Tudo
Luiz Roque De Oliveira Junior

Luiz Roque De Oliveira Junior

Número da OAB: OAB/SP 302897

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 121
Total de Intimações: 160
Tribunais: TRF6, TJSC, TJSP, TJPR, TRF3, TJMG, TJRJ, TJRS
Nome: LUIZ ROQUE DE OLIVEIRA JUNIOR

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 160 intimações encontradas para este advogado.

  1. As alterações mais recentes estão bloqueadas.
    Assine para desbloquear as últimas atualizações deste advogado.
  2. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1058990-24.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Selma Aparecida Damacena Almeida - Banco Itaucard S.A. - Ao(s) apelado(s) para contrarrazões. - ADV: LUIZ ROQUE DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 302897/SP), CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI (OAB 248970/SP)
  3. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0020830-35.2010.8.26.0196 (196.01.2010.020830) - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Não Padronizados Multisegmentos NPL Ipanema -NP - Ednei Monteiro de Andrade - Vistos. 1- Declaro concluída a digitalização. Cessa com a intimação desta decisão a suspensão do processo e de curso de prazos. 2- Já expliquei ao sr. Coordenador meu ponto de vista adverso sobre ter a suspensão data inicial fixada, mas não duração certa fixada, nem data final certa fixada, por isso sem ter sido fixado momento certo para ela terminar. Ponho-me como Advogado (já fui) com a incerteza que daquela forma causaria -- como caber em qual momento termina a suspensão do processo e dos prazos e nessas circunstâncias incertas deparar com certidão ... seu prazo já decorreu ? Por isso e para evitar surpresa considero ser mais adequado conforme item 1 acima. 3- Ao Cartório quanto a exclusão de qualquer medida constritiva, negativação, indisponibilidade etc. que ainda houver em vigor, certificando-se . 4- Após, arquivem-se os autos, anotando-se a baixa/extinção no sistema. Int. Dilig. - ADV: MARLON CLEBER RODRIGUES DA SILVA (OAB 103015/SP), LUIZ ROQUE DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 302897/SP)
  4. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0017510-46.2025.8.26.0100 (processo principal 1080308-94.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Revisão do Saldo Devedor - Luiz Roque de Oliveira Junior - BANCO PAN S/A - Vistos. Manifeste-se o credor se concorda com o valor depositado. O silêncio do credor valerá como quitação. Na hipótese de eventual requerimento de expedição de MLE, deverá o patrono juntar o formulário MLE devidamente preenchido, que se encontra disponível no Portal de custas , haja vista que a partir do dia 10/09/2018 se utilizará o sistema MLE ( Mandado de Levantamento eletrônico para expedição de guias de levantamento, conforme COMUNICADO CONJUNTO Nº 1731/2018 (Protocolo Digital nº 2018/137210). Int. - ADV: LUIZ ROQUE DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 302897/SP), SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)
  5. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1012014-62.2014.8.26.0566 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - OPTO ELETRONICA SA - - Artec Industria e Comercio de Lentes Ltda e outro - Jorge Toshihiko Uwada - Fazenda Pública do Estado de São Paulo e outros - Itaú Unibanco S/A - - BNDES Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - - Banco Bradesco S/A - - Guanair Pinheiro de Souza Júnior - - Telefonica Brasil S.A. - - Banco Safra S/A - - CCB Brasil - China Construction Bank (Brasil) Banco Múltiplo S/A (atual denominação do Banco Industrial e Comercial S/A) - - ELISANGELA CARDOZO MARQUES - - BC GRAFICA E EDITORA LTDA - - MACLEAN SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA - - ALFARO OTÁVIO NEPOMUCENO GALHOTE - - C & A Computadores Ltda - - Polifluor Industria e Comercio de Plasticos Ltda - - Ueno S Extintores e Comércio de Materiais de Segurança Ltda - - SGS ICS CERTIFICADORA LTDA - - Mitsui Motion Máquinas S/A - - Neomatic Mecânica de Precisão Eireli - EPP - - Piramide Usinagem Indústria e Comercio de Peças Ltda - - Mectron - Engenharia, Indústria e Comércio S/A - - IP São Paulo - Sistemas de Gestão Emrpresarial Ltda - - Valmar Ferramentaria Ltda Me - - Matheus Fontana São Carlos Epp - - Filebox Sistema de Arquivos Ltda - ME - - OPTOVUE INC - - ERIKA DRYS CENTRO OFTALMOLOGICO LTDA - - André Luis Martins - - Andre Cestari de Mesquita - - Multi Óptica Distribuidora Ltda - - JESUS ARNALDO TEODORO EPP - - Ferraz de Camargo e Matsunaga - Advogados Associados - - TOTVS SA - - Empresa Brasileira de Correio e Telegrafos - - DELTA PRAG EIRELI ME (Bio - Star Controle Ltda - ME) - - GRUPO G7 ADM HOSPITALAR S/S - - KPMG CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA - - JCTM MARKETING INDUSTRIAL LTDA - - Jose Roberto da Silva e outros - Facti - Fundação de Apoio À Capacitação Em Tecnologia da Informação - - Claro S/A e outros - MASSA FALIDA DE REDWEB SOLUÇÕES EM METAIS LTDA - - Macnica Dhw Ltda - - ANTONIO VALENTIM CREMPE ME - - OFTALMOCLIN - CLÍNICA OFTALMOLÓGICA SOCIEDADE SIMPLES LTDA - - ANDERSON RODRIGO DOS SANTOS - - SCHNEIDER GMBH & CO. KG ("Schneider") e outros - AKAER ENGENHARIA S/A - - AEL SISTEMAS S/A e outros - Daniela Cristina Rebolho - - REGINALDO TAVARES - - Sérgio Parsek Parsekian - - José Matheus Sanches - - Marcio Luiz Carniceli - - Carlos Marcal Gardelin - - Ana Claudia dos Reis Maiello - - Fatima Maria Mitsue Yasuoka - - Marco Aurélio Vieira Ligo - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Multisegmentos NPL Ipanema - Não Padronizados - - UNIMED SÃO CARLOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO - - ELISANGELA ASSIS DOS SANTOS - - Mario Alberto Filho - - SÍLVIO CÉSAR SACCARDO e outros - Mario Artur Orsi e outro - Banco Santander (Brasil) S/A - - Pricewaterhousecoopers Auditores Independentes - - Danieli Felix Rocha dos Santos - - Lais Maria Angulo - - Supergasbras Energia Ltda - - Thiago Cardoso Cruz - - Elisa Signoreto Barbarini - - Fabiana Mariano Zin - - Jonatha Carvalho de Souza - - Cristiano Aparecido Alves - - Fátima Maria Mitsue Yasuoka - - Ailton Jose Vaccare e outros - André Cestari de Mesquita - - Wilson Mendes de Souza - - José Carlos Gagliardi e outros - Mauricio Mota Gomes - - Adriano Zampieri - - Márcio Luiz Fazzani - - Fabiana Mariano Zin - - Marcos Vinicius Pistori Venanzi - - Pricewaterhousecoopers Auditores Independentes - - Rogerio Batista de Souza - - Márcio Luiz Fazzani - - André Luis Dias - - Paulo Sérgio Santa Ana - - Leomar Goncalves Pinheiro - - Supergasbras Energia Ltda - - Jeferson Cesar Pedrino e outros - Akaer Engenharia S/A e outros - Jose Elizeu Benigno Ramos - - Danieli Feliz Rocha dos Santos - - Jonhatan Carvalho de Souza - - Lucimara Cristina Nakata Scaduto - - Leomar Gonçalves Pinheiro - - SILVIO CESAR SACCARDO - - Ailton Jose Vaccare - - Cristina Torres Cinsalter - - Cristiano Aparecido Alves - - Mauricio Mota Gomes - - Marcio Luiz Fazzani - - Daniel dos Santos Júnior - - Alessandro D. Mota - - AILTON JOSÉ VACCARE - - André de Thomaz - - Adriano Zampieri - - Leomar Gonçalves Pinheiro e outros - Anna Administração e Participações Ltda e outros - Fernando Ramon Ayres Pereira - - Valdete Nave e outros - Anna Administração e Participações Ltda - - Invex Negócios Imobiliários LTDA e outro - Heldemar Batista de Moraes - - Leomar Gonçalves Pinheiro - - Jeferson Cesar Pedrino - - Theodosio Moreira Pugliesi - - Igor Guerrero - - Paulo Aneas Lichti - - Saulo Bombonato - - Henrique Cunha Pazelli - - Daniel dos Santos Júnior - - JOSÉ RENATO BAPTISTA - - MARIO ANTONIO CHAVES SANTOS - - DAniella aparecida alves de araujo - - Tiago Almeida Ortega - - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃOPADRONIZADOS ALTERNATIVE ASSETS I - - Cláudio Luis Souza Silva - - ANDRÉ LUIS MARTINS - - Adeilton Alvin Pereira - - Valdete Nave - - Jorge Luiz Coutinho Astolfe - - EGIDIO CONSTANTINO e outros - DEUSLIDIO FERREIRA e outros - Diego Henrique Paris Pinto - - Larissa Torres - - Michelângelo Fernando Dalsasso - - EMEPEL PRODUTOS DE HIGIENE LTDA - - JOSÉ ROBERTO BAPTISTA - - Paulo Cezar Freitas de Assis Pereira - - Mlt da Silva Me e outros - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda e outros - Marcos Vinicius Ferreira de Souza e outro - Cynthia Ignez Henck de Almeida Aguiar e outros - Globo Equipamentos Industriais Ltda - - José Renato Baptista e outros - Vistos. Fls. 13929/13931 e fls. 14008/14009 e 14208/14211: O levantamento do produto da arrematação será objeto de deliberação após a devida expedição da carta de arrematação e dos mandados de entrega de todos os veículos, bem como após a apuração e quitação de eventuais débitos fiscais e tributários, tendo em vista as informações constantes nos ofícios de fls. 14266/14273. Fl. 13933: Diante dos relatos das recuperandas, informando que o veículo GM-Celta, placa EVG 5016, não está em sua posse, sem precisar de que forma ocorreu o extravio do bem (conforme Boletim de Ocorrência de fls. 13902/13908), e considerando que o juízo da recuperação tem competência sobre os bens das recuperandas (arts. 47 e 49, da LRF), inclusive para localização e preservação de patrimônio essencial ao plano recuperacional, DEFIRO a inserção de bloqueio de circulação através do sistema Renajud e a expedição de ofícios ao 38º Batalhão de Policiamento do Interior do Estado de São Paulo, à 5º. D.P. São Carlos - Polícia Civil do Estado de São Paulo e ao SINAL - Sistema Nacional de Alarmes da Polícia Rodoviária Federal, para ciência sobre o bloqueio do veículo melhor descrito à fl. 13901. Diligência do juízo. Fls. 13949/13959: Intimem-se os credores Paulo Aneas Lichti, Hernande Carlos Bueno Previato, Anderson Rodrigo dos Santos, Saulo Bombonato, Henrique Cunha Pazelli, Igor Guerrero e Moises Satilio da Silva e as recuperandas para que se manifestem sobre o laudo apresentado pelo Administrador Judicial, elaborado pelo novo Contador João Ricardo Abitante. Fls. 13978/13979: Remetam-se os autos de arrematação: - fls. 