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Gabriel De Castro Guedes

Gabriel De Castro Guedes

Número da OAB: OAB/SP 331359

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 74
Total de Intimações: 111
Tribunais: TRT24, TJMS, TJPR, TJMT, TJSP
Nome: GABRIEL DE CASTRO GUEDES

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 111 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    PROCESSO ENTRADO EM 24/06/2025 2192292-07.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Iepê; Vara: Vara Única; Ação: Ação Civil Pública Cível; Nº origem: 0001064-82.2015.8.26.0240; Assunto: Área de Preservação Permanente; Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Agravada: Sônia Regina Lins de Paiva; Advogado: Helio Martinez (OAB: 78123/SP); Advogado: Helio Martinez Junior (OAB: 92407/SP); Advogado: Thiago Jose de Souza Bonfim (OAB: 256185/SP); Advogada: Maria Izabel Souza Maltempi (OAB: 293855/SP); Advogado: Stefano Rodrigo Vitorio (OAB: 174691/SP); Advogado: Gabriel de Castro Guedes (OAB: 331359/SP); Advogada: Camila Valentim Gonçalves (OAB: 218165/SP); Advogado: Pedro Antonio Martins Gregui (OAB: 376850/SP); Advogado: Mauricio Moreira Balthazar (OAB: 435325/SP); Agravado: Aldo Braz Paião; Advogado: Joaquim de Jesus Botti Campos (OAB: 155665/SP); Advogada: Jakelyne Antoninha Gentil Fernandes (OAB: 305696/SP); Advogado: Renato Geraldo dos Santos (OAB: 326332/SP); Agravado: Ailton Braz Paiao (Espólio); Advogado: Renato Geraldo dos Santos (OAB: 326332/SP); Advogado: Joaquim de Jesus Botti Campos (OAB: 155665/SP); Advogada: Jakelyne Antoninha Gentil Fernandes (OAB: 305696/SP); Invtante: Millena Paião Zaganini; Advogado: Eduardo Porto Vieira Jabur (OAB: 80335/PR); Advogado: Rodrigo Pereira Da Silva (OAB: 82824/PR)
  2. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0000557-95.2025.8.26.0491 (processo principal 1001899-95.2023.8.26.0491) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Helio Martinez Advogados Associados - Aldevino Aparecido Cordeiro - Inicialmente, nos termos do item 10, do Comunicado Conjunto nº 951/2023, deverá o exequente incluir a taxa judiciária no demonstrativo de débito, para que seja cobrada concomitantemente com o valor da execução. Assim, providencie o autor, no prazo de 05 (cinco) dias, a juntada da planilha atualizada do débito. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. - ADV: IVAN ALVES DE ANDRADE (OAB 194399/SP), HELIO MARTINEZ JUNIOR (OAB 92407/SP), GABRIEL DE CASTRO GUEDES (OAB 331359/SP)
  3. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1021349-17.2024.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Wellington Augusto de Souza Ozorio - Localiza Rent A Car S/a. - Vistos. Verifica-se que o cumprimento de sentença encontra-se em regular tramitação como incidente processual, assim, certifique-se também a existência (ou não) de custas processuais pendentes e recolhimento. Lembrando que no Procedimento cognitivo do Juizado Especial Cível serão devidas custas pela parte autora que deixar de comparecer a qualquer audiência; pela parte condenada por litigância de má-fé e pelo recorrido se o recurso do recorrente, beneficiário da justiça gratuita, for procedente.. Sendo apuradas custas pendentes, intime-se o devedor, para no prazo de 60 dias, recolher a importância apurada, sob pena de inscrição na dívida ativa. Decorrido o prazo sem pagamento, expeça-se certidão para inscrição na dívida ativa, que deverá ser encaminhada via eletrônica (Comunicado 1303/2019) à Procuradoria Fiscal, quando se tratar de devedor domiciliado na capital, ou à Procuradoria Regional respectiva, quando se tratar de devedor domiciliado em outra comarca (art. 1.098, §2º das NSCGJ). Feita as anotações e comunicações necessárias, remetam-se os autos à competente fila de arquivamento, com as formalidades legais. Int. - ADV: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB 108112/MG), GABRIEL DE CASTRO GUEDES (OAB 331359/SP)
