Lilian Mazar

Processos do Advogado

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2. Processo 50171672920234036301
   Tribunal: TRF3 | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5017167-29.2023.4.03.6301 / 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: FABIANA FERREIRA GOMES Advogado do(a) AUTOR: LILIAN MAZAR - SP291454 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.
3. Processo 10015762320198260106
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001576-23.2019.8.26.0106 - Interdição/Curatela - Nomeação - M.G.N.P. - S.B.N.P. - Nos termos do art. 196, XV, das Normas Judiciais da Corregedoria, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) acerca da perícia designada (fls. 98/99). - ADV: JOÃO APARECIDO BERTI (OAB 320677/SP), LILIAN MAZAR (OAB 291454/SP)
4. Processo 00047007520218260004
   Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0004700-75.2021.8.26.0004 (processo principal 1016905-61.2017.8.26.0004) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Planova Planejamento e Construções Ltda - Sanches Assessoria e Serviços Ltda - Me - Vistos. Processe-se a fase de cumprimento da sentença. Com fundamento no artigo 513, §§ 1º, 2º, inciso II, do CPC, intime(m)-se o(a)(s) devedor(a)(s)(es), pela via postal, no(s) local(is) em que efetivada(s) a(s) citação(ões) na fase de conhecimento, para efetuar o pagamento voluntário do débito calculado pelo(a)(s) credor(a)(s)(es), no prazo de 15 (quinze) dias, com as seguintes advertências: a) não ocorrendo pagamento voluntário no prazo concedido, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento), sobre o valor total devido (ressalvada eventual gratuidade de justiça concedida, benefício que torna inexigível a verba honorária, segundo o disposto no artigo 98, §3º, do CPC); b) efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários (se for o caso) incidirão sobre o restante; c) não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, poderá ser expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação ou ordem de bloqueio eletrônico de valores e outros bens e, após as devidas intimações, atos de expropriação; d) transcorrido o prazo concedido (art. 523), sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o(a)(s) executado(a)(s), independentemente de penhora ou nova intimação, apresente(m), nestes próprios autos, sua(s) impugnação(ões). Int. - ADV: CARLOS EDUARDO VIEIRA MONTENEGRO (OAB 209701/SP), TAIS MURAMOTO BRIGANTI (OAB 222402/SP), LILIAN MAZAR (OAB 291454/SP), MARIANA DIEGUES CORONA DO PRADO (OAB 374171/SP)
5. Processo 21114669120258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2111466-91.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Caieiras - Agravante: Renato Fernandes Cerqueira - Agravado: Horus Assessoria Jurídica Ltda - Magistrado(a) Israel Góes dos Anjos - Negaram provimento ao recurso. V. U. - JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. PRETENSÃO DE REFORMA. DESCABIMENTO: NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO AGRAVANTE. DECISÃO MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lilian Mazar (OAB: 291454/SP) - Katia Aparecida Abitte (OAB: 140976/SP) - 3º Andar
6. Processo 00021589820238260106
   Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0002158-98.2023.8.26.0106 (processo principal 1000785-83.2021.8.26.0106) - Cumprimento de sentença - Fixação - A.X.S. - - N.P.X. - E.J.S. - Vistos. Anoto que houve o decurso do prazo legal sem o pagamento voluntário da dívida. Fls. 54/55: 1. Defiro a penhora de ativos financeiros pertencentes à parte executada, via Sisbajud, até o limite do débito exequendo, o bloqueio de eventuais veículos de propriedade da parte executada, via Renajud, e a consulta à última declaração de imposto de renda da referida parte, via Infojud. 2. Defiro a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal, para que informem possível saldo de FGTS e/ou outro valor em contas de sua titularidade. 3. Defiro a expedição de ofício ao INSS para que informem eventual vínculo empregatício e/ou benefício em nome do executado. Intime-se. - ADV: CLAUDIA DOS SANTOS COELHO (OAB 380258/SP), LILIAN MAZAR (OAB 291454/SP), CLAUDIA DOS SANTOS COELHO (OAB 380258/SP), LILIAN MAZAR (OAB 291454/SP), MARIA CECILIA BARBIERI PIMENTEL DA SILVA (OAB 219386/SP)
7. Processo 10039532520238260106
   Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003953-25.2023.8.26.0106 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - N.M.F.M. - U.A.M. - Ciência ao(a)(s) patrono(a)(s) nomeados nos termos do Convenio Defensoria Publica/OAB da disponibilização da Certidão de Honorários. - ADV: ANA PAULA REIS THOMAZINI (OAB 166650/SP), LILIAN MAZAR (OAB 291454/SP)
8. Processo 10035329820248260106
   Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003532-98.2024.8.26.0106 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - K.O.S. - - L.G.O.L. - Ciência ao(a)(s) patrono(a)(s) nomeados nos termos do Convenio Defensoria Publica/OAB da disponibilização da Certidão de Honorários. - ADV: LILIAN MAZAR (OAB 291454/SP), LILIAN MAZAR (OAB 291454/SP)