Jair Pereira Bozzolo

Processos do Advogado

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2. Processo 10046035420258260348
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1004603-54.2025.8.26.0348 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - H.A.R.R. - J.A.R. - Vistos. Fls. 138/139 - Manifeste-se a parte exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca do quanto alegado pelo executado. Intime-se. - ADV: JAIR PEREIRA BOZZOLO (OAB 328746/SP), DIÓGENES FIRMINO LINS (OAB 441517/SP)
3. Processo 01448585320028260100
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0144858-53.2002.8.26.0100 (000.02.144858-2) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Autofalência - Pontual Leasing S/A Arrendamento Mercantil - WANDERLEY BARRETO FERREIRA e outros - Fl. 12949: última decisão. Fls. 13013-13021 e 13040-13071 (petições de Paulo Roberto Barbosa de Campos e Fausto Larangeira): conforme fls. 12785-12786, o pedido de alvará deve ser formulado incidentalmente, por dependência a estes autos. Fls. 12952-12953 e 13002-13003 (Bradesco): esclareça e junte documentação comprobatória, nos termos sugeridos pelo MP. Fls. 12970-12975 (ofício do DETRAN/SP referente ao alvará de fl. 12503, informando bloqueio de transferência determinado nos autos nº 00000000000000005660/2002 da 1ª Vara Cível do Foro Regional do Ipiranga/SP): ao AJ. Fl. 13012: diante da concordância do AJ e MP (fls. 13075-13078), defiro o encerramento do contrato celebrado por Cruz Campos Lobo Sociedade de Advogados ante a ausência de subsídios para persecução de transação tributária. Fl. 13032 (Nova Vitória Investimentos e Participações LTDA junta aos autos o comprovante do depósito judicial da 8ª parcela do Aditivo à Proposta de Transação e Autocomposição, fls. 12540-12541, requerendo a extinção da execução, nos termos do art. 924, II, do CPC): ciência ao AJ e demais interessados. Fls. 13039: Procuradoria Geral da Fazenda Nacional toma ciência do QGC publicado às fls. 12994-12996. Fls. 13026-13027 (AJ toma ciência dos depósitos judiciais realizados por Nova Vitória Investimentos e Participações LTDA às fls. 12954-12958/12976-12980, do requerimento formulado por Cruz Campos Lobo Sociedade de Advogados, dos pedidos de alvarás relativos aos veículos e requer a publicação de Quadro Geral de Credores Provisório): diante da inclusão do crédito de R$ 788,97 em favor de Maria José Beraldo de Oliveira em relação à minuta de fls. 12962-12965, à z. serventia para republicação do QGC de fls. 13028-13031. Expeça-se o necessário. Int. - ADV: OLAVO APARECIDO DE ARRUDA CÂMARA (OAB 40519/SP), TIAGO JORGE REZENDE (OAB 224848/SP), EDMILSON PACHER MARTINS (OAB 234265/SP), VALTER VIEIRA PIROTI (OAB 239400/SP), SANDRA REGINA BATISTA DA MOTA LUCENA (OAB 243128/SP), MAURICIO LOURENÇO CANTAGALLO (OAB 253122/SP), GERSON MENDONÇA NETO (OAB 37821/SP), MARCELO MARQUES DE SOUZA (OAB 204641/SP), MARCOS TADEU CONTESINI (OAB 61106/SP), JOSE CARLOS DE ALVARENGA MATTOS (OAB 62674/SP), ALEXANDRE TAJRA (OAB 77624/SP), MARIA LUCILIA GOMES (OAB 84206/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), THIAGO HENRIQUE PASCOAL (OAB 257535/SP), THIAGO HENRIQUE PASCOAL (OAB 257535/SP), BRUNO THIAGO LINHARES ARCÂNGELO (OAB 160003/SP), NELSON ARCANGELO (OAB 150643/SP), ANNA LUIZA DUARTE MAIELLO (OAB 153968/SP), DANIELA PERES MENDES ESTEVES MARTINS (OAB 154453/SP), DANIELA PERES MENDES ESTEVES MARTINS (OAB 154453/SP), HILDA ERTHMANN PIERALINI (OAB 157873/SP), MARCELO MARQUES DE SOUZA (OAB 204641/SP), ALENCAR QUEIROZ DA COSTA (OAB 160112/SP), ULYSSES DOS SANTOS BAIA (OAB 