  4. Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 2050002-12.1958.8.26.0357 - Discriminatória - Propriedade - Roque Fachine - - Neusa Coutinho Fachine - - Nilza Armelim Ferreira - - Maria Cecilia Eduardo Ferreira - - Paulo Alberto Rezende Martins - - Mariana Lucia Martins Ferreira - - Vicar S/A Comercial e Agropastoril - - Felício Luizari - - Luzia Liberti Luizari - - Joao Luizari - - Ruth Guillete Luizari - - Mario Batista Zuba Ferreira - - Maria Helena Ferreira - - OCTÁVIO EDUARDO FERREIRA - - Maria da Conceição Telles de Mattos Ferreira - - Roberto Matsura - - Haruka Matsura - - Carlos Martins de Oliveira - - Diva Tassinari de Oliveira - - Rui Coimbra Filho - - Heitor Rodrigues Maia - - Laurinda da Cruz Guimaro - - Dimas de Barros Alcantara - - Maria da Glória Ferreira de Barros Alcantara - - Maria Julia Mangas Catarino da Fonseca Pereira - - Antonio Augusto Catarino Fonseca Pereira - - Francisco Manoel Catarino Fonseca Pereira - - Fernando Jose Catarino Fonseca Pereira - - Maria do Carmo Catarino Fonseca Pereira - - Maria Júlia Catarino Fonseca Pereira - - Maria Isabel Catarino Fonseca Pereira - - William Branco Peres - - Mário Branco Peres - - João Carlos Branco Peres - - Deolindo Branco Peres - - João Pedro Moreira de Carvalho - - Yolanda Loureiro de Carvalho - - Ana Terezinha da Silva Dantas - - Agro-Pecuária Santa Thereza Ltda - - Destilaria Alcídia - - Gerson Conte - - Maria de Lourdes Silva Conte - - Julio Panzner - - Maria Emilia Silva Panzner - - Pontal Agro Pecuaria Sa - - Wilson Rondó Júnior - - Aparecida Rodrigues Rondó - - Antonio Viana Silva Neto - - Maria Isabel Viana Silva - - Reinaldo Antonio Silva - - Silvia de Souza Dias Silva - - Rubens Silva - - Maria Aparecida Muck e Silva - - Ruy Silva - - Maria Helena de Oliveira Silva - - Ruyter Silva - - Maria de Lourdes Nóbile Silva - - Ruyter Silva Filho - - Enio Pipino - - Augusto Marques Guimaro - - Julia de Jesus Goncalves - - Helcio Bonini Ramires - - Joelson Leal Lisboa - - Alvaro Duarte Carmo - - Margareth Duarte Carmo - - Avelino Carromeu Duarte Carmo - - Afonso Henriques Carromeu Duarte - - ANTONIO DOS SANTOS VARDASCA - - Jorge Resende de Matos - - Maria de Lurdes Marrara de Matos - - Joaquim Rezende de Matos - - Eliza Rodrigues de Matos - - Jaime Resende Matos - - Benisia Takemura de Matos - - Flávio Fermo Decco - - Zélia Palácio Decco - - Renato Junqueira Meirelles - - Maria Helena Lemos Meireles - - José Campanelli - - Edite Moreira Campanelli - - Alex Marques Sykora - - Elisabeta Sykora - - Participações Morro Vermelho S/A - - Imobiliaria Vilandra Ltda - - Augusto Alves - - Joaquim Rodrigues de Barros - - Cicero Junqueira Franco - - Antonio Candido de Paula - - Paulo Fernando Jacintho Lemos - - Ursula Duarte Goulart - - Priscila Duarte Goulart - - Klauss Duarte Goulart - - Hermann Duarte Goulart - - Beny Duarte - - Moacyr Trentin - - Alvino Francisco Abegão - - Alvaro Francisco Abegão - - Iracy Carvalho Moura - - FRANCISCO FERREIRA - - Benedito Ramos de Paula - - Beatriz de Jesus Baptista - - RITA APARECIDA LUIZARI - - CLEONICE APARECIDA LUIZARI BERNARDI - - NELIO STABILE - - Josefa da Piedade Pereira - - PONTE BRANCA AGROPECUARIA S/A - - Fundação Enio Pipino - - FIORINDO PINATTO - - Albino Inocente Filho - - Antônio Cândido de Paula Neto - - Deborah Rodrigues Rondo Orlando - - Jose Roberto Orlando - - Sonia Maria Sykora - - Reynaldo Scarme - - Wilma Correia Pires - - Conceição Mitika Kuramoto Yoshio - - Nilza de Oliveira Pipino - - Agropecuária Fachini Ltda e outros - Vistos. Fls. 14.020, ante a ausência de oposição, e presente a autorização do Sr. Procurador-Geral do Estado às fls. 14.046/14.047, HOMOLOGO o acordo de fls. 14.021/14.024, que deferiu a regularização de posse da parcela do imóvel denominado FAZENDA NOSSA SENHORA APARECIDA, inserida no objeto da presente ação, com área de 2.427,3318 hectares, informado originariamente pela matrícula n°. 