Rafael Augusto Barbosa De Souza

Processos do Advogado

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2. Processo 10039723720248260319
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 1003972-37.2024.8.26.0319 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Lençóis Paulista - Apelante: M. de L. P. - Apelado: M. P. do E. de S. P. - Pelo exposto, INADMITO o presente recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil. Alerto que esta Vice-Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão. Isto porque o E. Supremo Tribunal Federal já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso extraordinário não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso extraordinário (nesse sentido: RE 1320030/RJ, Relator Ministro Edson Fachin, in DJe de 16.12.2021; ARE 1283815/SC, Relatora Ministra Cármen Lúcia, in DJe de 14.09.2020 e ARE 1234860/PR, Relator Ministro Celso de Mello, in DJe de 23.10.2019). São Paulo, 25 de junho de 2025. BERETTA DA SILVEIRA Vice-Presidente - Magistrado(a) Ademir Benedito(Pres. Seção Direito Privado) - Advs: Rodrigo Fávaro (OAB: 224489/SP) (Procurador) - Jorge Alexandre Langona (OAB: 249180/SP) (Procurador) - Silvio Paccola Junior (OAB: 206493/SP) (Procurador) - Rafael Augusto Barbosa de Souza (OAB: 240177/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
3. Processo 21481796520258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2148179-65.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Lençóis Paulista - Agravante: Município de Lençóis Paulista - Agravada: Larissa Morais Mendes Silva - Magistrado(a) Rubens Rihl - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO MANDADO DE SEGURANÇA CONCURSO PÚBLICO - IRRESIGNAÇÃO DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL EM FACE DA DECISÃO QUE CONCEDEU MEDIDA LIMINAR PARA RESERVA DE VAGA À IMPETRANTE EM CONCURSO PÚBLICO - DESCABIMENTO REVISÃO PELO JUÍZO DE SEGUNDO GRAU DE DEFERIMENTO OU INDEFERIMENTO DE LIMINAR ADSTRITO ÀS HIPÓTESES DE DECISÕES ILEGAIS, IRREGULARES, TERATOLÓGICAS OU EIVADAS DE NULIDADE INSANÁVEL, NÃO CONFIGURADAS NO PRESENTE CASO - CANDIDATA QUE TEVE SEU PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA BANCA DO TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO DEFERIDO PELA JUSTIÇA FEDERAL - REALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO QUE ERA A ÚNICA PENDÊNCIA RESTANTE PARA EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA DE ENSINO SUPERIOR PROBABILIDADE DO DIREITO EVIDENCIADA - PRECEDENTES DO C. STJ E DESTA E. CORTE BANDEIRANTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Silvio Paccola Junior (OAB: 206493/SP) - Rodrigo Fávaro (OAB: 224489/SP) - Rafael Augusto Barbosa de Souza (OAB: 240177/SP) - Jorge Alexandre Langona (OAB: 249180/SP) - Cássio Campos Delmanto (OAB: 325362/SP) - Jose Luiz Coelho Delmanto (OAB: 63665/SP) - 1º andar
4. Processo 10039723720248260319
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 1003972-37.2024.8.26.0319 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Lençóis Paulista - Apelante: M. de L. P. - Apelado: M. P. do E. de S. P. - Pelo exposto, INADMITO o presente recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil. Alerto que esta Vice-Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão. Isto porque o E. Supremo Tribunal Federal já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso extraordinário não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso extraordinário (nesse sentido: RE 1320030/RJ, Relator Ministro Edson Fachin, in DJe de 16.12.2021; ARE 1283815/SC, Relatora Ministra Cármen Lúcia, in DJe de 14.09.2020 e ARE 1234860/PR, Relator Ministro Celso de Mello, in DJe de 23.10.2019). São Paulo, 25 de junho de 2025. BERETTA DA SILVEIRA Vice-Presidente - Magistrado(a) Ademir Benedito(Pres. Seção Direito Privado) - Advs: Rodrigo Fávaro (OAB: 224489/SP) (Procurador) - Jorge Alexandre Langona (OAB: 249180/SP) (Procurador) - Silvio Paccola Junior (OAB: 206493/SP) (Procurador) - Rafael Augusto Barbosa de Souza (OAB: 240177/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
5. Processo 00022403820248260319
