Maria Claudia Conterato

Processos do Advogado

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2. Processo 10051805420228260019
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1005180-54.2022.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Crédito Direto ao Consumidor - CDC - Walter Vidal Ocanha - Rt&t Rent A Car Locadora de Veículos Ltda - - Movida Locação de Veículos Ltda. - - Elicar Locadora de Veiculos Ltda - - Banco Bradesco S.A. e outro - Vistos. Pgs. 1066/1068: Digam os adversos sobre os embargos de declaração opostos pelo autor, suspendendo-se, por ora, os efeitos da decisão embargada, a fim de evitar dano de difícil reparação, tornando-me conclusos para decisão, na sequência, COM URGÊNCIA.. Int. - ADV: EMERSON TICIANELLI SEVERIANO RODEX (OAB 297935/SP), MARIA CLAUDIA CONTERATO (OAB 289849/SP), MARIA CLAUDIA CONTERATO (OAB 289849/SP), FÁBIO IZIQUE CHEBABI (OAB 184668/SP), ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP), GENÉSIO DOS SANTOS FILHO (OAB 254527/SP)
3. Processo 04032919119948260053
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0403291-91.1994.8.26.0053 (053.94.403291-9) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Cecy Souto de França (FALECIDA) - - Dulce Soares Rossi (falecida) - - Leonor de Mello Conde - - Maria Seno da Silva (FALECIDA) - - Aparecida Pereira de Moraes Camargo (FALECIDA) - - Julieta Pighinelli Gurgel (FALECIDA) - - Dilma Troncoso Malhado Rosa (FALECIDA) - - Chiquita da Silva Coelho Camargo (FALECIDA) - - Esmeralda Silva Meirelles (FALECIDA) - - Aparecida Freitas Mazzoni (FALECIDA) - - Maria Elisa de Carvalho Homem (FALECIDA) - - Ercilia Pellici Aranha (FALECIDA) - - Anastacia Quaiott - - Guiomar Verano Leme - - Monica Tamaki - - Ubiratan Silveira Garcia - - Tânia Maria de Carvalho Silveira Garcia - - Ubirajara Silveira Garcia - - Divina Aparecida Santana Muniz Garcia - - Guaraci Silveira Garcia - - Roselena de Oliveira Lima Garcia - - Caiubi Silveira Garcia - - Refinaria de Petroleos de Manguinhos S/A - - Vitapelli Ltda - - EBT Empresa Brasileira Termoplástica Ltda. - - Roldão Auto Serviço Comércio de Alimentos Ltda. - - Unuven Petroquimica Ltda - - Cia Sulamericana de Tabacos - - Ftd - Comunicacao de Dados Ltda - - Orlinda Moioli Torrano (cedente) - - Paulo Fernando de Mendonça Coelho e outros - Luiz Fernando Soares Rossi (CEDENTE) - GB Fibras Ltda - - Tecmill - Transportadora Tecnologia em Moagem Industrial Ltda - EPP - - Globorr Ind e Com Importação e Exportação Ltda - - Silva & Silva -Fábrica de Pipocas Ltda - - Prime Administração de Bens e Participações Ltda. - - IPA - SÃO PAULO - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - - Liran Transportes e Logística Ltda. - - TRANSPORTES WARTHA LTDA - - Nobelplast Embalagens Ltda - - Braspress Transportes Urgentes Ltda. e outros - JOÃO OCTAVIANO MACHADO NETO E OUTROS - VIPER ASSETS ADM.E PARTICIPAÇÕES LTDA. (CESSIONARIO) - - Rogério Mauro D'Ávola ( Cessionário) - - PATRUS TRANSPORTE URGENTES LTDA. (CESSIONARIO) - - TRANSPORTADORA TRANSPOSTOS PAULINIA LTDA. - - Cyberglass Ind e Com e Esquadrias e Vidros Ltda - - Duraveis Equipamentos de Seguranca Ltda e outros - Maria Celia Aranha Ramos e oo. - Maria José Camargo Pimentel e oo. e outros - Jorge Henrique Duarte Doria e outros (herdeiro de: Maria de Loudes Duarte Doria) - - José Lotumolo