Guilherme Anderson Pinheiro

Processos do Advogado

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2. Processo 10444278520258260100
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1044427-85.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Star Diagnósticos Ltda. - Me - Ciência à parte interessada acerca do resultado da pesquisa realizada. Manifeste-se, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito. - ADV: GUILHERME ANDERSON PINHEIRO (OAB 314208/SP)
3. Processo 10444278520258260100
   Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1044427-85.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Star Diagnósticos Ltda. - Me - Ciência às Partes Interessadas do(s) Ofício(s) Recebido(s). - ADV: GUILHERME ANDERSON PINHEIRO (OAB 314208/SP)
4. Processo 15015607120198260248
   Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1501560-71.2019.8.26.0248 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Saferpak Serviços e Cobranças Eirelli - Ante o exposto, com base no art. 924, III, e art. 487, II, ambos do CPC, julgo extinto o processo com resolução de mérito, reconhecendo a ocorrência da decadência de cobrança dos débitos gerados com base nos fatos geradores e respectivas multas incluídos na CDA de fls.2/3. Condeno a exequente ao pagamento de honorários advocatícios em valor correspondente a 10% sobre o valor do débito atualizado da CDA. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. P.I.C. Indaiatuba, 12 de junho de 2025. - ADV: DANIEL ZANINETTI MIOTTO (OAB 248456/SP), GUILHERME ANDERSON PINHEIRO (OAB 314208/SP)
5. Processo 15014828720168260602
   Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1501482-87.2016.8.26.0602 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Saferpack Serviços e Cobranças EIRELI - Aguarde-se o trânsito em julgado do AGRAVO INTERPOSTO. - ADV: GUILHERME ANDERSON PINHEIRO (OAB 314208/SP), DANIEL ZANINETTI MIOTTO (OAB 248456/SP)
6. Processo 15014828720168260602
   Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1501482-87.2016.8.26.0602 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Saferpack Serviços e Cobranças EIRELI - Aguarde-se o JULGAMENTO DO AGRAVO INTERPOSTO. Deverão as partes informar nos autos quando do seu julgamento e trânsito em julgado. - ADV: GUILHERME ANDERSON PINHEIRO (OAB 314208/SP), DANIEL ZANINETTI MIOTTO (OAB 248456/SP)
7. Processo 10097566020228260223
   Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1009756-60.2022.8.26.0223 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Bruna Santos de Almeida - Sandra Santos Camargo - - Shirley Sampaio Guerra de Almeida - - Maria Eduarda Sampaio da Silva Guerra de Almeida e outro - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ e outro - Condomínio Edifício Michele - Vistos. Fls. 379. Diante da ausência de impugnação, homologo laudo de fls. 271/342, oficie-se para liberação dos honorários. No mais, manifeste-se a parte inventariante em termos de prosseguimento, requerendo o que de direito. Prazo: 15 (quinze) dias. Int. - ADV: LUIZ FELIPE MARINHO MONTEIRO (OAB 214843/SP), EDUARDO SPOLON (OAB 298541/SP), GUILHERME ANDERSON PINHEIRO (OAB 314208/SP), GUILHERME ANDERSON PINHEIRO (OAB 314208/SP), GUILHERME KAMITSUJI (OAB 316171/SP), GUILHERME ANDERSON PINHEIRO (OAB 314208/SP), GUILHERME ANDERSON PINHEIRO (OAB 314208/SP), GUILHERME KAMITSUJI (OAB 316171/SP), GUILHERME KAMITSUJI (OAB 316171/SP), GUILHERME KAMITSUJI (OAB 316171/SP), MONTEIRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 23349/SP), GUILHERME KAMITSUJI (OAB 316171/SP)
8. Processo 50253175220208210001
   Tribunal: TJRS | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   EXECUÇÃO FISCAL Nº 5025317-52.2020.8.21.0001/RS EXECUTADO : SULCHEM PLASTICOS SA ADVOGADO(A) : GUILHERME ANDERSON PINHEIRO (OAB SP314208) DESPACHO/DECISÃO I - Prolatada decisão no evento 94, a executada ingressou com embargos de declaração (evento 100), alegando que a retificação do percentual da multa ocorreu posterior à apresentação da exceção de pré-executividade. O exequente apresentou contrarrazões no evento 103. II - Nada obstante os argumentos deduzidos, não estão presentes as hipóteses previstas no artigo 1.022 do CPC, que trata dos embargos de declaração. A executada, na realidade, está pretendendo rediscutir o mérito da decisão, não possuindo o recurso interposto essa finalidade. Por outro lado, a decisão, considerando o contexto da ação, declinou, de maneira fundamentada, as razões de convencimento, ressaltando que "(...) com o advento da Lei n. 15.576/2020, que reduziu o percentual da multa, o excepto, na petição do evento 91 (RESPOSTA1, fl. 2), demonstrou adequação, administrativamente e de forma espontânea, indo ao encontro do preceito legal " e "(...) que o ajuste administrativo ao disposto na nova redação conferida ao artigo 9º, inciso, III, da Lei n. 15.576/2020 não representa nulidade da CDA, especialmente com relação à certeza e à liquidez, na medida em que é possível a apuração por meio de simples cálculo aritmético ". Deste modo, desimporta que a tela juntada na defesa do exequente não demonstre a data da efetiva redução, na medida em que, com a Lei n. 15.576/2020, o Fisco procede a alteração de forma administrativa. Outrossim, imprópria a substituição da CDA, por representar desatenção ao artigo 2º, § 8º, da Lei n. 6.830/80 e porque inexiste necessidade do procedimento, porquanto o prosseguimento da execução envolve a mera adequação do valor da dívida. Cumpriu-se, assim, o artigo 93, inciso IX, da CF/88. Neste contexto, não concordando com a fundamentação e a consequente conclusão, a parte executada deve usar o recurso adequado. III - ISSO POSTO, NÃO ACOLHO os embargos de declaração aforados pela parte executada. IV - As intimações foram agendadas diretamente no sistema.