Willian Siqueira

Processos do Advogado

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2. Processo 21425857020258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2142585-70.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Itápolis - Agravante: João Donisete Alves de Oliveira - Agravado: Diretor Superintendente do Departamento de Trânsito – Detran/sp - Magistrado(a) Marcelo Semer - Deram provimento ao recurso, para que o recurso interposto administrativamente pelo autor seja remetido à JARI e desbloqueado o seu prontuário. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CASSAÇÃO DE CNH. RECURSO REMETIDO À JARI TEMPESTIVAMENTE. DESBLOQUEIO DO PRONTUÁRIO DO AUTOR. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME.AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO AUTOR JOÃO DONISETE CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU SEU PEDIDO, EM TUTELA DE URGÊNCIA, PARA QUE HOUVESSE O DESBLOQUEIO DE SEU PRONTUÁRIO, ALEGANDO ENVIO TEMPESTIVO DE RECURSO À JARI, VIA CORREIOS. DETRAN NÃO CONHECEU DO RECURSO POIS DEVERIA TER SIDO INTERPOSTO VIA PORTAL DO DETRAN NA INTERNET, RESULTANDO NA CASSAÇÃO DA CNH DO AUTOR E NA IMPOSSIBILIDADE DE EXERCER A PROFISSÃO DE REPRESENTANTE COMERCIAL, QUE NECESSITA DO AUTOMÓVEL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A REGULARIDADE DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DE CASSAÇÃO DA CNH DO AUTOR E A POSSIBILIDADE DE DESBLOQUEIO DE SEU PRONTUÁRIO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO.III. RAZÕES DE DECIDIR.A LIMITAÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO APENAS VIA PORTAL DO DETRAN NÃO POSSUI AMPARO LEGAL, DEVENDO SER CONHECIDO O RECURSO ENVIADO PELOS CORREIOS. O RECURSO ENVIADO PELO AUTOR FOI TEMPESTIVO E DEVERIA TER SIDO REMETIDO À JARI, CONFORME ART. 285, §2º, DO CTB, MESMO QUE FOSSE INTEMPESTIVO. COMPROVADA A INTERPOSIÇÃO TEMPESTIVA, O RECURSO POSSUI EFEITO SUSPENSIVO, NA FORMA DO ART. 285, CAPUT, DO CTB, DEVENDO SER DESBLOQUEADO O PRONTUÁRIO DO AUTOR, ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO ADMINISTRATIVO.IV. DISPOSITIVO.RECURSO PROVIDO, CONFIRMANDO-SE LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA, PARA QUE O RECURSO INTERPOSTO ADMINISTRATIVAMENTE PELO AUTOR SEJA REMETIDO À JARI E DESBLOQUEADO O SEU PRONTUÁRIO.LEGISLAÇÃO CITADA: CTB, ART. 285, CAPUT E §2º; ART. 290.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 2095505-23.2019.8.26.0000, REL. TERESA RAMOS MARQUES, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 28.05.2019. TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 2061367-98.2017.8.26.0000, REL. ALIENDE RIBEIRO, 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 18.08.2017. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Willian Siqueira (OAB: 294555/SP) - Renan William Mendes (OAB: 333527/SP) - 1º andar
3. Processo 00023576520258260037
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0002357-65.2025.8.26.0037 (processo principal 1010538-72.2024.8.26.0037) - Cumprimento de sentença - Multas e demais Sanções - Jose Horlando Pereira Viana - Fica intimado o executado, através de seu procurador, da penhora realizada que recaiu sobre os valores em dinheiro de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) da conta do Banco do Brasil. Fica Vossa Senhoria também intimado para, caso queira, oferecer impugnação no prazo legal de 15 dias, a contar da sua intimação, tudo em conformidade com r. Determinação proferida nos autos. - ADV: WILLIAN SIQUEIRA (OAB 294555/SP)
4. Processo 10012371020258260153
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001237-10.2025.8.26.0153 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Wellington Allan Cardoso Alves - A tutela de urgência e é medida excepcional no ordenamento jurídico, sendo condicionada à probabilidade do direito e perigo de dano ou ao resultado útil do processo. In casu, a notificação de instauração de processo administrativo (fls. 25/26) estabeleceu que "Até 19/03/2025, é possível apresentar defesa, conforme o art. 11 da Resolução CONTRAN nº 723, de 6 de fevereiro de 2018. A defesa deverá ser apresentada exclusivamente pelo portal www.detran.sp.gov.br, contendo a exposição dos fatos e documentos que comprovem a alegação". A parte autora, de maneira diversa, remeteu recurso de forma postal (fl. 27). Destarte, indefiro o pedido de tutela provisória. Notifique-se a autoridade coatora para que apresente os esclarecimentos que entender cabíveis, no prazo de 10 dias úteis. Em cumprimento ao art. 7º, II da Lei 12.016/09, intime-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada. Após, ao Ministério Público e, a seguir, conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: WILLIAN SIQUEIRA (OAB 294555/SP)
5. Processo 10008706220258260160
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000870-62.2025.8.26.0160 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Alex dos Santos Barbosa - Providencie o autor Alex dos Santos Barbosa o recolhimento das custas e despesas de ingresso, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição do feito, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. Int. - ADV: WILLIAN SIQUEIRA (OAB 294555/SP)
6. Processo 10159369720248260037
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1015936-97.2024.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - João Augusto de Souza Ascari - - Ana Luiza de Souza Ascari - Vistos. Recebo o recurso interposto pela requerida em ambos os efeitos. Às contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo para processamento do recurso. Int. - ADV: WILLIAN SIQUEIRA (OAB 294555/SP), WILLIAN SIQUEIRA (OAB 294555/SP)
7. Processo 00027932420258260037
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0002793-24.2025.8.26.0037 (processo principal 1008540-40.2022.8.26.0037) - Cumprimento de sentença - Ordem Urbanística - Marcos Antônio Mutti - Vistos. Manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 dias, sobre o comprovante de depósito juntado às fls. 08, informando se concorda com a extinção do feito. Pontuo que, conforme o disposto no Comunicado Conjunto nº 1514/2019, de 10/09/2019, para a expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE), referente a depósitos efetuados a partir de 01/03/2017, deverá a parte interessada providenciar a juntada aos autos do Formulário MLE, devidamente preenchido, o qual se encontra disponível no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico). Int. - ADV: WILLIAN SIQUEIRA (OAB 294555/SP)
8. Processo 00057299020238260037
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0005729-90.2023.8.26.0037 - Execução da Pena - Pena Restritiva de Direitos - MARCOS DE JESUS ARCA - Autos com vista ao advogado constituído, Willian Siqueira (OAB 294555/SP), para que informe, no prazo de 10 (dez) dias, o atual estado de saúde do executado. - ADV: WILLIAN SIQUEIRA (OAB 294555/SP)