Elisa De Toledo Tabler De Lima

Processos do Advogado

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2. Processo 10241949420248260361
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1024194-94.2024.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Diego Fernandes Lucas de Matos - Republicação: Vistos. Fl. 78: Indefiro o pedido de expedição de ofício / pesquisas judiciais, pois se trata de informação que incumbe à parte autora informar nos autos. O artigo 14 da Lei nº 9.099/1995 prevê expressamente a obrigatoriedade da parte autora apresentar o nome, a qualificação e o endereço das partes. No sistema dos Juizados, não há a previsão normativa de pesquisas prévias, sendo que a extinção é de rigor quando não encontrado o devedor (artigo 53, § 4º). Neste sentido: Recurso Inominado. Extinção do processo sem a resolução do mérito. Falta de indicação do endereço em que pode o requerido ser encontrado. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Inviabilidade de buscas judiciais dentro do sistema dos Juizados Especiais Cíveis, sob pena de afronta aos seus princípios. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001916-72.2021.8.26.0404; Relator (a): Maria Esther Chaves Gomes; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Orlândia - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 16/12/2022; Data de Registro: 16/12/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO ACERTADA. RESPONSABILIDADE DO REQUERENTE EM FORNECER O ENDEREÇO DO REQUERIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 0100112-09.2022.8.26.9054; Relator (a): MARIO HENRIQUE GEBRAN SCHIRMER; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de São Sebastião - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 03/11/2022; Data de Registro: 03/11/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO - INSURGÊNCIA ACERCA DE DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PESQUISAS, VISANDO OBTENÇÃO DE ENDEREÇOS DA PARTE RÉ, EM FASE DE CONHECIMENTO - LEI 9.099/95 REGIDA, DENTRE OUTROS, PELOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E SIMPLICIDADE - DECISÃO QUE MERECE SER MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 0100187-71.2022.8.26.9014; Relator (a): Patrícia Svartman Poyares Ribeiro; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de São Bernardo do Campo - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 24/10/2022; Data de Registro: 24/10/2022) A Lei 9.099/95 estabelece rito processual próprio, intitulado sumaríssimo, prestigiando a celeridade, simplicidade, informalidade, oralidade e economia processual (artigo 2°). Lembro da lição do Ministro Eros Grau, ao proferir seu voto no Recurso Extraordinário n° 576847, "que a opção pelo rito sumaríssimo (Juizado Especial) é uma faculdade, com as vantagens e limitações que a escolha acarreta" (STF, notícia de 20/05/2009). Assim, deverá o autor indicar o endereço completo para citação da parte requerida, no prazo de quinze dias. No silêncio, tornem para extinção independentemente de nova intimação. Intime(m)-se. - ADV: ELISA DE TOLEDO TABLER DE LIMA (OAB 251796/SP)
3. Processo 10241949420248260361
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1024194-94.2024.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Diego Fernandes Lucas de Matos - Republicação: Vistos. Fl. 78: Indefiro o pedido de expedição de ofício / pesquisas judiciais, pois se trata de informação que incumbe à parte autora informar nos autos. O artigo 14 da Lei nº 9.099/1995 prevê expressamente a obrigatoriedade da parte autora apresentar o nome, a qualificação e o endereço das partes. No sistema dos Juizados, não há a previsão normativa de pesquisas prévias, sendo que a extinção é de rigor quando não encontrado o devedor (artigo 53, § 4º). Neste sentido: Recurso Inominado. Extinção do processo sem a resolução do mérito. Falta de indicação do endereço em que pode o requerido ser encontrado. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Inviabilidade de buscas judiciais dentro do sistema dos Juizados Especiais Cíveis, sob pena de afronta aos seus princípios. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001916-72.2021.8.26.0404; Relator (a): Maria Esther Chaves Gomes; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Orlândia - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 16/12/2022; Data de Registro: 16/12/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO ACERTADA. RESPONSABILIDADE DO REQUERENTE EM FORNECER O ENDEREÇO DO REQUERIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 0100112-09.2022.8.26.9054; Relator (a): MARIO HENRIQUE GEBRAN SCHIRMER; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de São Sebastião - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 03/11/2022; Data de Registro: 03/11/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO - INSURGÊNCIA ACERCA DE DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PESQUISAS, VISANDO OBTENÇÃO DE ENDEREÇOS DA PARTE RÉ, EM FASE DE CONHECIMENTO - LEI 9.099/95 REGIDA, DENTRE OUTROS, PELOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E SIMPLICIDADE - DECISÃO QUE MERECE SER MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 0100187-71.2022.8.26.9014; Relator (a): Patrícia Svartman Poyares Ribeiro; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de São Bernardo do Campo - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 24/10/2022; Data de Registro: 24/10/2022) A Lei 9.099/95 estabelece rito processual próprio, intitulado sumaríssimo, prestigiando a celeridade, simplicidade, informalidade, oralidade e economia processual (artigo 2°). Lembro da lição do Ministro Eros Grau, ao proferir seu voto no Recurso Extraordinário n° 576847, "que a opção pelo rito sumaríssimo (Juizado Especial) é uma faculdade, com as vantagens e limitações que a escolha acarreta" (STF, notícia de 20/05/2009). Assim, deverá o autor indicar o endereço completo para citação da parte requerida, no prazo de quinze dias. No silêncio, tornem para extinção independentemente de nova intimação. Intime(m)-se. - ADV: ELISA DE TOLEDO TABLER DE LIMA (OAB 251796/SP)
4. Processo 10005202920208260361
   Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000520-29.2020.8.26.0361 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Silmara Aparecida Fray Procopio - - Isaac Procópio - Maria Benedita Fray Sampaio e outros - Ciência do resultado da(s) pesquisa(s) realizada(s) conforme documento retro. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 05 (cinco) dias. - ADV: RITA DE CÁSSIA PROENÇA ROGGERO (OAB 225853/SP), ELISA DE TOLEDO TABLER DE LIMA (OAB 251796/SP), CAMILA CARAÇA DE SIQUEIRA (OAB 405791/SP), CAMILA CARAÇA DE SIQUEIRA (OAB 405791/SP)
5. Processo 10005202920208260361
   Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000520-29.2020.8.26.0361 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Silmara Aparecida Fray Procopio - - Isaac Procópio - Maria Benedita Fray Sampaio e outros - Ciência do resultado da(s) pesquisa(s) realizada(s) conforme documento retro. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 05 (cinco) dias. - ADV: RITA DE CÁSSIA PROENÇA ROGGERO (OAB 225853/SP), ELISA DE TOLEDO TABLER DE LIMA (OAB 251796/SP), CAMILA CARAÇA DE SIQUEIRA (OAB 405791/SP), CAMILA CARAÇA DE SIQUEIRA (OAB 405791/SP)
6. Processo 10037964120248260260
   Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 10/06/2025 1003796-41.2024.8.26.0260; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; JORGE TOSTA; Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ; 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem; Habilitação de Crédito; 1003796-41.2024.8.26.0260; Recuperação judicial e Falência; Apelante: Edson Rodrigues dos Passos; Advogada: Elisa de Toledo Tabler de Lima (OAB: 251796/SP); Apelado: Anin Indústria e Comercio de Papel Ltda; Advogado: Marco Antonio Pozzebon Tacco (OAB: 304775/SP); Advogado: Tiago Aranha D Alvia (OAB: 335730/SP); Interessado: Aj Ruiz Consultoria Empresarial Ltda. (Administrador Judicial); Advogada: Joice Ruiz Bernier (OAB: 126769/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
7. Processo 10037964120248260260
   Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO ENTRADO EM 04/06/2025 1003796-41.2024.8.26.0260; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem; Ação: Habilitação de Crédito; Nº origem: 1003796-41.2024.8.26.0260; Assunto: Recuperação judicial e Falência; Apelante: Edson Rodrigues dos Passos; Advogada: Elisa de Toledo Tabler de Lima (OAB: 251796/SP); Apelado: Anin Indústria e Comercio de Papel Ltda; Advogado: Marco Antonio Pozzebon Tacco (OAB: 304775/SP); Advogado: Tiago Aranha D Alvia (OAB: 335730/SP); Interessado: Aj Ruiz Consultoria Empresarial Ltda. (Administrador Judicial); Advogada: Joice Ruiz Bernier (OAB: 126769/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
8. Processo 10029467220248260361
   Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002946-72.2024.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade Pós Morte - P.C.G. - M.O.F. - - B.O.F. e outro - Ciência às partes do trânsito em julgado e da expedição do Mandado de Averbação de Divórcio, devendo providenciar seu encaminhamento ao cartório de registro civil para cumprimento. - ADV: BÁRBARA VASQUES FRANCO DA ROCHA EMILIO (OAB 440293/SP), BÁRBARA VASQUES FRANCO DA ROCHA EMILIO (OAB 440293/SP), ELISA DE TOLEDO TABLER DE LIMA (OAB 251796/SP)