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Aurea Virgínia Waldeck De Mello Barbosa

Aurea Virgínia Waldeck De Mello Barbosa

Número da OAB: OAB/SP 281750

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 15
Total de Intimações: 24
Tribunais: TJSP, TJRJ
Nome: AUREA VIRGÍNIA WALDECK DE MELLO BARBOSA

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 24 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1053871-89.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Material - Maria Isabel Rodrigues Pereira - - Alex Sandro Lopes Almeida - Vistos. Nos termos doProvimento CSM nº 2.660/2022, tratando-se de competência de Trânsito/DETRAN (COMUNICADO CONJUNTO N° 491/2022), encaminhem-se os autos para o Núcleo Especializado da 1ª RAJ, competente para o julgamento da ação. Cumpra-se independentemente de publicação, com urgência. - ADV: AUREA VIRGÍNIA WALDECK DE MELLO BARBOSA (OAB 281750/SP), AUREA VIRGÍNIA WALDECK DE MELLO BARBOSA (OAB 281750/SP)
  2. Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1001989-22.2025.8.26.0075 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Mendel Albuquerque de Menezes - Vistos. Providencie o autor a juntada de procuração atualizada. O artigo 5.º, inciso LXXIV, da Constituição Federal dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Complementarmente, o artigo 99 do Código de Processo Civil prevê que o pedido de gratuidade da Justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, em petição para ingresso de terceiro no processo ou em sede recursal. O § 2.º do referido artigo faculta ao magistrado indeferir o pedido, desde que existam nos autos elementos que evidenciem a ausência dos pressupostos legais para a concessão do benefício, devendo, entretanto, oportunizar à parte a demonstração do preenchimento de tais requisitos antes de eventual indeferimento. No caso, embora a parte autora tenha apresentado declaração de hipossuficiência que, por força do § 3.º do supracitado dispositivo legal, goza de presunção de veracidade quando formulada por pessoa natural , tal presunção não é absoluta. Trata-se de presunção relativa (juris tantum), que pode ser afastada diante de elementos concretos constantes dos autos, especialmente quando em dissonância com o direito material discutido ou com outras provas disponíveis. Ademais, cumpre observar que a norma infraconstitucional contida no CPC deve ser interpretada em conformidade com o artigo 5.º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, que exige a efetiva comprovação da insuficiência de recursos como requisito para a concessão da gratuidade da justiça, não bastando, por si só, a simples alegação. De acordo com o entendimento consolidado nos tribunais superiores, o magistrado pode, de ofício, indeferir ou revogar o benefício da justiça gratuita, desde que existam fundadas razões para se afastar a alegada hipossuficiência econômica, conforme ilustram os seguintes julgados: AgInt nos EDcl no RMS 59185/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019 REsp 1741663/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 26/11/2018 AgInt no AREsp 1163228/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 02/10/2018, DJe 23/10/2018 AgInt no RMS 55042/PA, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/09/2018, DJe 26/09/2018 AgInt no AREsp 897665/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 17/05/2018 AgInt no AREsp 1104835/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 09/03/2018. Destaca-se que, embora não se exija para a concessão do benefício o estado de miséria absoluta, é indispensável a demonstração de que o pagamento das despesas processuais implicaria comprometimento do sustento próprio ou da família da parte requerente. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte autora deverá comprovar a alegada situação de hipossuficiência, apresentando, no prazo de 15 (quinze) dias úteis e sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho ou comprovante de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção do feito, com cancelamento da distribuição, sem nova intimação (artigo 290 do Código de Processo Civil). Comprovado ou não o prévio e regular recolhimento das custas iniciais e taxas judiciárias respectivas (o que deverá ser objeto de verificação e certificação por parte do z. cartório), tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: AUREA VIRGÍNIA WALDECK DE MELLO BARBOSA (OAB 281750/SP)
