Eduardo Alcantara Lopes

Processos do Advogado

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2. Processo 00115862820215150043
   Tribunal: TRT15 | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA ROT 0011586-28.2021.5.15.0043 RECORRENTE: RAFAEL PAULO DE BRITO E OUTROS (2) RECORRIDO: RAFAEL PAULO DE BRITO E OUTROS (9) PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO  GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL - ANÁLISE DE RECURSO  ROT 0011586-28.2021.5.15.0043  RECORRENTE: RAFAEL PAULO DE BRITO E OUTROS (2)  RECORRIDO: RAFAEL PAULO DE BRITO E OUTROS (9)        ROT 0011586-28.2021.5.15.0043 - 3ª Câmara Valor da condenação: R$ 40.000,00 Recorrente:   Advogado(s):   1. HOYA LENS BRAZIL FABRICACAO DE ARTIGOS OPTICOS LTDA EDUARDO ALCANTARA LOPES (SP296735) Recorrido:   Advogado(s):   DIA ENTREGUE - TRANSPORTE DE ENCOMENDAS URGENTES LTDA - EPP LUCAS DE ANDRADE (SP306504) MARILDA IZIQUE CHEBABI (SP24902) Recorrido:   Advogado(s):   FAROG ENTREGAS RAPIDAS EIRELI - ME LUCAS DE ANDRADE (SP306504) MARILDA IZIQUE CHEBABI (SP24902) Recorrido:   Advogado(s):   GROWN OPTICAL LTDA CRISTOVAO TAVARES MACEDO SOARES GUIMARAES (RJ077988) Recorrido:   Advogado(s):   OTICAS CAROL S.A. WAGNER PINTO DE CAMARGO (SP134022) Recorrido:   Advogado(s):   QUALYLENTES - INDUSTRIA OPTICA LTDA RANULFO PAULINO RAMOS FILHO (SP288851) Recorrido:   Advogado(s):   RAFAEL PAULO DE BRITO DEYVID RICHER LARA (SP322360) ERIKA REGINA TEIXEIRA DRUMOND LARA (SP311092) Recorrido:   Advogado(s):   SURFACAGEM RIACHUELO LTDA CRISTOVAO TAVARES MACEDO SOARES GUIMARAES (RJ077988) Recorrido:   Advogado(s):   TECHNOPARK COMERCIO DE ARTIGOS OPTICOS S.A. CRISTOVAO TAVARES MACEDO SOARES GUIMARAES (RJ077988) Recorrido:   J. L. SCUDELER LTDA - EPP     RECURSO DE: HOYA LENS BRAZIL FABRICACAO DE ARTIGOS OPTICOS LTDA   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 29/10/2024 - Id c40b8ae; recurso apresentado em 11/11/2024 - Id 731a059). Nos termos da Portaria GP-CR 009/2023, não houve expediente no TRT da 15ª Região no período de 31/10 a 01/11/2024. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 12/11/2024. Regular a representação processual. Preparo satisfeito.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA   Constou no v.acórdão que: "(...) Neste passo, a atividade desenvolvida pelo reclamante em benefício direto da nona reclamada, por meio da intermediação da primeira ré, atrai a aplicação da Súmula 331, I, do C. TST. Pouco importa, neste aspecto, a ausência de cabal demonstração de ingerência direta da nona ré nas atividades da empregadora formal, uma vez que não consubstancia requisito essencial para aplicação do item I do verbete sumular acima mencionado. Assim sendo, cabia à contratante o dever de verificar a idoneidade da empresa a ser contratada, bem como de fiscalizá-la, especialmente com relação ao cumprimento das obrigações trabalhistas. Contudo, restou devidamente comprovado, nos presentes autos, o desrespeito a direitos trabalhistas como o pagamento de horas extras, a regular fruição de férias, dentre outros. A nona reclamada, portanto, não cumpriu satisfatoriamente o seu dever de acompanhar e fiscalizar o contrato de terceirização, pois permitiu a violaçãode direitos trabalhistas por parte da prestadora de serviços em prejuízo da trabalhadora. Ademais, não há nos autos quaisquer demonstrativos de que a nona reclamada fiscalizava, de maneira efetiva e eficaz, a prestadora de serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas. Assim sendo, atuou a recorrente com culpa in vigilando, pois não se verifica, no contexto dos autos, que tenha fiscalizado de forma eficiente a empresa prestadora no cumprimento de suas obrigações trabalhistas, apenas beneficiando-se da mão de obra que tinha a oferecer. Os atos de fiscalização só poderiam ser realizados e, portanto, demonstrados pela própria recorrente, haja vista que sobre ela recaem as orientações emanadas do princípio da aptidão para a prova. Portanto, a nona reclamada deve ser responsabilizada, de forma subsidiária, pelos eventuais direitos deferidos, nos termos da Súmula 331 do C. TST (...)  Nem se alegue a inconstitucionalidade da Súmula 331 do C. TST. O referido enunciado não fere o artigo 5º, II, da Constituição Federal. A Súmula 331 tem respaldo nos artigos 186 e 927 do Código Civil, não servindo a alegação, desta forma, de inexistência de lei. Além disso, a jurisprudência é fonte supletiva do Direito do Trabalho, como prevê o artigo 8º da CLT. Saliento, contudo, que a nona reclamada comprovou, através do documento de Id. 9889914, que o contrato de prestação de serviços firmado entre ela e a primeira reclamada teve vigência de 1º de setembro de 2018 a 03 de julho de 2020. Assim, a responsabilidade subsidiária da reclamada em questão deve ser restringida ao período em questão."   