Ulysses Da Silva

Processos do Advogado

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2. Processo 15090349220248260127
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1509034-92.2024.8.26.0127 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - NÍCOLAS FRASSINI MAGGION - JESSICA OLIVEIRA IZIDORO - O réu constituiu advogado (fls. 76), assim dou-o por citado ( CPP, art. 570). 2. Para anotação: Denuncia ofertada às fls. 59/61, com erro de digitação posto que os fatos narrados referem-se ao crime previsto no art. 308 do CTB e não no CP (conforme explicado às fls. 80). 3. Fls. 80: ciência à defesa da manifestação ministerial, que reiterou a cota de fls. 59 e deixou de ofertar acordo de não persecução ao acusado. 4 Fls. 73/75: A resposta escrita não é suficiente para ocasionar a rejeição da denúncia, pois contém alegações cuja comprovação dependeria de análise aprofundada da prova que será produzida em juízo. Ademais, não se encontram presentes nenhuma das hipóteses previstas no artigo 397 do CPP, não havendo nulidades que devam ser reconhecidas. A denúncia preenche aos requisitos do artigo 41 do CPP e demais condições da ação. Por tais razões, confirmo o recebimento da denúncia e designo audiência de instrução e julgamento para o dia 02 de julho de 2026, às 13 horas e 30 minutos, ficando as partes cientificadas de que, superada a fase do artigo 402 do Código de Processo penal, serão realizados os debates orais na própria audiência (CPP, art. 403), devendo comparecer devidamente preparadas para o ato . Nos termos do Provimento CSM 2651/2022, a audiência será realizada de modo presencial. Isto porque, nesta carente Comarca tem se observado que as partes, testemunhas/réu tem pouco ou nenhum acesso à plano de dados (internet), não possuem celular com câmeras e microfone que possibilitem eventual reconhecimento ou oitiva sem intercorrências. Faculta-se ao Ministério Público, Defensoria Pública e Advogados Constituídos a presença virtual. Intime-se o réu, as testemunhas de acusação e de defesa, requisitando-se, caso necessário, bem como os defensores. - ADV: ULYSSES DA SILVA (OAB 242238/SP)
3. Processo 00158859620218260041
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0015885-96.2021.8.26.0041 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - LUCAS DOS SANTOS PIRES - Vistos. Trata-se de apenado que, após ser agraciado com a saída temporária em março de 2025, e sabendo das condições impostas para concessão do benefício, descumpriu um dos requisitos, conforme informação constante dos autos de procedimento administrativo disciplinar. Ciente da imputação que lhe foi irrogada, o executado foi ouvido administrativamente, na presença de seu defensor, trazendo sua versão sobre os fatos. As partes se manifestaram. É o relatório. Decido. Por primeiro, cabe consignar que a saída temporária é beneficio, como consabido, revogado pela Lei 14.483/2024, cuja derrubada dos vetos presidenciais pelo Congresso Nacional passou a vigorar a partir de 12 de junho de 2024, mantido, no entanto, aos que praticaram delitos antes de sua publicação, como forma de dar concretude aos objetivos da revogada norma, isto é, de restabelecer ou reforçar os vínculos familiares. Por sua vez, a Lei de Execução Penal assim prevê: "Art. 125. O benefício será automaticamente revogado quando o condenado praticar fato definido como crime doloso, for punido por falta grave, desatender as condições impostas na autorização ou revelar baixo grau de aproveitamento do curso. Parágrafo único. A recuperação do direito à saída temporária dependerá da absolvição no processo penal, do cancelamento da punição disciplinar ou da demonstração do merecimento do condenado." Conforme se observa do artigo 125 da LEP, o desatendimento das condições impostas durante a saída temporária traz como sanção a revogação da benesse, enquanto o artigo 146-D, do mesmo diploma legal, prevê que a monitoração eletrônica poderá ser revogada caso o condenado viole os deveres a que estiver sujeito durante sua vigência ou cometer falta grave. Com efeito, a violação do dever de cumprir o horário para o recolhimento noturno, em saída temporária, equivale ao descumprimento das condições do benefício e representa uma das possíveis causas de sua revogação, mas não caracteriza falta disciplinar de natureza grave, tendo em vista o caráter taxativo do rol previsto nos artigos 50 a 52, da Lei de Execução Penal. Contudo, a recuperação do direito à saída temporária dependerá da demonstração do merecimento do condenado, conforme preceitua o artigo 125, § único da LEP. O apenado apresentou sua versão às fls. 517, alegando que tinha ciência de que não poderia andar na rua no período noturno, contudo, foi levar sua namorada em casa, oportunidade em que foi abordado pelos policias militares. Com efeito, a versão exculpatória apresentada pelo apenado não pode ser acolhida. - ADV: ULYSSES DA SILVA (OAB 242238/SP)