  3. Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1006260-04.2022.8.26.0003 - Interdição/Curatela - Nomeação - D.N.S.E. - G.N.S.E. - Vistos. Fls. 776/780: Quanto ao pedido para que o terceiro interessado se abstenha de manter contato com a equipe médica, cumpre destacar que, conforme já determinado na decisão anterior (fls. 773/774), a curadora deve permanecer como a única interlocutora junto aos profissionais de saúde responsáveis pelo acompanhamento do interditando. Em relação aos horários de visita e do estado atual de saúde do requerido (fls.781/782), ciência ao terceiro interessado. No mais, aguarde-se a realização do estudo psicossocial, atentando-se as partes para seu agendamento. Intime-se. - ADV: AUGUSTO JOSÉ NEVES TOLENTINO (OAB 209729/SP), GIOVANNA POGGIANELLA CAMPOS LEITE (OAB 434691/SP), AUREA VIRGÍNIA WALDECK DE MELLO BARBOSA (OAB 281750/SP), VALÉRIA APARECIDA NESPOLO (OAB 443273/SP)
  4. Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1004025-53.2016.8.26.0010 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Engredan Comercio de Elementos de Transmissao Ltda. - Heluna Comércio de Equipamentos de Impr Digital Ltda - Epp - - Anfegua Industrial de Laminação Ltda Epp - - Oscar Pedro Guinazu e outros - Intimação da parte executada para pagamento das Custas em aberto, no valor de R$ 185,10 - (cento e oitenta e cinco reais e dez centavos). - ADV: DENYS CAPABIANCO (OAB 187114/SP), DENYS CAPABIANCO (OAB 187114/SP), AUREA VIRGÍNIA WALDECK DE MELLO BARBOSA (OAB 281750/SP), MATHEUS MAZALI FERREIRA DA SILVA (OAB 361803/SP)
  5. Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1004025-53.2016.8.26.0010 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Engredan Comercio de Elementos de Transmissao Ltda. - Heluna Comércio de Equipamentos de Impr Digital Ltda - Epp - - Anfegua Industrial de Laminação Ltda Epp - - Oscar Pedro Guinazu e outros - Intimação da parte executada para pagamento das Custas em aberto, no valor de R$ 185,10 - (cento e oitenta e cinco reais e dez centavos). - ADV: DENYS CAPABIANCO (OAB 187114/SP), DENYS CAPABIANCO (OAB 187114/SP), AUREA VIRGÍNIA WALDECK DE MELLO BARBOSA (OAB 281750/SP), MATHEUS MAZALI FERREIRA DA SILVA (OAB 361803/SP)
  6. Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1053871-89.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Material - Maria Isabel Rodrigues Pereira - - Alex Sandro Lopes Almeida - Vistos. Em que pese a existência de um veículo oficial ter se envolvido no acidente de trânsito noticiado na inicial, este Juizado é incompetente para processar e julgar ações de indenização decorrentes de acidente de trânsito. Assim, encaminhem-se os autos a ao Juizado Especial da Fazenda Pública desta Capital, com as nossas homenagens. Intime-se. - ADV: AUREA VIRGÍNIA WALDECK DE MELLO BARBOSA (OAB 281750/SP), AUREA VIRGÍNIA WALDECK DE MELLO BARBOSA (OAB 281750/SP)
  7. Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1034207-31.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Wagner Tadeu Vieira - Kovi Tecnologia S/A - Fica o autor intimado a se manifestar em réplica (artigos 350 e 351 do CPC), sob pena de preclusão. - ADV: GUILHERME KASCHNY BASTIAN (OAB 266795/SP), AUREA VIRGÍNIA WALDECK DE MELLO BARBOSA (OAB 281750/SP)