O v. julgado não se manifestou a respeito da tese de que não houve prova da prestação de serviços do autor em benefício da recorrente, sendo certo que a ora recorrente não cuidou de opor embargos de declaração para sanar a omissão, o que inviabiliza o apelo, com fundamento na Súmula 297 do C. TST.   CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 03 de julho de 2025   HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (paa) CAMPINAS/SP, 08 de julho de 2025. JORGE KAMAL CASTRO KFOURI Assessor Intimado(s) / Citado(s) - DIA ENTREGUE - TRANSPORTE DE ENCOMENDAS URGENTES LTDA - EPP
3. Processo 00115862820215150043
   Tribunal: TRT15 | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA ROT 0011586-28.2021.5.15.0043 RECORRENTE: RAFAEL PAULO DE BRITO E OUTROS (2) RECORRIDO: RAFAEL PAULO DE BRITO E OUTROS (9) PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO  GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL - ANÁLISE DE RECURSO  ROT 0011586-28.2021.5.15.0043  RECORRENTE: RAFAEL PAULO DE BRITO E OUTROS (2)  RECORRIDO: RAFAEL PAULO DE BRITO E OUTROS (9)        ROT 0011586-28.2021.5.15.0043 - 3ª Câmara Valor da condenação: R$ 40.000,00 Recorrente:   Advogado(s):   1. HOYA LENS BRAZIL FABRICACAO DE ARTIGOS OPTICOS LTDA EDUARDO ALCANTARA LOPES (SP296735) Recorrido:   Advogado(s):   DIA ENTREGUE - TRANSPORTE DE ENCOMENDAS URGENTES LTDA - EPP LUCAS DE ANDRADE (SP306504) MARILDA IZIQUE CHEBABI (SP24902) Recorrido:   Advogado(s):   FAROG ENTREGAS RAPIDAS EIRELI - ME LUCAS DE ANDRADE (SP306504) MARILDA IZIQUE CHEBABI (SP24902) Recorrido:   Advogado(s):   GROWN OPTICAL LTDA CRISTOVAO TAVARES MACEDO SOARES GUIMARAES (RJ077988) Recorrido:   Advogado(s):   OTICAS CAROL S.A. WAGNER PINTO DE CAMARGO (SP134022) Recorrido:   Advogado(s):   QUALYLENTES - INDUSTRIA OPTICA LTDA RANULFO PAULINO RAMOS FILHO (SP288851) Recorrido:   Advogado(s):   RAFAEL PAULO DE BRITO DEYVID RICHER LARA (SP322360) ERIKA REGINA TEIXEIRA DRUMOND LARA (SP311092) Recorrido:   Advogado(s):   SURFACAGEM RIACHUELO LTDA CRISTOVAO TAVARES MACEDO SOARES GUIMARAES (RJ077988) Recorrido:   Advogado(s):   TECHNOPARK COMERCIO DE ARTIGOS OPTICOS S.A. CRISTOVAO TAVARES MACEDO SOARES GUIMARAES (RJ077988) Recorrido:   J. L. SCUDELER LTDA - EPP     RECURSO DE: HOYA LENS BRAZIL FABRICACAO DE ARTIGOS OPTICOS LTDA   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 29/10/2024 - Id c40b8ae; recurso apresentado em 11/11/2024 - Id 731a059). Nos termos da Portaria GP-CR 009/2023, não houve expediente no TRT da 15ª Região no período de 31/10 a 01/11/2024. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 12/11/2024. Regular a representação processual. Preparo satisfeito.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA   Constou no v.acórdão que: "(...) Neste passo, a atividade desenvolvida pelo reclamante em benefício direto da nona reclamada, por meio da intermediação da primeira ré, atrai a aplicação da Súmula 331, I, do C. TST. Pouco importa, neste aspecto, a ausência de cabal demonstração de ingerência direta da nona ré nas atividades da empregadora formal, uma vez que não consubstancia requisito essencial para aplicação do item I do verbete sumular acima mencionado. Assim sendo, cabia à contratante o dever de verificar a idoneidade da empresa a ser contratada, bem como de fiscalizá-la, especialmente com relação ao cumprimento das obrigações trabalhistas. Contudo, restou devidamente comprovado, nos presentes autos, o desrespeito a direitos trabalhistas como o pagamento de horas extras, a regular fruição de férias, dentre outros. A nona reclamada, portanto, não cumpriu satisfatoriamente o seu dever de acompanhar e fiscalizar o contrato de terceirização, pois permitiu a violaçãode direitos trabalhistas por parte da prestadora de serviços em prejuízo da trabalhadora. Ademais, não há nos autos quaisquer demonstrativos de que a nona reclamada fiscalizava, de maneira efetiva e eficaz, a prestadora de serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas. Assim sendo, atuou a recorrente com culpa in vigilando, pois não se verifica, no contexto dos autos, que tenha fiscalizado de forma eficiente a empresa prestadora no cumprimento de suas obrigações trabalhistas, apenas beneficiando-se da mão de obra que tinha a oferecer. Os atos de fiscalização só poderiam ser realizados e, portanto, demonstrados pela própria recorrente, haja vista que sobre ela recaem as orientações emanadas do princípio da aptidão para a prova. Portanto, a nona reclamada deve ser responsabilizada, de forma subsidiária, pelos eventuais direitos deferidos, nos termos da Súmula 331 do C. TST (...)  