Elisa De Toledo Tabler De Lima

Processos do Advogado

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2. Processo 10241949420248260361
   Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1024194-94.2024.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Diego Fernandes Lucas de Matos - Vistos. Fl. 78: Indefiro o pedido de expedição de ofício / pesquisas judiciais, pois se trata de informação que incumbe à parte autora informar nos autos. O artigo 14 da Lei nº 9.099/1995 prevê expressamente a obrigatoriedade da parte autora apresentar o nome, a qualificação e o endereço das partes. No sistema dos Juizados, não há a previsão normativa de pesquisas prévias, sendo que a extinção é de rigor quando não encontrado o devedor (artigo 53, § 4º). Neste sentido: Recurso Inominado. Extinção do processo sem a resolução do mérito. Falta de indicação do endereço em que pode o requerido ser encontrado. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Inviabilidade de buscas judiciais dentro do sistema dos Juizados Especiais Cíveis, sob pena de afronta aos seus princípios. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001916-72.2021.8.26.0404; Relator (a): Maria Esther Chaves Gomes; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Orlândia - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 16/12/2022; Data de Registro: 16/12/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO ACERTADA. RESPONSABILIDADE DO REQUERENTE EM FORNECER O ENDEREÇO DO REQUERIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 0100112-09.2022.8.26.9054; Relator (a): MARIO HENRIQUE GEBRAN SCHIRMER; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de São Sebastião - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 03/11/2022; Data de Registro: 03/11/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO - INSURGÊNCIA ACERCA DE DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PESQUISAS, VISANDO OBTENÇÃO DE ENDEREÇOS DA PARTE RÉ, EM FASE DE CONHECIMENTO - LEI 9.099/95 REGIDA, DENTRE OUTROS, PELOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E SIMPLICIDADE - DECISÃO QUE MERECE SER MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 0100187-71.2022.8.26.9014; Relator (a): Patrícia Svartman Poyares Ribeiro; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de São Bernardo do Campo - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 24/10/2022; Data de Registro: 24/10/2022) A Lei 9.099/95 estabelece rito processual próprio, intitulado sumaríssimo, prestigiando a celeridade, simplicidade, informalidade, oralidade e economia processual (artigo 2°). Lembro da lição do Ministro Eros Grau, ao proferir seu voto no Recurso Extraordinário n° 576847, "que a opção pelo rito sumaríssimo (Juizado Especial) é uma faculdade, com as vantagens e limitações que a escolha acarreta" (STF, notícia de 20/05/2009). Assim, deverá o autor indicar o endereço completo para citação da parte requerida, no prazo de quinze dias. No silêncio, tornem para extinção independentemente de nova intimação. Intime(m)-se. - ADV: ELISA DE TOLEDO TABLER DE LIMA (OAB 251796/SP)
3. Processo 10047376220138260361
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1004737-62.2013.8.26.0361 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Causas Supervenientes à Sentença - G.B.S.F. - M.A.F. - Manifeste-se o exequente, em até 15 dias, requerendo o que entender de direito para prosseguimento do feito. - ADV: RITA DE CÁSSIA PROENÇA ROGGERO (OAB 225853/SP), GABRIELA CARUSO JUSTO SORAGGI (OAB 188093/SP), ELISA DE TOLEDO TABLER DE LIMA (OAB 251796/SP)
4. Processo 10062627220258260001
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1006262-72.2025.8.26.0001 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.L.T.S. - C.A.S.O. - Vistos. Fls. 166/169: A audiência será mantida, em sua forma presencial, sobretudo em razão do que consta às fls. 20. Assim, aguarde-se a realização da audiência. Int. - ADV: CINTYA IZILDA BERGAMO (OAB 176644/SP), ELISA DE TOLEDO TABLER DE LIMA (OAB 251796/SP)
5. Processo 10050281320238260361
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1005028-13.2023.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Guilherme Alcaia Neto e outro - Jardins do Indaiá Empreendimentos e Participações Spe Ltda e outros - Ciente do v. Acórdão. Providencia a serventia a retirada de eventual tarja de urgência. Considerando que o início da fase de cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia e/ou obrigação de fazer/não-fazer depende de requerimento do exequente (CPC, artigos 513, § 1º, e 523 princípios dispositivo e inércia da jurisdição), aguarde-se manifestação da parte interessada por 10 dias. Anoto que, nos termos do art. 1.286, §2º da NGCGJ, o requerimento de cumprimento de sentença deve ser realizado por peticionamento eletrônico e instruído com as seguintes peças: I sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado; se o caso; III demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa; IV - mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias. Ademais, nos termos do art. 524 do CPC, a petição deve conter: I-o nome completo, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente e do executado, observado o disposto no art. 319, §§ 1º a 3º; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados; VII - indicação dos bens passíveis de penhora, sempre que possível. Por fim, nos termos do art. 9º da Resolução TJSP, nº 551/2011, a correta formação do processo eletrônico é responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá, entre outras providências, carregar, sob pena de rejeição, as peças essenciais da respectiva classe e documentos complementares em conformidade com as especificações técnicas do sistema e na ordem em que deverão aparecer no processo, além de serem nomeados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado. No silêncio, arquivem-se os autos. Int - ADV: LIDIA MARIA CAVALCANTE MONTEIRO (OAB 350147/SP), LIDIA MARIA CAVALCANTE MONTEIRO (OAB 350147/SP), RITA DE CÁSSIA PROENÇA ROGGERO (OAB 225853/SP), RITA DE CÁSSIA PROENÇA ROGGERO (OAB 225853/SP), SAMARA FEITOSA DOS SANTOS (OAB 21488/PB), SAMARA FEITOSA DOS SANTOS (OAB 21488/PB), RITA DE CÁSSIA PROENÇA ROGGERO (OAB 225853/SP), ELISA DE TOLEDO TABLER DE LIMA (OAB 251796/SP), ELISA DE TOLEDO TABLER DE LIMA (OAB 251796/SP), ELISA DE TOLEDO TABLER DE LIMA (OAB 251796/SP)
6. Processo 10027693020238260075
   Tribunal: TJSP | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002769-30.2023.8.26.0075 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - José Antonio Bulhões Duarte Arcoverde Cavalcanti - - Maria Conceição Antunes Barbosa Arcoverde Cavalcanti - Construlabor Engenharia Ltda - - Espólio de Roberto Ferreira Bechara - - Rosicler Pinheiro de Mello - Condomínio Residencial Saint Laurent - - PREFEITURA MUNICIPAL DE BERTIOGA - Vistos. Expeça-se MLE em favor do perito, de acordo com os dados do formulário juntado às fls. 859. O perito respondeu espontaneamente aos quesitos complementares apresentados. Desta forma, faculto manifestação das partes dentro do prazo comum de 15 dias. Após, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: RITA DE CÁSSIA PROENÇA ROGGERO (OAB 225853/SP), ADRIANE CLAUDIA MOREIRA NOVAES (OAB 114839/SP), RITA DE CÁSSIA PROENÇA ROGGERO (OAB 225853/SP), ELISA DE TOLEDO TABLER DE LIMA (OAB 251796/SP), ELISA DE TOLEDO TABLER DE LIMA (OAB 251796/SP), JOÃO VICENTE ANTUNES BARBOSA BULHÕES DUARTE ARCOVERDE CAVALCANTI (OAB 290264/SP), JOÃO VICENTE ANTUNES BARBOSA BULHÕES DUARTE ARCOVERDE CAVALCANTI (OAB 290264/SP), BRUNO RUIZ ALVES (OAB 314128/SP), VANESSA SOUZA PINHEIRO DE MELLO (OAB 438084/SP)
7. Processo 10099531820248260361
   Tribunal: TJSP | Data: 27/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Oswaldo Vieira Guimaraes (OAB 25323/SP), Elisa de Toledo Tabler de Lima (OAB 251796/SP) Processo 1009953-18.2024.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Escritório Vieira & Guimarães- Sociedade de Advogados - Reqdo: Ceic Doce Lar Ii (Ceim Wilson Nogueira) - Vistos 1- O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Diante disso, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, determino à parte ré em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia da última anotação de vínculo de emprego em sua CTPS e folha seguinte, comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge ou companheiro; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Eventualmente, em se tratando de pessoa jurídica, no mesmo prazo e sob pena de rejeição, traga última declaração de IRPJ, bem como último balanço patrimonial e o de resultado econômico, nos termos do art. 1.179 do Código Civil. Eventualmente, em caso de dúvida, será requisitada a apuração por meio de agente de Secretaria Fiscal com competência para análise. A parte que requerer a gratuidade de má-fé será apenada com multa até o décuplo de seu valor (CPC, arts. 80, II e 100). Intime-se.
8. Processo 10005202920208260361
   Tribunal: TJSP | Data: 27/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Rita de Cássia Proença Roggero (OAB 225853/SP), Elisa de Toledo Tabler de Lima (OAB 251796/SP), Camila Caraça de Siqueira (OAB 405791/SP) Processo 1000520-29.2020.8.26.0361 - Usucapião - Reqte: Silmara Aparecida Fray Procopio, Isaac Procópio - Vistos. Para fins de se verificar quanto à regularidade das partes cadastradas e de sua devida citação, providencie a Serventia a pesquisa através do sistema CRC-JUD da certidão de óbito do confrontante KATSUMI NAITO. Sem prejuízo, quanto aos confrontantes Jeny Ramalho Leal e Aylton Henrique de Souza, procedam-se à buscas de endereço pelo sistemaPETRUS, que engloba a referida pesquisa pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, em um único documento. Após a obtenção do resultado das pesquisas supra, dê-se ciência à parte autora para manifestação em 10 dias. Int.