Murilo Bittencourt De Freitas

Processos do Advogado

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2. Processo 00055772220258260506
   Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0005577-22.2025.8.26.0506 (processo principal 1040653-95.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Localider Comercio e Locadora de Veiculos Ltda - Wowe - Crédito Em Acreditar - Certifico e dou fé que decorreu o prazo legal sem que a parte devedora pagasse o valor do débito apontado ou impugnasse o presente cumprimento de sentença, apesar de regularmente intimada. Autos com vista à parte credora para requerer o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. - ADV: LEANDRO FRANCOIS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 47878/SP), MURILO BITTENCOURT DE FREITAS (OAB 284952/SP), ALEXANDRE GARCIA DE NEGREIROS BONILHA (OAB 350359/SP)
3. Processo 10804068420208260100
   Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1080406-84.2020.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Tichealth Tecnologia de Informação Ltda - Apelado: SOFTPLAN PARTICIPAÇÕES LTDA - Magistrado(a) Maurício Pessoa - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. Sustentou a advogada Luiza Barros Boechat (OAB 480105/SP). - EMENTA: DIREITO CIVIL. DIREITO DE EMPRESAS. CONTRATO DE MÚTUO CONVERSÍVEL EM PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA E OUTRAS AVENÇAS. APELAÇÃO DA RÉ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA E RECONVENÇÃO. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS E IMPROCEDENTES OS RECONVENCIONAIS.INCONFORMISMO DA RÉ-RECONVINTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO SÃO: (I) NULIDADE DA SENTENÇA POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ; (II) IMPLEMENTO DE CLÁUSULA RESOLUTIVA DE CONTRATO DE MÚTUO CONVERSÍVEL EM AÇÕES; (III) REGULARIDADE DA INTERRUPÇÃO DE APORTE FINANCEIRO PELA AUTORA E DA CONSIDERAÇÃO DO VENCIMENTO ANTECIPADO DO MÚTUO; (IV) COBRANÇA DO MÚTUO CUMULADA COM CLÁUSULA PENAL; E (V) CABIMENTO DOS PEDIDOS RECONVENCIONAIS, ESPECIALMENTE O DE CONDENAÇÃO DA AUTORA-RECONVINDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. E (II) A RESOLUÇÃO CONTRATUAL POR ALEGADO DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS PELA RÉ.III. RAZÕES DE DECIDIR O CPC EM VIGOR NÃO REPRODUZIU A SISTEMÁTICA DO ARTIGO 132 DO CPC REVOGADO, QUE CONSAGRAVA O PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. NÃO CONVENCE O ENTENDIMENTO DE QUE O PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ É ABSOLUTO E SUBSISTIU, AINDA QUE IMPLICITAMENTE, NO SISTEMA. ALÉM DE A DESVINCULAÇÃO FUNCIONAL DO JUIZ DO PROCESSO, DESDE O CPC REVOGADO, SEMPRE TER ATUADO COMO ELEMENTO RELATIVIZADOR DO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ, TEM PREVALÊNCIA NA ATUAL SISTEMÁTICA PROCESSUAL CIVIL O PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADE INEXISTENTE.CONSIDERADA A RELAÇÃO CONTRATUAL HAVIDA ENTRE AS PARTES, A RÉ-RECONVINTE NEGLIGENCIOU AO NÃO OBSERVAR OS FUNDAMENTADOS RECLAMOS DA AUTORA-RECONVINDA RELATIVAMENTE À REMUNERAÇÃO DOS SÓCIOS FUNDADORES, O QUE JUSTIFICOU A INTERRUPÇÃO DO APORTE FINANCEIRO E O VENCIMENTO ANTECIPADO DO MÚTUO. TÃO SÓ PELA FORMA COMO AS PARTES DIVERGIRAM SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS SÓCIOS, ACERTOU A R. SENTENÇA AO CONSIDERAR QUE A AUTORA-RECONVINDA PRATICOU ATOS CONTRÁRIOS À BOA GESTÃO E, POR CONSEGUINTE, FALTOU COM O DEVER DE DILIGÊNCIA, ATÉ PORQUE ESSA QUESTÃO FOI DECISIVA PARA OS RESULTADOS NEGATIVOS ENTÃO APRESENTADOS. CONTRATO DE MÚTUO CONVERSÍVEL EM AÇÕES PODIA SER RESOLVIDO PELA AUTORA-RECONVINDA, INDEPENDENTEMENTE DE OS DEMAIS FUNDAMENTOS DA PRETENSÃO INICIAL NÃO SEREM ACOLHIDOS.A CLÁUSULA PENAL QUE AS PARTES CONVENCIONARAM (R$ 1.500.000,00) EXCEDE O VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL (CC, ART. 412). ALÉM DISSO, CONSIDERADAS A NATUREZA E A