Nem se alegue a inconstitucionalidade da Súmula 331 do C. TST. O referido enunciado não fere o artigo 5º, II, da Constituição Federal. A Súmula 331 tem respaldo nos artigos 186 e 927 do Código Civil, não servindo a alegação, desta forma, de inexistência de lei. Além disso, a jurisprudência é fonte supletiva do Direito do Trabalho, como prevê o artigo 8º da CLT. Saliento, contudo, que a nona reclamada comprovou, através do documento de Id. 9889914, que o contrato de prestação de serviços firmado entre ela e a primeira reclamada teve vigência de 1º de setembro de 2018 a 03 de julho de 2020. Assim, a responsabilidade subsidiária da reclamada em questão deve ser restringida ao período em questão."   O v. julgado não se manifestou a respeito da tese de que não houve prova da prestação de serviços do autor em benefício da recorrente, sendo certo que a ora recorrente não cuidou de opor embargos de declaração para sanar a omissão, o que inviabiliza o apelo, com fundamento na Súmula 297 do C. TST.   CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 03 de julho de 2025   HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (paa) CAMPINAS/SP, 08 de julho de 2025. JORGE KAMAL CASTRO KFOURI Assessor Intimado(s) / Citado(s) - J. L. SCUDELER LTDA - EPP
4. Processo 00115862820215150043
   Tribunal: TRT15 | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA ROT 0011586-28.2021.5.15.0043 RECORRENTE: RAFAEL PAULO DE BRITO E OUTROS (2) RECORRIDO: RAFAEL PAULO DE BRITO E OUTROS (9) PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO  GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL - ANÁLISE DE RECURSO  ROT 0011586-28.2021.5.15.0043  RECORRENTE: RAFAEL PAULO DE BRITO E OUTROS (2)  RECORRIDO: RAFAEL PAULO DE BRITO E OUTROS (9)        ROT 0011586-28.2021.5.15.0043 - 3ª Câmara Valor da condenação: R$ 40.000,00 Recorrente:   Advogado(s):   1. HOYA LENS BRAZIL FABRICACAO DE ARTIGOS OPTICOS LTDA EDUARDO ALCANTARA LOPES (SP296735) Recorrido:   Advogado(s):   DIA ENTREGUE - TRANSPORTE DE ENCOMENDAS URGENTES LTDA - EPP LUCAS DE ANDRADE (SP306504) MARILDA IZIQUE CHEBABI (SP24902) Recorrido:   Advogado(s):   FAROG ENTREGAS RAPIDAS EIRELI - ME LUCAS DE ANDRADE (SP306504) MARILDA IZIQUE CHEBABI (SP24902) Recorrido:   Advogado(s):   GROWN OPTICAL LTDA CRISTOVAO TAVARES MACEDO SOARES GUIMARAES (RJ077988) Recorrido:   Advogado(s):   OTICAS CAROL S.A. WAGNER PINTO DE CAMARGO (SP134022) Recorrido:   Advogado(s):   QUALYLENTES - INDUSTRIA OPTICA LTDA RANULFO PAULINO RAMOS FILHO (SP288851) Recorrido:   Advogado(s):   RAFAEL PAULO DE BRITO DEYVID RICHER LARA (SP322360) ERIKA REGINA TEIXEIRA DRUMOND LARA (SP311092) Recorrido:   Advogado(s):   SURFACAGEM RIACHUELO LTDA CRISTOVAO TAVARES MACEDO SOARES GUIMARAES (RJ077988) Recorrido:   Advogado(s):   TECHNOPARK COMERCIO DE ARTIGOS OPTICOS S.A. CRISTOVAO TAVARES MACEDO SOARES GUIMARAES (RJ077988) Recorrido:   J. L. SCUDELER LTDA - EPP     RECURSO DE: HOYA LENS BRAZIL FABRICACAO DE ARTIGOS OPTICOS LTDA   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 29/10/2024 - Id c40b8ae; recurso apresentado em 11/11/2024 - Id 731a059). Nos termos da Portaria GP-CR 009/2023, não houve expediente no TRT da 15ª Região no período de 31/10 a 01/11/2024. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 12/11/2024. Regular a representação processual. Preparo satisfeito.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA   Constou no v.acórdão que: "(...) Neste passo, a atividade desenvolvida pelo reclamante em benefício direto da nona reclamada, por meio da intermediação da primeira ré, atrai a aplicação da Súmula 331, I, do C. TST. Pouco importa, neste aspecto, a ausência de cabal demonstração de ingerência direta da nona ré nas atividades da empregadora formal, uma vez que não consubstancia requisito essencial para aplicação do item I do verbete sumular acima mencionado. Assim sendo, cabia à contratante o dever de verificar a idoneidade da empresa a ser contratada, bem como de fiscalizá-la, especialmente com relação ao cumprimento das obrigações trabalhistas. Contudo, restou devidamente comprovado, nos presentes autos, o desrespeito a direitos trabalhistas como o pagamento de horas extras, a regular fruição de férias, dentre outros. A nona reclamada, portanto, não cumpriu satisfatoriamente o seu dever de acompanhar e fiscalizar o contrato de terceirização, pois permitiu a violaçãode direitos trabalhistas por parte da prestadora de serviços em prejuízo da trabalhadora. Ademais, não há nos