Fernando Henrique Baptista

Processos do Advogado

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2. Processo 00011145220218260417
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001114-52.2021.8.26.0417 (processo principal 1000581-86.2015.8.26.0417) - Cumprimento de sentença - Meio Ambiente - Marcelo de Aguiar Moreira - - Maria Júlia de Aguiar Moreira e outro - Vistos. Trata-se de pedido formulado pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, por intermédio do GRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE - GAEMA - Núcleo Médio Paranapanema, nos autos do CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movido em face de MARCELO DE AGUIAR MOREIRA, MARIA JULIA DE AGUIAR MOREIRA e JOSÉ ANDRÉ DA CRUZ NEVES. O Parquet requer a intimação pessoal dos Executados para que promovam a adequação do Cadastro Ambiental Rural (CAR), visando à instituição de Reserva Legal de, no mínimo, 20% (vinte por cento) da área da propriedade rural, em estrita conformidade com o que foi determinado na sentença judicial proferida nestes autos. Para assegurar o cumprimento de tal obrigação, postula-se a fixação de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), a incidir até o efetivo e integral cumprimento das obrigações impostas. Adicionalmente, o Ministério Público requer que seja oficiada a Coordenadoria de Assistência Técnica Integral - CATI de Assis, com o envio de cópia da sentença. O objetivo é que a CATI adeque sua análise referente ao CAR SP-3527900-E3F0366C48604DCBAD28018B958C34E8, da Fazenda São João Gleba B, respeitando o que foi determinado na decisão judicial, em especial no que concerne à instituição do percentual de 20% (vinte por cento) da área total do imóvel rural a título de Reserva Legal. Considerando a clareza e a pertinência das solicitações ministeriais, que visam à efetividade da decisão judicial transitada em julgado e à proteção do meio ambiente, DEFIRO os pedidos formulados. Intimem-se pessoalmente os Executados MARCELO DE AGUIAR MOREIRA, MARIA JULIA DE AGUIAR MOREIRA e JOSÉ ANDRÉ DA CRUZ NEVES para que, no prazo de 30 dias, adequem o Cadastro Ambiental Rural (CAR) da propriedade rural, instituindo a Reserva Legal de, no mínimo, 20% (vinte por cento) da área, conforme determinado na sentença judicial. Fixo multa diária no montante de R$ 500,00 (quinhentos reais) em caso de descumprimento, a contar do decurso do prazo estabelecido no item anterior, até o efetivo cumprimento da obrigação. Oficie-se à Coordenadoria de Assistência Técnica Integral - CATI de Assis, com cópia da sentença judicial, para que adeque a sua análise referente ao CAR SP-3527900-E3F0366C48604DCBAD28018B958C34E8, Fazenda São João Gleba B, respeitando integralmente o que foi fixado na decisão judicial, principalmente no que tange à instituição do percentual de 20% (vinte por cento) da área total do imóvel rural a título de Reserva Legal. Servirá a presente, por c ópia digitada, como mandado e ofício (urgente plantão). Intime-se. - ADV: JOSÉ ROBERTO BAPTISTA JUNIOR (OAB 263919/SP), JOSÉ ROBERTO BAPTISTA JUNIOR (OAB 263919/SP), ALESSANDRO CESAR CUNHA (OAB 134615/SP), FERNANDO HENRIQUE BAPTISTA (OAB 331348/SP)
3. Processo 10038964420238260417
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003896-44.2023.8.26.0417 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.V.S.L. - C.S.S. - Fls. 166/170:Cumpra-se o V. Acórdão que deu provimento parcial ao recurso. Fls. 175/178: Verifico o equívoco quanto ao peticionamento, pois em desacordo com o COMUNICADO CG 438/2006. Ao peticionar eletronicamente a parte credora deveria, de acordo com o COMUNICADO CG 438/2016, no portal E-SAJ, escolher a opção Petição Intermediária de 1º grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe 156 Cumprimento de Sentença, o que não ocorreu. Equivocadamente o requerimento de cumprimento de sentença foi protocolado diretamente nestes autos. Saliento que novo peticionamento do credor deverá ser feito como incidente processual aos autos de conhecimento, com observância aos COMUNICADOS CG 438/2016 e SPI Nº 12/2017. Sem custas e despesas processuais em razão da gratuidade processual deferida. Expeça-se certidão de honorários advocatícios nos termos do convênio DPE/OAB-SP (fls. 17/18). Arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais e cautelas de praxe. Intimem-se. - ADV: ALESSANDRO CESAR CUNHA (OAB 134615/SP), JOSILEY APARECIDA CHIARA (OAB 204310/SP), FERNANDO HENRIQUE BAPTISTA (OAB 331348/SP)
