Rodrigo Carvalho Domingos

Processos do Advogado

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2. Processo 20886459320258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2088645-93.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Santos - Agravante: L. A. S. - Agravado: A. S. F. - Magistrado(a) Fernando Marcondes - Negaram provimento ao recurso. V. U. Compareceu a dra. Carolina Oliveira de Almeida. - EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES. PEDIDO DE FIXAÇÃO LIMINAR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE NECESSIDADE ATUAL E DE IMPOSSIBILIDADE DE AUTOSSUSTENTO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DA EX-CÔNJUGE NO CURSO DE AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO, SOB O ARGUMENTO DE INEXISTÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE DA NECESSIDADE E DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA EM RELAÇÃO AO AGRAVADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA QUE FIXE ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES, À LUZ DO TRINÔMIO ALIMENTAR E DA EXCEPCIONALIDADE DA OBRIGAÇÃO APÓS A SEPARAÇÃO, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RENDA E DE HISTÓRICO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA AO LAR CONJUGAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES, MESMO QUE PROVISÓRIA, EXIGE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE NECESSIDADE ATUAL, IMPOSSIBILIDADE DE PROVER O PRÓPRIO SUSTENTO E AUSÊNCIA DE APOIO DE TERCEIROS.4. A ALEGAÇÃO DE DEDICAÇÃO AO LAR E AFASTAMENTO DO MERCADO DE TRABALHO NÃO AUTORIZA, POR SI SÓ, A CONCESSÃO LIMINAR DE ALIMENTOS, ESPECIALMENTE NA AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL QUE INDIQUE VULNERABILIDADE ECONÔMICA OU RISCO À SUBSISTÊNCIA.5. A VERIFICAÇÃO DO DEVER ALIMENTAR EXIGE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA ADEQUADA E CONTRADITÓRIO, SENDO VEDADA SUA ANTECIPAÇÃO COM BASE APENAS EM DECLARAÇÕES UNILATERAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. A FIXAÇÃO LIMINAR DE ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES EXIGE PROVA INEQUÍVOCA DE NECESSIDADE ATUAL E DE IMPOSSIBILIDADE DE AUTOSSUSTENTO. 2. A TUTELA PROVISÓRIA NÃO SE PRESTA À IMPOSIÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR SEM DEMONSTRAÇÃO DO TRINÔMIO ALIMENTAR E CONTRADITÓRIO MÍNIMO.” _______DISPOSITIVO LEGAL CITADO: CPC, ART. 300. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rodrigo Carvalho Domingos (OAB: 293884/SP) - Carolina Oliveira de Almeida (OAB: 379023/SP) - 4º andar
3. Processo 00006741720258260223
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000674-17.2025.8.26.0223 (processo principal 1007093-41.2022.8.26.0223) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Melissa Santos Campos - Vistos. HOMOLOGO a renúncia ao crédito excedente ao limite das obrigações de pequeno valor em face da Fazenda Pública Estadual, manifestada pelo patrono do autor em incidente 0000674-17.2025.8.26.0223/3. Confira-se: É cabível a renúncia ao crédito excedente, com vistas ao pagamento por RPV, se o procurador, no instrumento de mandato, dispuser de poderes para renunciar a direitos. No mais, prossiga-se nos termos da sentença de fls. 46/47. Intime-se. - ADV: RODRIGO CARVALHO DOMINGOS (OAB 293884/SP)
4. Processo 00179175820248260562
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0017917-58.2024.8.26.0562 (processo principal 1033413-81.2022.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Tcr Sanches Cursos - Epp - Flavia de Oliveira Lencioni - Vistos. Fls. retro: Traga o(a) exequente, no prazo de cinco dias úteis, cálculo atualizado do débito. Após, tornem conclusos para prosseguimento. Int. - ADV: CARLOS ALBERTO FERNANDES (OAB 407861/SP), RODRIGO CARVALHO DOMINGOS (OAB 293884/SP)
5. Processo 10017086020258260562
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001708-60.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Manoel Messias França de Jesus - Book Play Comercio de Livros Ltda - Vistos etc. Designo audiência de CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO e JULGAMENTO para o dia 17 de setembro de 2025, às 14:00h, a ser realizada PRESENCIALMENTE nas dependências desta Vara, sito na Rua Bittencourt, 144, 6º andar, sala 64, Centro, Santos - SP. Determino a(o) patrono(a) do(a) autor(a) que traga a parte para o ato designado, sob pena de extinção do feito, nos temos do artigo 51, I da Lei 9099/95. Caso o requerido não compareça a audiência, será decretada a revelia, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo(a)(s) autor(a)(es) na petição inicial. Ficam as partes intimadas através da publicação deste despacho. Caso houver requerimento, intimem-se as testemunhas tempestivamente arroladas. O link para oitiva virtual de eventual testemunha com endereço fora da comarca será enviado na data da audiência. Caberá à parte que arrolou a testemunha informar o e-mail desta, sob pena de preclusão da prova. Int. - ADV: GUSTAVO HENRIQUE STÁBILE (OAB 251594/SP), RODRIGO CARVALHO DOMINGOS (OAB 293884/SP)
6. Processo 10092759220248260590
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1009275-92.2024.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Avanildo Delbeu Silveira - Manifestem-se as partes sobre as provas que desejam produzir. Os requerimentos deverão ser fundamentados, incumbindo aos litigantes justificar adequadamente a necessidade de tais providências. Indicações genéricas ou o silêncio serão reputados como desinteresse na dilação probatória e consequente julgamento no estado. Convém destacar que, caso haja interesse pela prova oral, deverão as partes, desde logo, apresentar seus respectivos róis, na forma do art. 450 do NCPC. No mais, existindo propósito de colheita de depoimento pessoal da parte adversa, esse meio de prova deverá ser indicado de maneira expressa. Prazo: 15 (quinze) dias. Intime-se a autarquia pelo Portal Eletrônico Integrado. - ADV: IVY FERNANDA CIURLIN TOBIAS (OAB 312123/SP), RODRIGO CARVALHO DOMINGOS (OAB 293884/SP)
7. Processo 00072511620228260223
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0007251-16.2022.8.26.0223 (processo principal 0010750-91.2011.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - L.R.L. - - L.R.L. - J.S.L. - Ficam as partes exequentes intimadas acerca da expedição do mandado de remoção e entrega do bem, devendo entrar em contato com a central de mandados pelo e-mail: guarujasadm@tjsp.jus.br, para agendamento de data e hora para acompanhamento e fornecer os meios necessários ao cumprimento da diligência. - ADV: RODRIGO CARVALHO DOMINGOS (OAB 293884/SP), CESAR MASCARENHAS COUTINHO (OAB 164605/SP), RODRIGO CARVALHO DOMINGOS (OAB 293884/SP)
8. Processo 10019921820258260223
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001992-18.2025.8.26.0223 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.A.R. - V.A.M.S. - Vistos. Não há omissão, contradição ou obscuridade na sentença prolatada. Com efeito, conforme constou na sentença, o requerido deixou de apresentar defesa tempestiva. Tratando-se de ação de alimentos, deve ser observado o rito especial previsto na Lei nº 5.478/68, ao que a contestação deve ser apresentada até a audiência de conciliação, instrução e julgamento (arts. 9º a 11), conforme constou expressamente na decisão de fls. 37/39. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração. Int. - ADV: PETERSON SOUZA DE OLIVEIRA (OAB 512361/SP), RODRIGO CARVALHO DOMINGOS (OAB 293884/SP)