autos quaisquer demonstrativos de que a nona reclamada fiscalizava, de maneira efetiva e eficaz, a prestadora de serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas. Assim sendo, atuou a recorrente com culpa in vigilando, pois não se verifica, no contexto dos autos, que tenha fiscalizado de forma eficiente a empresa prestadora no cumprimento de suas obrigações trabalhistas, apenas beneficiando-se da mão de obra que tinha a oferecer. Os atos de fiscalização só poderiam ser realizados e, portanto, demonstrados pela própria recorrente, haja vista que sobre ela recaem as orientações emanadas do princípio da aptidão para a prova. Portanto, a nona reclamada deve ser responsabilizada, de forma subsidiária, pelos eventuais direitos deferidos, nos termos da Súmula 331 do C. TST (...)  Nem se alegue a inconstitucionalidade da Súmula 331 do C. TST. O referido enunciado não fere o artigo 5º, II, da Constituição Federal. A Súmula 331 tem respaldo nos artigos 186 e 927 do Código Civil, não servindo a alegação, desta forma, de inexistência de lei. Além disso, a jurisprudência é fonte supletiva do Direito do Trabalho, como prevê o artigo 8º da CLT. Saliento, contudo, que a nona reclamada comprovou, através do documento de Id. 9889914, que o contrato de prestação de serviços firmado entre ela e a primeira reclamada teve vigência de 1º de setembro de 2018 a 03 de julho de 2020. Assim, a responsabilidade subsidiária da reclamada em questão deve ser restringida ao período em questão."   O v. julgado não se manifestou a respeito da tese de que não houve prova da prestação de serviços do autor em benefício da recorrente, sendo certo que a ora recorrente não cuidou de opor embargos de declaração para sanar a omissão, o que inviabiliza o apelo, com fundamento na Súmula 297 do C. TST.   CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 03 de julho de 2025   HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (paa) CAMPINAS/SP, 08 de julho de 2025. JORGE KAMAL CASTRO KFOURI Assessor Intimado(s) / Citado(s) - FAROG ENTREGAS RAPIDAS EIRELI - ME
5. Processo 00115862820215150043
   Tribunal: TRT15 | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA ROT 0011586-28.2021.5.15.0043 RECORRENTE: RAFAEL PAULO DE BRITO E OUTROS (2) RECORRIDO: RAFAEL PAULO DE BRITO E OUTROS (9) PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO  GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL - ANÁLISE DE RECURSO  ROT 0011586-28.2021.5.15.0043  RECORRENTE: RAFAEL PAULO DE BRITO E OUTROS (2)  RECORRIDO: RAFAEL PAULO DE BRITO E OUTROS (9)        ROT 0011586-28.2021.5.15.0043 - 3ª Câmara Valor da condenação: R$ 40.000,00 Recorrente:   Advogado(s):   1. HOYA LENS BRAZIL FABRICACAO DE ARTIGOS OPTICOS LTDA EDUARDO ALCANTARA LOPES (SP296735) Recorrido:   Advogado(s):   DIA ENTREGUE - TRANSPORTE DE ENCOMENDAS URGENTES LTDA - EPP LUCAS DE ANDRADE (SP306504) MARILDA IZIQUE CHEBABI (SP24902) Recorrido:   Advogado(s):   FAROG ENTREGAS RAPIDAS EIRELI - ME LUCAS DE ANDRADE (SP306504) MARILDA IZIQUE CHEBABI (SP24902) Recorrido:   Advogado(s):   GROWN OPTICAL LTDA CRISTOVAO TAVARES MACEDO SOARES GUIMARAES (RJ077988) Recorrido:   Advogado(s):   OTICAS CAROL S.A. WAGNER PINTO DE CAMARGO (SP134022) Recorrido:   Advogado(s):   QUALYLENTES - INDUSTRIA OPTICA LTDA RANULFO PAULINO RAMOS FILHO (SP288851) Recorrido:   Advogado(s):   RAFAEL PAULO DE BRITO DEYVID RICHER LARA (SP322360) ERIKA REGINA TEIXEIRA DRUMOND LARA (SP311092) Recorrido:   Advogado(s):   SURFACAGEM RIACHUELO LTDA CRISTOVAO TAVARES MACEDO SOARES GUIMARAES (RJ077988) Recorrido:   Advogado(s):   TECHNOPARK COMERCIO DE ARTIGOS OPTICOS S.A. CRISTOVAO TAVARES MACEDO SOARES GUIMARAES (RJ077988) Recorrido:   J. L. SCUDELER LTDA - EPP     RECURSO DE: HOYA LENS BRAZIL FABRICACAO DE ARTIGOS OPTICOS LTDA   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 29/10/2024 - Id c40b8ae; recurso apresentado em 11/11/2024 - Id 731a059). Nos termos da Portaria GP-CR 009/2023, não houve expediente no TRT da 15ª Região no período de 31/10 a 01/11/2024. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 12/11/2024. Regular a representação processual. Preparo satisfeito.