Gustavo Alencar Leme

Processos do Advogado

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2. Processo 10199334820248260309
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019933-48.2024.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: M. de J. - Apelada: A. L. A. O. (Menor) - Magistrado(a) Beretta da Silveira (Vice Presidente) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - INFÂNCIA E JUVENTUDE. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU A MATRÍCULA EM CRECHE MUNICIPAL EM PERÍODO INTEGRAL, A ATÉ DOIS QUILÔMETROS DE SUA RESIDÊNCIA, SEM DIREITO DE ESCOLHA DA UNIDADE ESCOLAR. O RÉU FOI CONDENADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% DO VALOR DA CAUSA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) SABER SE O JUDICIÁRIO PODE DETERMINAR A MATRÍCULA DE MENOR EM CRECHE MUNICIPAL, INTERFERINDO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, E (II) A ADEQUAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL É AUTOAPLICÁVEL E PODE SER EXIGIDO JUDICIALMENTE, CONFORME ENTENDIMENTO DO STF E STJ, NÃO CONFIGURANDO VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DOS PODERES.4. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FORAM FIXADOS EM CONFORMIDADE COM O CPC E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ, NÃO SENDO EXCESSIVOS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O JUDICIÁRIO PODE INTERVIR PARA GARANTIR O DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% DO VALOR DA CAUSA SÃO ADEQUADOS.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 208, IV; ART. 211, § 2º; CPC, ART. 85, §§ 2º, 3º, I, E 11; ART. 496, § 3º, III.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE 1008166/SC, REL. MIN. LUIZ FUX, J. 22.09.2022; STJ, AGINT NO ARESP N. 965.325/RS, REL. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, J. 01.12.2020. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Eduardo Togni (OAB: 78885/SP) (Procurador) - Gustavo Alencar Leme (OAB: 293075/SP) - L. de A. S. - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
3. Processo 21769672620248260000
   Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 2176967-26.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Jundiaí - Agravante: Shirley Teresinha Ribeiro - Agravada: Sociedade Amigos do Jardim Tereza Cristina - Interessado: Riccardo Pellizzi Battioli - III. Assim, fica mantida a decisão a fls. 275/278, por seus próprios e jurídicos fundamentos, com a ressalva de que a eventual apresentação de qualquer outro recurso, a essa altura, será tida como de caráter procrastinatório e tumultuário, ensejando a condenação da peticionária ao pagamento de multa por litigância de má-fé, nos termos dos artigos 80 e 81 do Código de Processo Civil. IV. Já processado o agravo em recurso especial, nos termos do art. 1.042, §4º, do Código de Processo Civil, mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos (fls. 239/241). Subam os autos ao E. Superior Tribunal de Justiça, com as cautelas de estilo - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Advs: Bianca Mitie da Silva (OAB: 338540/SP) - Gustavo Alencar Leme (OAB: 293075/SP) - Eduardo Alencar Leme (OAB: 229430/SP) - Guilherme Brites (OAB: 292767/SP) - 4º andar
4. Processo 21769672620248260000
   Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 2176967-26.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Jundiaí - Agravante: Shirley Teresinha Ribeiro - Agravada: Sociedade Amigos do Jardim Tereza Cristina - Interessado: Riccardo Pellizzi Battioli - III. Assim, fica mantida a decisão a fls. 275/278, por seus próprios e jurídicos fundamentos, com a ressalva de que a eventual apresentação de qualquer outro recurso, a essa altura, será tida como de caráter procrastinatório e tumultuário, ensejando a condenação da peticionária ao pagamento de multa por litigância de má-fé, nos termos dos artigos 80 e 81 do Código de Processo Civil. IV. Já processado o agravo em recurso especial, nos termos do art. 1.042, §4º, do Código de Processo Civil, mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos (fls. 239/241). Subam os autos ao E. Superior Tribunal de Justiça, com as cautelas de estilo - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Advs: Bianca Mitie da Silva (OAB: 338540/SP) - Gustavo Alencar Leme (OAB: 293075/SP) - Eduardo Alencar Leme (OAB: 229430/SP) - Guilherme Brites (OAB: 292767/SP) - 4º andar
5. Processo 10042734820238260309
   Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1004273-48.2023.8.26.0309 (apensado ao processo 1000537-56.2022.8.26.0309) - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - B.C.Z. - - Y.C.Z. - - S.C.Z. - H.S.N.C. - A parte interessada deverá encaminhar o ofício expedido à pág. 482, comprovando-se os protocolos no prazo de 10 dias. - ADV: LEANDRO IENNE (OAB 341299/SP), LEANDRO IENNE (OAB 341299/SP), LEANDRO IENNE (OAB 341299/SP), PAULO ROGERIO NASCIMENTO (OAB 147437/SP), GUSTAVO ALENCAR LEME (OAB 293075/SP), PAULO ROGERIO NASCIMENTO (OAB 147437/SP), PAULO ROGERIO NASCIMENTO (OAB 147437/SP)
6. Processo 10120072120218260309
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1012007-21.2021.8.26.0309 - Inventário - Inventário e Partilha - Claudicéia Lopes Vieira Domingos - Marciano Lopes Vieira - Vistos. Ante a certidão lançada à pág. 267, concedo ao procurador nomeado o prazo adicional de 05 (cinco) dias para a juntada aos autos do ofício de nomeação com o respectivo número no RGI. Na inércia, independentemente de nova conclusão, oficie-se à Defensoria Pública do Estado para nomeação de novo procurador para atendimento aos interesses do herdeiro. Desde logo, observo que considerando que o rito do inventário é estreito, não se admite a apreciação de questões de fato ou de direito que demandem a produção de provas mais complexas. Assim, não é cabível analisar, nestes autos, questões relativas aos valores recebidos com o aluguel do imóvel inventariado, bem como a prestação de contas, que devem ser discutidas em ação própria. Int. - ADV: JULIA SCHMIDT OLIVEIRA SOTO (OAB 456117/SP), HÍGOR MONTEIRO DE SANTANA (OAB 399497/SP), ELCIO APARECIDO REIS (OAB 326783/SP), RAFAEL SCHMIDT OLIVEIRA SOTO (OAB 350194/SP), RAÍRA FAVATO SCHMIDT SOTO (OAB 341903/SP), GUSTAVO ALENCAR LEME (OAB 293075/SP)
7. Processo 10098859320258260309
   Tribunal: TJSP | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1009885-93.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gisleucio Gonçalves do Carmo - Vistos. Expeça-se o necessário para notificação da parte ré, na forma dos artigos 726/729 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo previsto no artigo 721 do CPC, anote-se a extinção do feito através do sistema informatizado e arquivem-se, observadas as formalidades legais, cabendo à parte interessada a impressão das peças processuais através da internet. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Intime-se. - ADV: GUSTAVO ALENCAR LEME (OAB 293075/SP)
8. Processo 10091945020238260309
   Tribunal: TJSP | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Eduardo Alencar Leme (OAB 229430/SP), Gustavo Alencar Leme (OAB 293075/SP), Rafael Brindo da Cruz (OAB 386022/SP) Processo 1009194-50.2023.8.26.0309 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Elvio Barrios - Embargdo: Condomínio Residencial Nove de Julho Ii - Vistos. Certifique-se o trânsito em julgado e cumpra-se a sentença lançada a fls. 54/56, com a certificação nos autos principais, bem como retirada da restrição determinada. Após arquivem-se, conforme consta a fls. 62. Int.