Marcio Eduardo Peres Munhos

Processos do Advogado

1. As alterações mais recentes estão bloqueadas.
   Assine para desbloquear as últimas atualizações deste advogado.
   Desbloquear Alterações Recentes
2. Processo 00017924420028260252
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001792-44.2002.8.26.0252 (252.01.2002.001792) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Marcio Eduardo Peres Munhos - Vistos. A FAZENDA PÚBLICA DO interpôs recurso de apelação contra a r.sentença retro. INTIME-SE o apelado para oferta de contrarrazões no prazo legal, nos termos do artigo 1.010, § 1º, c/c artigo 183, ambos do novo Código de Processo Civil. Após, considerando que o juízo de admissibilidade do recurso de apelação compete unicamente ao Tribunal (art. 1.010, §3º, do CPC), remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as nossas homenagens. Intime-se. - ADV: MARCIO EDUARDO PERES MUNHOS (OAB 280168/SP)
3. Processo 15000855820258260252
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1500085-58.2025.8.26.0252 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - DAMARIS NICOLE GOGONI COSTA - CERTIFICO E DOU FÉ QUE ESTA SERVENTIA, POR INTERMÉDIO DOS E-MAILS DA DELPOL COMPETENTE DE FLS. 235 E 236, RECEBEU 03 LAUDOS PERICIAIS ATRELADOS AOS AUTOS DA PRESENTE DEMANDA. UM DESSES LAUDOS JÁ SE ENCONTRA AQUI JUNTADO ÀS FLS. 227/234; ENQUANTO QUE OS OUTROS 02 LAUDOS, EM RAZÃO DA GRANDE EXTENSÃO DE TAIS DOCUMENTOS, QUE CONTAM COM MILHARES DE PÁGINAS, NÃO FOI POR CONTA DISSO VIÁVEL O ENCARTE DELES DIRETAMENTE NA PASTA DIGITAL DESTES AUTOS, DE MODO QUE, EM ASSIM SENDO, PODEM AMBOS SEREM VISUALIZADOS NA "NUVEM" DESTA UNIDADE JUDICIÁRIA, ATRAVÉS DO LINK COMPARTILHAVEL ABAIXO, O QUAL ESTÁ REGULAR, CONFORME TESTE REALIZADA POR ESTA SERVENTIA: LAUDOS PERICIAIS EXTENSOS - FEITO 1500085-58.2025.8.26.0252 https://tjsp-my.sharepoint.com/:f:/g/personal/lsbianchi_tjsp_jus_br/ErfyYdefVR9JkQc4bfbPujwBoQHbg9Nrf6DuT4c04JKutQ?e=KsmpVI CERTIDÃO - Ato Ordinatório Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Partes: ciência do teor da certidão supra, para que, caso queiram, se manifestem no prazo legal acerca dos laudos periciais apresentados. - ADV: MARCIO EDUARDO PERES MUNHOS (OAB 280168/SP), MARCIO EDUARDO PERES MUNHOS (OAB 280168/SP)
4. Processo 15007006020258260539
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1500700-60.2025.8.26.0539 - Inquérito Policial - Homicídio Simples - TIAGO JULIO DE OLIVEIRA - Vistos. Pedido de habilitação (fls. 29): providencie a Serventia as anotações no cadastro de partes e representantes, liberando-se acesso ao advogado constituído. A seguir, aguarde-se a conclusão dos autos do inquérito policial. Intime-se. - ADV: MARCIO EDUARDO PERES MUNHOS (OAB 280168/SP)
5. Processo 00008126420198260620
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000812-64.2019.8.26.0620 (processo principal 0003184-59.2014.8.26.0620) - Cumprimento de sentença - Enriquecimento sem Causa - RENATO LUIZ PEREIRA CANDIDO - Marcio Eduardo Peres Munhos e outros - Globo Leilões - Vistos etc. INTIMEM-SE os executados acerca da penhora realizada à fl. 369 e de sua nomeação como fiel depositário. Tratando-se de pessoa física casada, o(a) cônjuge também deverá ser intimado sobre a penhora, nos termos do art. 841 e 842 do CPC. Cientifique-se eventuais credor(es) fiduciário(s) da penhora realizada, nos termos do art. 799, do CPC. Cientifiquem-se as co-proprietárias Fazenda Nacional e Caixa Econômica Federal, via postal, acerca da penhora realizada (Termo de Penhora de fl. 369) e, para caso queiram, manifestar-se nos autos. Registre-se a penhora pelo sistema ARISP. Pesquisa RENAJUD de fl. 354: Manifeste-se o exequente, no prazo de 15 dias. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: MIRELLI APARECIDA PEREIRA JORDÃO DE MAGALHÃES (OAB 243990/SP), CAMILA ARAUJO CUSTODIO DE MORAES (OAB 252759/SP), MARCIO EDUARDO PERES MUNHOS (OAB 280168/SP), VICTORIA CRISTHINE SANTOS SILVA (OAB 508911/SP)
6. Processo 00005192420258260252
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000519-24.2025.8.26.0252 (processo principal 1001978-15.2023.8.26.0252) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Claudia Gabrielle Rezenda Barbozeli - Cleone Batista e outro - Vistos. Recebo a inicial, já que atendidos os requisitos legais. Intime-se o executado Cleone Batista, através do defensor constituído, e a executada Alessandra Aparecida de Oliveira, por carta, para pagamento do débito indicado (R$ 2.729,10), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% e do acréscimo de honorários advocatícios também de 10% (art. 523, § 1º, CPC). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do CPC), seguindo-se os atos de expropriação (art. 523, § 3º, do CPC). Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Intime-se. - ADV: VINICIUS PEREIRA GOMES (OAB 337005/SP), MARCIO EDUARDO PERES MUNHOS (OAB 280168/SP)