Junior e outros (herdeiro de: Odette Bernardinelli Lotumolo) - - Maria Celia Aranha Ramos - - Paulo Pellicci Alves Aranha - - Sylvio Pellicce Alves Aranha - - Maria Bernadete Amaral Camargo (inventariante de Apparecida Pereira de Moraes Camargo) - Instituto de Previdência do Estado de São Paulo - Ipesp e outro - Marcos Artigos Para Panificação Ltda - - PG Products Indústria e Comércio de Vidros Ltda. (Cedente: Merrick Assets Empreendimentos e Participações Ltda) - - Remaster Floor & Ceiling Solutions Ltda. na pessoa do repres. legal. ANTONIO AUGUSTO PEIXOTO SERRA - - Prime Gestão de Bens e Participações Ltda. - - CIA. Sulamericana de Tabacos - Vistos. I - Fls. 9047/9049: Por ora, providencie a cessionária BICALHO NAVARRO ADVOGADOS, atual denominação de NAVARRO ADVOGADOS, no prazo de 10 (dez) dias, a juntada de cópia integral da escritura de cessão firmada entre os herdeiros de LOURDES PERES BURTI e TRANSIT DO BRASIL S.A, uma vez que o documento de fls. 7865/7869 está incompleto, pois falta a página nº 01 do referido instrumento de cessão. II - Fls. 9050/9051:Tendo em vista a certidão de fls. 9026 e o quando determinado pelo Juízo do inventário (fls. 8969/8970), proceda o cartório à transferência de 80% do crédito da coautora Apparecida Pereira de Moraes Camargo para os autos do processo 0012754-10.2006.8.26.0019, da 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Americana/SP III - Fls. 9052/9055: Anote-se o nome do atual patrono da cessionária CYBERGLASS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VIDROS LTDA, Dr. Rodrigo de Souza Bezerra Júnior, OAB/SP 424823, conforme procuração de fls. 9054. Concedo prazo de 10 (dez) dias para juntada de cópia do contrato social ou instrumento de mandato que comprove os poderes de José Domingo Seixas para assinatura do instrumento de mandato de fls. 9054. Sem prejuízo, no mesmo prazo acima, deverá a cessionária comprovar a efetiva notificação da revogação de poderes, conforme documento de fls. 9055, ao patrono anterior. No mais, conforme requerido pela cessionária MARES DO SUL PARTICIPAÇÕES LTDA, às fls. 9056/9058, manifeste-se a CYBERGLASS, também no prazo supra, conforme determinado no item 1 da decisão de fls. 8886/8892, inclusive sobre o quadro com percentuais apontado às fls. 9058. IV - Fls. 9056/9073 e 9074/9088: Ciente. Aguarde-se a manifestação da CYBERGLASS, conforme constou no item supra. Int. - ADV: JAIME BARBOSA FACIOLI (OAB 38510/SP), JAIME BARBOSA FACIOLI (OAB 38510/SP), ANA BEATRIZ PEREIRA DE CARVALHO (OAB 246605/SP), PATRICIA MADRID BALDASSARE FONSÊCA (OAB 227704/SP), JAIME BARBOSA FACIOLI (OAB 38510/SP), JAIME BARBOSA FACIOLI (OAB 38510/SP), JAIR LUCAS (OAB 47451/SP), CLAUDIA MARIA DE MATTOS (OAB 48187/SP), CLAUDIA MARIA DE MATTOS (OAB 48187/SP), CLAUDIA MARIA DE MATTOS (OAB 48187/SP), ROBERTO CARLOS KEPPLER (OAB 68931/SP), PEDRO ANTONIO DINIZ (OAB 92386/SP), CINTHYA CRISTINA VIEIRA CAMPOS (OAB 211189/SP), MARIANGELA DAIUTO (OAB 185939/SP), MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARÃES (OAB 188544/SP), EDUARDO BEIROUTI DE MIRANDA ROQUE (OAB 206946/SP), CINTHYA CRISTINA VIEIRA CAMPOS (OAB 211189/SP), PATRICIA MADRID BALDASSARE FONSÊCA (OAB 227704/SP), FABIANA BETTAMIO VIVONE TRAUZOLA (OAB 216360/SP), ADRIANA SAMPAIO SECALI (OAB 220982/SP), MARIA ANGÉLICA PROSPERO RIBEIRO (OAB 