4. Processo 15007845720228260542
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1500784-57.2022.8.26.0542 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - RODOLFO HENRIQUE VERÇOSA - Vistos. Fl. 221: Diante da não localização do réu, determino a expedição de edital para intimação da sentença, com prazo de 90 (noventa) dias, nos termos do artigo 392, §1º, do Código de Processo Penal. Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defesa. Osasco, . - ADV: ULYSSES DA SILVA (OAB 242238/SP)
5. Processo 15013437620228260004
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 1501343-76.2022.8.26.0004 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - São Paulo - Apte/Apdo: PATRICK BUENO EDUARDO - Apte/Apdo: ROMULO TAVARES CARDOSO - Apte/Apda: Jessica Vilches - Apte/Apdo: Alex Santos da Silva - Apte/Apdo: BRUNO ROBERTO LADEIRA - Apte/Apdo: PETERSON JHONATAS VIANA SORRINI - Apte/Apdo: ISAQUE NUNES MIRANDA - Apte/Apdo: Vitor Bruno de Oliveira da Silva - Apdo/Apte: Ministério Público do Estado de São Paulo - Corréu: Jonathan Mares Cardoso Nascimento - Corréu: Maria Eduarda Rios Gimenez - Ante o exposto, não preenchidos os requisitos exigidos, NÃO ADMITO o recurso especial, nos termos do artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. Intimem-se. - Magistrado(a) Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal) - Advs: Alcy de Camillis Petroni (OAB: 351030/SP) - Cássio Luis de Aguiar (OAB: 477361/SP) - Tabita Pereira Rocha (OAB: 333157/SP) - Ulysses da Silva (OAB: 242238/SP) - Denis Caramigo Ventura (OAB: 368565/SP) - Rosimeire Ferreira da Cruz Fontana (OAB: 141751/SP) - Aline Malta Maia Araujo (OAB: 433624/SP) - Luiz Carlos Pereira (OAB: 393369/SP) - Erica Cristina Viaro (OAB: 317097/SP) - Emmanoel Francisquini Caires da Costa (OAB: 366852/SP) - Liberdade
6. Processo 15013437620228260004
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 1501343-76.2022.8.26.0004 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - São Paulo - Apte/Apdo: PATRICK BUENO EDUARDO - Apte/Apdo: ROMULO TAVARES CARDOSO - Apte/Apda: Jessica Vilches - Apte/Apdo: Alex Santos da Silva - Apte/Apdo: BRUNO ROBERTO LADEIRA - Apte/Apdo: PETERSON JHONATAS VIANA SORRINI - Apte/Apdo: ISAQUE NUNES MIRANDA - Apte/Apdo: Vitor Bruno de Oliveira da Silva - Apdo/Apte: Ministério Público do Estado de São Paulo - Corréu: Jonathan Mares Cardoso Nascimento - Corréu: Maria Eduarda Rios Gimenez - Ante o exposto, não preenchidos os requisitos exigidos, NÃO ADMITO o recurso especial, nos termos do artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. Intimem-se. - Magistrado(a) Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal) - Advs: Alcy de Camillis Petroni (OAB: 351030/SP) - Cássio Luis de Aguiar (OAB: 477361/SP) - Tabita Pereira Rocha (OAB: 333157/SP) - Ulysses da Silva (OAB: 242238/SP) - Denis Caramigo Ventura (OAB: 368565/SP) - Rosimeire Ferreira da Cruz Fontana (OAB: 141751/SP) - Aline Malta Maia Araujo (OAB: 433624/SP) - Luiz Carlos Pereira (OAB: 393369/SP) - Erica Cristina Viaro (OAB: 317097/SP) - Emmanoel Francisquini Caires da Costa (OAB: 366852/SP) - Liberdade
7. Processo 21793321920258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 2179332-19.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Revisão Criminal - Votuporanga - Peticionário: Denis Santos Silva - Corréu: Ricardo Vilar Souza - Corréu: Jose Luiz Moreira dos Santos Junior - Vistos. À ilustrada Procuradoria-Geral de Justiça, para parecer. Após, tornem conclusos. - Magistrado(a) Farto Salles - Advs: Ulysses da Silva (OAB: 242238/SP) - 10ºAndar
8. Processo 70008487220028260073
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 7000848-72.2002.8.26.0073 - Execução da Pena - Aberto - Oziel Silva Lopes - Conforme fls. 1849, está cumprindo regularmente o comparecimento trimestral em juízo. O representante do Ministério Público (fls. 1857), assim como a defesa (fls. 1861) requereram a homologação do cálculo. Assim, homologo o cálculo atualizado de fls. 1850/1853. Término de cumprimento da pena previsto para o dia 15.07.2043. Sem prejuízo, juntem-se informações sobre o recolhimento da multa quanto ao processos somados. No mais, aguarde-se o cumprimento da pena, fiscalizando-se o benefício. - ADV: ULYSSES DA SILVA (OAB 242238/SP)