Marcio Eduardo Peres Munhos

Processos do Advogado

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2. Processo 10080301020248260408
   Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1008030-10.2024.8.26.0408 - Divórcio Litigioso - Dissolução - F.G.L. - N.S.B.G. - Vistos. Fls. 147/181 - A requerida apresentou contestação com reconvenção. Fls. 186/221 O autor se manifestou em réplica e juntou documentos. Para análise do pedido de gratuidade, intime-se a requerida para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente os seguintes documentos: a) cópias dos extratos bancários dos últimos 3 (três) meses; b) cópias dos holerites ou demonstrativos de pagamento dos últimos 3 (três) meses; c) cópia da última declaração de imposto de renda apresentada à Receita Federal; d) caso não seja declarante, apresentar declaração de isenção emitida por meio do site da Receita Federal. Advirto que a ausência de quaisquer dos documentos ou informações solicitados poderá ser interpretada como tentativa de ocultação de rendimentos perante este Juízo, ensejando, por conseguinte, o indeferimento do benefício pleiteado. Dentro do prazo acima assinalado, deverá se manifestar sobre os documentos juntados pelo autor às fls. 202/221 e apresentar cópia de seu documento pessoal. Cumpridas a determinação e com a manifestação, voltem conclusos. Int. - ADV: MARCIO EDUARDO PERES MUNHOS (OAB 280168/SP), MARIA CRISTINA BENEVENI DE OLIVEIRA (OAB 179173/SP)
3. Processo 10014556620248260252
   Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001455-66.2024.8.26.0252 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Milena Maria Martins Moura - Helvio Antonio Assis - Certifico e dou fé que, nos termos do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): - juntada de cópia integral do termo circunstanciado n. 1500356-04.2024.8.26.0252. - fase processual: vista às partes para manifestação, no prazo de dez dias. - ADV: MARCIO EDUARDO PERES MUNHOS (OAB 280168/SP), LUIZ SÉRGIO FELIX (OAB 503464/SP)
4. Processo 10032101020248260452
   Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003210-10.2024.8.26.0452 - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Orlindo Cesario - Ederson Miguel Garcia e outros - Vistos. Arquive-se. Int. - ADV: LEONARDO FONTES DORES (OAB 380023/SP), GILBICLESSER TALITA SILVA CORDEIRO (OAB 416345/SP), MARCIO EDUARDO PERES MUNHOS (OAB 280168/SP)
5. Processo 00056025420178260073
   Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0005602-54.2017.8.26.0073 (processo principal 1000763-37.2015.8.26.0073) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Ademir Aparecido Demez - Noel Martimiano - Vistos. Ao arquivo até ulterior provocação. Int. - ADV: ALESSANDRA APARECIDA DOS SANTOS (OAB 448117/SP), MARCIO EDUARDO PERES MUNHOS (OAB 280168/SP)
6. Processo 15002504220248260252
   Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO ENTRADO EM 05/06/2025 1500250-42.2024.8.26.0252; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Ipauçu; Vara: Vara Única; Ação: Ação Penal - Procedimento Sumário; Nº origem: 1500250-42.2024.8.26.0252; Assunto: Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher; Apelante: R. V. de O. R.; Advogado: Marcio Eduardo Peres Munhos (OAB: 280168/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.
7. Processo 00000260919938260498
   Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000026-09.1993.8.26.0498 (498.01.1993.000026) - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Aetes Aparecido de Freitas - eufemia picciano do nascimento - - aparecido tadeu do nascimento e outro - Vistos. Diante da ausência de elemento útil ao processo, nomeio o senhor Aparecido Tadeu do Nascimento como inventariante, em substituição ao anteriormente nomeado. No mais, tornem os autos ao arquivo, aguardando provocação. Intime-se. - ADV: ROBERTO CARLOS MODESTO (OAB 189339/SP), MARCIO EDUARDO PERES MUNHOS (OAB 280168/SP), VIVIAN LUCIANA D ANNA (OAB 293485/SP)
8. Processo 10026218220238260539
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002621-82.2023.8.26.0539 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - N.S.B.G. e outro - F.G.L. - Vistos. N.S.B.G. opôs embargos de declaração em face da sentença de fls. 750/758. Aduz, em síntese, a ocorrência de omissão no julgado. Recebo os embargos, eis que tempestivos. Contudo, deixo de acolhê-los. Cediço que os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais e se enquadram como de fundamentação vinculada. Apenas quando do ato de esclarecer a obscuridade ou a contradição, ou de suprir a omissão, resultar a mudança do julgado, atribui-se-lhes efeito modificativo. Os embargos de declaração são, portanto, admissíveis apenas nas hipóteses previstas em lei, o que pode gerar efeitos diversos, dentre os quais o modificativo. Contudo, apesar das alegações do embargante, a questão impugnada foi decidida, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade. A despeito da arguição da autora, a petição inicial nada menciona acerca da imposição do ônus do pagamento das parcelas do financiamento do imóvel ao genitor, pleiteando tão somente a fixação de alimentos, que por certo engloba o custeio de todas as despesas da menor, inclusive moradia. Ademais, tratando-se de imóvel financiado por ambas as partes, cediço que tal matéria deverá ser resolvida em demanda própria, de divórcio e partilha de bens. Nesse contexto, evidenciado que o embargante almeja a rediscussão da matéria analisada. No entanto, os embargos não são a sede própria para a parte simplesmente manifestar sua irresignação com o julgado e, em caráter infringente, pretender obter a sua reforma. Desta forma, eventual error in judicando há de ser corrigido através da via recursal própria. Por esses motivos, rejeito os embargos de declaração. No mais, INFORME a autora, no prazo de cinco dias, conta bancária para depósito do valor dos alimentos. Em seguida, OFICIE-SE ao empregador noticiado às fls. 769/770, para que efetue os descontos em folha de pagamento, indicando a conta bancária informada pela autora Por fim, no que tange às questões atinentes ao pagamento da obrigação alimentar pelo genitor, eventuais divergências deverão ser discutidas em incidente de cumprimento de sentença, considerando que o presente feito já fora sentenciado. Intime-se. - ADV: DANIELLA SERRA BIANCHI (OAB 355505/SP), NATHANE FRASSON (OAB 421937/SP), DANIELLA SERRA BIANCHI (OAB 355505/SP), LUCIANO PEREIRA GOMES (OAB 207165/SP), MARCIO EDUARDO PERES MUNHOS (OAB 280168/SP), MARCIO EDUARDO PERES MUNHOS (OAB 280168/SP), MARIA CRISTINA BENEVENI DE OLIVEIRA (OAB 179173/SP)