227686/SP), MARIA ANGÉLICA PROSPERO RIBEIRO (OAB 227686/SP), MARIA ANGÉLICA PROSPERO RIBEIRO (OAB 227686/SP), RAFAELA OLIVEIRA DE ASSIS (OAB 183736/SP), MARIA CLAUDIA CONTERATO (OAB 289849/SP), DANILO PUZZI (OAB 272851/SP), DANILO PUZZI (OAB 272851/SP), DANILO PUZZI (OAB 272851/SP), VANIA CARLA KIILER (OAB 279426/SP), VIVIANE DENISE CAMPOS ABRAMIDES (OAB 275358/SP), MARIA CLAUDIA CONTERATO (OAB 289849/SP), MATHEUS STARCK DE MORAES (OAB 316256/SP), MATHEUS STARCK DE MORAES (OAB 316256/SP), MARIANA PAULA LORCA (OAB 316609/SP), MARIANA PAULA LORCA (OAB 316609/SP), JAIME LEANDRO XIMENES RODRIGUES (OAB 261909/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), GUSTAVO ROBERTO PERUSSI BACHEGA (OAB 260448/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), GISELE ENEDINA BERTO VILAS BOAS (OAB 258144/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), MARIA ISABEL MARREY FERREIRA (OAB 339899/SP), PAULO PELLICCI ALVES ARANHA (OAB 14442/SP), MARIA DE FATIMA GILIO CHEID (OAB 128199/SP), MARCELO ZANETTI GODOI (OAB 139051/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), MARIA DE FATIMA GILIO CHEID (OAB 128199/SP), ANDREA HITELMAN (OAB 156001/SP), JOSE EDUARDO FERREIRA NETTO (OAB 15745/SP), JOSE EDUARDO FERREIRA NETTO (OAB 15745/SP), JOSE EDUARDO FERREIRA NETTO (OAB 15745/SP), JOSE EDUARDO FERREIRA NETTO (OAB 15745/SP), JOSE EDUARDO FERREIRA NETTO (OAB 15745/SP), ARACY DE PAULA DELFINO (OAB 114092/RJ), RODRIGO DE SOUZA BEZERRA JUNIOR (OAB 424823/SP), LUANA MARÃO DOS SANTOS CERQUEIRA (OAB 202688/RJ), MARCOS DE OLIVEIRA LIMA (OAB 367359/SP), LUIZ CLAUDIO BRAVO (OAB 150811/RJ), MARIA DE FATIMA GILIO CHEID (OAB 128199/SP), ARACY DE PAULA DELFINO (OAB 114092/RJ), MARIA ISABEL MARREY FERREIRA (OAB 339899/SP), MARCO ANTONIO FIGUEIREDO (OAB 109803/SP), ALFREDO VASQUES DA GRACA JUNIOR (OAB 126072/SP), MARIA DE FATIMA GILIO CHEID (OAB 128199/SP), ROBERTO MOREIRA DIAS (OAB 182646/SP), RODRIGO FREITAS DE NATALE (OAB 178344/SP), PATRICIA CARVALHO LEITE CARDOSO KEITH (OAB 174003/SP), DÉBORA CRISTINA DO PRADO MAIDA (OAB 175504/SP), JOAQUIM EGIDIO REGIS NETO (OAB 177106/SP), RODRIGO FREITAS DE NATALE (OAB 178344/SP), RICARDO ANDRADE MAGRO (OAB 173067/SP), ROBERTO MOREIRA DIAS (OAB 182646/SP), ROBERTO MOREIRA DIAS (OAB 182646/SP), ROBERTO MOREIRA DIAS (OAB 182646/SP), ROBERTO MOREIRA DIAS (OAB 182646/SP), ROBERTO MOREIRA DIAS (OAB 182646/SP), JOSE EDUARDO FERREIRA NETTO (OAB 15745/SP), ALEXANDRE MARCOS FERREIRA (OAB 171406/SP), JOÃO SÉRGIO GUIMARÃES DE LUNA FREIRE (OAB 170511/SP), MARCELO MONZANI (OAB 170013/SP), ANDRÉ LUÍS DE MATTOS SILVEIRA GARCIA (OAB 167600/SP), ANDRÉ LUÍS DE MATTOS SILVEIRA GARCIA (OAB 167600/SP), ANDRÉ LUÍS DE MATTOS SILVEIRA GARCIA (OAB 167600/SP), ANDRÉ LUÍS DE MATTOS SILVEIRA GARCIA (OAB 167600/SP), ANDRÉ LUÍS DE MATTOS SILVEIRA GARCIA (OAB 167600/SP), ANDRÉ LUÍS DE MATTOS SILVEIRA GARCIA (OAB 167600/SP), ANDRÉ LUÍS DE MATTOS SILVEIRA GARCIA (OAB 167600/SP)
4. Processo 00162437920118260019