12.882/12.883 (lote 6 - arrematado por Renato Sanchez Antônio); - fls. 12.887/12.888 (lote 10 - arrematado por Cynthia I. H.de Almeida Aguiar); - fls. 12.892/12.893 (lote 15 - arrematado por Márcio Roberto Reich); - fls. 12.897/12.898 (arrematado por Enio Geraldo de Oliveira), para assinatura por este magistrado. Decorrido o prazo de 48 horas sem impugnação, nos termos do art. 143, da Lei nº 11.101/05, e após a assinatura dos autos, expeçam-se as respectivas cartas de arrematação e mandados de entrega. Fls. 14020/14022 e 14112/14114: As habilitações retardatárias apresentadas pelos credores Globo Equipamentos Industriais LTDA e José Renato Baptista, deverão ser objeto de incidentes próprios, a serem distribuídos em autos apartados. Fls. 14071 e 14274/14276: Diante da arrematação dos veículos,consignoque os arrematantes e o leiloeiro têm legitimidade para requerer olevantamento dos bloqueiosnos processos onde foram impostos, apresentando comprovante de arrematação e solicitando a liberação diretamente nos autos originários. Fls. 14155: Ciência ao Administrador Judicial sobre os balancetes de janeiro a fevereiro de 2025. Fls. 14165/14207: Ciência às partes sobre a visita técnica realizada nas dependências das recuperandas. Fls. 14208/14211: Ciente o juízo sobre a aquiescência do Administrador Judicial quanto à liberação dos valores da arrematação em favor das recuperandas. Fls. 14212/14215: Ciência sobre o relatório previsto no art. 22, da Lei 11.101/05, referente ao período de janeiro de 2024 a fevereiro de 2025. Intimem-se as recuperandas para apresentarem, no prazo de 15 dias: - os balancetes do período de março a maio de 2025; - composição analítica das contas de disponibilidades, créditos, estoques, créditos a terceiros em 31/12/2024; - folha de pagamento; - comprovante de recolhimento de impostos e pagamento de credores concursais no período de janeiro a maio de 2025. Fl. 14233: Ciência ao pagamento referente à petição de fl.1311 e 14164 do credor Matheus Fontana São Carlos - Epp. Fls. 14266/14273: As recuperandas informaram na petição de fls. 13478/13750 que os débitos incidentes sobre os veículos arrematados junto ao Fisco Estadual foram objeto de "Transação Individual", conforme documento anexo às fls. 13768/13773. Intimem-se as recuperandas para que se manifestem sobre os ofícios de fls. 14266/14273, advindos da Procuradoria Geral do Estado. Concedo o prazo de 15 dias para as providências acima determinadas. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: ALEX RIBEIRO DA COSTA (OAB 357744/SP), THEODOSIO MOREIRA PUGLIESI (OAB 139428/SP), CARLOS ALBERTO ALBERGUINI (OAB 103878/SP), VALDETE NAVE (OAB 106961/SP), THEODOSIO MOREIRA PUGLIESI (OAB 139428/SP), JOAO ALBERTO CRUVINEL MOURA (OAB 102534/SP), WILSON VASQUES BORGES DE SOUZA ATAIDE (OAB 34903/GO), ROGERIO REIS SILVA (OAB 17865/BA), VALDETE NAVE (OAB 106961/SP), LUIZ FERNANDO ALVES RODRIGUES (OAB 21246/SC), DIOGO ASSUMPÇÃO REZENDE DE ALMEIDA (OAB 364858/SP), MAURÍCIO ALFREDO GEWEHR (OAB 80506/RS), RODRIGO UCHÔA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO (OAB 139002/SP), VALDETE NAVE (OAB 106961/SP), LUCIO MARIO DOS SANTOS MACIEL (OAB 29244/DF), PEDRO AMADO DOS SANTOS (OAB 29155/DF), RODRIGO UCHÔA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO (OAB 139002/SP), LUIZ FILIPE DE SOUZA MOREIRA (OAB 205756/MG), ADECIMAR DIAS DE LACERDA (OAB 338513/SP), LEOMAR GONCALVES PINHEIRO (OAB 144349/SP), JOSÉ MARIA BRANDÃO FALCÃO (OAB 239112/SP), LEOMAR GONCALVES PINHEIRO (OAB 144349/SP), LEOMAR GONCALVES PINHEIRO (OAB 144349/SP), LEOMAR GONCALVES PINHEIRO (OAB 144349/SP), BRUNA MEYER (OAB 337061/SP), LEOMAR GONCALVES PINHEIRO (OAB 144349/SP), LEOMAR GONCALVES PINHEIRO (OAB 144349/SP), ADECIMAR DIAS DE LACERDA (OAB 338513/SP), JOAO ALBERTO CRUVINEL MOURA (OAB 102534/SP), LEOMAR GONCALVES PINHEIRO (OAB 144349/SP), JOSE PAULO MORELLI (OAB 101331/SP), LEOMAR GONCALVES PINHEIRO (OAB 144349/SP), JOSÉ HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES (OAB 57680/MG), LEOMAR GONCALVES PINHEIRO (OAB 144349/SP), LEOMAR GONCALVES PINHEIRO (OAB 144349/SP), JOSE PAULO MORELLI (OAB 101331/SP), RODRIGO CARLOS MANGILI (OAB 140737/SP), JULIANA SANTOS ARAÚJO (OAB 352224/SP), JOAO ALBERTO CRUVINEL MOURA (OAB 102534/SP), NICHOLAS MARANGONI NUNES DE OLIVEIRA (OAB 421050/SP), MARCOS FELDMAN FILHO (OAB 10273/PR), VITOR CARVALHO LOPES (OAB 131298/RJ), PAULO SERGIO MUNHOZ (OAB 126461/SP), CYNTHIA ALBUQUERQUE LACORTE BORELLI (OAB 123672/SP), RICARDO NEVES COSTA (OAB 120394/SP), DEUSLIRIO FERREIRA (OAB 5071O/MT), JOSE CARLOS WAHLE (OAB 120025/SP), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 403067/SP), DEUSLIRIO FERREIRA (OAB 5071O/MT), MIRIAM MICHIKO SASAI ANDRELLO (OAB 113083/SP), VALDETE NAVE (OAB 106961/SP), JORGE LUIZ ALVES RODRIGUES (OAB 20661/SC), VALDETE NAVE (OAB 106961/SP), VALDETE NAVE (OAB 106961/SP), VALDETE NAVE (OAB 106961/SP), EDNA LUZIA ZAMBON DE ALMEIDA (OAB 111612/SP), VALDETE NAVE (OAB 106961/SP), VALDETE NAVE (OAB 