Vinicius De Marco Fiscarelli

Processos do Advogado

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2. Processo 10068673120258260320
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1006867-31.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Neuza Carolina Luz - Verifico que a autora não atendeu o quanto determinado na decisão retro, eis que deixou de acostar os itens 'b', 'c', e 'd'. Ademais, em caso de ausência de declaração de imposto de renda, deve ser encartado comprovante de que sua declaração não consta na base de dados do sítio eletrônico da Receita Federal, a ser obtido no próprio site da Receita Federal (Meu Imposto de Renda). Sendo assim, defiro derradeiro prazo de 15 (quinze) dias para as providências cabíveis, sob pena de indeferimento dos benefícios da justiça gratuita. Intime-se. - ADV: STEFANY MARIA BARRIVIEIRA (OAB 505267/SP), VINICIUS DE MARCO FISCARELLI (OAB 304035/SP)
3. Processo 00009630720258260495
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000963-07.2025.8.26.0495 (processo principal 1002736-07.2024.8.26.0495) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Aparecido Antonio Desidera - Fls.123/130: Manifeste-se a Fazenda Pública quanto aos cálculos apresentados pela parte exequente. Caso haja impugnação, esta deve ser líquida e objetiva. Considerando-se que tem predominado na jurisprudência formada pelas Turmas Recursais da Fazenda Pública o entendimento de que é de 30 dias o prazo para a Fazenda Pública impugnar o cumprimento de sentença, a fim de prestigiar essa orientação jurisprudencial e evitar recursos, passo a adotar esse entendimento. Assim, fixo o prazo de 30 dias para apresentação da impugnação ao cumprimento de sentença. Intime-se. - ADV: PEDRO HENRIQUE TAUBER ARAUJO (OAB 330527/SP), VINICIUS DE MARCO FISCARELLI (OAB 304035/SP), VINÍCIUS BORGES FURLANI (OAB 364350/SP)
4. Processo 15000080420168260369
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1500008-04.2016.8.26.0369 - Execução Fiscal - Estaduais - Roseli Aparecida de Marco Fiscarelli - INTIMAÇÃO da executada, na pessoa de seu procurador nos autos, acerca da penhora realizada por meio do sistema Sisbajud, no valor total de R$ 1.123,03, conforme demonstrado às fls. 324/325, transferido para conta judicial. Fica a executada ciente de que, querendo, poderá apresentar Embargos à Execução Fiscal no prazo de 30 (trinta) dias. - ADV: VINICIUS DE MARCO FISCARELLI (OAB 304035/SP)
5. Processo 10013183420248260495
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001318-34.2024.8.26.0495 - Procedimento Comum Cível - Revisão - Ivo Moreira - Por estas razões, JULGO PROCEDENTE o pleito inicial para CONDENAR o DAEE e, subsidiariamente, a FESP: 1. Ao recálculo dos vencimentos do autor, utilizando toda a metodologia de conversão em U.R.V. da Lei no.8.880/94 e Decreto no.1.066/94; 2. Ao pagamento das diferenças pretéritas, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, com correção monetária e juros moratórios. No que tange aos juros moratórios e correção monetária, deve ser aplicado o artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/09. Fica facultado à FESP, provar, em cumprimento de sentença, a reestruturação da carreira. Os honorários advocatícios serão também fixados em cumprimento de sentença, após apuração do valor devido. Caso comprovada a reestruturação da carreira, fica assegurado aos patronos o pagamento de honorários mínimos previstos na Tabela da OAB para demandas desta natureza. P.I.C. - ADV: VINICIUS DE MARCO FISCARELLI (OAB 304035/SP), PEDRO HENRIQUE TAUBER ARAUJO (OAB 330527/SP)
6. Processo 10403283620248260576
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1040328-36.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Severino Horacio de Sousa - Master Prev Clube de Beneficios - Vistos. No Tema n.º 59 - IRDR - do Eg. TJSP (processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, Relator Desembargador ALVARO ALGUSTO DOS PASSOS), assim foi determinado: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido. Sendo assim, diante do acima determinado e considerando-se que o feito se enquadra no presente tema, DETERMINO A SUSPENSÃO dos presentes autos até julgamento em definitivo do referido tema do Eg. TJSP. Providencie a Serventia as anotações necessárias no sistema informatizado SAJ, cadastrando a movimentação n.º 75059 (Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral). Intime-se. São José do Rio Preto, 20 de junho de 2025. - ADV: PEDRO HENRIQUE TAUBER ARAUJO (OAB 330527/SP), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), VINICIUS DE MARCO FISCARELLI (OAB 304035/SP)
