Pedro De Andrade Pinto

Processos do Advogado

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2. Processo 10175780320258260577
   Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1017578-03.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Diane Monteiro Antunes - Vistos. Nos termos do art. 76 do Código Civil o servidor público tem domicílio necessário no local onde exerce permanentemente suas funções. Sendo assim, esclareça a parte autora, quanto à competência territorial, o motivo da propositura da ação em São José dos Campos, instruindo os esclarecimentos com os documentos necessários, haja vista não constar nos autos, holerite/demonstrativo de pagamento atual que comprove que exerce suas funções nesta Comarca. Prazo: 10 dias. Após, tornem conclusos. Int. - ADV: PEDRO DE ANDRADE PINTO (OAB 293616/SP)
3. Processo 10008031020258260577
   Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000803-10.2025.8.26.0577 - Interdição/Curatela - Nomeação - I.G.M.R. - M.S.M. - Vistos. Diante da notícia do óbito da parte requerida, comprovado à(s) pág(s). 177, e da manifestação do Ministério Público à(s) pág(s). 124, JULGO EXTINTO o presente feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IX, do Código de Processo Civil. A prestação de contas visa proteger os interesses do incapaz e não a expectativa de herança de terceiros. Assim, caso o Ministério Público ou os herdeiros do(a) falecido(A) desejem a prestação de contas por parte do(a) curador(a) pelo período de exercício da curatela provisória, devem ajuizar ação de exigir contas, em consonância com os artigos 550 e seguintes do CPC, em apartado (TJSP, Apelação 1013081-74.2014.8.26.0562, 7ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Luiz Antonio Costa, j. 23/06/2017). Havendo provisão do Convênio DPE/OAB, expeça-se a certidão de honorários, conforme a atuação do advogado, independente de requerimento. Custas na forma da lei, suspensa a exigibilidade ante a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Comunique-se o IMESC sobre a desnecessidade da realização da perícia determinada nestes autos. Após o trânsito em julgado, proceda a z. Serventia à certificação nos termos do Comunicado n. 136/2020, de 21/01/2020, arquivando-se o feito, com as cautelas de praxe. P. I. C. - ADV: SIDNEY RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 346384/SP), PEDRO DE ANDRADE PINTO (OAB 293616/SP)
4. Processo 10317427520228260577
   Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1031742-75.2022.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Oferta - B.S.A. - - E.V.S.F.A. - G.H.S.F.M. - Ciência à parte do mandado de levantamento Eletrônico juntado aos autos. - ADV: ANA CAROLINA SINISCALCHI (OAB 261254/SP), ANA CAROLINA SINISCALCHI (OAB 261254/SP), PEDRO DE ANDRADE PINTO (OAB 293616/SP)
5. Processo 00177540420228260577
   Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0017754-04.2022.8.26.0577 (processo principal 1004353-18.2022.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Stefano Castro Monteiro da Silva - - Aline Batista de Oliveira Silva - Fernanda Costa Fontes - Em cumprimento ao artigo 16 da Lei 9.099/95, foi designada sessão de conciliação, a ser realizada por meio virtual, para o dia 10 de julho de 2025, às 15 horas e 30 minutos. Deverão informar em 5 dias do recebimento desta os e-mails para envio do convite para a sessão virtual, ficando advertidos, em interpretação análoga ao artigo 34, § 1º da Lei 9.099/95, do prazo derradeiro de 5 dias anteriores à sessão de conciliação. Em caso de qualquer impossibilidade de participação deverá a parte informar ao juízo em até 5 dias úteis a contar da data da sessão ora designada. Acaso não o façam, a ausência da parte autora importará em extinção do feito, e da parte ré, presunção de revelia. Outrossim, os atos constitutivos da pessoa jurídica e a carta de preposição com expressos poderes para transigir deverão estar juntados aos autos digitais até a sessão de conciliação. Caso a parte-autora seja pessoa jurídica, deverá ser representada na audiência pelo próprio empresário individual ou pelo sócio dirigente/administrador (Enunciado 141 - FONAJE). O réu, sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual, deverá ser representado por preposto credenciado, munido de carta de preposição com poderes para transigir, sem haver necessidade de vínculo empregatícios (§ 4º do art. 9º da Lei nº 9.099/1995). Ficam as partes intimadas de que, caso queiram e em reconhecimento ao trabalho voluntário prestado, poderão depositar os honorários do conciliador, fixados pelo juízo em R$82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), atendendo aos critérios expostos no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e à Resolução 809/2019. Outrossim, ficam advertidas da obrigatoriedade do recolhimento em caso de interposição de recurso. - ADV: ALIENE BATISTA VITÓRIO FONTES (OAB 273964/SP), ALIENE BATISTA VITÓRIO FONTES (OAB 273964/SP), PEDRO DE ANDRADE PINTO (OAB 293616/SP)