106961/SP), MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE (OAB 109631/SP), DIJALMA COSTA (OAB 108154/SP), DIJALMA COSTA (OAB 108154/SP), CLAUDINEI VERGILIO BRASIL BORGES (OAB 137816/SP), GUILHERME SEGUI LOBATO RIBEIRO (OAB 467169/SP), FABIANO ROMUALDO VAZ (OAB 116559/MG), JOSE THOMAZ PERRI (OAB 137733/SP), NELSON ALEXANDRE PALONI (OAB 136989/SP), LETÍCIA LONGO TORRENTE (OAB 475131/SP), VALDETE NAVE (OAB 106961/SP), VALDETE NAVE (OAB 106961/SP), ALESSANDRA CRISTINA GALLO (OAB 132877/SP), RITA DE CASSIA LAGO VALOIS MIRANDA (OAB 132818/SP), VALERIA DE PAULA THOMAS DE ALMEIDA (OAB 131919/SP), VALDETE NAVE (OAB 106961/SP), VANDERLICE DI FELICE MIZUNO (OAB 129718/SP), VALDETE NAVE (OAB 106961/SP), DANIELA LUCARELLI (OAB 129594/SP), VALDETE NAVE (OAB 106961/SP), VALDETE NAVE (OAB 106961/SP), JULIO KAHAN MANDEL (OAB 128331/SP), VALDETE NAVE (OAB 106961/SP), VALDETE NAVE (OAB 106961/SP), VALDETE NAVE (OAB 106961/SP), IZADORA REGINA STRUZIATO FONTANA (OAB 323553/SP), CLAUDEMIR COLUCCI (OAB 74968/SP), GLORIETE APARECIDA CARDOSO (OAB 78566/SP), DANIELA APARECIDA ALVES (OAB 201369/SP), DANIELA APARECIDA ALVES (OAB 201369/SP), DANIELA APARECIDA ALVES (OAB 201369/SP), NELSON MARCONDES MACHADO (OAB 75818/SP), NELSON MARCONDES MACHADO (OAB 75818/SP), ANDRÉ GONÇALVES DE ARRUDA (OAB 200777/SP), DANIELA APARECIDA ALVES (OAB 201369/SP), DANIELA APARECIDA ALVES (OAB 201369/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), ANTONIO LUIZ MARIANO ROSA (OAB 71002/SP), MARCIO ANTONIO CAZU (OAB 69122/SP), MARCIO ANTONIO CAZU (OAB 69122/SP), MARCIO ANTONIO CAZU (OAB 69122/SP), JOSE EDUARDO GROSSI (OAB 98333/SP), ALINE FERNANDA FRANCISCO LEAL (OAB 266905/SP), PAULO CELSO MACHADO FILHO (OAB 263998/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), OMAR MOHAMAD SALEH (OAB 266486/SP), GUSTAVO CESAR GANDOLFI (OAB 258154/SP), MARCO AURELIO UCHIDA (OAB 149649/SP), ODAIR DE MORAES JUNIOR (OAB 200488/SP), JOAO CARLOS GUERESCHI (OAB 96906/SP), MARCIUS MILORI (OAB 95112/SP), MARCIUS MILORI (OAB 95112/SP), MARCIUS MILORI (OAB 95112/SP), MARIA TERESA BRESCIANI PRADO SANTOS (OAB 94908/SP), FERNANDO CESAR LOPES GONÇALES (OAB 196459/SP), ADRIANA DINIZ DE VASCONCELLOS GUERRA (OAB 191390/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), RAPHAEL NEVES COSTA (OAB 225061/SP), BRISA MARIA FOLCHETTI DARCIE (OAB 239836/SP), CINTYA CRISTINA CONFELLA (OAB 225208/SP), LUIZ NELSON JOSE VIEIRA (OAB 22617/SP), JANEFER TABAI MARGIOTTA (OAB 230356/SP), JANEFER TABAI MARGIOTTA (OAB 230356/SP), ROBERTO TRIGUEIRO FONTES (OAB 244463/SP), GIOVANA HELENA STELLA (OAB 231923/SP), GIOVANA HELENA STELLA (OAB 231923/SP), GIOVANA HELENA STELLA (OAB 231923/SP), EDUARDO PONTIERI (OAB 234635/SP), ROGERIO YAMANISHI (OAB 235914/SP), DENIS BARROSO ALBERTO (OAB 238615/SP), MARCIO ANTONIO CAZU (OAB 69122/SP), JUVENAL DE BARROS COBRA (OAB 56329/SP), MARCIO ANTONIO CAZU (OAB 69122/SP), MARCIO ANTONIO CAZU (OAB 69122/SP), AMAURY PEREIRA DINIZ (OAB 60108/SP), AMAURY PEREIRA DINIZ (OAB 60108/SP), JORGE TOSHIHIKO UWADA (OAB 59453/SP), ROBERTO TRIGUEIRO FONTES (OAB 244463/SP), ANTONIO CARLOS LOPES (OAB 33670/SP), JOÃO MARCOS MEDEIROS BARBOZA (OAB 207081/SP), MAURÍCIO NUNES (OAB 209233/SP), MAURÍCIO NUNES (OAB 209233/SP), CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB 246662/SP), FABRICIO MARK CONTATORE (OAB 245623/SP), DENIS BARROSO ALBERTO (OAB 238615/SP), DIOGO SAIA TAPIAS (OAB 313863/SP), FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP), JOSÉ NUNES DE OLIVEIRA JÚNIOR (OAB 153687/SP), ANDRE FELIPE SILVA DE DEUS (OAB 322311/SP), CIRLENE CRISTINA DELGADO (OAB 154099/SP), MARCELO PICOLO FUSARO (OAB 157819/SP), STEPHANIE HARUMI ALVES YAMAMOTO (OAB 321561/SP), ALEXANDRE TAKASHI SAKAMOTO (OAB 150289/SP), MARCELO PEREIRA LOBO (OAB 310312/SP), LEANDRO GODINES DO AMARAL (OAB 162628/SP), LUIZ ROQUE DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 302897/SP), BERNARDO DE ALBUQUERQUE MARANHÃO CARNEIRO (OAB 302578/SP), SUSETE GOMES (OAB 163760/SP), DENISE FERNANDA VOLTATÓDIO (OAB 300272/SP), DANIELA DOS REIS COTO (OAB 166058/SP), JULIANA MARIANO ZIN CORDEIRO (OAB 325277/SP), JULIANA MARIANO ZIN CORDEIRO (OAB 325277/SP), JULIANA MARIANO ZIN CORDEIRO (OAB 325277/SP), JULIANA MARIANO ZIN CORDEIRO (OAB 325277/SP), JULIANA MARIANO ZIN CORDEIRO (OAB 325277/SP), JULIANA MARIANO ZIN CORDEIRO (OAB 325277/SP), MARCO AURELIO UCHIDA (OAB 149649/SP), JULIANA MARIANO ZIN CORDEIRO (OAB 325277/SP), JULIANA MARIANO ZIN CORDEIRO (OAB 325277/SP), JULIANA MARIANO ZIN CORDEIRO (OAB 325277/SP), JULIANA MARIANO ZIN CORDEIRO (OAB 325277/SP), JULIANA MARIANO ZIN CORDEIRO (OAB 325277/SP), MARCO AURELIO UCHIDA (OAB 149649/SP), THIAGO LOPES CÔRTE REAL (OAB 179820/SP), EDUARDO GUIMARAES WANDERLEY (OAB 285314/SP), GUILHERME CAMARA MOREIRA MARCONDES MACHADO (OAB 297945/SP), ELLEN FALCÃO DE BARROS COBRA PELACANI (OAB 172559/SP), DANIEL BARBOSA DE GODOI (OAB 278911/SP), EVELYN CERVINI MASCI (OAB 171239/SP), ELLEN FALCÃO DE BARROS COBRA PELACANI (OAB 172559/SP), DANIELA LUCAS SANTA MARIA PALAURO (OAB 174984/SP), ALESSANDRA PIRES FICHE DE OLIVEIRA (OAB 284551/SP), THIAGO LOPES CÔRTE REAL (OAB 179820/SP), VIVIANE CARDOSO BORGES (OAB 276632/SP), ISABELA NAVE DA FONSECA (OAB 294793/SP), GUILHERME CAMARA MOREIRA MARCONDES MACHADO (OAB 297945/SP), FERNANDO LIMA GURGEL DO AMARAL (OAB 296610/SP), MARCIA APARECIDA CABRAL (OAB 295914/SP), ISABELA NAVE DA FONSECA (OAB 294793/SP), EVELYN CERVINI MASCI (OAB 171239/SP), EVELYN CRISTINA DE BRITTO SIQUEIRA (OAB 294778/SP), ANDRÉA GONÇALVES DE ANDRADE (OAB 170531/SP), EVELYN CERVINI MASCI (OAB 171239/SP)