7. Processo 10031330920248260417
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003133-09.2024.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Aparecido Donizete Santiago - Unibap - Uniao Brasileira de Aposentados da Previdencia - Vistos. O Tribunal de Justiça por decisão proferida em 29 de maio de 2025, publicada em 12 de junho de 2025, admitiu o incidente de resolução de demandas repetitivas Tema 59, Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral, processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, Relator Desembargador ALVARO ALGUSTO DOS PASSOS no qual se discute sobre a configuração ou não do dano moral nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada". Houve determinação de suspensão de todos os processos versando sobre o tema em discussão e pendentes nos Juízos vinculados a este Tribunal. Ante o exposto, em cumprimento à ordem exarada pelo Egrégio Tribunal de Justiça, determino a SUSPENSÃO da tramitação do presente feito até decisão final do tema. Informoainda que,para tanto, deverá ser registrado no andamentoo Código SAJnº 75059, para que seja feita a contagem automática de dados estatísticos. Em caso de eventual levantamento da suspensão, deverá ser inserido o código SAJ n. 14985 (1ª instância) ou n. 55555 (2ª instância). Intime-se. - ADV: DANIEL GERBER (OAB 47827/DF), PEDRO HENRIQUE TAUBER ARAUJO (OAB 330527/SP), VINICIUS DE MARCO FISCARELLI (OAB 304035/SP)
8. Processo 10403717020248260576
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1040371-70.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Severino Horacio de Sousa - Cenap - Central Nacional de Aposentados e Pensionistas- (Associacao Santo Antonio) - Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTEa presente ação ajuizada por SEVERINO HORACIO DE SOUSA contra CENAP - CENTRAL NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS (ASSOCIAÇÃO SANTO ANTÔNIO), o que faço para:1) MANTER A LIMINAR para a imediata cessação dos descontos das prestações no benefício previdenciário da parte autora; 2) DECLARAR inexistência da relação jurídica referida na inicial; 3) CONDENAR a parte requerida na restituição dos valores indevidamente descontados da autora, devidamente corrigidos pela Tabela Prática do TJ/SP, desde a data de cada desconto, e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento), estes desde a data da citação, até28/08/2024, a partir do qual a correção monetária e juros de mora serão substituídos pela Taxa SELIC; 4) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com correção monetária desde esta data (do arbitramento Súmula n. 362 do C.STJ) e juros legais moratórios também desde esta data, limitados àTaxa SELIC, conforme o regramento do art. 406 do C.C.;ensejo em que EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 487, I, do N.C.P.C.; ensejo em que EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 487, I, do N.C.P.C. INDEFIRO a benesse da gratuidade de justiça à parte ré, eis que atualmente se encontra em atividade distinta do objeto social, a qual, analisando por estes autos, está sendo usada para causar prejuízos à terceiras pessoas, fato comprovado pelos excessivos e incomuns (para simples associação) gastos com advogados em inúmeras ações. Retifique-se o polo passivo da ação para que passe a constar o CNPJ nº 23.490.345/0001-76 (fls. 32, 54 e 71). Arcará o réu com as custas, despesas e honorários ao advogado do autor, verba esta que arbitro em 20% (vinte por cento) do valor atualizado da condenação. CONSIDERANDO QUE SÃO DA ORDEM DE MILHARES, SENÃO MILHÕES, AS AÇÕES DO TIPO, DEMONSTRANDO QUE ESTÃO SENDO CRIADAS ASSOCIAÇÕES/CENTROS/SINDICATOS FALSOS TÃO-SOMENTE PARA LESAR APOSENTADOS INOCENTES, COM A ANUÊNCIA/FACILITAÇÃO/INAÇÃO/COLABORAÇÃO DO INSS E DEMAIS PODERES PÚBLICOS, DESDE JÁ, ENCAMINHEM-SE CÓPIA INTEGRAL DA PRESENTE AÇÃO PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO PARA FINS DE DIREITO. P. R. I. São José do Rio Preto, 23 de junho de 2025. - ADV: PEDRO HENRIQUE TAUBER ARAUJO (OAB 330527/SP), FRANCISCO DE ASSIS SALES NETO (OAB 521989/SP), VINICIUS DE MARCO FISCARELLI (OAB 304035/SP)