Gustavo Alencar Leme

Processos do Advogado

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2. Processo 10117756720258260309
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1011775-67.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Silvio Cardoso Almeida - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Int. - ADV: GUSTAVO ALENCAR LEME (OAB 293075/SP)
3. Processo 00075139120258260309
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0007513-91.2025.8.26.0309 (processo principal 1026981-58.2024.8.26.0309) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Sucumbenciais - G.A.L. - VISTOS. Preenchidos os requisitos do art. 534 do CPC, recebo o pedido de cumprimento de sentença. Intime-se a Fazenda Pública na pessoa do seu representante judicial para que apresente impugnação no prazo de 30 (trinta) dias. Int. - ADV: GUSTAVO ALENCAR LEME (OAB 293075/SP)
4. Processo 00075120920258260309
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0007512-09.2025.8.26.0309 (processo principal 1026407-69.2023.8.26.0309) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Sucumbenciais - G.A.L. - VISTOS. Preenchidos os requisitos do art. 534 do CPC, recebo o pedido de cumprimento de sentença. Intime-se a Fazenda Pública na pessoa do seu representante judicial para que apresente impugnação no prazo de 30 (trinta) dias. Int. - ADV: GUSTAVO ALENCAR LEME (OAB 293075/SP)
5. Processo 00075112420258260309
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0007511-24.2025.8.26.0309 (processo principal 1025506-04.2023.8.26.0309) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Sucumbenciais - G.A.L. - VISTOS. Preenchidos os requisitos do art. 534 do CPC, recebo o pedido de cumprimento de sentença. Intime-se a Fazenda Pública na pessoa do seu representante judicial para que apresente impugnação no prazo de 30 (trinta) dias. Int. - ADV: GUSTAVO ALENCAR LEME (OAB 293075/SP)
6. Processo 50037272020244036304
   Tribunal: TRF3 | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUNDIAí PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003727-20.2024.4.03.6304 AUTOR: RITA DE CASSIA DE OLIVEIRA REPRESENTANTE: ANA PAULA DE OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: GUSTAVO ALENCAR LEME - SP293075, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí ATO ORDINATÓRIO Ciência da juntada do(s) laudo(s). Jundiaí, 29 de junho de 2025
7. Processo 10009926120178260514
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000992-61.2017.8.26.0514 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Conjunto Residencial Portal dos Cristais - Expedição domandadodecancelamento do registro de penhora às fls. 192 para impressão e encaminhamento pela parte interessada. - ADV: EDUARDO ALENCAR LEME (OAB 229430/SP), GUSTAVO ALENCAR LEME (OAB 293075/SP)
8. Processo 10117756720258260309
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1011775-67.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Silvio Cardoso Almeida - Vistos. Consta dos dados do processo esta observação: Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor). Há suspeita de repetição da ação. Confronte os dados do processo distribuído com os dados do processo : 1011554-84.2025.8.26.0309. Trata-se de anotação automatizada, inserida pelo sistema, que leva em conta apenas, como não poderia deixar de ser, os metadados dos dois processos, o que exige, naturalmente, conferência e análise. No caso, atenta leitura das petições iniciais revela que, além de não haver repetição da ação, pois diferentes os fatos, não ocorre, no caso, nenhuma das hipóteses previstas no art. 286 do CPC, razão pela qual não é caso de manter a distribuição direcionada. Portanto, providencie o cartório a remessa destes autos digitais ao distribuidor, para livre distribuição. Int. - ADV: GUSTAVO ALENCAR LEME (OAB 293075/SP)