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA   Constou no v.acórdão que: "(...) Neste passo, a atividade desenvolvida pelo reclamante em benefício direto da nona reclamada, por meio da intermediação da primeira ré, atrai a aplicação da Súmula 331, I, do C. TST. Pouco importa, neste aspecto, a ausência de cabal demonstração de ingerência direta da nona ré nas atividades da empregadora formal, uma vez que não consubstancia requisito essencial para aplicação do item I do verbete sumular acima mencionado. Assim sendo, cabia à contratante o dever de verificar a idoneidade da empresa a ser contratada, bem como de fiscalizá-la, especialmente com relação ao cumprimento das obrigações trabalhistas. Contudo, restou devidamente comprovado, nos presentes autos, o desrespeito a direitos trabalhistas como o pagamento de horas extras, a regular fruição de férias, dentre outros. A nona reclamada, portanto, não cumpriu satisfatoriamente o seu dever de acompanhar e fiscalizar o contrato de terceirização, pois permitiu a violaçãode direitos trabalhistas por parte da prestadora de serviços em prejuízo da trabalhadora. Ademais, não há nos autos quaisquer demonstrativos de que a nona reclamada fiscalizava, de maneira efetiva e eficaz, a prestadora de serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas. Assim sendo, atuou a recorrente com culpa in vigilando, pois não se verifica, no contexto dos autos, que tenha fiscalizado de forma eficiente a empresa prestadora no cumprimento de suas obrigações trabalhistas, apenas beneficiando-se da mão de obra que tinha a oferecer. Os atos de fiscalização só poderiam ser realizados e, portanto, demonstrados pela própria recorrente, haja vista que sobre ela recaem as orientações emanadas do princípio da aptidão para a prova. Portanto, a nona reclamada deve ser responsabilizada, de forma subsidiária, pelos eventuais direitos deferidos, nos termos da Súmula 331 do C. TST (...)  Nem se alegue a inconstitucionalidade da Súmula 331 do C. TST. O referido enunciado não fere o artigo 5º, II, da Constituição Federal. A Súmula 331 tem respaldo nos artigos 186 e 927 do Código Civil, não servindo a alegação, desta forma, de inexistência de lei. Além disso, a jurisprudência é fonte supletiva do Direito do Trabalho, como prevê o artigo 8º da CLT. Saliento, contudo, que a nona reclamada comprovou, através do documento de Id. 9889914, que o contrato de prestação de serviços firmado entre ela e a primeira reclamada teve vigência de 1º de setembro de 2018 a 03 de julho de 2020. Assim, a responsabilidade subsidiária da reclamada em questão deve ser restringida ao período em questão."   O v. julgado não se manifestou a respeito da tese de que não houve prova da prestação de serviços do autor em benefício da recorrente, sendo certo que a ora recorrente não cuidou de opor embargos de declaração para sanar a omissão, o que inviabiliza o apelo, com fundamento na Súmula 297 do C. TST.   CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 03 de julho de 2025   HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (paa) CAMPINAS/SP, 08 de julho de 2025. JORGE KAMAL CASTRO KFOURI Assessor Intimado(s) / Citado(s) - TECHNOPARK COMERCIO DE ARTIGOS OPTICOS S.A.
6. Processo 00115862820215150043
   Tribunal: TRT15 | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA ROT 0011586-28.2021.5.15.0043 RECORRENTE: RAFAEL PAULO DE BRITO E OUTROS (2) RECORRIDO: RAFAEL PAULO DE BRITO E OUTROS (9) PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO  GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL - ANÁLISE DE RECURSO  ROT 0011586-28.2021.5.15.0043  RECORRENTE: RAFAEL PAULO DE BRITO E OUTROS (2)  RECORRIDO: RAFAEL PAULO DE BRITO E OUTROS (9)        ROT 0011586-28.2021.5.15.0043 - 3ª Câmara Valor da condenação: R$ 40.000,00 Recorrente:   Advogado(s):   1. HOYA LENS BRAZIL FABRICACAO DE ARTIGOS OPTICOS LTDA EDUARDO ALCANTARA LOPES (SP296735) Recorrido:   Advogado(s):   DIA ENTREGUE - TRANSPORTE DE ENCOMENDAS URGENTES LTDA - EPP LUCAS DE ANDRADE (SP306504) MARILDA IZIQUE CHEBABI (SP24902) Recorrido:   Advogado(s):   FAROG ENTREGAS RAPIDAS EIRELI - ME LUCAS DE ANDRADE (SP306504) MARILDA IZIQUE CHEBABI (SP24902) Recorrido:   Advogado(s):   GROWN OPTICAL LTDA CRISTOVAO TAVARES MACEDO SOARES GUIMARAES (RJ077988) Recorrido:   Advogado(s):   OTICAS CAROL S.A. WAGNER PINTO DE CAMARGO (SP134022) Recorrido:   Advogado(s):   QUALYLENTES - INDUSTRIA OPTICA LTDA RANULFO PAULINO RAMOS FILHO (SP288851) Recorrido:   Advogado(s):   RAFAEL PAULO DE BRITO DEYVID RICHER LARA (SP322360) ERIKA REGINA TEIXEIRA DRUMOND LARA (SP311092) Recorrido:   Advogado(s):   SURFACAGEM RIACHUELO LTDA CRISTOVAO TAVARES MACEDO SOARES GUIMARAES (RJ077988) Recorrido:   Advogado(s):   TECHNOPARK COMERCIO DE ARTIGOS OPTICOS S.A. CRISTOVAO TAVARES MACEDO SOARES GUIMARAES (RJ077988) Recorrido:   J. L. SCUDELER LTDA - EPP     RECURSO DE: HOYA LENS BRAZIL FABRICACAO DE ARTIGOS OPTICOS LTDA   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 29/10/2024 - Id c40b8ae; recurso apresentado em 11/11/2024 - Id 731a059). Nos termos da Portaria GP-CR 009/2023, não houve expediente no TRT da 15ª Região no período de 31/10 a 01/11/2024. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 12/11/2024. Regular a representação processual. Preparo satisfeito.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA   Constou no v.acórdão que: "(...) Neste passo, a atividade desenvolvida pelo reclamante em benefício direto da nona reclamada, por meio da intermediação da primeira ré, atrai a aplicação da Súmula 331, I, do C. TST. Pouco importa, neste aspecto, a ausência de cabal demonstração de ingerência direta da nona ré nas atividades da empregadora formal, uma vez que não consubstancia requisito essencial para aplicação do item I do verbete sumular acima mencionado. Assim sendo, cabia à contratante o dever de verificar a idoneidade da empresa a ser contratada, bem como de fiscalizá-la, especialmente com relação ao cumprimento das obrigações trabalhistas. Contudo, restou devidamente comprovado, nos presentes autos, o desrespeito a direitos trabalhistas como o pagamento de horas extras, a regular fruição de férias, dentre outros. A nona reclamada, portanto, não cumpriu satisfatoriamente o seu dever de acompanhar e fiscalizar o contrato de terceirização, pois permitiu a violaçãode direitos trabalhistas por parte da prestadora de serviços em prejuízo da trabalhadora. Ademais, não há nos autos quaisquer demonstrativos de que a nona reclamada fiscalizava, de maneira efetiva e eficaz, a prestadora de serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas. Assim sendo, atuou a recorrente com culpa in vigilando, pois não se verifica, no contexto dos autos, que tenha fiscalizado de forma eficiente a empresa prestadora no cumprimento de suas obrigações trabalhistas, apenas beneficiando-se da mão de obra que tinha a oferecer. Os atos de fiscalização só poderiam ser realizados e, portanto, demonstrados pela própria recorrente, haja vista que sobre ela recaem as orientações emanadas do princípio da aptidão para a prova. Portanto, a nona reclamada deve ser responsabilizada, de forma subsidiária, pelos eventuais direitos deferidos, nos termos da Súmula 331 do C. TST (...)  Nem se alegue a inconstitucionalidade da Súmula 331 do C. TST. O referido enunciado não fere o artigo 5º, II, da Constituição Federal. A Súmula 331 tem respaldo nos artigos 186 e 927 do Código Civil, não servindo a alegação, desta forma, de inexistência de lei. Além disso, a jurisprudência é fonte supletiva do Direito do Trabalho, como prevê o artigo 8º da CLT. Saliento, contudo, que a nona reclamada comprovou, através do documento de Id. 9889914, que o contrato de prestação de serviços firmado entre ela e a primeira reclamada teve vigência de 1º de setembro de 2018 a 03 de julho de 2020. Assim, a responsabilidade subsidiária da reclamada em questão deve ser restringida ao período em questão."   O v. julgado não se manifestou a respeito da tese de que não houve prova da prestação de serviços do autor em benefício da recorrente, sendo certo que a ora recorrente não cuidou de opor embargos de declaração para sanar a omissão, o que inviabiliza o apelo, com fundamento na Súmula 297 do C. TST.   CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 03 de julho de 2025   HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (paa) CAMPINAS/SP, 08 de julho de 2025. JORGE KAMAL CASTRO KFOURI Assessor Intimado(s) / Citado(s) - GROWN OPTICAL LTDA
7. Processo 00115862820215150043
   Tribunal: TRT15 | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA ROT 0011586-28.2021.5.15.0043 RECORRENTE: RAFAEL PAULO DE BRITO E OUTROS (2) RECORRIDO: RAFAEL PAULO DE BRITO E OUTROS (9) PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO  GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL - ANÁLISE DE RECURSO  ROT 0011586-28.2021.5.15.0043  RECORRENTE: RAFAEL PAULO DE BRITO E OUTROS (2)  RECORRIDO: RAFAEL PAULO DE BRITO E OUTROS (9)        ROT 0011586-28.2021.5.15.0043 - 3ª Câmara Valor da condenação: R$ 40.000,00 Recorrente:   Advogado(s):   1. HOYA LENS BRAZIL FABRICACAO DE ARTIGOS OPTICOS LTDA EDUARDO ALCANTARA LOPES (SP296735) Recorrido:   Advogado(s):   DIA ENTREGUE - TRANSPORTE DE ENCOMENDAS URGENTES LTDA - EPP LUCAS DE ANDRADE (SP306504) MARILDA IZIQUE CHEBABI (SP24902) Recorrido:   Advogado(s):   FAROG ENTREGAS RAPIDAS EIRELI - ME LUCAS DE ANDRADE (SP306504) MARILDA IZIQUE CHEBABI (SP24902) Recorrido:   Advogado(s):   GROWN OPTICAL LTDA CRISTOVAO TAVARES MACEDO SOARES GUIMARAES (RJ077988) Recorrido:   Advogado(s):   OTICAS CAROL S.A. WAGNER PINTO DE CAMARGO (SP134022) Recorrido:   Advogado(s):   QUALYLENTES - INDUSTRIA OPTICA LTDA RANULFO PAULINO RAMOS FILHO (SP288851) Recorrido:   Advogado(s):   RAFAEL PAULO DE BRITO DEYVID RICHER LARA (SP322360) ERIKA REGINA TEIXEIRA DRUMOND LARA (SP311092) Recorrido:   Advogado(s):   SURFACAGEM RIACHUELO LTDA CRISTOVAO TAVARES MACEDO SOARES GUIMARAES (RJ077988) Recorrido:   Advogado(s):   TECHNOPARK COMERCIO DE ARTIGOS OPTICOS S.A. CRISTOVAO TAVARES MACEDO SOARES GUIMARAES (RJ077988) Recorrido:   J. L. SCUDELER LTDA - EPP     RECURSO DE: HOYA LENS BRAZIL FABRICACAO DE ARTIGOS OPTICOS LTDA   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 29/10/2024 - Id c40b8ae; recurso apresentado em 11/11/2024 - Id 731a059). Nos termos da Portaria GP-CR 009/2023, não houve expediente no TRT da 15ª Região no período de 31/10 a 01/11/2024. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 12/11/2024. Regular a representação processual. Preparo satisfeito.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA   Constou no v.acórdão que: "(...) Neste passo, a atividade desenvolvida pelo reclamante em benefício direto da nona reclamada, por meio da intermediação da primeira ré, atrai a aplicação da Súmula 331, I, do C. TST. Pouco importa, neste aspecto, a ausência de cabal demonstração de ingerência direta da nona ré nas atividades da empregadora formal, uma vez que não consubstancia requisito essencial para aplicação do item I do verbete sumular acima mencionado. Assim sendo, cabia à contratante o dever de verificar a idoneidade da empresa a ser contratada, bem como de fiscalizá-la, especialmente com relação ao cumprimento das obrigações trabalhistas. Contudo, restou devidamente comprovado, nos presentes autos, o desrespeito a direitos trabalhistas como o pagamento de horas extras, a regular fruição de férias, dentre outros. A nona reclamada, portanto, não cumpriu satisfatoriamente o seu dever de acompanhar e fiscalizar o contrato de terceirização, pois permitiu a violaçãode direitos trabalhistas por parte da prestadora de serviços em prejuízo da trabalhadora. Ademais, não há nos autos quaisquer demonstrativos de que a nona reclamada fiscalizava, de maneira efetiva e eficaz, a prestadora de serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas. Assim sendo, atuou a recorrente com culpa in vigilando, pois não se verifica, no contexto dos autos, que tenha fiscalizado de forma eficiente a empresa prestadora no cumprimento de suas obrigações trabalhistas, apenas beneficiando-se da mão de obra que tinha a oferecer. Os atos de fiscalização só poderiam ser realizados e, portanto, demonstrados pela própria recorrente, haja vista que sobre ela recaem as orientações emanadas do princípio da aptidão para a prova. Portanto, a nona reclamada deve ser responsabilizada, de forma subsidiária, pelos eventuais direitos deferidos, nos termos da Súmula 331 do C. TST (...)  Nem se alegue a inconstitucionalidade da Súmula 331 do C. TST. O referido enunciado não fere o artigo 5º, II, da Constituição Federal. A Súmula 331 tem respaldo nos artigos 186 e 927 do Código Civil, não servindo a alegação, desta forma, de inexistência de lei. Além disso, a jurisprudência é fonte supletiva do Direito do Trabalho, como prevê o artigo 8º da CLT. Saliento, contudo, que a nona reclamada comprovou, através do documento de Id. 9889914, que o contrato de prestação de serviços firmado entre ela e a primeira reclamada teve vigência de 1º de setembro de 2018 a 03 de julho de 2020. Assim, a responsabilidade subsidiária da reclamada em questão deve ser restringida ao período em questão."   O v. julgado não se manifestou a respeito da tese de que não houve prova da prestação de serviços do autor em benefício da recorrente, sendo certo que a ora recorrente não cuidou de opor embargos de declaração para sanar a omissão, o que inviabiliza o apelo, com fundamento na Súmula 297 do C. TST.   CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 03 de julho de 2025   HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (paa) CAMPINAS/SP, 08 de julho de 2025. JORGE KAMAL CASTRO KFOURI Assessor Intimado(s) / Citado(s) - QUALYLENTES - INDUSTRIA OPTICA LTDA
8. Processo 00115862820215150043