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0002240-38.2024.8.26.0319 (apensado ao processo 1002315-60.2024.8.26.0319) (processo principal 1002315-60.2024.8.26.0319) - Cumprimento de sentença - Vaga em creche - D.A. - M.L.P. - Vistos. Fl. 28. Intime-se o exequente para que dê cumprimento ao determinado na decisão de fl. 23 (expedição de ofício requisitório), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento do feito. Int. - ADV: SILVIO PACCOLA JUNIOR (OAB 206493/SP), RODRIGO FÁVARO (OAB 224489/SP), RAFAEL AUGUSTO BARBOSA DE SOUZA (OAB 240177/SP), JORGE ALEXANDRE LANGONA (OAB 249180/SP), DANIEL DO AMARAL (OAB 311079/SP)
6. Processo 00022395320248260319
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0002239-53.2024.8.26.0319 (apensado ao processo 1000204-06.2024.8.26.0319) (processo principal 1000204-06.2024.8.26.0319) - Cumprimento de sentença - Vaga em creche - D.A. - M.L.P. - Vistos. Fl. 28. Intime-se o exequente para que dê cumprimento ao determinado na decisão de fl. 23 (expedição de ofício requisitório), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento do feito. Int. - ADV: SILVIO PACCOLA JUNIOR (OAB 206493/SP), RODRIGO FÁVARO (OAB 224489/SP), RAFAEL AUGUSTO BARBOSA DE SOUZA (OAB 240177/SP), JORGE ALEXANDRE LANGONA (OAB 249180/SP), DANIEL DO AMARAL (OAB 311079/SP)
7. Processo 10020242620258260319
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002024-26.2025.8.26.0319 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - A.J.S. - R.F.S.B. - M.L.P. - Ante o exposto, ratifico a medida liminar anteriormente deferida e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por R.F.S.B., representado por sua genitora A.J.S., para determinar à parte ré, a seu critério, uma das seguintes opções: i) o fornecimento da vaga pleiteada em creche municipal que fique dentro de um raio de dois quilômetros da residência da criança; ou ii) o fornecimento da vaga em outra creche em um raio superior a dois quilômetros de sua residência, cabendo, neste caso, ao Poder Público promover gratuitamente o transporte da criança da creche mais próxima à sua residência até a outra creche e o transporte de volta para retirada da criança no mesmo local. Decido o processo, assim, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. O MUNICÍPIO é isento do pagamento de custas processuais, nos termos da lei. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios em R$ 500,00, nos termos do § 8º do art. 85 do CPC. Expeça-se certidão de honorários em favor da advogada da parte autora, nomeada pelo Convênio DPE/OAB. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do Convênio DPE/OAB. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I.C. - ADV: RAFAEL AUGUSTO BARBOSA DE SOUZA (OAB 240177/SP), JORGE ALEXANDRE LANGONA (OAB 249180/SP), RODRIGO FÁVARO (OAB 224489/SP), SILVIO PACCOLA JUNIOR (OAB 206493/SP), ANA PAULA ABDALAH E SILVA AGASSI (OAB 193113/SP), ANA PAULA ABDALAH E SILVA AGASSI (OAB 193113/SP)
8. Processo 10048050220178260319
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1004805-02.2017.8.26.0319 - Ação Civil Pública - Improbidade Administrativa - Izabel Cristina Campanari Lorenzetti - - Nilceu Aparecido Bernardo - - Leda Maria Fernandes, - - Rivas Produções Culturais Ltda - Epp - - Ana Luiza Zacharias Rivas Alves - - PREFEITURA MUNICIPAL DE LENÇÓIS PAULISTA - Vistos. Reporto-me ao despacho proferido aos 30/05/2025 (fls. 1.999-2.000), disponibilizado no DJE aos 03/06/2025 (fls. 2.006-2.007). Façam-se as necessárias anotações e arquivem-se os autos observando-se as formalidades legais e administrativas (CM 61615). Int.. - ADV: LEANDRO ORSI BRANDI (OAB 143163/SP), CLARISSA CESQUINI BOSO GIROLDO (OAB 155500/SP), RAFAEL AUGUSTO BARBOSA DE SOUZA (OAB 240177/SP), SILVIO PACCOLA JUNIOR (OAB 206493/SP), PAULO SÉRGIO DE OLIVEIRA (OAB 165786/SP), MATHEUS RICARDO JACON MATIAS (OAB 161119/SP), CLARISSA CESQUINI BOSO GIROLDO (OAB 155500/SP), CLARISSA CESQUINI BOSO GIROLDO (OAB 155500/SP), RODRIGO FÁVARO (OAB 224489/SP), CLARISSA CESQUINI BOSO GIROLDO (OAB 155500/SP), ALESSANDRO GRANDI GIROLDO (OAB 152459/SP), ALESSANDRO GRANDI GIROLDO (OAB 152459/SP), ALESSANDRO GRANDI GIROLDO (OAB 152459/SP), JORGE ALEXANDRE LANGONA (OAB 249180/SP), ALESSANDRO GRANDI GIROLDO (OAB 152459/SP), EMERSON DE HYPOLITO (OAB 147410/SP)