8.582 do Cartório de Registro de Imóveis de Teodoro Sampaio-SP. Defiro a expedição mandado de cancelamento da inscrição da existência da presente Ação Discriminatória na matrícula supracitada, a ser levada a efeito perante o Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Teodoro Sampaio-SP. Por conseguinte, com apoio no art. 487, inciso III, "b" do CPC, julgo extinto o processo em relação ao requerido AGROPECUÁRIA FACHINI LTDA. Fls. 14.223/14.227, defiro o cancelamento das matrículas n° 7.358 e 5.747, junto ao Registro de Imóveis da comarca de Teodoro Sampaio-SP, e a consequente abertura de 02 (duas) novas matrículas para o imóvel objeto do acordo de fls. 10.476/10.479, formalizando assim o domínio do Estado sobre a área total arrecadada, com extensão de 845,4151 hectares, dividida em Glebas A e B, deverá observar: Área com extensão de 1,6512 hectares, que compõe o ASSENTAMENTO ESTADUAL SANTA TEREZINHA DA ALCIDIA - GLEBA A; e, Área com extensão de 843,7612 hectares, que compõe o ASSENTAMENTO ESTADUAL SANTA TEREZINHA DA ALCIDIA GLEBA B: Manifeste-se o Estado sobre o pedido de fls. Fls. 14.136/14.137, no prazo de 15 (quinze) dias. Ciência às partes do exposto às fls. 14.264/14.265, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para se manifestarem. Com o decurso dos prazos acima, abra-se vista ao Ministério Público, então, tornem conclusos. Int. - ADV: NORBERTO GUALDI DE OLIVEIRA (OAB 79564/SP), LUIZ RALPHO MIL HOMENS COSTA (OAB 8372/SP), JOSE DOURADOR (OAB 8160/SP), JOSE DOURADOR (OAB 8160/SP), GILMAR ALVES DE AZEVEDO (OAB 81512/SP), GILMAR ALVES DE AZEVEDO (OAB 81512/SP), NORBERTO GUALDI DE OLIVEIRA (OAB 79564/SP), LUIZ RALPHO MIL HOMENS COSTA (OAB 8372/SP), WAGNER ANTONIO DE ABREU (OAB 78249/SP), JAIR LUIZ DO NASCIMENTO (OAB 20279/SP), LUIZ RALPHO MIL HOMENS COSTA (OAB 8372/SP), LUIZ RALPHO MIL HOMENS COSTA (OAB 8372/SP), LUIZ RALPHO MIL HOMENS COSTA (OAB 8372/SP), LUIZ RALPHO MIL HOMENS COSTA (OAB 8372/SP), LUIZ RALPHO MIL HOMENS COSTA (OAB 8372/SP), CECIL MOREIRA RIBEIRO (OAB 8783/SP), LUIZ RALPHO MIL HOMENS COSTA (OAB 8372/SP), LUIZ RALPHO MIL HOMENS COSTA (OAB 8372/SP), LUIZ RALPHO MIL HOMENS COSTA (OAB 8372/SP), LUIZ RALPHO MIL HOMENS COSTA (OAB 8372/SP), LUIZ RALPHO MIL HOMENS COSTA (OAB 8372/SP), LUIZ RALPHO MIL HOMENS COSTA (OAB 8372/SP), LUIZ RALPHO MIL HOMENS COSTA (OAB 8372/SP), LUIZ RALPHO MIL HOMENS COSTA 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  5. Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0011468-09.2019.8.26.0482 (processo principal 1009417-76.2017.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Dever de Informação - Paulo Roberto de Almeida - - Helio Martinez Advogados Associados - KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO - Vistos. Manifeste-se o executado em réplica, no prazo de 05 dias. Intime-se. - ADV: MATHEUS DEL MASSA LOPES (OAB 525338/SP), HELIO MARTINEZ JUNIOR (OAB 92407/SP), HELIO MARTINEZ (OAB 78123/SP), HELIO MARTINEZ (OAB 78123/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), GABRIEL DE CASTRO GUEDES (OAB 331359/SP)
