Bruno Eduardo Inocencio Silva Santos

Processos do Advogado

1. As alterações mais recentes estão bloqueadas.
   Assine para desbloquear as últimas atualizações deste advogado.
   Desbloquear Alterações Recentes
2. Processo 00144146720258260053
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0014414-67.2025.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Anulação de Débito Fiscal - Bruno Eduardo Inocencio Silva Santos - O cadastro deste requisitório está de acordo com os cálculos homologados no cumprimento de sentença e com as normas vigentes. Para prosseguimento, traga a parte credora o comprovante de situação regular do CPF ou ativa do CNPJ, junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - SIRC, conforme regulamentação dos órgãos competentes, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, nos termos da Resolução CNJ nº 303/2019, art. 6º, § 3º. - ADV: BRUNO EDUARDO INOCENCIO SILVA SANTOS (OAB 282983/SP)
3. Processo 00075136320258260577
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0007513-63.2025.8.26.0577 (processo principal 1036372-43.2023.8.26.0577) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Sueli Elisabete de Oliveira - Recebo o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com a suspensão do processo, nos termos do artigo 134, § 3º, do CPC. Citem-se os sócios ANA GABRIELA DELLIAS PEREIRA, DORIVAL DELLIAS PEREIRA, e JOÃO JUSTO PEREIRA NETO para que se manifestem e requeiram provas cabíveis, no prazo de 15 dias (artigo 135, CPC). - ADV: BRUNO EDUARDO INOCENCIO SILVA SANTOS (OAB 282983/SP), LUIZ MARCELO INOCENCIO SILVA SANTOS (OAB 199434/SP)
4. Processo 10036456520228260577
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003645-65.2022.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - I.B.P. - S.R.P.N. - Página 958: aguarde-se pelo prazo de 15 dias. Decorrido, manifeste-se a parte autora, independente de nova intimação. - ADV: ELOISA CARVALHO JUSTE (OAB 278746/SP), BRUNO EDUARDO INOCENCIO SILVA SANTOS (OAB 282983/SP), ANA CAROLINA NEVES ALVES RAMOS (OAB 197578/SP)
5. Processo 10443131820218260576
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1044313-18.2021.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos - Apelante: Osvaldo Queiroz de Souza - Apelado: Município de São José dos Campos - Magistrado(a) José Eduardo Marcondes Machado - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DEMOLITÓRIA. CONSTRUÇÃO IRREGULAR EM LOTEAMENTO CLANDESTINO. MEIO AMBIENTE E ORDEM URBANÍSTICA. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, COM CONDENAÇÃO DO RÉU À DESOCUPAÇÃO E DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL CONSTRUÍDO EM LOTEAMENTO CLANDESTINO (RESIDENCIAL JAGUARI/JAGUARY), SEM LICENÇA, EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO URBANÍSTICA E AMBIENTAL, COM EMBARGO ADMINISTRATIVO PREVIAMENTE DESCUMPRIDO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) AFERIR A ADEQUAÇÃO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA À PRETENSÃO DEMOLITÓRIA; (II) AVALIAR A REGULARIDADE DA TRAMITAÇÃO PROCESSUAL, NOTADAMENTE QUANTO AO INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL; E (III) DEFINIR SE A ORDEM DE DEMOLIÇÃO VIOLA PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E O DIREITO À MORADIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A AÇÃO CIVIL PÚBLICA É ADEQUADA À DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA E AMBIENTAL, SENDO INSTRUMENTO LEGÍTIMO PARA OBTENÇÃO DE ORDEM DEMOLITÓRIA EM CASO DE CONSTRUÇÃO IRREGULAR.4. A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO DEVE SER ACOLHIDA, POIS A PROVA PERICIAL POSTULADA SE MOSTRA DESNECESSÁRIA DIANTE DA DOCUMENTAÇÃO EXISTENTE NOS AUTOS E DA ORDEM DE DESFAZIMENTO DO LOTEAMENTO ORIUNDA DE OUTRA AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO.5. NÃO HÁ INÉPCIA DA INICIAL, UMA VEZ QUE FOI INSTRUÍDA COM OS DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO.6. O PARCELAMENTO DO SOLO É POSTERIOR AO MARCO LEGAL DE 22/12/2016 FIXADO PELA LEI FEDERAL N.