  6. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0030370-79.2025.8.26.0100 (processo principal 1090694-52.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Luiz Roque de Oliveira Junior - BANCO PAN S/A - Vistos. Cuida-se de requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. Inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais; (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, após a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020) No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007) Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, indefiro o requerimento retro. Intime-se a parte exequente para recolher as custas processuais em 15 (quinze) dias, em conformidade com o Comunicado Conjunto nº 951/2023 e artigo 4º, inciso IV, da Lei n° 17.785/2023, que alterou a Lei 11.608/03, in verbis: "2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da fase de cumprimento de sentença", devendo, ainda, acrescentar ao seu demonstrativo de débito o valor relativo a essa taxa. No caso de instauração ou distribuição de pedido de cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença relativo à obrigação de fazer, não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial (item 7 do Comunicado Conjunto 951/23). Rememoro que a exequente, deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a inutilização da guia (Comunicado Conjunto nº 881/20, Comunicado CG nº 1079/2020 e art. 1.093, §5º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Por fim, deve-se observar o valor mínimo de 5 e máximo de 3.000 UFESPs. Para o exercício de 2025, o valor da UFESP é de R$ 37,02. Intime-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), LUIZ ROQUE DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 302897/SP)
  7. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0200373-97.2007.8.26.0100 (100.07.200373-5) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Convolação de recuperação judicial em falência - Expandra Estamparia e Molas Ltda. - Julio Kahan Mandel - Fls. 10189 - 10190 e 10. 305: últimas decisões. Fl. 10192: Cadastre-se, se em termos. Fls. 10226 10231 (Administradora Judicial): Ciência a André Gustavo Olímpio dos esclarecimentos prestados. Quanto à retificação dos créditos decorrentes de acordos na Justiça do Trabalho, informe a Administradora Judicial se os valores indicados na petição de fl. 10228 já estão em conformidade com a limitação temporal de correção monetária, trazendo aos autos planilha de cálculo. Quanto à impugnação de Cícera dos Santos Bertoco, nota-se discordância quanto ao montante de seu crédito individual, que deve ser objeto de incidente autônomo de impugnação. Defiro a expedição do MLE para remuneração da AJ e dos peritos, observada a reserva de 40% do art. 24, § 2º, da Lei 11.101/2005. Fls. 10.235 10.236 (Estado de Santa Catarina): Apresentação de CDAs. Determino que a Administradora Judicial ajuíze incidente específico de habilitação de crédito público, juntando aos autos a documentação já apresentada nestes autos e a ela relativa. Fls. 10.307 10.308 (Ministério Público): Opina pelo deferimento dos requerimentos da Administradora Judicial (fls. 10.307 10.308) e intimação da Administradora Judicial quanto à manifestação do Estado de Santa Catarina. Após manifestação da Administradora Judicial quanto à atualização dos créditos indicados na fl. 10.228, à conclusão para deliberação quanto à homologação do QGC de fls. 10077 10080, com as retificações sugeridas à fl. 10.228. São Paulo, 22 de maio de 2025. - ADV: CELSO MEIRA JUNIOR (OAB 183991/SP), NADIME MEINBERG GERAIGE (OAB 196331/SP), RENATA CATTINI MALUF AGUIRRE (OAB 117938/SP), FABIANA ALÍCIA AOKI OTANI (OAB 216174/SP), ALBERTO DENIS AOKI (OAB 141184/SP), JOSE BEZERRA GALVAO SOBRINHO (OAB 59005/SP), JOÃO JOAQUIM MARTINELLI (OAB 175215/SP), DANIELA JUSTINO DANTAS (OAB 178847/SP), OCTÁVIO TEIXEIRA BRILHANTE USTRA (OAB 196524/SP), EDSON ANTÔNIO GONÇALVES (OAB 207948/SP), EDSON ANTÔNIO GONÇALVES (OAB 207948/SP), NARCISO JOSÉ DE SOUZA (OAB 256156/SP), JULIANA ARAUJO THOMAZ BECHARA (OAB 187595/SP), GUSTAVO PICHINELLI DE CARVALHO (OAB 196791/SP), MATILDE DUARTE GONCALVES (OAB 48519/SP), PAULO RICARDO SIMÕES BAPTISTA (OAB 153562/SP), DORIVAL JOSE KLEIN (OAB 149514/SP), JOSE BEZERRA GALVAO SOBRINHO (OAB 59005/SP), JOSE THOMAZ BECHARA NETTO (OAB 33879/SP), ALEXANDRE PIRES MARTINS LOPES (OAB 173583/SP), RICARDO FERRARESI JÚNIOR (OAB 163085/SP), FABIO ROBERTO SANTOS DO NASCIMENTO (OAB 