Marcio Pereira Dos Anjos

Processos do Advogado

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2. Processo 10812070520248260053
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1081207-05.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - V.S. - Diante do exposto JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de declarar inexigível o IPVA do veículo descrito na inicial, referente aos exercícios de 2019 a 2024. Por fim, EXTINGO o feito, com resolução do mérito o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Incabíveis custas e honorários advocatícios na espécie, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: MARCIO PEREIRA DOS ANJOS (OAB 295583/SP)
3. Processo 70136418720178260050
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 7013641-87.2017.8.26.0050 - Execução da Pena - Livramento Condicional - JOHNNY DE FREITAS CERQUEIRA - Fl(s). 784: Providencie-se conforme requerido. Após, renove-se vista ao Ministério Público. - ADV: MARCIO PEREIRA DOS ANJOS (OAB 295583/SP)
4. Processo 10212116320198260405
   Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1021211-63.2019.8.26.0405 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Antonio Elso de Souza - - Maria Lourdes Nunes de Souza - JOSÉ TADEU PEREIRA e outros - Damião Inácio dos Santo - - Josileide Francisca de Oliveira Soares - - Damião Inácio dos Santos e Josileide F De Oliveira Soares e outros - Ciência às partes da resposta do ofício. - ADV: FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), MARCIO PEREIRA DOS ANJOS (OAB 295583/SP), MARIA APARECIDA CORREIA DOS SANTOS DE SA (OAB 77591/SP), MARCIO PEREIRA DOS ANJOS (OAB 295583/SP), MARCIO PEREIRA DOS ANJOS (OAB 295583/SP), MARIA APARECIDA CORREIA DOS SANTOS DE SA (OAB 77591/SP)
5. Processo 10226118420248260002
   Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1022611-84.2024.8.26.0002 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - M.A.M.C. - Vistos. Tendo em vista que às fls. 166 houve informação acerca de abertura de inventário de Albano, que tramita junto à 2ª Vara da Família e das Sucessões desse Foro Regional, sob nº 1004897-77.2025.8.26.0002, deverá ser representado pelo respectivo inventariante, conforme exposto às fls. 125 e não mais por suas herdeiras. Assim sendo, apresente a ora inventariante certidão de inventariante no feito retro mencionado, bem como procuração em nome dessa ou dados para sua citação, devendo Leticia e Luiza serem excluídas do sistema informatizado em razão dessa regularização. Deverá ainda ser apresentado novo plano de partilha, em que conste o espólio de Albano como herdeiro nessa ação. Intime-se. - ADV: MARCIO PEREIRA DOS ANJOS (OAB 295583/SP), MARCIO PEREIRA DOS ANJOS (OAB 295583/SP), MARCIO PEREIRA DOS ANJOS (OAB 295583/SP)
6. Processo 08376157820138260052
   Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0837615-78.2013.8.26.0052 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - RODRIGO ELOI LIMA - Fls. 908. Deverá a defesa no prazo de 03 (Três) dias informar os meios para que o Sr. Oficial de Justiça possa providenciar a intimação do acusado, ou então apresenta-lo em cartório no mesmo prazo a fim de que seja intimado. - ADV: MARCIO PEREIRA DOS ANJOS (OAB 295583/SP), MARCIO PEREIRA DOS ANJOS (OAB 295583/SP), RENATA GOMES LOPES (OAB 219023/SP), RENATA GOMES LOPES (OAB 219023/SP)
7. Processo 10994461620248260002
   Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1099446-16.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Mariane Peorner Dias Fernandes - Grupo Grpqa - Quinto Andar Serviços Imobiliários Ltda e outro - Vistos. Cite-se nos endereços fornecidos às fls. 698, com as advertências contidas na decisão de fls. 61. Intime-se. - ADV: MARCIO PEREIRA DOS ANJOS (OAB 295583/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)
8. Processo 01976013020088260100
