Fernando Cesar De Oliveira Martins

Processos do Advogado

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2. Processo 00044092920238260126
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0004409-29.2023.8.26.0126 (apensado ao processo 1003893-60.2021.8.26.0126) (processo principal 1003893-60.2021.8.26.0126) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Pantanal Azul Participações S.a - Janderson Henrique Domingos Lopes e outro - Processo Desarquivado com Reabertura - ADV: FERNANDO CESAR DE OLIVEIRA MARTINS (OAB 263875/SP), CRISTIANE CALDERAN (OAB 387761/SP), FERNANDO DRUZIANI GONÇALVES (OAB 516402/SP)
3. Processo 00010789820078260126
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001078-98.2007.8.26.0126 (126.01.2007.001078) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Causas Supervenientes à Sentença - Banco do Brasil SA - Gregório Crispim dos Santos - - Durval Marques de Jesus - Vistos. Fls. 523/525: Defiro. Insira-se restrição via sistema RENAJUD. Manifeste-se o exequente requerendo o que de direito quanto ao prosseguimento do feito. Int. - ADV: JORGE DIMAS AFONSO MARTINS (OAB 126971/SP), ALVARO ALENCAR TRINDADE (OAB 93960/SP), ALVARO ALENCAR TRINDADE (OAB 93960/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), ALMIR JOSE ALVES (OAB 129413/SP), FERNANDO CESAR DE OLIVEIRA MARTINS (OAB 263875/SP), JULIANO AFONSO MARTINS (OAB 279315/SP)
4. Processo 10035806020258260126
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003580-60.2025.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Família - P.P.S.M. - - A.P.M. - - A.C.P.M. - Vistos. Conheço dos embargos de declaração e dou-lhes provimento a fim de sanar as omissões aventadas. Assim, aclaro a decisão de fls. 47/51 conforme segue: A decisão de fls. 47/51 assentou que os alimentos foram fixados em percentual sobre os rendimentos líquidos do réu. Isto é, o alimentante deverá prestar alimentos mensais aos seus filhos "no montante de 60% (sessenta por cento) do salário mínimo, e, em caso de vínculo empregatício, os alimentos correspondem a 30% de seus rendimentos líquidos, o que for superior. Para definição do rendimento líquido, fica provisoriamente estipulado que estão incluídos adicionais, abonos, gratificações, férias, horas extras, 13º salário e quaisquer outras remunerações, apenas não incidindo sobre FGTS e outros descontos legais obrigatórios como de imposto de renda e previdência.". Deste modo, a decisão entendeu pela incidência do percentual de alimentos sobre os rendimentos líquidos do réu, razão pela qual o rendimento auferido também a título de "Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Polícia Militar" (DEJEM) consubstancia rendimento e deve, portanto, ser considerado para fins de cálculo do valor devido a título de alimentos. Por se tratar de verba remuneratória, conforme já indicado pela decisão de fls. 47/51, incidirá o desconto. Havendo a indicação de conta bancária, defiro a expedição de oficio à empregadora, junto ao email, ciafpensao@policiamilitar.sp.gov.Br, para que proceda aos descontos em folha do requerido acima qualificado, providenciando-se os depósitos na conta descrita as fls. 10. Quanto ao regime de visitação, de acordo com o art. 1.589 do Código Civil, o pai ou a mãe, em cuja guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que for acordo com o outro cônjuge, ou for fixado pelo juiz, bem como fiscalizar sua manutenção e educação. Com efeito, sabe-se que o contato dos filhos com os pais é essencial para o seu pleno desenvolvimento. Assim, o direito de visitas é uma garantia não apenas do genitor que não detém a guarda, mas do próprio infante. No caso dos autos, considerando a tenra idade dos menores, entendo que as visitas possam ocorrer, em um primeiro momento, aos finais de semana alternados, sábados e domingos, no horário das 09 às 19 horas do mesmo dia, podendo as partes, com razoabilidade e respeito às necessidades dos infantes, aos poucos ampliar os contatos do pai com os filhos. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE a antecipação dos efeitos da tutela, para conferir à parte ré o direito de visitar os menores, aos finais de semana alternados, sábados e domingos, no horário das 09 às 19 horas do mesmo dia, até ulterior deliberação deste Juízo. Posto isso, e com esteio no artigo 1022, inciso II, do Código de Processo Civil, conheço dos embargos e dou-lhes provimento sem efeitos infringentes, esclarecendo a omissão, para restar explicitamente confirmado o parâmetro na forma trazida na Sentença. No mais, existindo divergência entre o entendimento adotado na decisão e o defendido pela parte, ora embargante, deverá manejar o recurso apropriado. Int. - ADV: FERNANDO CESAR DE OLIVEIRA MARTINS (OAB 263875/SP), CRISTIANE CALDERAN (OAB 387761/SP), CRISTIANE CALDERAN (OAB 387761/SP), FERNANDO CESAR DE OLIVEIRA MARTINS (OAB 263875/SP), FERNANDO CESAR DE OLIVEIRA MARTINS (OAB 263875/SP), CRISTIANE CALDERAN (OAB 387761/SP)
5. Processo 10033383820248260126
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003338-38.2024.8.26.0126 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - C.R.M.A. - - R.R.M.A. - M.A. - Manifeste a parte exequente no prazo de 15 (quinze) dias acerca das fls.177/286 nos termos da decisão de fls.166/168. - ADV: LUÍS GUILHERME FLORES DE FIGUEIREDO (OAB 22182/MS), CRISTIANE CALDERAN (OAB 387761/SP), CRISTIANE CALDERAN (OAB 387761/SP), FERNANDO CESAR DE OLIVEIRA MARTINS (OAB 263875/SP), FERNANDO CESAR DE OLIVEIRA MARTINS (OAB 263875/SP)
6. Processo 10015404720218260126
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001540-47.2021.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Espólio de Anibal Fernandes da Silva - - Adelcira Moraes da Silva - Renaldo Moraes da Silva - - Renildo Moraes da Silva - - REGINALDO MORAIS DA SILVA - - RENIVALDO MORAIS DA SILVA - - Teodoro Moraes da Silva - - Teodoro Moraes da Silva - - Daniel Moraes da Silva - - ISAC MORAIS DA SILVA - - Felipe Moraes da Silva - CARLOS EDUARDO CORREA DA COSTA e outro - Na confluência do exposto: - Reconheço a ilegitimidade passiva dos requeridos Espolio de Carlos Eduardo Correa da Costa e Renira Correa Costa , JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO; artigo 485, VI, do CPC. Forte na aplicação do princípio da causalidade, considerando a inexistência de condenação e a impossibilidade de aferição de proveito econômico obtido, condeno a parte autora a arcar com honorários advocatícios no patamar de 10% (dez por cento) do valor da causa. Observada a concessão da justiça gratuita. - JULGO PROCEDENTES, os pedidos iniciais, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, para os fins de condenar o DER ao pagamento de indenização decorrente da expropriação promovida contra os requerentes no valor de R$ 21.012,51 (vinte e um mil e doze reais e cinquenta e um centavos). Em relação a correção monetária e os juros de mora, anote-se que até agosto de 2024, a atualização monetária observará os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. A partir de setembro de 2024, com a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24, a atualização monetária observará a variação do IPCA e os juros de mora corresponderão à Taxa SELIC, deduzido o mesmo índice de atualização aplicado, na forma da nova redação do art. 406 do Código Civil. Atento à sucumbência mínima dos autores, deverá requerido suportar a integralidade das custas e despesas processuais, sem prejuízo de verbas honorárias ora fixadas na ordem de 10% (dez por cento) da condenação ora obtemperada. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: LUIZ RONALDO SODRÉ SOARES (OAB 190996/SP), LUIZ RONALDO SODRÉ SOARES (OAB 190996/SP), LUIZ RONALDO SODRÉ SOARES (OAB 190996/SP), LUIZ RONALDO SODRÉ SOARES (OAB 190996/SP), LUIZ RONALDO SODRÉ SOARES (OAB 190996/SP), LUIZ RONALDO SODRÉ SOARES (OAB 190996/SP), LUIZ RONALDO SODRÉ SOARES (OAB 190996/SP), LUIZ RONALDO SODRÉ SOARES (OAB 190996/SP), LUIZ RONALDO SODRÉ SOARES (OAB 190996/SP), FERNANDO CESAR DE OLIVEIRA MARTINS (OAB 263875/SP), LUIZ RONALDO SODRÉ SOARES (OAB 190996/SP), LUIZ RONALDO SODRÉ SOARES (OAB 190996/SP)
7. Processo 10015404720218260126
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001540-47.2021.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Espólio de Anibal Fernandes da Silva - - Adelcira Moraes da Silva - Renaldo Moraes da Silva - - Renildo Moraes da Silva - - REGINALDO MORAIS DA SILVA - - RENIVALDO MORAIS DA SILVA - - Teodoro Moraes da Silva - - Teodoro Moraes da Silva - - Daniel Moraes da Silva - - ISAC MORAIS DA SILVA - - Felipe Moraes da Silva - CARLOS EDUARDO CORREA DA COSTA e outro - Na confluência do exposto: - Reconheço a ilegitimidade passiva dos requeridos Espolio de Carlos Eduardo Correa da Costa e Renira Correa Costa , JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO; artigo 485, VI, do CPC. Forte na aplicação do princípio da causalidade, considerando a inexistência de condenação e a impossibilidade de aferição de proveito econômico obtido, condeno a parte autora a arcar com honorários advocatícios no patamar de 10% (dez por cento) do valor da causa. Observada a concessão da justiça gratuita. - JULGO PROCEDENTES, os pedidos iniciais, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, para os fins de condenar o DER ao pagamento de indenização decorrente da expropriação promovida contra os requerentes no valor de R$ 21.012,51 (vinte e um mil e doze reais e cinquenta e um centavos). Em relação a correção monetária e os juros de mora, anote-se que até agosto de 2024, a atualização monetária observará os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. A partir de setembro de 2024, com a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24, a atualização monetária observará a variação do IPCA e os juros de mora corresponderão à Taxa SELIC, deduzido o mesmo índice de atualização aplicado, na forma da nova redação do art. 406 do Código Civil. Atento à sucumbência mínima dos autores, deverá requerido suportar a integralidade das custas e despesas processuais, sem prejuízo de verbas honorárias ora fixadas na ordem de 10% (dez por cento) da condenação ora obtemperada. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: LUIZ RONALDO SODRÉ SOARES (OAB 190996/SP), LUIZ RONALDO SODRÉ SOARES (OAB 190996/SP), LUIZ RONALDO SODRÉ SOARES (OAB 190996/SP), LUIZ RONALDO SODRÉ SOARES (OAB 190996/SP), LUIZ RONALDO SODRÉ SOARES (OAB 190996/SP), LUIZ RONALDO SODRÉ SOARES (OAB 190996/SP), LUIZ RONALDO SODRÉ SOARES (OAB 190996/SP), LUIZ RONALDO SODRÉ SOARES (OAB 190996/SP), LUIZ RONALDO SODRÉ SOARES (OAB 190996/SP), FERNANDO CESAR DE OLIVEIRA MARTINS (OAB 263875/SP), LUIZ RONALDO SODRÉ SOARES (OAB 190996/SP), LUIZ RONALDO SODRÉ SOARES (OAB 190996/SP)
8. Processo 50020141720234036313
   Tribunal: TRF3 | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MEDIANTE EXECUÇÃO INVERTIDA (15215) Nº 5002014-17.2023.4.03.6313 / 1ª Vara Gabinete JEF de Caraguatatuba EXEQUENTE: FATIMA CECILIA DE AMORIM PRADO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FERNANDO CESAR DE OLIVEIRA MARTINS - SP263875 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CRISTIANE CALDERAN - SP387761 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. CARAGUATATUBA/SP, 26 de junho de 2025.