeito nestes autos (fls. 26). Custas "ex vi legis", descabendo no caso a fixação de verba honorária, nos termos do parágrafo 5º do artigo 921 do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei 14.195/2021. Após o trânsito em julgado desta sentença, dar-se-á por levantada a penhora levada e efeito nas fl. 26. Após, arquivem-se os autos com a devida baixa. P.I. - ADV: FÁBIO APARECIDO DONISETI ALVES (OAB 224723/SP), FÁBIO APARECIDO DONISETI ALVES (OAB 224723/SP), LUIZ CARLOS PIZONE JUNIOR (OAB 319139/SP), LUIS ANTONIO GIAMPAULO SARRO (OAB 67281/SP), CASSIANO ROBERTO ZAGLOBINSKY VENTURELLI (OAB 36994/SP), KLINGER DA SILVA (OAB 196489/SP), JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE (OAB 103587/SP), PLINIO AMARO MARTINS PALMEIRA (OAB 135316/SP), MIGUEL LUIS CASTILHO MANSOR (OAB 139405/SP), OTÁVIO AUGUSTO DE OLIVEIRA VENTURELLI (OAB 177761/SP)
7. Processo 00064994620058260318
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0006499-46.2005.8.26.0318 (318.01.2005.006499) - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Banco do Estado de São Paulo Sa - Eduardo Leme da Silva Me - - Eduardo Leme da Silva - - Antonia Alexandrina Spadoni - FUNDO INVS DIREITOS CREDIT N PADR NPLII - Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo nos termos do artigo 924, inciso V e artigo 487, inciso II, ambos do CPC/2015, cc o artigo 206, §5º, inciso I, do Código Civil e, consequentemente, dou por levantadas eventuais penhoras levadas a efeito nestes autos (fls. 26). Custas "ex vi legis", descabendo no caso a fixação de verba honorária, nos termos do parágrafo 5º do artigo 921 do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei 14.195/2021. Após o trânsito em julgado desta sentença, dar-se-á por levantada a penhora levada e efeito nas fl. 26. Após, arquivem-se os autos com a devida baixa. P.I. - ADV: FÁBIO APARECIDO DONISETI ALVES (OAB 224723/SP), FÁBIO APARECIDO DONISETI ALVES (OAB 224723/SP), LUIZ CARLOS PIZONE JUNIOR (OAB 319139/SP), LUIS ANTONIO GIAMPAULO SARRO (OAB 67281/SP), CASSIANO ROBERTO ZAGLOBINSKY VENTURELLI (OAB 36994/SP), KLINGER DA SILVA (OAB 196489/SP), JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE (OAB 103587/SP), PLINIO AMARO MARTINS PALMEIRA (OAB 135316/SP), MIGUEL LUIS CASTILHO MANSOR (OAB 139405/SP), OTÁVIO AUGUSTO DE OLIVEIRA VENTURELLI (OAB 177761/SP)
8. Processo 10023424620248260318
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 1002342-46.2024.8.26.0318 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Leme - Apelante: Município de Leme - Apelada: Simone Bolandine Hermenegildo Sandy - Recorrente: Juízo Ex Officio - nego seguimento ao recurso extraordinário interposto. Int. São Paulo, 12 de junho de 2025. TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Claudio Augusto Pedrassi - Advs: Fábio Aparecido Doniseti Alves (OAB: 224723/SP) (Procurador) - Nayara dos Santos Fidencio (OAB: 443676/SP) - 1º andar