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0197601-30.2008.8.26.0100 (583.00.2008.197601) - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Antonio Augusto de Andrade - - Laurinda de Andrade Ribeiro - - Alberto Monteiro de Andrade e outro - Gomo Construção e Comércio Ltda e outros - Juarez Alves Pego - - FERNANDO GONÇALVES FÉRIA - - Brandina Rodrigues da Silva - - Antonio Julio Gonçalves Féria - - MARIA ELISA GONÇALVES FERIA NAUFAL e outro - Banco Luso Brasileiro S/A - Angela da Silva Fernandes - Vistos. 1. À Z. Serventia, para que complemente a pesquisa INFOJUD de fls. 3630/3649, juntando as declarações de imposto de renda dos executados referentes aos anos de 2023 e 2022. 2. Fls. 3666/3668: defiro a penhora dos veículos indicados às fls. 3667, ficando nomeado, por ora, o próprio possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Moto XL, Honda, placa FN309 FORD/PAMPA 1.8L, placa BGZ9759 Recolha o exequente custas para lançamento de restrição via RENAJUD. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema doRENAJUD,como termo de constrição, na forma do art. 845, § 1º, do CPC, independentemente de outra formalidade. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora, com a advertência de que se o veículo não for encontrado em seu domicílio, sede ou local por ele indicado, incidirá multa de 10% do débito (CPC, art. 774, III e parágrafo único). Havendo requerimento do polo ativo para aplicação do art. 840, § 1º, do CPC, deverá constar do mandado ou carta também a ordem deapreensão e remoção do bem, caso em que caberá à parte exequente entrar em contatodiretamente com o Oficial de Justiça para concretização do ato. Após a efetivação da medida, no prazo de 10 dias, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento. Caso ainda não tenha feito, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, autorizada a utilização das tabelas de preço praticado pelo mercado (CPC, art. 871, inciso IV). Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em se tratando de veículo financiado (por leasing ou arrendamento mercantil), a penhora subsistirá, bem como a excussão subsequente. Em tal hipótese, fica garantida a preferência da instituição financeira no recebimento do produto da arrecadação, até o limite de seu crédito. 3. Esclareça a exequente qual o processo em que o imóvel indicado foi arrematado pelo Banco Sul América S.A. 4. Considerando que o devedor responde com todos os seus bens, presentes e futuros, pelo pagamento do débito (CPC, art. 789), e tendo restado infrutíferas as tentativas de penhora por outros meios preferenciais, não tendo o polo executado, além disso, indicado bens suficientes à penhora, e levando em conta, ainda, que o título de clube constitui bem imaterial, com expressão econômica e passível de cessão, nos termos do art.835, XIII, do CPC, defiro a penhora do título do Clube Atlético Monte Líbano, servindo essa decisão de OFÍCIO para que seja enviada ao clube, afim de que seja anotada a penhora. 5. Após a comprovação nos autos do envio do ofício, com a concretização da penhora, será nomeado perito avaliador para estimar honorários para proceder a avaliação (em bloco único) do valor do referido título, podendo o credor, alternativamente, se valer de avaliações do médio praticado pelo mercado. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: CICERO COELHO DA SILVA COPPOLA (OAB 176641/SP), CICERO COELHO DA SILVA COPPOLA (OAB 176641/SP), CICERO COELHO DA SILVA COPPOLA (OAB 176641/SP), LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA (OAB 176939/SP), ANITA NAOMI OKAMOTO (OAB 162558/SP), JONATAN SAULO DOS SANTOS ALVES (OAB 286593/SP), MARCIO PEREIRA DOS ANJOS (OAB 295583/SP), ANDRE PAULO PUPO ALAYON (OAB 93250/SP), ANDRE PAULO PUPO ALAYON (OAB 93250/SP), GABRIELA DE FREITAS SILVA NASCIMENTO (OAB 358914/SP), ANGELA DA SILVA FERNANDES (OAB 400634/SP), ANITA NAOMI OKAMOTO (OAB 162558/SP), ANITA NAOMI OKAMOTO (OAB 162558/SP), VALDIVINO ALVES (OAB 104930/SP)