216176/SP), RUBENS SALLES DE CARVALHO (OAB 13358/SP), EZIO PEDRO FULAN (OAB 60393/SP), ALEXANDRE LUPETTI VIRGILIO (OAB 155457/SP), ANA CAROLINA KROEFF (OAB 15293/SC), ANA CAROLINA KROEFF (OAB 15293/SC), SUELI DE FÁTIMA NUNES VILELA (OAB 215990/SP), WAGNER MEDINA VILELA (OAB 157520/SP), MILTON SAAD (OAB 16311/SP), MARCELO ANDRADE MONASTERO (OAB 159315/SP), ANARUEZ MATHIES (OAB 16133/SC), DANILO BRASILIO DE SOUZA (OAB 79321/SP), DANILO BRASILIO DE SOUZA (OAB 79321/SP), ANA CAROLINA KROEFF (OAB 15293/SC), WALTER BERGSTROM (OAB 105185/SP), MAGDA APARECIDA PIEDADE (OAB 92976/SP), GILBERTO SAAD (OAB 24956/SP), ISIDRO TADEU XAVIER DE LIMA (OAB 4176/SC), MAURICIO DO NASCIMENTO NEVES (OAB 149741/SP), ANTENOR BAPTISTA (OAB 49004/SP), LILIANA BAPTISTA FERNANDES (OAB 130590/SP), MARCIAL BARRETO CASABONA (OAB 26364/SP), ADRIANA CUSTODIO DE OLIVEIRA (OAB 251757/SP), JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO (OAB 29443/SP), WALTER BERGSTROM (OAB 105185/SP), NORIVALDO COSTA GUARIM FILHO (OAB 50712/SP), ANDREA TEIXEIRA PINHO RIBEIRO (OAB 200557/SP), ROSA METTIFOGO (OAB 129048/SP), ODUVALDO AZEREDO (OAB 30919/SP), MARIA MAGDALENA RODRIGUEZ E R BRANGATI (OAB 71548/SP), ALTINA ALVES (OAB 59891/SP), JULIO KAHAN MANDEL (OAB 128331/SP), EMMANOEL ALEXANDRE DE OLIVEIRA (OAB 242313/SP), MAURO CARAMICO (OAB 111110/SP), FERNANDA BRAITH FERREIRA SENISE (OAB 209495/SP), VITOR CARVALHO LOPES (OAB 131298/RJ), GILBERTO AUGUSTO TRIGUEIRO VIEIRA RIBEIRO (OAB 7683/RJ), ANDRÉ GUSTAVO SALVADOR KAUFFMAN (OAB 168804/SP), DÉBORAH PALMEIRA MIZUKOSHI (OAB 276290/SP), GILBERTO ANTONIO CINTRA SANCHES (OAB 272885/SP), SILVIO SANTIAGO (OAB 277140/SP), JULIANA MANTUANO DE MENESES (OAB 271559/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), HELOÍSA BRANDA PENTEADO (OAB 263627/SP), VALDIRENE GOMES DO NASCIMENTO (OAB 263280/SP), VALDIRENE GOMES DO NASCIMENTO (OAB 263280/SP), BRUNO CESAR MORON LUZ (OAB 258061/SP), RAFAEL PIVI COLLUCCI (OAB 263208/SP), JOSE BURE (OAB 82486/SP), RICARDO MADRONA SAES (OAB 140202/SP), JOSÉ BENEDITO DENARDI (OAB 92036/SP), ROMILDO GARCIA GABRIEL (OAB 51135/SP), FRANCISCO ROBERTO DA SILVA JUNIOR (OAB 247439/SP), ANA JÚLIA PIRES DE ALMEIDA MORAES (OAB 186122/SP), ELCIO GUEDES DE OLIVEIRA SOBRINHO (OAB 103122/SP), MARCOS ANTONIO KAWAMURA (OAB 88871/SP), GRAZIELLA GARNERO ADAS (OAB 163024/SP), MÁRIO PINTO DE CASTRO (OAB 182537/SP), MÁRCIA SPINEL DE SOUZA CÁRGANO (OAB 71655/SP), ROSALIA DO CARMO LARRUBIA FLORENCE (OAB 85179/SP), JOSE EUGENIO COLLARES MAIA (OAB 133974/SP), PRISCILA GARZARO PADIAL (OAB 167436/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), ROBERTO MASSAD ZORUB (OAB 50869/SP), CRISTIANE G B SALDANHA (OAB 15194/SC), ANTONIO AUGUSTO GARCIA LEAL (OAB 152186/SP), ROBERTO AGOSTINHO ROCHA (OAB 10651/SP), ADEMAR LIMA DOS SANTOS (OAB 75070/SP), JOSE ROBERTO ACIOLY DE OLIVEIRA (OAB 100359/SP), ADRIANA RODRIGUES MENDONÇA (OAB 222696/SP), MARCIAL HERCULINO DE HOLLANDA FILHO (OAB 32381/SP), RAFAEL PIVI COLLUCCI (OAB 263208/SP), MARCELLA BACELAR ALBUQUERQUE BAMPI (OAB 332390/SP), PEDRO HENRIQUE SILVESTRIN DE SOUZA (OAB 321169/SP), GERALDO MAGELA S. FREIRE (OAB 15748/MG), LUIS FELIPE SILVA FREIRE (OAB 102244/MG), NORBERTO ANGELO GARBIN (OAB 9978/SC), RICARDO FRANCISCO PEREIRA (OAB 30668SC/), ROBSON DE SOUZA (OAB 28898/SC), ROCHELLE COSTA DE SOUZA LINS (OAB 17312/CE), ROSANA FROGEL DOS SANTOS (OAB 29135/SC), CARLOS ALBERTO FRANÇA JUNIOR (OAB 31220/SC), FELIPE SOARES OLIVEIRA (OAB 344214/SP), FELIPE SOARES OLIVEIRA (OAB 344214/SP), MARIA DAS DORES MACÁRIO DA SILVA (OAB 318730/SP), RAFAEL SAIMON DE ASSIS (OAB 22734/SC), RAFAEL SAIMON DE ASSIS (OAB 22734/SC), RAFAEL SAIMON DE ASSIS (OAB 22734/SC), FÁBIO BIRCKHOLZ (OAB 12329/SC), RICARDO FRANCISCO PEREIRA (OAB 30668SC/), MARIA DAS DORES MACÁRIO DA SILVA (OAB 318730/SP), MARIA DAS DORES MACÁRIO DA SILVA (OAB 318730/SP), MARIA DAS DORES MACÁRIO DA SILVA (OAB 318730/SP), RICARDO FRANCISCO PEREIRA (OAB 30668SC/), RICARDO FRANCISCO PEREIRA (OAB 30668SC/), RAFAEL SAIMON DE ASSIS (OAB 22734/SC), ÉDERSON GIACHINI (OAB 38189/SC), MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (OAB 163741/SP), DEMÉTRIO FREDERICO RIFFEL JORGE (OAB 35910/SC), JORGE DA SILVA CRUZ (OAB 398501/SP), JOAO PAULO DE SOUZA CARNEIRO (OAB 20084/SC), ROBERTO DUARTE NOVAES JUNIOR (OAB 378312/SP), ALMIR ROGERIO DO NASCIMENTO (OAB 27090/SC), ALMIR ROGERIO DO NASCIMENTO (OAB 27090/SC), ISMAEL ALVES DOS SANTOS (OAB 16533/SC), CARLOS ROBERTO MAGNA (OAB 21483/SC), YVES NADER PERRONE (OAB 462018/SP), CLAUDIA MARCIA SANTOS DE ARAUJO SORIANO (OAB 141977/MG), GUSTAVO BUETTGEN (OAB 28909/SC), EXPANDRA ESTAMPARIA E MOLAS LTDA., JULIET MATTOS DE CARVALHO (OAB 369130/SP), MARCUS VINICIUS KASTEN BAUER (OAB 482725/SP), LARISSA BASSI PULTZ (OAB 355160/SP), DIEGO MOREIRA BETTINI (OAB 354751/SP), NEIMAR TOMASELLI (OAB 30729/SC), FELIPE FRANCHI DE LIMA (OAB 87674/RS), CAROLINE URIAS GOMES ALMEIDA NASCIMENTO (OAB 347466/SP), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 13652/BA), JOÃO DE SOUZA VASCONCELOS NETO (OAB 