Fabio Amato Angelini

Processos do Advogado

1. Processo 10018372620258260575
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001837-26.2025.8.26.0575 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Simone dos Santos Domingos - Vistos. 1. Proceda à conferência junto ao cadastro de partes e representantes do SAJ, dos dados ref. ao ente público, especialmente no tocante ao CNPJ e cód. de identificação de parte, retificando, se o caso. 2. No mais, considerando que a Fazenda Pública/Autarquia Pública tradicionalmente não celebra acordo, deixo de designar a audiência prévia de composição. Desnecessário dizer que as partes podem solicitar audiência para tal finalidade a qualquer momento e diante do interesse concreto o Juízo adotará prontamente as providências necessárias para que o consenso seja obtido. Logo, cite-se a parte requerida para que, querendo, apresente contestação em 30 (trinta) dias úteis (cf. Comunicado nº 146/2011 do Conselho Superior da Magistratura do Estado de São Paulo). Fica o requerido cientificado que caso tenha proposta de acordo para o caso em pauta deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação (Comunicado nº 146/11 - D.J.E. de 30.05.2011). Por outro lado, apresentada contestação, dê-se vista dos autos - pelo prazo de 15 (quinze) dias - à parte autora para réplica, quando falará sobre documentos, inclusive. Intime-se. - ADV: FABIO AMATO ANGELINI (OAB 288220/SP)
2. Processo 10029192920248260575
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002919-29.2024.8.26.0575 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Férias - M.A.C.M. - Vistos. Ciência às partes da baixa dos autos, bem assim do V. Acórdão prolatado. Eventual pedido de cumprimento de sentença deverá ocorrer através de incidente processual dependente. Em prosseguimento, certifique se há ou não pendências a serem sanadas neste incidente e, em nada havendo, ARQUIVE-SE com baixa definitiva, em tudo observadas as formalidades legais. Int. - ADV: FABIO AMATO ANGELINI (OAB 288220/SP)
3. Processo 00008026220248260129
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000802-62.2024.8.26.0129 (processo principal 1000947-72.2022.8.26.0129) - Cumprimento de sentença - Irredutibilidade de Vencimentos - Rosana Gisele de Góis - Vistos. Suspendo o andamento deste incidente, pelo prazo legal, objetivando o pagamento do PRECATÓRIO/RPV expedido, conforme incidente que tramita em apartado. Noticiado o pagamento, tornem conclusos para as deliberações necessárias. A parte interessada poderá consultar a lista de pagamento por meio do endereço https://www.tjsp.jus.br/cac/scp/webRelPublicLstPagPrecatPendentes.aspx Outrossim, conforme COMUNICADO Nº 03/2024 (DEPRE, DJE 05/06/2024), foi disponibilizada a consulta pública aos dados básicos e aos autos eletrônicos dos processos DEPRE, nos termos da Resolução nº 121 do CNJ. O acesso deverá ser feito exclusivamente por meio do portal e-saj - Requisitórios - Portal do Devedor - Consulta de Requisitórios. Aos advogados, independentemente de habilitação ao precatório, está liberada a consulta ao andamento processual e à visualização dos autos eletrônicos dos processos. A disponibilização de acesso ao andamento processual e aos autos dos processos possibilita às partes e seus representantes a obtenção de informações necessárias sobre seus precatórios. Intimem-se. - ADV: FABIO AMATO ANGELINI (OAB 288220/SP)
4. Processo 10022228520248260129
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002222-85.2024.8.26.0129 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Férias - Naisa Aparecida Morais Castilho Lopes - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar a parte requerida a pagar à autora férias, com acréscimo do terço constitucional e 13º salário, com base na remuneração integral, descontados os valores já pagos em via administrativa sob o mesmo título, acrescidos de correção monetária e juros moratórios na forma da fundamentação supra, que passa a integrar este dispositivo para todos os efeitos, respeitada a prescrição quinquenal. Sem condenação sucumbencial, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/09. Eventual recurso deverá ser apresentado em 10 (dez) dias úteis, em conformidade com a Lei nº 13.728/18. O valor do preparo deverá ser recolhido de acordo com o disposto no art. 4º, da Lei Estadual nº 11.608/03, mediante guia DARE (cód. 230-6). O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Publique-se. Intime-se. Dispensado o registro (Prov. CG 27/2016). - ADV: FABIO AMATO ANGELINI (OAB 288220/SP)