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0016243-79.2011.8.26.0019 (019.01.2011.016243) - Cumprimento de sentença - Títulos de Crédito - Antonio Rodrigues da Silva Filho - - Daniela Negrini de Oliviveira da Silva - Planej Arquitetura e Construções Ltda - SUELI ALCANTARA COSTA e outro - Vistos. Os embargos devem ser conhecidos, posto que tempestivos. Contudo, são improcedentes eis que não existe qualquer omissão ou contradição no decisum proferido. Nada nela há a declarar. Em verdade, o embargante deseja modificar o decisum proferido. Acertada ou incorreta, o decisum foi manejado e se quer modificá-lo a parte deve manejar o recurso adequado e não embargar de declaração. Deveras, ao proferir o decisum o juiz decidiu, a despeito da questão alegada. Não houve qualquer omissão. Ao contrário. Houve decisum eventualmente contrária aos interesses da embargante, mas não houve omissão. Destarte, não há obscuridade, contradição ou omissão. Donde se extrai de modo indubitável que a parte quer mesmo corrigir o que entende ser erro do decisum. E isso não permitiria a oposição de embargo de declaração, mas, quando muito, de eventual apelo ou agravo em que se discutisse o acerto do decisum. Contradição externa. 'Não enseja embargos de declaração a existência eventual de contradição externa, senão a que se acha no próprio acórdão embargado' (STJ, 4ª T, EDclAgRgAg 27417-7-RJ, rel. Min. Dias Trindade, vu, j. 26.10.1993, DJU 21.2.1994, p. 2171). No mesmo sentido: a contradição que autoriza os EDcl é a do julgado com ele mesmo, jamais a contradição com a lei ou com o entendimento da parte (STJ, 4ª T, EDclREsp 218528-SP, rel. Min. Cesar Asfor Rocha, j. 7.5.2002, vu, DJU 22.4.2002, p. 210). (Nelson Nery Júnior, Código de Processo Civil Comentado, Comentário ao artigo 535, 2008, 10 edição) Com efeito, a pretensão executória foi dado início em 24/4/2014 (fls. 154/155), ou seja, antes do decreto de falência ocorrido em 6/8/2014 (fls. 530/532), de modo que não há como concluir que a exequente 'não ignoravam, quando da instauração, que já se encontrava instalada a bancarrota da Planej', não sem antes haver decreto formal e regular de falência, o que somente ocorreu depois. Ante o exposto, CONHEÇO E REJEITO os embargos de declaração opostos por não existirem omissões, contradições ou obscuridades a serem sanadas por meio deste recurso. Portanto, permanece o decisum, tal como fora lançado. Int. - ADV: DINO BOLDRINI NETO (OAB 100893/SP), MARIA CLAUDIA CONTERATO (OAB 289849/SP), LUCAS PERES TORREZAN (OAB 292804/SP), LUCAS PERES TORREZAN (OAB 292804/SP), DIEGO MARIO FELIPE (OAB 292732/SP), DIEGO MARIO FELIPE (OAB 292732/SP)
5. Processo 00147698820028260019
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0014769-88.2002.8.26.0019 (019.01.2002.014769) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - Paulo Roberto de Azevedo Sarli - Vistos. Considerando a possibilidade conferida pelo Art. 8º do Provimento CSM nº 2651/2022 da realização da teleaudiência virtual, bem como de sua facilidade comprovada há mais de quatro anos neste Juízo, designo a teleaudiência (virtual, por meio de videoconferência, comunicados CG 284/2020 e 323/2020) de instrução para o dia 05 de agosto de 2025, às 14 horas , expedindo-se o necessário. Requisite-se FA e certidões criminais atualizadas. Consigne-se ainda que no dia e horário agendados todos os participantes deverão ingressar na audiência virtual pelo link a ser informado por e-mail ou outro meio eletrônico, com vídeo e áudio habilitados, portando documentos de identificação com foto. Dúvidas poderão ser encaminhados ao e-mail da Vara: americana1cr@tjsp.jus.br - ADV: MARIA CLAUDIA CONTERATO (OAB 289849/SP)