º 13.465/2017, O QUE INVIABILIZA A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA.7. O DIREITO À MORADIA NÃO É ABSOLUTO E DEVE SER EXERCIDO EM CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO URBANÍSTICA; NO CASO, A CONSTRUÇÃO FOI REALIZADA EM AFRONTA À ORDEM JURÍDICA E A PRÉVIO EMBARGO ADMINISTRATIVO.8. A DESOBEDIÊNCIA AO EMBARGO, A DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE DESFAZIMENTO DO LOTEAMENTO PROMANADA DE OUTRA ACP E A INEXISTÊNCIA DE PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA TORNAM LEGÍTIMA A ORDEM DE DEMOLIÇÃO, QUE ENCONTRA AMPARO EM DIVERSAS NORMAS MUNICIPAIS.9. PRECEDENTES DO TJSP REITERAM A LEGITIMIDADE DA MEDIDA DEMOLITÓRIA EM SITUAÇÕES PARELHAS, INCLUSIVE EM AÇÕES REFERENTES AO MESMO LOTEAMENTO.IV. DISPOSITIVO E TESE10. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1. A AÇÃO CIVIL PÚBLICA É MEIO PROCESSUAL ADEQUADO PARA TUTELA DO ORDENAMENTO URBANÍSTICO E AMBIENTAL, INCLUSIVE COM PEDIDO DE DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO IRREGULAR.2. A CONSTRUÇÃO REALIZADA APÓS EMBARGO ADMINISTRATIVO, SEM LICENÇA E EM LOTEAMENTO CLANDESTINO NÃO PASSÍVEL DE REGULARIZAÇÃO, SUJEITA-SE A DEMOLIÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Eduardo Inocencio Silva Santos (OAB: 282983/SP) - Luiz Marcelo Inocencio Silva Santos (OAB: 199434/SP) - Luís Fernando da Costa (OAB: 218195/SP) (Procurador) - 1º andar
6. Processo 10443131820218260576
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1044313-18.2021.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos - Apelante: Osvaldo Queiroz de Souza - Apelado: Município de São José dos Campos - Magistrado(a) José Eduardo Marcondes Machado - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DEMOLITÓRIA. CONSTRUÇÃO IRREGULAR EM LOTEAMENTO CLANDESTINO. MEIO AMBIENTE E ORDEM URBANÍSTICA. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, COM CONDENAÇÃO DO RÉU À DESOCUPAÇÃO E DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL CONSTRUÍDO EM LOTEAMENTO CLANDESTINO (RESIDENCIAL JAGUARI/JAGUARY), SEM LICENÇA, EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO URBANÍSTICA E AMBIENTAL, COM EMBARGO ADMINISTRATIVO PREVIAMENTE DESCUMPRIDO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) AFERIR A ADEQUAÇÃO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA À PRETENSÃO DEMOLITÓRIA; (II) AVALIAR A REGULARIDADE DA TRAMITAÇÃO PROCESSUAL, NOTADAMENTE QUANTO AO INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL; E (III) DEFINIR SE A ORDEM DE DEMOLIÇÃO VIOLA PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E O DIREITO À MORADIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A AÇÃO CIVIL PÚBLICA É ADEQUADA À DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA E AMBIENTAL, SENDO INSTRUMENTO LEGÍTIMO PARA OBTENÇÃO DE ORDEM DEMOLITÓRIA EM CASO DE CONSTRUÇÃO IRREGULAR.4. A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO DEVE SER ACOLHIDA, POIS A PROVA PERICIAL POSTULADA SE MOSTRA DESNECESSÁRIA DIANTE DA DOCUMENTAÇÃO EXISTENTE NOS AUTOS E DA ORDEM DE DESFAZIMENTO DO LOTEAMENTO ORIUNDA DE OUTRA AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO.5. NÃO HÁ INÉPCIA DA INICIAL, UMA VEZ QUE FOI INSTRUÍDA COM OS DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO.6. O PARCELAMENTO DO SOLO É POSTERIOR AO MARCO LEGAL DE 22/12/2016 FIXADO PELA LEI FEDERAL N.