Fábio Aparecido Doniseti Alves

Processos do Advogado

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2. Processo 10047995620218260318
   Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1004799-56.2021.8.26.0318 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Prefeitura Municipal de Leme - Luiz Ometto Participações S.A. e outros - Vistos. P. 1268/1272: Defiro. Promova a z. Serventia o necessário, quanto ao acesso dos autos ao Cartório Registral, fornecendo-lhe a respectiva senha, bem como que se fizer necessário. No mais, cumpra-se o despacho de p. 1265. Int. - ADV: ROBERTO ELIAS CURY (OAB 11747/SP), ROBERTO ELIAS CURY (OAB 11747/SP), ROBERTO ELIAS CURY (OAB 11747/SP), ROBERTO ELIAS CURY (OAB 11747/SP), ROBERTO ELIAS CURY (OAB 11747/SP), ERIK MACEDO MARQUES (OAB 296346/SP), ROBERTO ELIAS CURY (OAB 11747/SP), FÁBIO APARECIDO DONISETI ALVES (OAB 224723/SP), ROBERTO ELIAS CURY (OAB 11747/SP)
3. Processo 10054736320238260318
   Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 1005473-63.2023.8.26.0318 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Leme - Apelante: Município de Leme - Apelada: Valdirene Valter de Carvalho Silva - Recorrente: Juízo Ex Officio - Inadmito, pois, o recurso especial (págs. 755-761) com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. São Paulo, 4 de junho de 2025. TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Jayme de Oliveira - Advs: Fábio Aparecido Doniseti Alves (OAB: 224723/SP) (Procurador) - Adilson Aparecido Senise da Silva (OAB: 220446/SP) - Francisco Rafael Ferreira (OAB: 203445/SP) - 1º andar
4. Processo 10006138220248260318
   Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000613-82.2024.8.26.0318 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Leme - Apelante: Município de Leme - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelada: Aline Mide Romano de Barros - Magistrado(a) Paola Lorena - Negaram provimento aos recursos. V.U. - APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MUNICÍPIO DE LEME. ODONTÓLOGA. I. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PROVAS ACOSTADAS AOS AUTOS SÃO SUFICIENTES À FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO MOTIVADO PELO MAGISTRADO. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.II. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM SEU GRAU MÁXIMO. POSSIBILIDADE. PRODUÇÃO DE LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO (40%). III. RECEBIMENTO DO ADICIONAL DESDE O INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE. CABIMENTO. INAPLICABILIDADE DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 413/RS (STJ). PRECEDENTE NÃO VINCULANTE. LAUDO DE NATUREZA MERAMENTE DECLARATÓRIA, NÃO CONSTITUTIVA. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO RETROATIVO, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO IMPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fábio Aparecido Doniseti Alves (OAB: 224723/SP) (Procurador) - Thiago Corte Uzun (OAB: 336607/SP) - 1º andar
5. Processo 10013334920248260318
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001333-49.2024.8.26.0318 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Leme - Apelante: M. de L. - Apelante: E. de S. P. - Apelado: H. L. da L. O. (Menor) - Magistrado(a) Jorge Quadros - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER MOVIDA POR MENOR DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, CONTRA O MUNICÍPIO DE LEME E O ESTADO DE SÃO PAULO, VISANDO O FORNECIMENTO DE FÓRMULA ALIMENTAR INFANTIL. PROCESSO EXTINTO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, DEVIDO AO FALECIMENTO DO AUTOR, COM CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. CONSISTE NA LEGITIMIDADE DA CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE JULGAMENTO SOBRE A LEGITIMIDADE DA RECUSA ADMINISTRATIVA NO FORNECIMENTO DA FÓRMULA ALIMENTAR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE DETERMINA QUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER SUPORTADOS PELA PARTE QUE DEU CAUSA À EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.4. A AUSÊNCIA DE UM JUÍZO SOBRE A LEGITIMIDADE DA RECUSA NO FORNECIMENTO DA FÓRMULA ALIMENTAR IMPEDE A CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS, POIS NÃO SE PODE AFIRMAR QUE DERAM CAUSA AO PROCESSO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REQUER JUÍZO SOBRE A LEGITIMIDADE DA RECUSA ADMINISTRATIVA. 