André Dos Santos

Processos do Advogado

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2. Processo 40006471620258260562
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000647-16.2025.8.26.0562/SP AUTOR : FELIPE GOMES HATZOPOULOS ADVOGADO(A) : ANDRÉ DOS SANTOS (OAB SP225580) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se  de pedido de tutela de urgência para determinar a imediata restituição de valores pagos por pacote turístico. Indefiro a antecipação da tutela de urgência, uma vez que a devolução imediata de quantia constituiria antecipação integral do mérito da demanda, esvaziando o contraditório e a ampla defesa, princípios constitucionais que devem ser preservados. Deixo de designar audiência única de conciliação, que poderá ser requerida pelas partes, caso desejem conciliar, devendo aguardar a audiência única de conciliação, saneamento, instrução e julgamento. Cite-se a requerida para responder, no prazo de 15 (quinze) dias, da data da ciência do respectivo ato, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação e/ou citação, considerando a tese firmada no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) nº 28/2024, sob pena de revelia e advertências de praxe, tendo em vista que se trata de  processo que tramita no Juizado Especial Cível. Consigne-se no mandado/despacho que, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pela parte requerente (art. 20 da Lei nº 9.099/95 e art. 344 do CPC). No sistema Eproc , o advogado habilita-se nos autos selecionando "PROCURAÇÃO" ao peticionar, vinculando-se à parte representada. Para tanto, deve: (i) consultar o processo; (ii) escolher o evento e o tipo "PROCURAÇÃO"; (iii) selecionar a parte; (iv) confirmar os documentos; (v) clicar em "Peticionar". Após juntada, terá acesso integral para atuar no processo. Utilize nomenclatura específica e selecione eventos corretamente, pois o sistema agiliza a tramitação. Evite protocolar a CONTESTAÇÃO com o evento PROCURAÇÃO (será entendida como procuração e não como peça defensiva). Peticionamentos genéricos (“PETIÇÃO”) demoram mais para serem analisados. Para mais informações, acesse o material de apoio disponibilizado pelo TJSP . https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.4-EPROC_ADVOGADOS-Como_peticionar_intermediarias_20.03.2025.pdf Servirá o presente despacho como mandado. Int. Santos, 12/06/2025
3. Processo 10135186620248260562
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1013518-66.2024.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Maria de Fátima dos Santos - Via Appia Mecãnica - Vistos. Trata-se de impugnação à concessão dos benefícios da gratuidade, apresentada em contestação (páginas 200/222), na qual se alega que a autora teria condições de arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento. Decido. A concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita para a impugnado foi fundamentada no art. 99 §2° e 3° do CPC, diante da declaração de pobreza e dos documentos juntados nas páginas 162/184 , cabendo à outra parte a prova em contrário. Nesse contexto, a impugnante não trouxe aos autos elementos inequívocos e suficientes à afastar a presunção de veracidade contida na declaração de pobreza e nos elementos dos demais documentos Os rendimentos recebidas pela impugnada não se mostram vultosos, de forma que, dissociada de outros elementos, não é suficiente para a revogação do benefício. Cabe ressaltar ainda que a contratação de advogado particular é irrelevante no caso, não tendo o condão de inviabilizar a concessão do benefício, conforme disposto no artigo 99, § 4º, do Código de Processo Civil. Isto posto, REJEITO a impugnação apresentada pela ré. Ademais, manifestem-se as partes, no prazo de 15(quinze) dias, acerca de eventual interesse na realização de audiência para tentativa de conciliação. Caso alguma das partes manifeste discordância no prazo fixado, após a manifestação, tornem conclusos para saneador ou sentença; no silêncio ou na concordância expressa, ao CEJUSC para cumprimento da presente decisão, independentemente de novo despacho, utilizando-se ato ordinatório para movimentação no sistema, se necessário. Intime-se. - ADV: SERGIO ELPIDIO ASTOLPHO (OAB 157049/SP), ANDRÉ DOS SANTOS (OAB 225580/SP)
4. Processo 00013785620208260562
   Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001378-56.2020.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Fixação - B.C.T.S. e outro - D.N.S. - FLS 652/654: Ciência às partes sobre resposta do oficio Nu pagamentos S.A. - ADV: SIBELLY LINGRENS LONGO MATOS DE MACEDO (OAB 332321/SP), ANDRÉ DOS SANTOS (OAB 225580/SP), SIBELLY LINGRENS LONGO MATOS DE MACEDO (OAB 332321/SP)
5. Processo 40006471620258260562
   Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 4000647-16.2025.8.26.0562 distribuido para 1ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Santos na data de 11/06/2025.
6. Processo 10053716120258260127
   Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1005371-61.2025.8.26.0127 - Carta Precatória Cível - Diligências (nº 1032643-20.2024.8.26.0562 - 7ª Vara Cível do Foro de Santos) - Renan Santana Dias - Vistos. Cumpra-se, servindo a precatória/decisão de mandado. Com a expedição da folha de rosto, encaminhe-se à Central de Mandados. Após o cumprimento, se em termos, devolva-se com as nossas homenagens. Intime-se. - ADV: ANDRÉ DOS SANTOS (OAB 225580/SP)
7. Processo 10120304220258260562
   Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1012030-42.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Wanderley Rufino Gomes Junior - - Luciana Zeigerman Frugoni - - Beatriz Frugoni Gomes - - Felipe Frugoni Gomes - Vistos. 1. Providencie a z. Serventia a certificação da inutilização da guia de ingresso, nos termos do Comunicado CG 2199/2021. 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, com base no artigo 139, V, do CPC, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. 3. Cite-se a parte requerida para contestar a ação no prazo de 15 dias. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: ANDRÉ DOS SANTOS (OAB 225580/SP), ANDRÉ DOS SANTOS (OAB 225580/SP), ANDRÉ DOS SANTOS (OAB 225580/SP), ANDRÉ DOS SANTOS (OAB 225580/SP)
8. Processo 15017283320218260562
   Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1501728-33.2021.8.26.0562 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Maus Tratos - DANIEL NOGUEIRA DE SILOS - MANUELLA CRISTINA TAVARES DE SILOS - - BIANCA CRISTINA TAVARES DE SILOS - Intimação do advogado do réu para apresentação de memoriais. - ADV: ANDRÉ DOS SANTOS (OAB 225580/SP), ANDRÉ LUIZ NÓBREGA CAETANO (OAB 295793/SP), ANDRÉ LUIZ NÓBREGA CAETANO (OAB 295793/SP)