160422/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), ELAINE MARQUES BARAÇAL (OAB 161442/SP), PAULO SERGIO UCHÔA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO (OAB 180623/SP), MARCELO MARQUES DE SOUZA (OAB 204641/SP), SUELI DONISETE DE PAULA BORGES (OAB 141460/SP), CESAR APARECIDO DE CARVALHO HORVATH (OAB 227601/SP), DERMIVAL FRANCESCHI NETO (OAB 283506/SP), DERMIVAL FRANCESCHI NETO (OAB 283506/SP), SERGIO BERMUDES (OAB 33031/SP), RICARDO CHOLBI TEPEDINO (OAB 143227/SP), RAUL GIPSZTEJN (OAB 27602/SP), JOAO CARLOS SILVEIRA (OAB 52052/SP), DERMIVAL FRANCESCHI NETO (OAB 283506/SP), BEATRIZ DO AMARAL GURGEL HOINKIS (OAB 160274/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), ALEXANDRE TAJRA (OAB 77624/SP), PAULO DE TARSO DO NASCIMENTO MAGALHAES (OAB 130676/SP), RICARDO BOCCHINO FERRARI (OAB 130678/SP), ROBSON MARTINS PINHEIRO MELO (OAB 61183/MG), CLÁUDIA CÂNDIDO DE SOUSA ROCHA (OAB 259619/SP), DERMIVAL FRANCESCHI NETO (OAB 283506/SP), FERNANDO CAMPOS SCAFF (OAB 104111/SP), JOSÉ NAZARENO RIBEIRO NETO (OAB 274989/SP), RICARDO ANDRADE DOS SANTOS (OAB 272364/SP), DERMIVAL FRANCESCHI NETO (OAB 283506/SP), DERMIVAL FRANCESCHI NETO (OAB 283506/SP), DERMIVAL FRANCESCHI NETO (OAB 283506/SP), DERMIVAL FRANCESCHI NETO (OAB 283506/SP), DERMIVAL FRANCESCHI NETO (OAB 283506/SP), DERMIVAL FRANCESCHI NETO (OAB 283506/SP), DERMIVAL FRANCESCHI NETO (OAB 283506/SP), DERMIVAL FRANCESCHI NETO (OAB 283506/SP), DERMIVAL FRANCESCHI NETO (OAB 283506/SP), EDSON ROBERTO MARQUES (OAB 197678/SP), BRUNO BARROS ATANAZIO (OAB 406648/SP), ODAIR BERNARDINO DA SILVA (OAB 438935/SP), SHERON BRIESEMEISTER PORTELLA (OAB 84477/PR), MARIANA DINIZ MONTEIRO (OAB 151902/MG), ROBERTA BIANCHI (OAB 36217/PE), GABRIELA MEDEIROS DE FARIA (OAB 508254/SP), LETICIA PUGLIA TEIXEIRA (OAB 417618/SP), ODAIR BERNARDINO DA SILVA (OAB 438935/SP), REGINALDO AGNANI (OAB 403524/SP), REGINALDO AGNANI (OAB 403524/SP), RENER TOBIAS JUNIOR (OAB 138236/MG), JULIANE PAULO PRESTES MORAIS (OAB 398817/SP), JOAO LEONEL ANTOCHESKI (OAB 25730/PR), JOAO LEONEL ANTOCHESKI (OAB 25730/PR), JOSÉ LUIS SERAPHICO DE ASSIS CARVALHO (OAB 358159/SP), ROGÉRIO BATISTA DE FRANÇA (OAB 460525/SP), ROBSON MARTINS PINHEIRO MELO (OAB 47207/DF), ROBSON MARTINS PINHEIRO MELO (OAB 47207/DF), MARCELO AUGUSTO FERREIRA LEMOS (OAB 240474/RJ), JOÃO MÁRCIO GOMES DE ALMEIDA (OAB 18893/RN), ROGÉRIO BATISTA DE FRANÇA (OAB 460525/SP), ODAIR BERNARDINO DA SILVA (OAB 438935/SP), MARCIO LIMA DE OLIVEIRA (OAB 28002/BA), NICODEMOS PEREIRA GOMES (OAB 455976/SP), JOSUÉ BATISTA DE ANDRADE (OAB 454190/SP), PEDRO CAUISA DA CUNHA MIGUEL SOUZA (OAB 208924/RJ), NERCI DOARTE (OAB 55364/PR), RAFAEL LACERDA DE OLIVEIRA (OAB 440934/SP), CARLA CRISTINA BORDIGNON DE MELLO (OAB 140651/SP), AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP), JAMES DE OLIVEIRA (OAB 23870/RJ), EBENEZIO DOS REIS PIMENTA (OAB 148527/SP), ALFREDO DOMINGUES BARBOSA MIGLIORE (OAB 182107/SP), RENE BONILHA DA SILVA (OAB 43654/SP), ANI CAPRARA (OAB 107028/SP), ANI CAPRARA (OAB 107028/SP), JOSE AUGUSTO DA SILVA JUNIOR (OAB 293094/SP), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP), EDSON HIGINO DA SILVA (OAB 123826/SP), EDSON HIGINO DA SILVA (OAB 123826/SP), LUCIANA FRANQUEIRA ROCHA DA SILVA (OAB 125293/SP), DANIELA JORGE MILANI (OAB 125920/SP), WILSON ROBERTO BORGES (OAB 131575/SP), WAGNER CESAR DE CARVALHO MINEIRO (OAB 352675/SP), SILVIA REGINA PEREIRA DE MEDEIROS (OAB 94689/RJ), LEONARDO NUNEZ CAMPOS (OAB 401519/SP), HÉLIO RODRIGUES PINTO JUNIOR (OAB 345463/SP), EVERTON ANTONIO BARBOZA (OAB 339859/SP), EVERTON ANTONIO BARBOZA (OAB 339859/SP), MARCO CESAR SANTOS (OAB 336983/SP), DIOGO LOUREIRO DE ALMEIDA (OAB 294143/SP), SILVIA REGINA PEREIRA DE MEDEIROS (OAB 94689/RJ), JAIR PEREIRA BOZZOLO (OAB 328746/SP), APARECIDA TOTOLO (OAB 306709/SP), CESAR ALBERTO GRANIERI (OAB 120665/SP), LEONARDO CISNEIRO RODRIGUES (OAB 301135/SP), DIOGO LOUREIRO DE ALMEIDA (OAB 294143/SP)