º 13.465/2017, O QUE INVIABILIZA A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA.7. O DIREITO À MORADIA NÃO É ABSOLUTO E DEVE SER EXERCIDO EM CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO URBANÍSTICA; NO CASO, A CONSTRUÇÃO FOI REALIZADA EM AFRONTA À ORDEM JURÍDICA E A PRÉVIO EMBARGO ADMINISTRATIVO.8. A DESOBEDIÊNCIA AO EMBARGO, A DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE DESFAZIMENTO DO LOTEAMENTO PROMANADA DE OUTRA ACP E A INEXISTÊNCIA DE PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA TORNAM LEGÍTIMA A ORDEM DE DEMOLIÇÃO, QUE ENCONTRA AMPARO EM DIVERSAS NORMAS MUNICIPAIS.9. PRECEDENTES DO TJSP REITERAM A LEGITIMIDADE DA MEDIDA DEMOLITÓRIA EM SITUAÇÕES PARELHAS, INCLUSIVE EM AÇÕES REFERENTES AO MESMO LOTEAMENTO.IV. DISPOSITIVO E TESE10. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1. A AÇÃO CIVIL PÚBLICA É MEIO PROCESSUAL ADEQUADO PARA TUTELA DO ORDENAMENTO URBANÍSTICO E AMBIENTAL, INCLUSIVE COM PEDIDO DE DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO IRREGULAR.2. A CONSTRUÇÃO REALIZADA APÓS EMBARGO ADMINISTRATIVO, SEM LICENÇA E EM LOTEAMENTO CLANDESTINO NÃO PASSÍVEL DE REGULARIZAÇÃO, SUJEITA-SE A DEMOLIÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Eduardo Inocencio Silva Santos (OAB: 282983/SP) - Luiz Marcelo Inocencio Silva Santos (OAB: 199434/SP) - Luís Fernando da Costa (OAB: 218195/SP) (Procurador) - 1º andar
7. Processo 00147572020228260554
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0014757-20.2022.8.26.0554 (processo principal 1000009-68.2019.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Rebeca Finato Figueireido - Maria da Conceição Rocha de Jesus - Ante o lapso do tempo decorrido, manifeste-se o(a) exequente em termos de prosseguimento. Prazo 10 (dez) dias. - ADV: BRUNO EDUARDO INOCENCIO SILVA SANTOS (OAB 282983/SP), HENRY ROMANO CARDOSO (OAB 396734/SP), LUIZ MARCELO INOCENCIO SILVA SANTOS (OAB 199434/SP), LEANDRO LUIZ RIBEIRO (OAB 327551/SP)
8. Processo 10018117220238260292
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 1001811-72.2023.8.26.0292 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jacareí - Apte/Apda: Maria Eloisa do Nascimento - Apdo/Apte: Mitra Diocesana de São jose Dos Campos - Apdo/Apte: Município de Jacareí - Vistos. É certa a possibilidade de conceder o benefício da gratuidade judiciária às pessoas jurídicas em situação de penúria financeira, o que deve ser comprovado objetivamente, restando inequívoca a impossibilidade de arcar com os encargos processuais, já que a elas não favorece a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência prevista no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil. Neste sentido é a Súmula 481 do C. Superior Tribunal de Justiça: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Em que pese o despacho de fls. 1021/1024, a apelante Mitra Diocesana injustificadamente deixou de dar cumprimento à determinação, quer seja apresentando a documentação solicitada, quer seja recolhendo o preparo recursal em sua íntegra ou mediante o pagamento de parcela dentro do prazo estabelecido, como certificado a fls. 1026. Isto posto, fica INDEFERIDO o pedido de gratuidade recursal, bem como o parcelamento das custas outrora concedido. Assim, concedo à apelante Mitra Diocesana o prazo de cinco dias, com base no art. 99, §7º, do CPC, para comprovação do recolhimento do preparo, devidamente atualizado até a data do pagamento, sob pena de não conhecimento do recurso, nos termos do art. 101, §2º, do CPC. Intime-se. - Magistrado(a) Eduardo Prataviera - Advs: Maria Eloisa do Nascimento (OAB: 123178/SP) (Procurador) - Maria Eloisa do Nascimento - Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 39803/SP) - Luiz Marcelo Inocencio Silva Santos (OAB: 199434/SP) - Bruno Eduardo Inocencio Silva Santos (OAB: 282983/SP) - Rafael Aponi de Figueiredo Rocha (OAB: 280820/SP) - 1º andar