  6. Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0010717-61.2015.8.26.0482 (apensado ao processo 0003837-24.2013.8.26.0482) (processo principal 0003837-24.2013.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Cicera Bezerra da Silva - - Leticia Biano da Silva - - Larissa Biano da Silva - Comercio de Bebidas Hudson Ltda - - Claudinei Gentil Ribeiro - - Waldemar Ladislau Pereira - - Ronivaldo Aparecido Pereira - Ciência às partes de que, em cumprimento ao determinado nas r. decisões de fls. 716/717 e 718/720, foi protocolada nesta data as ordens de desbloqueio e transferência do(s) valor(es) indisponibilizado(s) pelo sistema Sisbajud (fls. 641/681) para conta judicial à ordem e disposição deste Juízo, conforme pode ser verificado a fls. 731/776, ficando a parte exequente intimada para, no prazo de 15 dias, apresentar o "Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico" devidamente preenchido (COMUNICADO CG Nº 12/2024 - Orientações para preenchimento do novo Formulário MLE pelos Advogados/Partes), para fins de levantamento do mencionado valor transferido. Referido formulário está disponível no sitio eletrônico: "www.tjsp.jus.br > Processos > Serviços > Índices e despesas processuais > Despesas processuais > Orientações gerais > Formulário MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico". Observe o patrono da parte que o sistema não permitirá a emissão de Mandado de Levantamento Eletrônico em caso de não preenchimento ou preenchimento incorreto. - ADV: ALEX LUAN AZEVEDO DOS SANTOS (OAB 374694/SP), ALEX LUAN AZEVEDO DOS SANTOS (OAB 374694/SP), ALEX LUAN AZEVEDO DOS SANTOS (OAB 374694/SP), GRAZIELE DOS SANTOS RIBEIRO LULIO (OAB 488130/SP), GABRIEL DE CASTRO GUEDES (OAB 331359/SP), MARIA ISABEL SILVA DE SÁ (OAB 159647/SP), GRAZIELE DOS SANTOS RIBEIRO LULIO (OAB 488130/SP)
  7. Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016139-19.2023.8.26.0482/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Presidente Venceslau - Embargte: Katia Guimaro Abegão e outros - Interessado: Estado de São Paulo - Embargdo: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Roberto Maia - Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem alteração do resultado. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADAS DECISÃO SURPRESA, DESRESPEITO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO E OMISSÃO. PARCIAL ACOLHIMENTO PARA AMPLIAR A FUNDAMENTAÇÃO, SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO. OS EMBARGANTES ALEGAM VÍCIOS NO ACÓRDÃO, INCLUINDO DECISÃO SURPRESA E DESRESPEITO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) SE HOUVE DECISÃO SURPRESA POR APRECIAÇÃO DE MATÉRIA NÃO DEBATIDA PELAS PARTES; (II) SE HOUVE DESRESPEITO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO AO AFASTAR ATO NORMATIVO DO PODER PÚBLICO; (III) SE HOUVE EQUÍVOCO NA APLICAÇÃO DA LEI.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A MATÉRIA TRATADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO TEM PERTINÊNCIA DIRETA COM O DIREITO ALEGADO PELO APELANTE, NÃO CONFIGURANDO DECISÃO SURPRESA.4. NÃO HOUVE VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO, POIS NÃO SE AFASTOU NORMA EM SEDE DE ANÁLISE DE CONSTITUCIONALIDADE, MAS SIM SE DECLAROU A ILEGALIDADE DE ATO NORMATIVO INFRALEGAL.5. JÁ O RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE RESERVA LEGAL, À ÉPOCA DA SUPRESSÃO DA VEGETAÇÃO, SE DEU COM BASE NO CÓDIGO FLORESTAL DE 1965, QUANDO, NA VERDADE, DEVERIA OCORRE COM BASE NO ANTERIOR CÓDIGO FLORESTAL DE 1934.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO PARA AMPLIAR A FUNDAMENTAÇÃO, SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A APRECIAÇÃO DE MATÉRIA PERTINENTE AO DIREITO ALEGADO NÃO CONFIGURA DECISÃO SURPRESA. 2. A DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DE ATO NORMATIVO INFRALEGAL NÃO VIOLA A CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 97; CÓDIGO FLORESTAL DE 1934; LEI ESTADUAL Nº 15.684/15.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, ARE 1427945 AGR-ED, REL. MIN. ANDRÉ MENDONÇA, SEGUNDA TURMA, J. 11-03-2024; STJ, AGINT NO RESP N. 1.874.471/SP, REL. MIN. SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, J. 2/5/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Helio Martinez Junior (OAB: 92407/SP) - Gabriel de Castro Guedes (OAB: 331359/SP) - Helio Martinez (OAB: 78123/SP) - Tiago Antonio Paulosso Anibal (OAB: 259303/SP) (Procurador) - 1° andar