5. Processo 00014977520208260575
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001497-75.2020.8.26.0575 (processo principal 1001383-56.2019.8.26.0575) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Izonel Aparecido Tozini - José Maurício da Silva - Intimação do exequente para, no prazo de quinze dias, comprovar o recolhimento das taxas referentes às pesquisas determinadas, conforme PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023: Prevjud - 1 UFESP = R$ 37,02 Serasajud - UFESP = R$ 37,02 Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal FEDT - Código 434-1 - ADV: DIRSON EDUARDO CRUZ (OAB 118714/SP), FABIO AMATO ANGELINI (OAB 288220/SP)
6. Processo 10012872520248260653
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 01/07/2025 1001287-25.2024.8.26.0653; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FERNANDA SOARES FIALDINI; Fórum de Vargem Grande do Sul; Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1001287-25.2024.8.26.0653; Gratificações Municipais Específicas; Recorrente: Prefeitura Municipal de Vargem Grande do Sul; Advogado: Gustavo de Faria Valim (OAB: 414286/SP); Advogado: Felipe Fleury Feracin (OAB: 332173/SP); Recorrida: Daniela Ribeiro Leite Amâncio; Advogado: Fabio Amato Angelini (OAB: 288220/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
7. Processo 01342002520258260500
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0134200-25.2025.8.26.0500 - Precatório - Gratificações Municipais Específicas - Sônia Eli Souza Oliveira - Processo de Origem: 0000436-43.2024.8.26.0575/0001 Juizado Especial Cível Foro de São José do Rio Pardo Vistos. A requisição expedida nos autos nº 0000436-43.2024.8.26.0575/0001 apresenta irregularidade(s) que não comporta(m) o processamento do precatório. Diante do exposto, determino que o ofício expedido nos autos nº 0000436-43.2024.8.26.0575/0001 seja rejeitado, sem processamento na DEPRE, tendo em vista que, nos termos do Comunicado nº 02/2018, da Portaria n° 9.816/2019 e da Resolução CNJ nº 303/19, a situação do CPF do credor constante do anexo II, não está regularizada junto à Receita Federal. Os ofícios requisitórios deverão ser expedidos somente quando verificada as situações regular do CPF ou ativa do CNPJ, junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil SIRC, conforme regulamentação dos órgãos competentes e art. 6º § 3, da Resolução CNJ 303/2019. Caberá ao Juízo da execução adotar as providências necessárias para que seja instaurado novo incidente de precatório, a fim de que, a partir do novo incidente, seja expedido novo ofício requisitório. Somente após o encaminhamento do novo ofício requisitório eletrônico e anexo(s) o precatório receberá número de ordem cronológica, de acordo com a data do protocolo na DEPRE do novo ofício. Oficie-se ao Juízo da execução, para o que couber. Publique-se. São Paulo, 18 de junho de 2025. - ADV: FABIO AMATO ANGELINI (OAB 288220/SP)
8. Processo 00013111320248260575