4. Processo 00012874920248260004
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001287-49.2024.8.26.0004 (processo principal 1015198-92.2016.8.26.0004) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Cheque - Vikmar Capas de Piscina Ltda - Me - Vistos. Em que pese a manifestação do exequente, entendo que a citação da requerida não pode ser considerada válida. Com efeito, em primeiro lugar, há que se considerar que a empresa requerida não faz parte da relação processual, e assim não possuía obrigação de manter atualizado seu endereço junto ao Juízo. Em segundo lugar, é certo que o endereço de citação da requerida não é compatível com o endereço constante da ficha da Jucesp, muito menos do endereço fornecido pelo sócio, quando da constituição da nova pessoa jurídica. Desta forma, inviável o reconhecimento de validade à citação, devendo a parte exequente manifestar-se em termos da citação da requerida. Intime-se. - ADV: JAIR PEREIRA BOZZOLO (OAB 328746/SP), CARLOS ALBERTO SOARES DOS REIS (OAB 329956/SP)
5. Processo 10033467920218260268
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003346-79.2021.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Guarda com genitor ou responsável no exterior - S.B. - - A.C.G.A. - - A.S.G.D.A. - - R.M.S.A. - E.A.S.S. - - S.B.S. e outro - *Cientifica-se a parte autora de que o Termo de Guarda foi emitido e disponibilizado para impressão no Portal e-SAJ; podendo ser encaminhado ao Cartório, por peticionamento eletrônico, com a assinatura da parte guardiã. - ADV: MARCUS DOUGLAS MIRANDA (OAB 10514/MS), MARCUS DOUGLAS MIRANDA (OAB 10514/MS), JAIR PEREIRA BOZZOLO (OAB 328746/SP), JAIR PEREIRA BOZZOLO (OAB 328746/SP), JAIR PEREIRA BOZZOLO (OAB 328746/SP), JAIR PEREIRA BOZZOLO (OAB 328746/SP)
6. Processo 10029545320258260704
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002954-53.2025.8.26.0704 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.N. - C.V.N. - - L.V.N. - Vistos. Trata-se de ação de divórcio litigioso cumulada com partilha de bens, guarda, regime de convivência, alimentos ao filho menor de idade e tutela de urgência proposta por M.N. em face de C.V.N. As partes celebraram acordo e com a aquiescência do Ministério Público (fl. 260), homologo o acordo de fls. 239-252 para que produza seus jurídicos efeitos, convertendo o divórcio para a forma consensual, anotando-se no sistema SAJ. Decreto o divórcio do casal e julgo extinto o presente feito, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea b do Código de Processo Civil. Considerando que o caráter consensual da avença celebrada é incompatível com o interesse recursal, certifique-se desde já o trânsito em julgado da presente. Expeça-se ofício à empregadora do alimentante para desconto da pensão alimentícia em folha de pagamento. Defiro a expedição de formal de partilha digital, na forma do artigo 1.273-A das NSCGJ. A parte interessada deverá, salvo se beneficiária da Justiça Gratuita, recolher, em 10 dias, a taxa de expedição (Guia de Despesas do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça, código 130-9, no valor de 1,925 UFESPs). Cumprido o parágrafo acima, a z. Serventia deverá expedir o termo de formal de partilha, bem como a senha de acesso, disponibilizando-os nos autos. Após, o r. Advogado deverá providenciar o encaminhamento da senha ao