6. Processo 10170697220258260577
   Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1017069-72.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Agnaldo José da Rosa - Vistos. 1 - Concedo à parte autora a prioridade na tramitação requerida. Anote-se. 2 - Por tratar-se de ação ajuizada sob a égide da Lei nº 12.153/09, dispensada em primeiro grau de jurisdição, o pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54 da Lei 9.099/95, com aplicação subsidiária, nos termos do art. 27 da Lei do Juizado Especial da Fazenda. Sendo assim, cite-se a(o) ré(u) para ofertar contestação, para o que fica concedido o prazo de 30 dias (art. 7º, da Lei nº 12.153/09). 3 - No entanto, caso persista o interesse em que seja concedido os benefícios da Justiça Gratuita para o caso de eventual futuro recurso, cabe salientar que o artigo 4º da Lei nº 1.060/50 estabelece que a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família. O parágrafo 1º do mesmo artigo, por sua vez, complementa que se presume pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos da lei - ou seja, trata-se de presunção relativa, a qual não resiste à prova em sentido contrário. A Constituição da República, no inciso LXXIV do artigo 5º, estabelece, por sua vez, que o Estado prestará assistência jurídica gratuita e integral aos que comprovarem insuficiência de recursos. A CF, portanto, restringiu a fruição do direito àqueles que fizerem prova de que dele necessitam. 4 - Assim, para análise do pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, esclareça a parte autora, em 15 dias, as seguintes questões: 1°) quais são os seus rendimentos atuais? (últimos 3 meses) 2°) Possui bens móveis e imóveis? Caso positivo, especificar e dar o valor de mercado dos bens. 3°) Possui dependentes? Caso positivo, especificar e quantificar. Atenda-se ao acima determinado no prazo de 15 dias, instruindo os esclarecimentos com os documentos necessários atualizados, tornando-me conclusos. 4 - Fica dispensada a audiência de conciliação, nos termos do Comunicado 146/11 do E. Conselho Superior da Magistratura (DJE de 21/02/2011). 5 - Como não há fase de especificação de provas em sede de Juizados Especiais, as partes devem especificar as provas que desejam produzir juntamente com a contestação e réplica, inclusive qualificando as testemunhas, bem como justificando a pertinência das provas postuladas, sob pena de preclusão da prova. Int. - ADV: PEDRO DE ANDRADE PINTO (OAB 293616/SP)
7. Processo 10198138420188260577
   Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1019813-84.2018.8.26.0577 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Andejara Barreto Arantes de Souza - - Eduardo Luis de Souza - Sadraque dos Reis e outros - João Luz - - Antonia Rezende de Freitas e outro - Vistas ao Advogado Pedro de Andrade Pinto, OAB/SP n.º 293616, para manifestação e ciência do andamento do processo, no prazo de 15 (quinze) dias, contados desta publicação. Ciência de que foi nomeado(a) como Curador(a) Especial para representar a parte ré citada por Edital, conforme indicação da Defensoria Pública do Estado de São Paulo. - ADV: PEDRO DE ANDRADE PINTO (OAB 293616/SP), PEDRO DE ANDRADE PINTO (OAB 293616/SP), PEDRO DE ANDRADE PINTO (OAB 293616/SP), PEDRO DE ANDRADE PINTO (OAB 293616/SP), PEDRO DE ANDRADE PINTO (OAB 293616/SP), ODILON ROBERTO CAIANI (OAB 297376/SP), ODILON ROBERTO CAIANI (OAB 297376/SP), ED CARLOS RODRIGUES (OAB 320140/SP)
8. Processo 04095531220098260577
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0409553-12.2009.8.26.0577 (577.09.409553-9) - Usucapião - Usucapião Extraordinária - JESSE DA PAZ RIBEIRO - - MARIA SANTOS DAS NEVES RIBEIRO - Ana Maciel Alves - LUIZ CARLOS DA SILVA - - TEREZINHA DE CARVALHO SILVA - - PROCURADORIA SECCIONAL DA UNIÃO (na pessoa de seu representante legal), e outros - Sebastião Marcos da Silva - - Carmen Benedita de Jesus - - Francisco Moreira da Rocha - - Maria Antonia da Silva - - Maria Lazara Barbosa - - Joaquim Vieira Barbosa - - Oliveiro Fraga Machado - - LOURDES LUCIA DA SILVA - - Benedito Barbosa da Silva e outros - Fls. 769/770: relativamente ao pedido de citação de Geraldo, Regina e Rosemara, no endereço: Rua Canopus, 615, Jd. Satélite, observo que o endereço já foi diligenciado conforme certidão do oficial de justiça de fls. 690, manifeste-se o autor em termos de prosseguimento. - ADV: PEDRO DE ANDRADE PINTO (OAB 293616/SP), PEDRO DE ANDRADE PINTO (OAB 293616/SP), FERNANDO ALVES TEIXEIRA (OAB 263616/SP), PEDRO DE ANDRADE PINTO (OAB 293616/SP), PEDRO DE ANDRADE PINTO (OAB 293616/SP), FERNANDO ALVES TEIXEIRA (OAB 263616/SP), GLEDSON ALEXANDRE PORTELLA (OAB 140319/SP), GLEDSON ALEXANDRE PORTELLA (OAB 140319/SP), GLEDSON ALEXANDRE PORTELLA (OAB 140319/SP), ELZA MARIA SCARPEL (OAB 227295/SP), ELZA MARIA SCARPEL (OAB 227295/SP), PEDRO DE ANDRADE PINTO (OAB 293616/SP), PEDRO DE ANDRADE PINTO (OAB 293616/SP), JULIETA APARECIDA DA C C DOS SANTOS (OAB 88886/SP), PEDRO DE ANDRADE PINTO (OAB 293616/SP)