2. NA AUSÊNCIA DESSE JUÍZO, NÃO SE PODE AFIRMAR QUE OS RÉUS DERAM CAUSA AO PROCESSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fábio Aparecido Doniseti Alves (OAB: 224723/SP) (Procurador) - Gláucia de Mariani Buldo (OAB: 203090/SP) (Procurador) - Marta de Aguiar Coimbra (OAB: 333102/SP) - Priscila Volpi Bertini (OAB: 289400/SP) - Vitoria Maria da Luz Domingues - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
6. Processo 10004336620248260318
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO ENTRADO EM 22/05/2025 1000433-66.2024.8.26.0318; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: Leme; Vara: 3ª Vara Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000433-66.2024.8.26.0318; Assunto: Adicional de Insalubridade; Apelante: Município de Leme; Advogado: Fábio Aparecido Doniseti Alves (OAB: 224723/SP) (Procurador); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelada: Eliana Eleodete Boccollo de Lima; Advogado: Rick Hamilton Pires (OAB: 184834/SP)
7. Processo 21399400920248260000
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2139940-09.2024.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Leme - Agravante: Geraldo Macarenko - Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO INTERNO DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.- A MATÉRIA REFERENTE À RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA (LEI 14.230/2021) PARA A RESPONSABILIDADE POR ATOS ILÍCITOS CIVIS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (LEI 8.429/92) É IDÊNTICA À MATÉRIA EXAMINADA PELA SUPREMA CORTE, NO LEADING CASE RE N. 843.989/PR TEMA 1199/STF.- INVIABILIDADE DE REEXAME DE PROVA EM RECURSO ESPECIAL, NOS TERMOS DA SÚMULA 7/STJ.NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. - Advs: Alexandre Bonfanti de Lemos (OAB: 121536/SP) - Ivan Ulisses Bonazzi (OAB: 228627/SP) - Fábio Aparecido Doniseti Alves (OAB: 224723/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
8. Processo 00062421620088260318
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0006242-16.2008.8.26.0318 (318.01.2008.006242) - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Improbidade Administrativa - Wagner Ricardo Antunes Filho - - José Eduardo Giacomelli - - Gilson Henrique Lani - - Luis Carlos Vieira - - Rogério Aparecido de Oliveira - - Alair Bertogna - - Fernando Wagner Klein - - Gilson Henrique Lani Júnior e outro - Marcia Aparecida Marchi e outro - Nair Leme Pinto - Vistos. Folha 5063: Remetam-se os autos ao Tribunal, conforme solicitado às fls. 4992/4993. Intime-se. - ADV: CÁSSIO MÔNACO FILHO (OAB 161205/SP), VANESSA GALLONI CARRERA (OAB 381256/SP), EDMILSON NORBERTO BARBATO (OAB 81730/SP), CLAUDIA SCARABEL MOURAO (OAB 119605/SP), EDMILSON NORBERTO BARBATO (OAB 81730/SP), CÁSSIO MÔNACO FILHO (OAB 161205/SP), IGOR SANT´ANNA TAMASAUSKAS (OAB 173163/SP), EDMILSON NORBERTO BARBATO (OAB 81730/SP), ALEXANDRE ANITELLI AMADEU (OAB 202934/SP), DOUGLAS MARTINS KAUFFMANN (OAB 357165/SP), CÁSSIO MÔNACO FILHO (OAB 161205/SP), LILIAN VASCO MOLINARI (OAB 247209/SP), FÁBIO APARECIDO DONISETI ALVES (OAB 224723/SP), CLÉRIA REGINA MONTEIRO DE MORAES ZANELLI (OAB 185615/SP), SERGIO ALCIDES DIAS BACIOTTI (OAB 44299/SP), CLAUDIA SCARABEL MOURAO (OAB 119605/SP), FÁBIO APARECIDO DONISETI ALVES (OAB 224723/SP), CLAUDIA SCARABEL MOURAO (OAB 119605/SP), EDILSON JOSE BARBATO (OAB 128042/SP), EDILSON JOSE BARBATO (OAB 128042/SP), FÁBIO APARECIDO DONISETI ALVES (OAB 224723/SP)