Oficial de Registro ou Tabelião, de forma eletrônica. Anoto, por oportuno, que nos termos do artigo 662, § 2º, do Código de Processo Civil, o imposto de transmissão será objeto de lançamento administrativo, conforme dispuser a legislação tributária, se o caso. Expeça-se o mandado de averbação, anotando-se que a ré voltará a usar o nome de solteira. Custas na forma da lei, observando-se a distribuição pelo acordo entre as partes. Com o trânsito em julgado, anote-se a extinção e arquive-se. Ciência ao Ministério Público. P.I. - ADV: MARLENE DE CARVALHO FÁVARO (OAB 166953/SP), JAIR PEREIRA BOZZOLO (OAB 328746/SP), SHIRLEI MENEZES MARINHEIRO (OAB 174726/SP), SHIRLEI MENEZES MARINHEIRO (OAB 174726/SP), MARLENE DE CARVALHO FÁVARO (OAB 166953/SP)
7. Processo 10011601720178260012
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001160-17.2017.8.26.0012 - Inventário - Inventário e Partilha - Arthur Soares da Cruz - - Roseli Andrade Lessa - - Denise Soares de Moura - Vistos. Fls. 1102. Defiro a dilação de prazo solicitado pela parte - 15 (quinze) dias. Intimem-se. - ADV: LEONARDO GONÇALVES ARTILHEIRO (OAB 443574/SP), DANIEL TADEU COSTA DA ROCHA (OAB 363167/SP), JAIR PEREIRA BOZZOLO (OAB 328746/SP)
8. Processo 15049674220228260099
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1504967-42.2022.8.26.0099 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Cleber de Luna Bozolo - Gabriela Leonor Gonçalves Nunes - Vistos. Diz a Súmula 392 do STJ: A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. No caso dos autos, se a Fazenda acionou quem não devia, ou quem já não existia, deverá refazer o lançamento e ingressar com nova execução, sob pena de violação ao contraditório, à ampla defesa e à exigência de título executivo perante o devedor real. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA CONTRA DEVEDOR JÁ FALECIDO. CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALTERAÇÃO DO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO PARA CONSTAR O ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 392/STJ. 1. O exercício do direito de ação pressupõe o preenchimento de determinadas condições, quais sejam: a) a possibilidade jurídica do pedido; b) o interesse de agir; e c) a legitimidade das partes. No caso em análise, não foi preenchido o requisito da legitimidade passiva, uma vez que a ação executiva foi ajuizada contra o devedor, quando deveria ter sido ajuizada em face do espólio. Dessa forma, não há que se falar em substituição da Certidão de Dívida Ativa, haja vista a carência de ação que implica a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil. 2. Mesmo quando já estabilizada a relação processual pela citação válida do devedor, o que não é o caso dos autos, a jurisprudência desta Corte entende que a alteração do título executivo para modificar o sujeito passivo da execução não encontra amparo na Lei 6.830/80. Sobre o tema, foi editado recentemente o Enunciado nº 392/STJ, o qual dispõe que 'a Fazenda Pública pode substituir a Certidão de Dívida Ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução'. 3. Agravo regimental não provido (AgRg no Recurso Especial nº 1056606/RJ (2008/0100281-2), 2ª Turma do STJ, Rel. Mauro Campbell Marques. j. 27.04.2010, unânime, DJe 19.05.2010). Pelo exposto, diante da ausência de uma das condições da ação, (legitimidade passiva), JULGO EXTINTA a execução, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Apresente a terceira interessada o formulário MLE; após, expeça-se mandado de levantamento a seu favor do valor depositado nos autos. P. R. I. - ADV: JAIR PEREIRA BOZZOLO (OAB 328746/SP)