   Tribunal: TRT15 | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA ROT 0011586-28.2021.5.15.0043 RECORRENTE: RAFAEL PAULO DE BRITO E OUTROS (2) RECORRIDO: RAFAEL PAULO DE BRITO E OUTROS (9) PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO  GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL - ANÁLISE DE RECURSO  ROT 0011586-28.2021.5.15.0043  RECORRENTE: RAFAEL PAULO DE BRITO E OUTROS (2)  RECORRIDO: RAFAEL PAULO DE BRITO E OUTROS (9)        ROT 0011586-28.2021.5.15.0043 - 3ª Câmara Valor da condenação: R$ 40.000,00 Recorrente:   Advogado(s):   1. HOYA LENS BRAZIL FABRICACAO DE ARTIGOS OPTICOS LTDA EDUARDO ALCANTARA LOPES (SP296735) Recorrido:   Advogado(s):   DIA ENTREGUE - TRANSPORTE DE ENCOMENDAS URGENTES LTDA - EPP LUCAS DE ANDRADE (SP306504) MARILDA IZIQUE CHEBABI (SP24902) Recorrido:   Advogado(s):   FAROG ENTREGAS RAPIDAS EIRELI - ME LUCAS DE ANDRADE (SP306504) MARILDA IZIQUE CHEBABI (SP24902) Recorrido:   Advogado(s):   GROWN OPTICAL LTDA CRISTOVAO TAVARES MACEDO SOARES GUIMARAES (RJ077988) Recorrido:   Advogado(s):   OTICAS CAROL S.A. WAGNER PINTO DE CAMARGO (SP134022) Recorrido:   Advogado(s):   QUALYLENTES - INDUSTRIA OPTICA LTDA RANULFO PAULINO RAMOS FILHO (SP288851) Recorrido:   Advogado(s):   RAFAEL PAULO DE BRITO DEYVID RICHER LARA (SP322360) ERIKA REGINA TEIXEIRA DRUMOND LARA (SP311092) Recorrido:   Advogado(s):   SURFACAGEM RIACHUELO LTDA CRISTOVAO TAVARES MACEDO SOARES GUIMARAES (RJ077988) Recorrido:   Advogado(s):   TECHNOPARK COMERCIO DE ARTIGOS OPTICOS S.A. CRISTOVAO TAVARES MACEDO SOARES GUIMARAES (RJ077988) Recorrido:   J. L. SCUDELER LTDA - EPP     RECURSO DE: HOYA LENS BRAZIL FABRICACAO DE ARTIGOS OPTICOS LTDA   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 29/10/2024 - Id c40b8ae; recurso apresentado em 11/11/2024 - Id 731a059). Nos termos da Portaria GP-CR 009/2023, não houve expediente no TRT da 15ª Região no período de 31/10 a 01/11/2024. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 12/11/2024. Regular a representação processual. Preparo satisfeito.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA   Constou no v.acórdão que: "(...) Neste passo, a atividade desenvolvida pelo reclamante em benefício direto da nona reclamada, por meio da intermediação da primeira ré, atrai a aplicação da Súmula 331, I, do C. TST. Pouco importa, neste aspecto, a ausência de cabal demonstração de ingerência direta da nona ré nas atividades da empregadora formal, uma vez que não consubstancia requisito essencial para aplicação do item I do verbete sumular acima mencionado. Assim sendo, cabia à contratante o dever de verificar a idoneidade da empresa a ser contratada, bem como de fiscalizá-la, especialmente com relação ao cumprimento das obrigações trabalhistas. Contudo, restou devidamente comprovado, nos presentes autos, o desrespeito a direitos trabalhistas como o pagamento de horas extras, a regular fruição de férias, dentre outros. A nona reclamada, portanto, não cumpriu satisfatoriamente o seu dever de acompanhar e fiscalizar o contrato de terceirização, pois permitiu a violaçãode direitos trabalhistas por parte da prestadora de serviços em prejuízo da trabalhadora. Ademais, não há nos autos quaisquer demonstrativos de que a nona reclamada fiscalizava, de maneira efetiva e eficaz, a prestadora de serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas. Assim sendo, atuou a recorrente com culpa in vigilando, pois não se verifica, no contexto dos autos, que tenha fiscalizado de forma eficiente a empresa prestadora no cumprimento de suas obrigações trabalhistas, apenas beneficiando-se da mão de obra que tinha a oferecer. Os atos de fiscalização só poderiam ser realizados e, portanto, demonstrados pela própria recorrente, haja vista que sobre ela recaem as orientações emanadas do princípio da aptidão para a prova. Portanto, a nona reclamada deve ser responsabilizada, de forma subsidiária, pelos eventuais direitos deferidos, nos termos da Súmula 331 do C. TST (...)  Nem se alegue a inconstitucionalidade da Súmula 331 do C. TST. O referido enunciado não fere o artigo 5º, II, da Constituição Federal. A Súmula 331 tem respaldo nos artigos 186 e 927 do Código Civil, não servindo a alegação, desta forma, de inexistência de lei. Além disso, a jurisprudência é fonte supletiva do Direito do Trabalho, como prevê o artigo 8º da CLT. Saliento, contudo, que a nona reclamada comprovou, através do documento de Id. 9889914, que o contrato de prestação de serviços firmado entre ela e a primeira reclamada teve vigência de 1º de setembro de 2018 a 03 de julho de 2020. Assim, a responsabilidade subsidiária da reclamada em questão deve ser restringida ao período em questão."   O v. julgado não se manifestou a respeito da tese de que não houve prova da prestação de serviços do autor em benefício da recorrente, sendo certo que a ora recorrente não cuidou de opor embargos de declaração para sanar a omissão, o que inviabiliza o apelo, com fundamento na Súmula 297 do C. TST.   CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 03 de julho de 2025   HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (paa) CAMPINAS/SP, 08 de julho de 2025. JORGE KAMAL CASTRO KFOURI Assessor Intimado(s) / Citado(s) - SURFACAGEM RIACHUELO LTDA