Jaime Antunes Oliveira

Processos do Advogado

1. Processo 00025437920258269061
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0002543-79.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Caixa Beneficente da Polícia Militar - CBPM - Agravado: Marcelo Lucas da Costa - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Não conheceram o recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE SEQUESTRO EM CONTAS DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. INTERPOSIÇÃO EQUIVOCADA NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NOVA DISTRIBUIÇÃO FORA DO PRAZO. ERRO GROSSEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DO PROTOCOLO INICIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE AGRAVANTE CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE SEQUESTRO EM CONTAS DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, COM CERTIDÃO CARTORÁRIA APONTANDO A INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. O AGRAVO FOI INICIALMENTE PROTOCOLIZADO DE FORMA EQUIVOCADA NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, SENDO REDISTRIBUÍDO AO COLÉGIO RECURSAL APÓS O PRAZO LEGAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO CENTRAL CONSISTE EM VERIFICAR SE O PROTOCOLO EQUIVOCADO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODE SER APROVEITADO PARA CONTAGEM DE PRAZO E SE O RECURSO É TEMPESTIVO. III. RAZÕES DE DECIDIR O AGRAVO DE INSTRUMENTO FOI INICIALMENTE INTERPOSTO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A REDISTRIBUIÇÃO DO RECURSO AO COLÉGIO RECURSAL, OCORRIDA EM 29/05/2025, FORA DO PRAZO LEGAL, NÃO TEM O CONDÃO DE SANAR A INTEMPESTIVIDADE, CONFIGURANDO ERRO GROSSEIRO. NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA, O ERRO DE ENDEREÇAMENTO DO RECURSO NÃO PERMITE O APROVEITAMENTO DO PROTOCOLO INCORRETO, DEVENDO O ADVOGADO OBSERVAR O FORO COMPETENTE PARA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO. O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL NÃO SE APLICA EM CASOS DE ERRO GROSSEIRO, COMO O INCORRETO PROTOCOLO DO RECURSO EM INSTÂNCIA INCOMPETENTE. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO NÃO CONHECIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O PROTOCOLO EQUIVOCADO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM INSTÂNCIA INCOMPETENTE NÃO INTERROMPE NEM SUSPENDE O PRAZO RECURSAL. 2. O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL NÃO SE APLICA EM CASOS DE ERRO GROSSEIRO, SENDO INADMISSÍVEL O APROVEITAMENTO DE PROTOCOLO INCORRETO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 9.099/95, ART. 41. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0100608-06.2022.8.26.9000, REL. ELIANE DA CAMARA LEITE FERREIRA, J. 31/03/2022; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000014-54.2022.8.26.9009, REL. CASSIO PEREIRA BRISOLA, J. 25/03/2022. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Jaime Antunes Oliveira (OAB: 285204/SP) - 16º Andar, Sala 1607
2. Processo 10086837820228260053
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1008683-78.2022.8.26.0053/02 - Requisição de Pequeno Valor - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Descontos Indevidos - Paulo Soares dos Santos - Certifico e dou fé que procedi ao processamento do MLE em favor do AUTOR, em cumprimento à decisão supra. Certifico ainda que o MLE foi encaminhado para conferência e assinatura, devendo aguardar pelo prazo de 30 dias. - ADV: JAIME ANTUNES OLIVEIRA (OAB 285204/SP)
3. Processo 10086837820228260053
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1008683-78.2022.8.26.0053/02 - Requisição de Pequeno Valor - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Descontos Indevidos - Paulo Soares dos Santos - Certifico e dou fé que procedi ao processamento do MLE em favor do AUTOR, em cumprimento à decisão supra. Certifico ainda que o MLE foi encaminhado para conferência e assinatura, devendo aguardar pelo prazo de 30 dias. - ADV: JAIME ANTUNES OLIVEIRA (OAB 285204/SP)
4. Processo 10546199720208260053