4. Processo 10055065820228260554
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1005506-58.2022.8.26.0554 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Clodoaldo Jose dos Santos - Ana Maria dos Santos e outro - Daniele da Silva Gomes - Manifeste-se a parte contrária, no prazo legal, quanto ao teor da petição / eventuais documentos de fls. retro. - ADV: INALDO PEDRO BILAR (OAB 207065/SP), THAIS CRISTINE DE LACERDA (OAB 302287/SP), THIAGO OSTERMAN DA MOTTA (OAB 411553/SP), THIAGO OSTERMAN DA MOTTA (OAB 411553/SP), RENATA DE FIGUEIREDO RAMOS (OAB 347764/SP), FERNANDO HENRIQUE BAPTISTA (OAB 331348/SP)
5. Processo 10055065820228260554
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1005506-58.2022.8.26.0554 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Clodoaldo Jose dos Santos - Ana Maria dos Santos e outro - Daniele da Silva Gomes - Manifeste-se a parte contrária, no prazo legal, quanto ao teor da petição / eventuais documentos de fls. retro. - ADV: INALDO PEDRO BILAR (OAB 207065/SP), THAIS CRISTINE DE LACERDA (OAB 302287/SP), THIAGO OSTERMAN DA MOTTA (OAB 411553/SP), THIAGO OSTERMAN DA MOTTA (OAB 411553/SP), RENATA DE FIGUEIREDO RAMOS (OAB 347764/SP), FERNANDO HENRIQUE BAPTISTA (OAB 331348/SP)
6. Processo 15037819720228260417
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1503781-97.2022.8.26.0417 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - M.G.S. - Fica a defesa do réu intimada a apresentar memoriais escritos no prazo de 5 dias. - ADV: VANDERLEI CARDOSO NASCIMENTO (OAB 331636/SP), JOÃO HENRIQUE MARTINS FABIAN (OAB 426441/SP), FERNANDO HENRIQUE BAPTISTA (OAB 331348/SP)
7. Processo 00010940220248160137
   Tribunal: TJPR | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Intimação referente ao movimento (seq. 73) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (05/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
8. Processo 00072467220148260417
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0007246-72.2014.8.26.0417 - Procedimento do Juizado Especial Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - EVERTON HENRIQUE DE FREITAS CAMUSSI ME - Telefônica Brasil S.A. - MM. Juiz(a) de Direito, Dr(a) Edson Lopes Filho Vistos, etc. Revendo os autos, verifico que o credor tem a possibilidade de, caso queira, protocolar o incidente de cumprimento de sentença com relação a obrigação alternativa fixada em sentença e mantida pelo E. Colégio Recursal ("...Repetição dos valores eventualmente pagos a maior, tal como lançado no título judicial, observando-se, ainda, o disposto nos artigos 1285 e seguintes das NSCGJ."). Verifico que a intimação do credor para dar andamento ao feito restou negativa, uma vez que o mesmo mudou-se, sem contudo comunicar ao Juízo (fls. 368), assim, o mesmo deve ser intimado por seus advogados nos autos somente que, em havendo interesse na execução de seu crédito, deverá providenciar o competente protocolo eletrônico do incidente de cumprimento de sentença, instruindo-o com as peças que considerar necessárias e com memória de cálculo atualizada e discriminada. Prazo: 30 dias, conforme previsão legal. Persistindo a inércia do interessado, certifique a serventia e a seguir, arquivem-se os autos provisoriamente, independentemente de nova determinação. Intime-se. - ADV: JOSÉ ROBERTO BAPTISTA JUNIOR (OAB 263919/SP), FERNANDO HENRIQUE BAPTISTA (OAB 331348/SP), FELIPE MONNERAT SOLON DE PONTES RODRIGUES (OAB 147325/RJ)