Silvio Carlos Alves Dos Santos

Processos do Advogado

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2. Processo 10047423320168260053
   Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004742-33.2016.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: São Paulo Previdência - Spprev - Apelado: Jose Saul Martins (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Paulo Barcellos Gatti - mantiveram o Acórdão V.U. - EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA INTEGRAL E PARITÁRIA. SERVIDOR POLICIAL CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. RETRATAÇÃO INDEVIDA. ACÓRDÃO MANTIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR JOSÉ SAUL MARTINS CONTRA SENTENÇA QUE CONCEDEU ORDEM DE SEGURANÇA PARA APOSENTADORIA INTEGRAL E PARITÁRIA. A ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL ARGUMENTOU QUE A APOSENTADORIA ESPECIAL DE POLICIAIS CIVIS NÃO PREVÊ PARIDADE, CONFORME LC Nº 51/85 E PRECEDENTES DO STF. O RECURSO FOI PARCIALMENTE PROVIDO, ASSEGURANDO APOSENTADORIA ESPECIAL COM PROVENTOS INTEGRAIS, MAS SEM PARIDADE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A APOSENTADORIA ESPECIAL VOLUNTÁRIA DE POLICIAL CIVIL QUE INGRESSOU NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DA EC Nº 41/2003 DEVE SER ASSEGURADA COM INTEGRALIDADE E PARIDADE, INDEPENDENTEMENTE DO ATENDIMENTO DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO DA EC Nº 47/2005. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O STF, NO RE 1.162.672, FIXOU QUE POLICIAIS CIVIS TÊM DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL COM INTEGRALIDADE E, QUANDO PREVISTO, PARIDADE, INDEPENDENTEMENTE DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO. 4. A JURISPRUDÊNCIA DO STF AFIRMA QUE A DATA DE INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO É INDIFERENTE PARA A GARANTIA DE INTEGRALIDADE E PARIDADE NA APOSENTADORIA ESPECIAL DE POLICIAL CIVIL. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO PARA ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO PARA OBSERVÂNCIA DO TEMA 1.019/RG. TESE DE JULGAMENTO: 1. É INFRACONSTITUCIONAL A CONTROVÉRSIA SOBRE O DIREITO À PARIDADE DE SERVIDOR PÚBLICO POLICIAL CIVIL QUE PREENCHEU OS REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA ESPECIAL PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR Nº 51/1985; 2. É NULO O ACÓRDÃO QUE GARANTE A PARIDADE PARA APOSENTADORIA ESPECIAL DE POLICIAL CIVIL SEM EXAMINAR A LEGISLAÇÃO DO ENTE FEDERATIVO AO QUAL PERTENÇA O SERVIDOR. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 40, § 4º, INCISO II; EC Nº 41/2003; EC Nº 47/2005; EC Nº 103/19; LC Nº 51/85; LCE Nº 207/79, ART. 135; LEI Nº 10.261/1968, ART. 232. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, RE Nº 1.162.672/SP, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 04-09-2023; STF, RE Nº 1.486.392/SP, REL. MIN. PRESIDENTE, TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 28-06-2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lucas Leite Alves (OAB: 329911/SP) - Priscilla Souza E Silva Menário (OAB: 301800/SP) - Sara Dinardi Machado (OAB: 263704/SP) - Silvio Carlos Alves dos Santos (OAB: 233033/SP) - 1º andar
3. Processo 10137547520178260590
   Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1013754-75.2017.8.26.0590 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Dano ao Erário - Edson Vando de Lima - - Pc de Oliveira Me - Vitória Comércio de Móveis para Escritório e Indústria de Álbuns - - Paulo Cesar de Oliveira - - Arquitek Sistema de Arquivamento Ltda - - Omar Gandolfi de Oliveira - - Ovídio Vis - - Daniel Palmeira de Lima - - Ofc Industria e Comercio de Produtos para Escritório - - José Carlos Fernandes - - Antonio Carlos Amado Junior - - Newton Cesar Garcia - - Olivierio Pierotti Junior - - Pedro Luis Freitas Gouvêa Junior - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE - - CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE - ALA ADMINISTRAÇÃO E CONSULTORIA EIRELI EPP - Vistos. Mediante a certidão retro, dê-se vista ao requerente: MP, para as contrarrazões referentes às apelações apresentadas. Prazo de 30 dias. Decorrido, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça de SP. Int. - ADV: NELSON FLAVIO BRITO BANDEIRA (OAB 375766/SP), BRUNA BEVILACQUA GOMES (OAB 398322/SP), LUCIANO APARECIDO CACCIA (OAB 103408/SP), LUCIANO APARECIDO CACCIA (OAB 103408/SP), LUCIANO APARECIDO CACCIA (OAB 103408/SP), CESAR AUGUSTO BRUGUGNOLLI (OAB 103466/SP), CASSIO ALESSANDRO SPOSITO (OAB 114384/SP), ROBERTO CHIBIAK JUNIOR (OAB 240672/SP), ISADORA RIGOS SOARES DE NOVAES (OAB 360253/SP), ENRICO CARVALHO REZENDE WATANABE (OAB 355515/SP), BRUNO BARCHI MUNIZ (OAB 306213/SP), BRUNO BARCHI MUNIZ (OAB 306213/SP), PAULO VICTOR BARCHI LOSINSKAS (OAB 306109/SP), LUIS ANTONIO GONZAGA (OAB 148696/SP), SILVIO CARLOS ALVES DOS SANTOS (OAB 233033/SP), ROGERIO SEGUINS MARTINS JUNIOR (OAB 218019/SP), ELTON TARRAF (OAB 189141/SP), ADRIANA RODRIGUES DE LUCENA (OAB 157111/SP), ADRIANA RODRIGUES DE LUCENA (OAB 157111/SP), LUIS ANTONIO GONZAGA (OAB 148696/SP)
4. Processo 10159284920178260625
   Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015928-49.2017.8.26.0625/50006 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Criminal - Taubaté - Embargte: D. P. de L. - Embargdo: C. C. E. de P. - Magistrado(a) Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal) - CONHECERAM E REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, determinando à Secretaria o cumprimento, oportunamente, da deliberação contida na parte final do despacho de fl. 9122.V.U. - - Advs: Karla Alessandra A Borges Sposito (OAB: 125047/SP) - Cassio Alessandro Sposito (OAB: 114384/SP) - Jorge Delmanto Bouchabki (OAB: 130579/SP) - Luís Antônio Gonzaga (OAB: 148696/SP) - Eugenio Carlo Balliano Malavasi (OAB: 127964/SP) - Patrick Raasch Cardoso (OAB: 191770/SP) - Marco Aurelio Magalhães Junior (OAB: 248306/SP) - Silvio Carlos Alves dos Santos (OAB: 233033/SP) - Mauricio Uberti (OAB: 128162/SP) - Vinicius Lanfredi Winther da Silva (OAB: 322073/SP) - Vanessa Cristina Rachid (OAB: 318226/SP) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
5. Processo 10313836720178260071
   Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031383-67.2017.8.26.0071/50005 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Criminal - Bauru - Embargte: D. P. de L. - Interessado: E. V. de L. - Embargdo: C. C. E. de P. - Magistrado(a) Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal) - CONHECERAM E REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, determinando à Secretaria o cumprimento, oportunamente, da deliberação contida na parte final do despacho de fl. 8623.V.U. - - Advs: Karla Alessandra A Borges Sposito (OAB: 125047/SP) - Cassio Alessandro Sposito (OAB: 114384/SP) - Natalia Daniel Valeze (OAB: 324628/SP) - Silvio Carlos Alves dos Santos (OAB: 233033/SP) - Wilson da Silva Pereira (OAB: 168015/MG) - Elton Euclides Fernandes (OAB: 258692/SP) - Gustavo Fernandes (OAB: 440078/SP) - Jose Fernando do Amaral Junior (OAB: 391731/SP) - Victória Tolosa Aguirra Del Rio (OAB: 424115/SP) - Luciano Aparecido Caccia (OAB: 103408/SP) - Cesar Augusto Brugugnolli (OAB: 103466/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
6. Processo 10060005420248260132
   Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 10/06/2025 1006000-54.2024.8.26.0132; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 10ª Câmara de Direito Privado; JAIR DE SOUZA; Foro de Catanduva; 3ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1006000-54.2024.8.26.0132; Compra e Venda; Apte/Apdo: Paulo Roberto Pirota (Justiça Gratuita); Advogada: Ana Claudia Rodrigues da Silva (OAB: 409626/SP); Advogado: Fábio Abdo Peroni (OAB: 219334/SP); Apdo/Apte: Associação Bom Pastor; Advogado: Silvio Carlos Alves dos Santos (OAB: 233033/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
7. Processo 00038500620138260132
   Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0003850-06.2013.8.26.0132 (013.22.0130.003850) - Execução de Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - J.C.R. - - F.C.R. - R.R. - R.R. - Vistos. Fls. 1110: Tendo em vista os termos da certidão de fls. 1100, aguarde-se pelo trânsito em julgado do V. Acórdão do Agravo de Instrumento nº 2060091-51.2025.8.26.0000 (fls. 1091/1098). Após, cumpra-se, integralmente, a r. Decisão de fls. 1055/1059. Em seguida, requeira a parte exequente o que entender de direito. Int. - ADV: PASCOAL BELOTTI NETO (OAB 54914/SP), PASCOAL BELOTTI NETO (OAB 54914/SP), MURILO HENRIQUE MIRANDA BELOTTI (OAB 237635/SP), MURILO HENRIQUE MIRANDA BELOTTI (OAB 237635/SP), SILVIO CARLOS ALVES DOS SANTOS (OAB 233033/SP), SILVIO CARLOS ALVES DOS SANTOS (OAB 233033/SP), IVO SALVADOR PEROSSI (OAB 218268/SP), ERALDO LUIS SOARES DA COSTA (OAB 103415/SP), JOÃO PAULO DA SILVA DUSSO (OAB 376704/SP)
8. Processo 10056523620248260132
   Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1005652-36.2024.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Raquel Aline Tacheto - Associação Bom Pastor - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a ação COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, I, do CPC/2015, para declarar rescindido o contrato de participação na compra coletiva de fls. 19/20 e condenar a ré à restituição dos valores pagos pela autora, totalizando R$ 9.923,00, com correção monetária a partir de cada desembolso, pela Tabela Prática do E. TJSP, e com juros de mora a partir da citação, conforme referida tabela do E. TJSP. Condeno a ré, ainda, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, corrigido monetariamente a partir da data da sentença e acrescido de juros de mora desde a citação, ambos pela Tabela Prática do E. TJSP. Condeno a parte ré, por fim, a arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, assim como dos honorários advocatícios devidos ao patrono da parte adversa, os quais arbitro em 10% sobre o valor da condenação, pendente a cobrança nos termos da justiça gratuita deferida. P.I. Catanduva, 09 de junho de 2025. MARIA CLARA SCHMIDT DE FREITAS Juíza de Direito - ADV: JOAO BATISTA BASSOLLI JUNIOR (OAB 300102/SP), SILVIO CARLOS ALVES DOS SANTOS (OAB 233033/SP), RICARDO APARECIDO CACCIA (OAB 210335/SP), JORGE CRISTIANO FERRAREZI (OAB 186743/SP)