6. Processo 10020640620238260019
   Tribunal: TJSP | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002064-06.2023.8.26.0019 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.R.S. - - M.A.S.R. - C.A.R. - Ciência sobre resposta quanto ao andamento da carta precatória. - ADV: MARIA CLAUDIA CONTERATO (OAB 289849/SP), BEATRIZ RABESCO (OAB 452093/SP), PATRÍCIA TONELLI DE MELO (OAB 455021/SP), MARIA CLAUDIA CONTERATO (OAB 289849/SP)
7. Processo 10051805420228260019
   Tribunal: TJSP | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1005180-54.2022.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Crédito Direto ao Consumidor - CDC - Walter Vidal Ocanha - Rt&t Rent A Car Locadora de Veículos Ltda - - Movida Locação de Veículos Ltda. - - Elicar Locadora de Veiculos Ltda - - Banco Bradesco S.A. e outro - VISTOS. CONHEÇO dos tempestivos embargos de declaração opostos pelo autor a pgs. 1066/1068. Em realidade, o que busca de maneira nítida e indisfarçável o autor, é a reforma da decisão proferida em seu desfavor, para o que deve se valer do recurso cabível. A decisão está fundamentada, sendo certo que eventual "error in judicando" não é passível de ser sanado pela estreita via dos aclaratórios. O alegado "esquema fraudulento" entre as empresas rés não restou, ao menos por ora, evidenciado, sendo certo que no presente momento e cenário processual, em que sequer foi aberta a dilação probatória, não há como se ter por certa a participação das empresas ELICAR e MOVIDA, que são as legítimas proprietárias dos veículos, sendo certo que eventual má-fé da empresa RT T e a boa-fé do autor, não podem ser a elas opostas. O fato de a relação de consumo ter se estabelecido entre o autor e uma empresa que não era a proprietária dos veículos, a toda evidência, não pode prejudicar os legítimos interesses de terceiros, preservados pela decisão embargada. Quanto ao item "b" de pg. 1067, sinceramente, não se compreendeu o motivo da alegação, pois a empresa RT T já ocupa o polo passivo. E as razões do deferimento do pedido de reintegração de posse estão expressas na decisão embargada, não havendo que se falar em omissão do juízo por não ter adotado medida menos gravosa, o que deverá ser veiculado pela via recursal cabível. E sinceramente também não se compreendeu a alegação de que o autor não foi previamente ouvido antes de ser determinada a reintegração dos veículos na posse das empresas MOVIDA e ELICAR, o que não espelha a realidade dos autos. Que veicule o autor o seu inconformismo pela via recursal cabível. Do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos, tão somente para que à decisão embargada sejam acrescidos os fundamentos acima, ficando a mesma, no mais, mantida nos exatos termos em que proferida. Int. - ADV: ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP), FÁBIO IZIQUE CHEBABI (OAB 184668/SP), GENÉSIO DOS SANTOS FILHO (OAB 254527/SP), MARIA CLAUDIA CONTERATO (OAB 289849/SP), MARIA CLAUDIA CONTERATO (OAB 289849/SP), EMERSON TICIANELLI SEVERIANO RODEX (OAB 297935/SP)
8. Processo 15048601020238260019
   Tribunal: TJSP | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1504860-10.2023.8.26.0019 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - ROMÁRIO OLIVEIRA DAMASCENO - Cumpra-se a determinação de fls. 206. - ADV: MARIA CLAUDIA CONTERATO (OAB 289849/SP)