  8. Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0518987-44.2010.8.26.0562 (562.01.2010.518987) - Execução Fiscal - Prefeitura Municipal de Santos - Solucao Eventos e Promocoes Ltda - Juiz(a) de Direito: Dr(a). ANDRE LUIS MACIEL CARNEIRO. Nos termos do art. 33 da Lei nº 6.830/80, comunico a Vossa Senhoria, para fins de averbação no registro da dívida ativa nº 270202010, que a sentença que julgou extinta a execução fiscal transitou em julgado. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO. Santos, 10 de junho de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: AUREA VIRGÍNIA WALDECK DE MELLO BARBOSA (OAB 281750/SP), AUREA VIRGÍNIA WALDECK DE MELLO BARBOSA (OAB 281750/SP), AUREA VIRGÍNIA WALDECK DE MELLO BARBOSA (OAB 281750/SP), NICE APARECIDA DE SOUZA MOREIRA (OAB 107554/SP)
  9. Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0005291-80.2023.8.26.0161 (processo principal 1013301-67.2021.8.26.0161) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Amanda de Jesus Silva Fernandes - Bradesco Saúde S/A - Vistos. Diga a executada, no prazo de 10 dias, sobre os orçamentos apresentados às fls.398/401 e, havendo interesse, apresente também dois orçamentos, para fins da fixação da indenização perdas e danos. Após, tornem conclusos para decisão. Int. - ADV: MARIA MACENA DE OLIVEIRA (OAB 55280/SP), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP), AUREA VIRGÍNIA WALDECK DE MELLO BARBOSA (OAB 281750/SP), AUREA VIRGÍNIA WALDECK DE MELLO BARBOSA (OAB 281750/SP)
  10. Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1010891-88.2022.8.26.0003 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - G.N.S.E. - D.N.S.E. - L.G.E. - Vistos. 1) Ante o interesse manifestado pelo herdeiro na aquisição do veículo (fl. 954/955) e considerando que o espólio possui valores em contas bancárias suficientes para o custeio das despesas processuais, SUSPENDO, neste momento, a venda do veículo. Manifeste-se a inventariante sobre fls. 954/955, no prazo de 15 dias. Após, abra-se vista dos autos ao Ministério Público. 2) Fls. 958/959: Indefiro o pedido, vez que munida de certidão de sua nomeação para a inventariança, poderá obter de forma direta e independentemente de requisição judicial, todas as informações bancárias de que necessitar. À inventariante, que é a representante legal do espólio, o Banco não poderá sonegar informações. Caso ocorra recusa ilegal das Instituições Bancárias, em fornecer à representante do espólio as informações desejadas, é caso de compelir a instituição financeira a cumprir a obrigação e a ressarcir perdas e danos, mediante uso das vias judiciais adequadas (perante o Juízo Cível comum, em feito contencioso no qual o Banco ocupará o pólo passivo), sem prejuízo das sanções administrativas e criminais cabíveis na espécie. Embora mais complexa, tal solução é eficaz e especialmente educativa (certamente não ocorrerão novas recusas, inclusive para com outros interessados). Onerar o cartório com expedição de ofícios, nesses casos, só faz aumentar o comodismo dos Bancos (e piorar o andamento dos processos que por aqui tramitam, pois não há funcionários suficientes nem sequer para os serviços essenciais). Mesmo porque, não cabe ao Judiciário contornar ilegalidades, por meio da expedição de requisições desnecessárias (expedições de ofícios, que sobrecarregam o cartório e inviabilizam o bom andamento do serviço). De outro vértice, frise-se que é obrigação da inventariante trazer aos autos todos os documentos indispensáveis ao regular andamento deste arrolamento, sobre todos os bens da de cujus (artigo 618, IV, do CPC), sob pena de remoção por descumprimento de seu mister. Int. - ADV: VALÉRIA APARECIDA NESPOLO (OAB 443273/SP), AUREA VIRGÍNIA WALDECK DE MELLO BARBOSA (OAB 281750/SP), AUREA VIRGÍNIA WALDECK DE MELLO BARBOSA (OAB 281750/SP), GIOVANNA POGGIANELLA CAMPOS LEITE (OAB 434691/SP), AUGUSTO JOSÉ NEVES TOLENTINO (OAB 209729/SP)
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