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001311-13.2024.8.26.0575 (processo principal 1000587-26.2023.8.26.0575) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações Municipais Específicas - M.B.L.N. - Vistos. Às pgs. 73/74, o(a) requerido(a) impugnou os cálculos apresentados pela parte autora, que, por sua vez, lançou às pgs. 85 e 90 sua concordância com os cálculos da parte adversa. Destarte, ante a expressa anuência da parte autora, acolho a IMPUGNAÇÃO apresentada e HOMOLOGO os valores/cálculos de pgs. 80/81 da Fazenda Pública/Autarquia Pública requerida, a fim de que produzam os seus efeitos jurídicos e legais. No mais, considerando que nos termos do Comunicado nº 394/2015 da Egrégia Presidência, publicado em 02/07/2015, todas as petições de solicitação de expedição de Ofício Requisitório passaram a ser admitidas apenas no formato digital, através do Portal e-Saj, Petição Intermediária, cuja funcionalidade específica para precatórios está habilitada tanto para processos físicos como digitais, providencie a parte autora, após o trânsito em julgado e por peticionamento eletrônico, a solicitação da expedição de ofício precatório/requisitório, observando as determinações contidas nas Portarias nº 8.660, de 01.10.2012, 8.941, de 04.02.2014 e, 9.095, de 17.12.2014 da E. Presidência, e Comunicados n. 02/2014 e 01/2015, do DEPRE, bem assim os termos do Comunicado Conjunto nº 2240/2019, publ. DJe de 18/11/2019. Não tendo sido feita qualquer ressalva, considero tal ato incompatível com a vontade de recorrer e determino que, intimadas as partes desta decisão, certifique-se o trânsito em julgado (art. 1.000, NCPC). Oportunamente, certifique-se a existência ou não de eventuais pendências a serem sanadas e, em nada havendo, ARQUIVEM-SE estes autos com baixa definitiva, em tudo observadas as formalidades legais. P e I. - ADV: FABIO AMATO ANGELINI (OAB 288220/SP)
9. Processo 00010089620248260575
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001008-96.2024.8.26.0575/02 - Requisição de Pequeno Valor - Gratificações Municipais Específicas - Lucilene Lofrano Maziero Gomes - Vistos. Comprovado o pagamento do valor da condenação e, ante a concordância manifestada pelo(a)(s) credor(a)(s)(es), dou por satisfeita a obrigação e JULGO EXTINTO o presente incidente de requisição de pequeno valor, com fundamento no artigo 924, II, e 925, ambos do CPC. Não havendo qualquer ressalva, considero tal ato incompatível com o direito de recorrer (artigo 1.000, parágrafo único do CPC) e determino que, intimadas as partes desta decisão, seja certificado o trânsito em julgado.Desnecessária a comunicação à DEPRE da extinção da RPV, ante os termos da Portaria nº 10.213/2023, publicada no DJE de 23/02/2023. Inexistindo penhora no rosto dos autos principais, assim como nos autos de cumprimento de sentença, situação a ser verificada pela zelosa Serventia, com certificação somente em caso positivo, expeça-se mandado de levantamento eletrônico (cf. Comunicado Conjunto nº 1.514/2019, DJe 10/09/2019). Anoto, por oportuno, que o(a) procurador(a) da parte beneficiária já preencheu o formulário MLE, que se encontra encartado aos autos. Em prosseguimento, certifique-se a existência ou não de pendências a serem sanadas neste incidente e, em nada havendo, ARQUIVE-SE com baixa definitiva, em tudo observadas as formalidades legais. P.I.C. - ADV: FABIO AMATO ANGELINI (OAB 288220/SP)
10. Processo 00004578220258260575
    Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0000457-82.2025.8.26.0575 (processo principal 1002352-95.2024.8.26.0575) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - K.F.L.L. - Vistos. DA OBRIGAÇÃO DE FAZER Fica a parte requerida intimada, através do seu procurador(a) via portal eletrônico, para no prazo de 30 (trinta) dias - proceder ao apostilamento do direito do(a) autor(a) reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, comprovando-se nos autos. Após, intime-se a parte requerente para, em igual prazo, manifestar-se. Havendo concordância, os cálculos de liquidação deverão ser apresentados nessa mesma oportunidade, deflagrando-se, assim, a fase de obrigação de pagar. Caso tenha sido reconhecida litigância de má-fé, atente o(a) exequente para os termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023 [necessidade de recolhimento da taxa judiciária correspondente a 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, respeitado o mínimo de 05 (cinco) UFESPs, exceto se já for beneficiário(a) da justiça gratuita]. Int. - ADV: FABIO AMATO ANGELINI (OAB 288220/SP)