175019/SP), SOLANGE ZEFERINO MACEDO GOMES (OAB 149610/SP), SANDRA REGINA FREIRE LOPES (OAB 244553/SP), VINICIUS PINTO MAGALHAES (OAB 113617/SP), VINICIUS PINTO MAGALHAES (OAB 113617/SP), MARIA LUÍSA MUNHOZ (OAB 184439/SP), WILTON ROVERI (OAB 62397/SP), MARCELO BERVIAN (OAB 36186/RS), MYRIAN SAPUCAHY LINS (OAB 83255/SP), PAOLA CORRADIN (OAB 149326/SP), MARIA JOSE DE ANDRADE BARBOSA (OAB 292824/SP), MARLY APARECIDA VANINI (OAB 296514/SP), LUIZ ROQUE DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 302897/SP), DANIELA ROBERTA MARTINS BIAGI (OAB 249439/SP), JOSE CARLOS DE MORAES (OAB 86552/SP), MARCELLO DE CAMARGO TEIXEIRA PANELLA (OAB 143671/SP), MARCO ANTONIO PARISI LAURIA (OAB 185030/SP), MARCELO BENEDITO PARISOTO SENATORI (OAB 132339/SP), LUCIO ROBERTO SANTOS DE MELO (OAB 139090/SP), ANDIARA BRITO COSTA (OAB 195683/SP), LUIZINHO ORMANEZE (OAB 69510/SP), FERNANDA APARECIDA AIVAZOGLOU BRAGA (OAB 251423/SP), PERICLES ELIAS AIVAZOGLOU (OAB 261132/SP), RAFAEL SAIMON DE ASSIS (OAB 22734/SC), RAFAEL SAIMON DE ASSIS (OAB 22734/SC), RAFAEL SAIMON DE ASSIS (OAB 22734/SC), RAFAEL SAIMON DE ASSIS (OAB 22734/SC), RAFAEL SAIMON DE ASSIS (OAB 22734/SC), RAFAEL SAIMON DE ASSIS (OAB 22734/SC), RAFAEL SAIMON DE ASSIS (OAB 22734/SC), RAFAEL SAIMON DE ASSIS (OAB 22734/SC), RAFAEL SAIMON DE ASSIS (OAB 22734/SC), RAFAEL SAIMON DE ASSIS (OAB 22734/SC), RAFAEL SAIMON DE ASSIS (OAB 22734/SC), RAFAEL SAIMON DE ASSIS (OAB 22734/SC), CESAR AUGUSTO DA SILVA PERES (OAB 36190/RS), RAFAEL SAIMON DE ASSIS (OAB 22734/SC), RAFAEL SAIMON DE ASSIS (OAB 22734/SC), RAFAEL SAIMON DE ASSIS (OAB 22734/SC), RAFAEL SAIMON DE ASSIS (OAB 22734/SC), RAFAEL SAIMON DE ASSIS (OAB 22734/SC), RAFAEL SAIMON DE ASSIS (OAB 22734/SC), RAFAEL SAIMON DE ASSIS (OAB 22734/SC), RAFAEL SAIMON DE ASSIS (OAB 22734/SC), RAFAEL SAIMON DE ASSIS (OAB 22734/SC), RAFAEL SAIMON DE ASSIS (OAB 22734/SC), MARIA JOSE DE JESUS MARTINS MOURAO LOURENÇO (OAB 103908/SP), ADRIANA CRISTINA MONTU (OAB 186303/SP), IDALIANA CRISTINA ROBELLO NOGUEIRA (OAB 186251/SP), ADRIANA CRISTINA MONTU (OAB 186303/SP), ADRIANA CRISTINA MONTU (OAB 186303/SP), ADRIANA CRISTINA MONTU (OAB 186303/SP), ALEX FABIANO OLIVEIRA DA SILVA (OAB 183005/SP), ADRIANA CRISTINA MONTU (OAB 186303/SP), GIULIANO GRANDO (OAB 187545/SP), LUÍS HENRIQUE NERIS DE SOUZA (OAB 190268/SP), SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP), ANDIARA BRITO COSTA (OAB 195683/SP), ANDIARA BRITO COSTA (OAB 195683/SP), ALEXANDRE BARRIL RODRIGUES (OAB 164519/SP), LÚCIA MARIA MELLO LEITÃO DE HOLLANDA (OAB 158908/SP), REGIANE CRISTINA MUSSELLI (OAB 159428/SP), REGIANE CRISTINA MUSSELLI (OAB 159428/SP), ARISMAR AMORIM JUNIOR (OAB 161990/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), ALEXANDRE BARRIL RODRIGUES (OAB 164519/SP), MARCELO BORRELLAS GONÇALVES (OAB 171837/SP), MARCELO BORRELLAS GONÇALVES (OAB 171837/SP), THEO ARGENTIN (OAB 174624/SP), KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP), RODRIGO GONZALEZ (OAB 158817/SP), ANDIARA BRITO COSTA (OAB 195683/SP), ANDIARA BRITO COSTA (OAB 195683/SP), ANDIARA BRITO COSTA (OAB 195683/SP), ANDIARA BRITO COSTA (OAB 195683/SP), ANDIARA BRITO COSTA (OAB 195683/SP), ANDIARA BRITO COSTA (OAB 195683/SP), ANDIARA BRITO COSTA (OAB 195683/SP), ANDIARA BRITO COSTA (OAB 195683/SP), ANDIARA BRITO COSTA (OAB 195683/SP), ANDIARA BRITO COSTA (OAB 195683/SP), ANDIARA BRITO COSTA (OAB 195683/SP), ANDIARA BRITO COSTA (OAB 195683/SP), ANDIARA BRITO COSTA (OAB 195683/SP), ANDIARA BRITO COSTA (OAB 195683/SP), ANDIARA BRITO COSTA (OAB 195683/SP), ANDIARA BRITO COSTA (OAB 195683/SP), ANDIARA BRITO COSTA (OAB 195683/SP), ANDIARA BRITO COSTA (OAB 195683/SP), ANDIARA BRITO COSTA (OAB 195683/SP), ANDIARA BRITO COSTA (OAB 195683/SP), ANDIARA BRITO COSTA (OAB 195683/SP), ANDIARA BRITO COSTA (OAB 195683/SP), ANDIARA BRITO COSTA (OAB 195683/SP), ANTONIO ARY FRANCO CESAR (OAB 123514/SP), NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (OAB 122124/SP), MARIA ISABEL DE AZEVEDO E SOUZA (OAB 122238/SP), EDUARDO LINS (OAB 122319/SP), ANTONIO ARY FRANCO CESAR (OAB 123514/SP), RICARDO PINTO DA ROCHA NETO (OAB 121003/SP), JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO (OAB 126504/SP), JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO (OAB 126504/SP), GETULIO MITUKUNI SUGUIYAMA (OAB 126768/SP), GETULIO MITUKUNI SUGUIYAMA (OAB 126768/SP), ELIA ROBERTO FISCHLIM (OAB 128189/SP), NILSON DOS SANTOS ALMEIDA (OAB 128845/SP), JOSE LUIS DIAS DA SILVA (OAB 119848/SP), ANDREA DE ALMEIDA GUIMARAES (OAB 106781/SP), BASSIM CHAKUR FILHO (OAB 106309/SP), ROSANGELA FERREIRA DA SILVA (OAB 105947/SP), MARIA JOSE DE JESUS MARTINS MOURAO LOURENÇO (OAB 103908/SP), MARIA JOSE DE JESUS MARTINS MOURAO LOURENÇO (OAB 103908/SP), MARIA JOSE DE JESUS MARTINS MOURAO LOURENÇO (OAB 103908/SP), MARIA JOSE DE JESUS MARTINS MOURAO LOURENÇO (OAB 103908/SP), MARIA JOSE DE JESUS MARTINS MOURAO LOURENÇO (OAB 103908/SP), MARIA JOSE DE JESUS MARTINS MOURAO LOURENÇO (OAB 103908/SP), RODRIGO GONZALEZ (OAB 158817/SP), NADIR DE FATIMA COSTA (OAB 144929/SP), ANTONIO DE MORAIS (OAB 137659/SP), MARCELLO BACCI DE MELO (OAB 139795/SP), SILVIO RICARDO FISCHLIM (OAB 141006/SP), MARCELLO DE CAMARGO TEIXEIRA PANELLA (OAB 143671/SP), ANTONIO DE MORAIS (OAB 137659/SP), CARLA ZEMINIAN CROCI PEREIRA (OAB 146139/SP), LUIZ HENRIQUE CRUZ DE CAMARGO ARANHA (OAB 146196/SP), ANDERSON DIAS (OAB 150236/SP), ANDERSON DIAS (OAB 150236/SP), ANDERSON DIAS (OAB 150236/SP), EMERSON GRACE MAROFA (OAB 134462/SP), ELISÂNGELA BONEQUINI (OAB 137170/SP), ELISÂNGELA BONEQUINI (OAB 137170/SP), ELISÂNGELA BONEQUINI (OAB 137170/SP), MARCIO ROGERIO SOLCIA (OAB 136953/SP), ANA LUISA PORTO BORGES (OAB 135447/SP), JOSE ROBERTO REGONATO (OAB 134903/SP), JOSE ROBERTO REGONATO (OAB 134903/SP), JOSE ROBERTO REGONATO (OAB 134903/SP), MARCELO APARECIDO PARDAL (OAB 134648/SP), EMERSON GRACE MAROFA (OAB 134462/SP), RAFAEL PIVI COLLUCCI (OAB 263208/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), KEDMA FERNANDA DE MORAES WATANABE (OAB 256534/SP), ALEXANDRE BARROS CASTRO (OAB 95458/SP), CARLOS CRISTIANO CRUZ DE CAMARGO ARANHA (OAB 98597/SP), AHMAD NAZIH KAMAR (OAB 263778/SP), LUCIANE CARVALHO (OAB 261237/SP), MIRIAM FERREIRA (OAB 92446/SP), RAFAEL PIVI COLLUCCI (OAB 263208/SP), RAFAEL PIVI COLLUCCI (OAB 263208/SP), RAFAEL PIVI COLLUCCI (OAB 263208/SP), RAFAEL PIVI COLLUCCI (OAB 263208/SP), RAFAEL PIVI COLLUCCI (OAB 263208/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), GILMAR DONIZETI MENIGHINI (OAB 90010/SP), MARIA GILCE ROMUALDO REGONATO (OAB 78810/SP), GILBERTO GIANSANTE (OAB 76519/SP), AYRTON LUIZ ARVIGO (OAB 70015/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), ANDIARA BRITO COSTA (OAB 195683/SP), ANDIARA BRITO COSTA (OAB 195683/SP), ANDIARA BRITO COSTA (OAB 195683/SP), ANDIARA BRITO COSTA (OAB 195683/SP), ANDIARA BRITO COSTA (OAB 195683/SP), ANDIARA BRITO COSTA (OAB 195683/SP), ANDIARA BRITO COSTA (OAB 195683/SP), OCTÁVIO LOPES SANTOS TEIXEIRA BRILHANTE USTRA (OAB 196524/SP), ANDRÉ RODRIGUES DUARTE (OAB 207794/SP), DANIELA GULLO DE CASTRO MELLO (OAB 212923/SP), VALERIA ANGELICA DA SILVA VIOLA (OAB 220062/SP), ISRAEL PACHIONE MAZIERO (OAB 221042/SP), DANIEL DO PRADO ALVARENGA (OAB 228556/SP), ANDIARA BRITO COSTA (OAB 195683/SP), ANDIARA BRITO COSTA (OAB 195683/SP), ANDIARA BRITO COSTA (OAB 195683/SP), ANDIARA BRITO COSTA (OAB 195683/SP), ANDIARA BRITO COSTA (OAB 195683/SP), ANDIARA BRITO COSTA (OAB 195683/SP), ANDIARA BRITO COSTA (OAB 195683/SP), ANDIARA BRITO COSTA (OAB 195683/SP), ANDIARA BRITO COSTA (OAB 195683/SP), ANDIARA BRITO COSTA (OAB 195683/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), ALEXANDRE HONORE MARIE THIOLLIER FILHO (OAB 40952SP/), OSVALDO TERUYA (OAB 31836/SP), JORGE VICENTE LUZ (OAB 34204/SP), ADONAI ANGELO ZANI (OAB 39925/SP), ALEXANDRE HONORE MARIE THIOLLIER FILHO (OAB 40952SP/), SIRIMAR ANTONIO PANTAROTO (OAB 26976/SP), JOSE LUIZ MACHADO (OAB 59798/SP), JOSE LUIZ MACHADO (OAB 59798/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), MARIO DE SOUZA FILHO (OAB 65315/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), MARCOS RAFAEL CALEGARI CARDOSO (OAB 229644/SP), CASSIO NOGUEIRA FERREIRA (OAB 249939/SP), FRANCISCO ROBERTO DA SILVA JUNIOR (OAB 247439/SP), LUCIANO ALVES DO CARMO DELLA SERRA (OAB 240151/SP), FELIPE DE LIMA GRESPAN (OAB 239555/SP), CARLA VANESSA MOLINA DA SILVA CALEGARI CARDOSO (OAB 238958/SP), CARLA VANESSA MOLINA DA SILVA CALEGARI CARDOSO (OAB 238958/SP), CARLA VANESSA MOLINA DA SILVA CALEGARI CARDOSO (OAB 238958/SP), ELIAS FERRAZ DE LARA FILHO (OAB 235799/SP), MARCOS RAFAEL CALEGARI CARDOSO (OAB 229644/SP), MARCOS RAFAEL CALEGARI CARDOSO (OAB 229644/SP)
  8. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0003365-70.2025.8.26.0007 (processo principal 1006792-10.2015.8.26.0007) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - M.E.F.P.S. - F.C.S. - Expeça-se o MLE em favor da credora. Indefiro que novos depósitos dos alimentos sejam realizados neste feito, porquanto, de um lado, basta a exequente a indicação de um conta bancária e, de outro, tratam-se de verbas de primeira necessidade para incapaz. O depósito de prestação continuada obriga o peticionamento e o preenchimento de formulários da sua representante para a obtenção da guia de levantamento, o que torna ainda mais difícil a vida daquele que depende de alimentos, alem de gerar serviço desnecessário ao judiciário. Manifeste-se a exequente sobre fls. 131/4. Outrossim, considerando que a conciliação continua sendo a forma mais rápida, prática e barata para solução de conflitos notadamente na área de família, digam as partes se tem interesse na designação da audiência de tentativa de conciliação.. - ADV: LUIZ ROQUE DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 302897/SP), RONI QUEIROZ DE LIMA (OAB 445956/SP), JAMES ALBERTO VITORINO DE SOUSA (OAB 481891/SP)
Anterior Página 4 de 16 Próxima
Entre na sua conta ou crie uma para continuar usando o site
Faça login para continuar navegando gratuitamente.
Google Entrar com Google
ou
Não tem conta? Criar conta