FINALIDADE DO NEGÓCIO, ELA É MANIFESTAMENTE EXCESSIVA E DESPROPORCIONAL, A OBRIGAR A SUA REDUÇÃO EQUITATIVA (CC, ART. 413). CLÁUSULA PENAL REDUZIDA PARA 30% DO VALOR A SER RESTITUÍDO A TÍTULO DE MÚTUO, ACRESCIDO DOS ENCARGOS CONTRATUAIS E CORRIGIDO MONETARIAMENTE.IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS RECONVENCIONAIS MANTIDA.IV. DISPOSITIVORECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 233,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alexandre Garcia de Negreiros Bonilha (OAB: 350359/SP) - Murilo Bittencourt de Freitas (OAB: 284952/SP) - Rafael dos Santos Galera Schlickmann (OAB: 267258/SP) - 4º Andar
4. Processo 10086340720208260506
   Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1008634-07.2020.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Bclv Comércio de Veículos S.a. (eurobike) - Ficará o feito sobrestado pelo prazo de 30 dias. Decorridos, independente de nova intimação, deverá a parte autora requerer o que de direito para prosseguimento do feito em 30 dias. No silêncio, se tratar-se de processo executivo, os autos serão remetidos ao arquivo, aguardando provocação. Se tratar-se de processo de conhecimento, intimar-se-á a parte autora para dar andamento ao feito em cinco dias, sob pena de extinção. - ADV: ALEXANDRE GARCIA DE NEGREIROS BONILHA (OAB 350359/SP), MURILO BITTENCOURT DE FREITAS (OAB 284952/SP)
5. Processo 00161523120218260506
   Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0016152-31.2021.8.26.0506 (processo principal 1002504-06.2017.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Localider Comércio e Locadora de Veículos Ltda - Vistos. Defiro a pesquisa de bens pelo(s) sistema(s) INFOJUD e SNIPER. Resta consignado que eventuais pedidos de bloqueio de bens ou sua penhora serão analisados após o resultado da(s) pesquisa(s) e ante nova manifestação da parte exequente. Defiro ainda a inclusão do nome do executado no SERASAJUD. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE GARCIA DE NEGREIROS BONILHA (OAB 350359/SP), MURILO BITTENCOURT DE FREITAS (OAB 284952/SP)
6. Processo 00172296620078260506
   Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0017229-66.2007.8.26.0506 (631/2007) - Cumprimento de sentença - DIREITO DO CONSUMIDOR - BANCO NOSSA CAIXA S.A. - Sociedade de Advogados - Arnor Serafim Júnior Advogados Associados - Gerson Antônio Vansan - Fica o advogado da parte credora ciente de que, para os valores depositados a partir de 01/03/2017, será emitido mandado de levantamento eletrônico (MLE), nos termos do Comunicado Conjunto nº 1514/2019 (DJe 10/09/2019, p. 1), devendo proceder ao preenchimento do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/ IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico). - ADV: MURILO BITTENCOURT DE FREITAS (OAB 284952/SP), ALEXANDRE GARCIA DE NEGREIROS BONILHA (OAB 350359/SP), ARNOR SERAFIM JUNIOR (OAB 79797/SP), ARNOR SERAFIM JUNIOR (OAB 79797/SP)
7. Processo 00143641120238260506
   Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0014364-11.2023.8.26.0506 (processo principal 1011335-33.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Locação de Móvel - Localider Comércio e Locadora de Veículos Ltda - Vistos. Defiro o sobrestamento do feito pelo prazo de 30 dias, conforme requerido. Aguarde-se. Int. - ADV: ALEXANDRE GARCIA DE NEGREIROS BONILHA (OAB 350359/SP), MURILO BITTENCOURT DE FREITAS (OAB 284952/SP)
8. Processo 10008669520228260300
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000866-95.2022.8.26.0300 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Valter Costa - Tiago de Oliveira - Vistos. Uma vez que o apelado já apresentou contrarrazões, remetam-se os autos ao Eg. TJSP. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE GARCIA DE NEGREIROS BONILHA (OAB 350359/SP), MURILO BITTENCOURT DE FREITAS (OAB 284952/SP), CLAUDIANE DE FARIA (OAB 406739/SP)