7. Processo 00013677020098260252
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001367-70.2009.8.26.0252 (252.01.2009.001367) - Execução de Título Extrajudicial - Direitos e Títulos de Crédito - Banco Bradesco Sa - Moacir Peres Munhos Júnior - Vistos. Cuida-se de execução de título extrajudicial promovida por Banco Bradesco S/A em face de Moacir Peres Munhos Júnior. O processo foi suspenso em setembro de 2018 (fls. 158). As partes manifestaram-se às fls. 170/174 e 175/178. Pois bem. Nos termos da Súmula 150 do STF: "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". No caso, a ação funda-se em "Borderô - Desconto de Cheques", com prazo prescricional quinquenal, nos termos do artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. Portanto, necessário reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente, pois ultrapassado o prazo de 01 (um) ano da decisão judicial de suspensão do processo, iniciou-se a contagem do prazo de prescrição, ou seja, em setembro de 2019, consumando-se em setembro de 2024, já que tinha prazo prescricional de 05 (cinco) anos. Ressalte-se que se tornou indispensável a intimação do credor para manifestar-se a respeito de eventual ocorrência da prescrição, o que foi efetivamente observado. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça de São Paulo: Ação de execução. Operação de desconto de borderôs. Cheques. Ausência de localização de bens penhoráveis. Processo suspenso, nos termos do art. 791, III do CPC/1973, com a remessa dos autos ao arquivo. Inércia do exequente configurada no lapso prescricional de cinco anos. Súmula 150 do STF e art. 206, § 5º, I, do CC. Exame da matéria à luz do Agravo em Recurso Especial Nº 1792242/SP e de precedente da Corte. Inaplicabilidade do art. 1.056 do NCPC na hipótese. Prescrição intercorrente inequívoca. Art. 924, V, do CPC/2015. Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 0000378-05.2006.8.26.0435; Relator (a):Luis Fernando Camargo de Barros Vidal; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pedreira -1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 11/08/2021; Data de Registro: 11/08/2021). "Execução de título extrajudicial - Prescrição intercorrente - Observância das teses fixadas no do IAC nº 001 do STJ (REsp nº 1604412/SC), na forma do artigo 947, § 3º do CPC (efeito vinculante) - Fluência do prazo da prescrição intercorrente, na vigência do diploma processual anterior - Início a partir do término do prazo judicial para o sobrestamento do feito, ou do término de um ano de suspensão - Intimação pessoal do credor - Desnecessidade - Prescrição quinquenal da pretensão alcançada, na forma do artigo 206, §5º, I, do Código Civil - Reconhecimento - Prévia intimação do credor para manifestação - Observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, mesmo nos casos de declaração de ofício da prescrição intercorrente regidos pelo CPC de 1973 - Artigo 921, § 5º, do CPC - Sentença mantida - RITJ/SP, artigo 252 - Assento Regimental nº 562/2017, art. 23. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 0003942-42.2000.8.26.0066; Relator (a):Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/04/2022; Data de Registro: 08/04/2022)". Assim, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, c.c. o artigo 924, inciso V, ambos do Código de Processo Civil, diante da ocorrência da prescrição intercorrente. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, atenta à nova redação do artigo 921, § 5º, do Código de Processo Civil, dada pela Lei nº 14.195 de 2021. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: NEIDE SALVATO GIRALDI (OAB 165231/SP), GILBICLESSER TALITA SILVA CORDEIRO (OAB 416345/SP), MARCIO EDUARDO PERES MUNHOS (OAB 280168/SP)
8. Processo 00044513020118260278
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0004451-30.2011.8.26.0278 (278.01.2011.004451) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Do Sistema Nacional de Armas - A.R.J.S. - Vistos. Intime-se a defesa técnica sobre os termos alinhavados pelo Ministério Público (págs. 342/343). - ADV: MARCIO EDUARDO PERES MUNHOS (OAB 280168/SP)