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1054619-97.2020.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Descontos Indevidos - Jefferson Aparecido do Nascimento - Vistos. Manifeste-se o exequente acerca do resultado infrutífero do Sisbajud, oportunidade em que, se o caso, poderá solicitar o redirecionamento ao Estado de São Paulo, haja vista a reconhecida insuficiência de fundos da executada e responsabilidade subsidiária daquele. Necessária, todavia, a abertura de novo incidente para pagamento de requisitório, agora em face do Estado de São Paulo, sob pena de ferir o planejamento de pagamento dos débitos estatais. Prazo: 10 dias. Intimem-se. - ADV: JAIME ANTUNES OLIVEIRA (OAB 285204/SP)
5. Processo 00010032120258260161
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001003-21.2025.8.26.0161/01 - Requisição de Pequeno Valor - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Descontos Indevidos - Joel Xavier dos Santos - Vistos. Fls. 48/52 - Manifeste-se a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias. Com a juntada ou findo o prazo, no silêncio, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: JAIME ANTUNES OLIVEIRA (OAB 285204/SP)
6. Processo 10546199720208260053
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1054619-97.2020.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Descontos Indevidos - Jefferson Aparecido do Nascimento - Vistos. Manifeste-se o exequente acerca do resultado infrutífero do Sisbajud, oportunidade em que, se o caso, poderá solicitar o redirecionamento ao Estado de São Paulo, haja vista a reconhecida insuficiência de fundos da executada e responsabilidade subsidiária daquele. Necessária, todavia, a abertura de novo incidente para pagamento de requisitório, agora em face do Estado de São Paulo, sob pena de ferir o planejamento de pagamento dos débitos estatais. Prazo: 10 dias. Intimem-se. - ADV: JAIME ANTUNES OLIVEIRA (OAB 285204/SP)
7. Processo 00017365520258260009
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001736-55.2025.8.26.0009 (processo principal 1012369-79.2023.8.26.0009) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Anderson Rogério Candido - Vistos. Diante da certidão retro, intime-se o exequente a indicar o CPF correto do coexecutado Marcelo de Souza, possibilitando-se a elaboração de minuta de bloqueio de ativos financeiros pelo sistema Sisbajud. Int. - ADV: JAIME ANTUNES OLIVEIRA (OAB 285204/SP)
8. Processo 15011420420248260008
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 27/06/2025 1501142-04.2024.8.26.0008; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 5ª Câmara de Direito Criminal; JOÃO AUGUSTO GARCIA; Foro Central Criminal Barra Funda; 22ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1501142-04.2024.8.26.0008; Perseguição; Apelante: C. G. B.; Advogado: Jaime Antunes Oliveira (OAB: 285204/SP); Advogado: Carlos Eduardo Candido (OAB: 307539/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Assistente M.P: D. C. S.; Advogada: Lidia Gil da Fonseca (OAB: 132653/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
9. Processo 10086837820228260053
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1008683-78.2022.8.26.0053/02 - Requisição de Pequeno Valor - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Descontos Indevidos - Paulo Soares dos Santos - Diante do cumprimento, declaro extinta a obrigação nos termos do artigo 924, II do Código de Processo Civil. Expeça-se MLE. Fica a parte interessada desde já intimada a apresentar o pertinente formulário, se ainda não o tiver feito. Oportunamente, arquive-se este incidente. - ADV: JAIME ANTUNES OLIVEIRA (OAB 285204/SP)
10. Processo 07039759420128260704
    Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0703975-94.2012.8.26.0704 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - ASL & Souza Lima Construtora Ltda - DANIEL MOREIRA e outros - CAIXA ECONOMICA FEDERAL e outro - Vistos. 1. Fls. 990/991: deverá o advogado renunciante observar o prazo de 10 (dez) dias previsto no art. 112, § 1º do CPC. 2. Após a publicação desta decisão, anote-se a renúncia, excluindo-se o(s) patrono(s) das futuras publicações. Intime-se. - ADV: PEDRO DA COSTA BRANDÃO SOUTO DEMÉTRIO (OAB 509983/SP), KASSIM SCHNEIDER RASLAN (OAB 482236/SP), JOÃO PAULO DUENHAS MARCOS (OAB 257400/SP), RODRIGO FRANCO MONTORO (OAB 147575/SP), JAIME ANTUNES OLIVEIRA (OAB 285204/SP), GUSTAVO VIEIRA RIBEIRO (OAB 206952/SP)