Kelly Christina De Oliveira Pires

Processos do Advogado

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2. Processo 10076716220258260008
   Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1007671-62.2025.8.26.0008 - Divórcio Consensual - Dissolução - B.F.N.M. - - J.C.M.C. - Vistos. 1-) Primeiramente, para apreciação do pedido de justiça gratuita, providenciem os divorciandos, no prazo de 15 dias e sob pena do indeferimento de tal benesse, a juntada de suas últimas declarações de imposto de renda (exercício 2025) ou, somente se não prestarem informações ao Fisco, extratos bancários dos últimos dois meses, em nome de ambos. Ressalta-se que tal determinação é perfeitamente possível (artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil), pois, (...) Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária (STJ 1ª T. REsp 544.021/BA Rel. Min. Teori Albino Zavascki DJU 10.11.2003, p. 168). Desde já, fica facultado aos divorciandos, se o caso, procederem ao recolhimento das custas processuais no prazo acima assinalado. 2-) No mais, deverão os requerentes, no mesmo prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil): A-) apresentar comprovante de endereço com data recente, em nome da divorcianda, para fins de verificação de competência; B-) juntar o verso da certidão de casamento; C-) estipular apenas um percentual sobre o salário mínimo nacional, no caso de ausência de vínculo empregatício formal, mesmo porque não há como se distinguir trabalho autônomo de desemprego na prática, fato que dificultará a exequibilidade da verba alimentar, em evidente prejuízo ao filho comum dos divorciandos. 3-) Oportunamente, retornem os autos conclusos. Int. - ADV: KELLY CHRISTINA DE OLIVEIRA PIRES (OAB 276073/SP), KELLY CHRISTINA DE OLIVEIRA PIRES (OAB 276073/SP)
3. Processo 10220593520248260224
   Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1022059-35.2024.8.26.0224 - Divórcio Litigioso - Dissolução - E.C.S. - M.L.S.S. - Determinou-se a intimação para impressão do documento expedido (carta de sentença), em cinco dias. Após, o processo será arquivado. - ADV: TATIANE DEL BUSSO DOMINGUES MATOS (OAB 403559/SP), ADRIANA DE ALMEIDA ARAUJO FREITAS (OAB 269591/SP), KELLY CHRISTINA DE OLIVEIRA PIRES (OAB 276073/SP), RENATA SILVA ALMEIDA DO CARMO (OAB 376869/SP)
4. Processo 10060003520258260224
   Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1006000-35.2025.8.26.0224 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - I.N.O.T. - E.A.T. - Manifeste-se a parte autora, no prazo legal, face a contestação apresentada. - ADV: KELLY CHRISTINA DE OLIVEIRA PIRES (OAB 276073/SP), EVANILDA IRIS DA SILVA MARZARI (OAB 192740/SP)
5. Processo 10030967620248260224
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003096-76.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Elvis Mariano de Abreu - - Alan Sebastião da Silva - Sp Beneficios Múltiplos - Vistos. Tendo em vista que o recorrente não recolheu integralmente o valor do preparo recursal, julgo deserto o recurso inominado interposto. Ressalte-se ainda que a complementação se mostra inadmissível, porquanto inaplicável no sistema dos Juizados Especiais o disposto no artigo 1.007 do Código de Processo Civil, sendo de rigor o decreto de deserção do recurso. Veja-se que, no sistema dos Juizados Especiais, exatamente por se permitir que o preparo se faça nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso inominado - diferentemente do CPC em que o preparo deve ser comprovado no ato da interposição -, prevalece à regra da impossibilidade de complementação. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: FELIX GOMES DE OLIVEIRA (OAB 212218/MG), KELLY CHRISTINA DE OLIVEIRA PIRES (OAB 276073/SP), ALBERT WAGNER ROCHA (OAB 102663/MG), KELLY CHRISTINA DE OLIVEIRA PIRES (OAB 276073/SP)
6. Processo 00280877020238260224
   Tribunal: TJSP | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0028087-70.2023.8.26.0224 (processo principal 1034053-70.2018.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Eliaci Lopes de Macedo - Renato Pereira da Silva - A fim de viabilizar a pesquisa, o interessado deverá informar o CPF/CNPJ do réu/executado no prazo de 10 dias. - ADV: KELLY CHRISTINA DE OLIVEIRA PIRES (OAB 276073/SP), NÁDIA SIDANI ALVES DAS NEVES (OAB 192284/SP)
7. Processo 10205402520248260224
   Tribunal: TJSP | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Iaci Alves Bonfim (OAB 202113/SP), Kelly Christina de Oliveira Pires (OAB 276073/SP) Processo 1020540-25.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: L. dos S. - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para: a) reconhecer a união estável como entidade familiar entre 06/2012 até 09/2023; b) determinar a partilha das benfeitorias nos termos da fundamentação; c) conceder à autora a guarda unilateral dos menores d) condenar o requerido no pagamento de 33% dos rendimentos líquidos, abatidos tão só os descontos obrigatórios (INSS, IRRF e eventual contribuição sindical), incidindo o percentual inclusive sobre o 13º salário, e o terço constitucional de férias, excluindo-se, FGTS, verbas rescisórias e outras de caráter indenizatório se empregado e 50% do salário mínimo mensal em caso de desemprego. Oficie-se, se o caso. Consequentemente, julgo extinto o presente feito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Arcará o requerido com o pagamento das custas, despesas processuais, e honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00, atualizados a partir desta, observando-se, contudo, o disposto no § 3º, do artigo 98 do Código de Processo Civil, diante da gratuidade concedida. P.I.C.
8. Processo 10201684220258260224
   Tribunal: TJSP | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Kelly Christina de Oliveira Pires (OAB 276073/SP), Bárbara Fernandes de Albuquerque Martins (OAB 367598/SP) Processo 1020168-42.2025.8.26.0224 - Divórcio Consensual - Reqte: A. A. de A. , N. R. A. - Vistos. Homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo apresentado pelas partes às fls. 1/6, nestes autos de Divórcio Consensual, e, em consequência, DECRETO o divórcio do casal A. A. A. e N. R. A., nos termos do artigo 226, §6º, da Constituição Federal, com a redação dada pelo artigo 1º da Emenda Constitucional nº 66/2012, e JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Custas, despesas processuais e honorários advocatícios na forma da lei, salvo convenção diversa pelos requerentes. Voltará a mulher a usar o nome de solteira, conforme consta na certidão de casamento. Servirá cópia da presente sentença como mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil do 1º Subdistrito do Município de Guarulhos - SP, matrícula nº 122697 01 55 2005 2 00503 262 0121663-69. Homologo a desistência do prazo recursal, ficando desde já certificado o trânsito em julgado. Intimem-se as partes para impressão desta sentença para fins de averbação junto ao Cartório de Registro Civil. Após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I.C