João Batista Da Silva

Processos do Advogado

1. Processo 10080551720228260271
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1008055-17.2022.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rubens de Castro Pinho - Ideal Empreendimentos Imobiliários Ltda - Vistos. Analisando os autos, verifico que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita (fls. 73). Assim, diante da manutenção do interesse da parte autora na produção da prova pericial e por recair a responsabilidade financeira pela prova sobre beneficiária da gratuidade judiciária, os honorários periciais serão custeados pela Secretaria de Estado da Justiça, mediante reserva por intermédio da Defensoria Pública, no valor correspondente a 58 (cinquenta e oito) UFESPs, como indicado no item 2.2 do Anexo à Resolução n.º 910, de 2023, do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Expeça-se ofício para reserva dos honorários. Intime-se novamente o perito para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se aceita o encargo, considerando os honorários ora fixados. No prazo de 15 dias, as partes poderão formular quesitos e indicar assistentes técnicos, devendo estes, em caso de apresentação de pareceres, observar o disposto no artigo 477, § 1º, do CPC. Fixo o prazo de 60 (sessenta) dias para apresentação do laudo. Destaco que o perito deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 dias (art. 466, § 2º, do CPC). Apresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477, § 1º, do CPC). Intime-se. - ADV: JOÃO BATISTA DA SILVA (OAB 242800/SP), SERGIO GOMES NAVARRO (OAB 327603/SP), RICHARD RODRIGUES KIYOMURA (OAB 354260/SP), JAMES RODRIGUES KIYOMURA (OAB 332216/SP)
2. Processo 10089504120238260271
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1008950-41.2023.8.26.0271 - Arrolamento Sumário - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Maria Analia de Almeida - - Ataide Felipe de Almeida - Ciência ao inventariante dos alvarás disponibiliados para impressão. - ADV: JOÃO BATISTA DA SILVA (OAB 242800/SP), JOÃO BATISTA DA SILVA (OAB 242800/SP)
3. Processo 15007164920258260301
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1500716-49.2025.8.26.0301 (apensado ao processo 1500733-85.2025.8.26.0301) - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Decorrente de Violência Doméstica - I.R.S.E. - M.I.O.A.E. - Vistos. Às fls. 204/224 a ofendida relatou que sra. Cláudia, irmã do investigado, e seu ex-marido, sr. Tadeu, compareceram reiteradas vezes à Clínica PETMais Diagnósticos - local de trabalho da vítima - indagando sobre sua rotina, o que, em tese, caracterizaria o uso de interpostas pessoas para contornar a proibição de contato e aproximação (100 m) imposta ao averiguado. O Ministério Público requereu a extensão das protetivas a Cláudia e Tadeu, bem como a intimação da defesa para qualificar este último, além do envio de peças à 4.ª DDM-Norte. As protetivas de urgência permanecem vigentes enquanto subsistir risco à integridade da ofendida (§ 6.º do art. 19 da Lei 11.340/2006). O § 3.º do mesmo dispositivo autoriza a concessão de novas medidas protetivas de urgência se entender necessário à proteção da ofendida, de seus familiares e de seu patrimônio. Conforme decisão de fls. 55/58, está vedado a manutenção de contato, "por qualquer meio de comunicação, inclusive aplicativos eletrônicos ou interpostas pessoas, ou aproximar-se dela e de seus familiares, em sua residência, na rua ou local de trabalho (garantindo-se um mínimo de 100 metros de distância)". Em menos de duas semanas, três presenças de Cláudia e/ou Tadeu na clínica foram registradas por imagens. A aparente inexistência de vínculo comercial ou pessoal recente reforça a possível tentativa de burlar a proibição de contato, o que compromete a tranquilidade psíquica da vítima. Estão presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, de modo que a tutela inibitória deve ser estendida aos terceiros envolvidos, aplicando-lhes as mesmas proibições impostas ao investigado, tudo à luz do poder geral de cautela do art. 22, § 1.º, da Lei Maria da Penha. Diante do exposto, com fundamento nos arts. 19, §§ 3.º e 6.º, da Lei 11.340/2006, DEFIRO as seguintes medidas protetivas de urgência em face de CLÁUDIA SOLDEIRA ESPARRINHA e TADEU (sobrenome a ser informado): a) proibição de aproximarem-se da vítima e de seus familiares, fixado o limite mínimo de 100 metros; b) proibição de manterem contato com a ofendida por qualquer meio de comunicação, inclusive aplicativos eletrônicos ou interpostas pessoas; c) proibição de frequentarem locais que a vítima costumeiramente frequente, em especial o seu local de trabalho. Expeça-se mandado de intimação, em regime de urgência/plantão, a ser cumprido no endereço indicado pelo Ministério Público (Rua Antônio da Silva Esparrinha, 380, Centro, Cajamar/SP), qualificando-se Tadeu no ato. Advirta-se Irineu, por intermédio de seu defensor constituído, de que eventual constatação de descumprimento das medidas - ainda que por interpostas pessoas - poderá ensejar a decretação de prisão preventiva, nos termos do art. 313, III, do CPP, além da responsabilização penal pelo crime previsto no art. 24-A da Lei 11.340/2006. Quanto ao pedido de envio de peças à 4.ª DDM-Norte (item 2 da manifestação ministerial), indefiro, uma vez que tal providência pode ser adotada diretamente pelo Parquet, nos termos do art. 5.º, II, do CPP, sem necessidade de intermediação judicial, competindo-lhe privativamente promover a ação penal pública, sendo o inquérito policial via de investigação de eventuais delitos. Comunique-se o Ministério Público desta decisão. Servirá a presente como mandado e ofício, conferindo-lhe autenticidade a assinatura eletrônica. Intime-se. - ADV: JOÃO BATISTA DA SILVA (OAB 242800/SP), KATIA CRISTINA GANTE (OAB 121817/SP)
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