  8. Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1032104-51.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Perda da Propriedade - Nogueira Lins Veiculos, Pelas e Serviços Ltda - Manifeste-se a parte autora, em 15 (quinze) dias, acerca do(s) AR(s) negativo(s): 1) Em caso de nova diligência, por oficial de justiça, o pedido deve ser formulado por petição devidamente acompanhada das custas necessárias (03 UFESPs = R$ 111,06 por ato); 2) Em caso de pedido de pesquisas de endereços, deve a parte peticionar nesse sentido, recolhendo as custas necessárias; 3) Decorrido o prazo, os autos seguem para conclusão, independentemente de nova intimação. - ADV: GABRIEL DE CASTRO GUEDES (OAB 331359/SP)
  9. Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1001322-69.2021.8.26.0368 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Antonio Cesar Calarge - Murilo José Ferreira de Santana - - Aparecido Donizete Trovo - Aparecido Donizeti Cale Guasi - Fls.906/907: antes do cumprimento da determinação de fls.903, que remete à decisão de fls.849, aguarde-se notícia quanto ao julgamento do agravo. - ADV: RENATO TAKESHI HIRATA (OAB 233023/SP), CAMILA MAGALHÃES HIRATA (OAB 241511/SP), GABRIÉLA IZILDA DE SOUZA LIMA GOMES (OAB 276678/SP), GABRIEL DE CASTRO GUEDES (OAB 331359/SP), ROBSON AMORIN GOMES (OAB 450326/SP), ROBSON AMORIN GOMES (OAB 450326/SP), GABRIÉLA IZILDA DE SOUZA LIMA GOMES (OAB 276678/SP)
  10. Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0004174-90.2025.8.26.0482 (processo principal 1021349-17.2024.8.26.0482) - Cumprimento Provisório de Sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Wellington Augusto de Souza Ozorio - Localiza Rent A Car S/a. - Vistos. I- CITAÇÃO Nos termos do artigo 52, inciso IV, da Lei nº 9.099/95, fica dispensada nova citação. Intime-se a parte executada ou na pessoa de seu patrono (se tiver advogado constituído) para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito R$ 10.974,70, sob pena de multa no percentual de 10%. II- TÉRMINO DO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS II -A) Findo o prazo de 15 (quinze) dias, atualize a serventia o débito incluindo a multa no percentual acima mencionado (10%), procedendo-se, a seguir, a penhora on line na modalidade TEIMOSINHA. Indevidos, pois, honorários advocatícios (Enunciado 72 - FOJESP - A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento). II -B) Caso não conste nos autos o CNPJ ou CPF do(a) executado(a), intime-se o(a) exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, informá-lo, sob pena de restar prejudicada a pesquisa oficial de bens. Sem prejuízo, prossiga-se nos termos do item II -E adiante. II - C) Sendo negativa a penhora on line proceda-se a pesquisa de pelo sistema RENAJUD (comprovada a propriedade, desde já resta determinado o bloqueio de licenciamento do(s) veículo(s) encontrado(s). II- c1) Ainda, nos termos do artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil, fica(m) penhorado(s) o(s) veículo(s) do executado, conforme descrito (s) no extrato do RenaJud, e nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Efetivada a penhora, proceda-se à comunicação ao Detran via Renajud. II - c2) Em seguida, tendo em vista o preceituado no artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil, intime-se o exequente para trazer aos autos pesquisas realizadas por órgãos oficiais (tabela FIPE, por ex.) ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, a fim de comprovar a cotação de mercado do bem penhorado. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Oportunamente, havendo interesse da parte em adjudicar o bem, expedir-se-á mandado para averiguar o estado de conservação do veículo. II - E) Frustradas as pesquisas supracitadas, proceda-se PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, de propriedade do(a,s) devedor(a,es), lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei; podendo a penhora recair sobre eventual bem indicado pelo(a)(s) exequente(s). Não sendo encontrados bens para garantia do débito, CONSTATE o Sr. Oficial de Justiça os bens que guarnecem a(s) residência(s) do(a)(s) executado(a)(s), lavrando-se o auto circunstanciado, penhorando-se, se tratar de bens penhoráveis, conforme relação de bens considerados penhoráveis por este juízo, que deverá acompanhar o mandado, intimando o(a)(s) devedor(a)(es)(s) de que poderá(ao) oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias os quais somente poderão versar sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação (como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição), desde que superveniente à sentença (artigo 52, IX, da Lei n. 9.099/95). III- DEVEDOR NÃO LOCALIZADO Se não for(em) encontrado(a)(s) o(a)(s) executado(a)(s) intime(em)-se o(a)(s) exequente(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se nos autos, indicando o endereço do (a)(s) executado(a)(s) advertindo-o de que, no silêncio, o feito será julgado imediatamente extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95 aplicado analogicamente. IV- DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS Se não for(em) encontrado(a)(s) o(a)(s) bem(ns) para penhora, intime(em)-se o(a)(s) exequente(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se nos autos, indicando bens passíveis de penhora, advertindo-o de que, no silêncio, o feito será julgado imediatamente extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95. Ressalto que as intimações referidas nos itens IV e V poderão ser feitas na pessoa do advogado do(a)(s) exequente(s), caso assim representado nos autos, no próprio mandado. V MUDANÇA DE ENDEREÇO Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorrida no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei nº 9099/95. VI ARTIGO 212, PARÁGRAFO 2º, CPC. Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5o, inciso XI, da Constituição Federal. Se necessário, resta desde já, autorizado reforço policial para fins do artigo 846,§2º do CPC. VII - DA CONTAGEM DO PRAZO Todos os prazos no Sistema dos Juizados Especiais, serão contados em dias úteis, nos termos do artigo 12-A , da Lei n. 9.099/95, alterada pela Lei nº. 13.728/18 de 31 de outubro de de 2018. VIII - DAS CUSTAS PROCESSUAIS O acesso aos Juizados Especiais Cíveis independe do recolhimento de custas processuais, todavia serão devidas nas seguintes hipóteses: - ausência do exequente à qualquer audiência designada; - condenação de qualquer das partes por litigância de má-fé; - resultar improvido os embargos do devedor; IX - DA JUSTIÇA GRATUITA Eventual pedido de justiça gratuita deverá estar acompanhado da declaração e documentos, tais como: holerites atualizados - últimos 3; declaração de imposto de renda; certidão de veículos e/ou imóveis; carteira de trabalho atualizada e outros, todos aptos a demonstrar a hipossuficiência financeira invocada, visando contribuir com a celeridade processual e permitir que o magistrado, em momento oportuno, aprecie o pedido quando for necessário proferir decisão/sentença que implique em custas a serem recolhidas. Int. - ADV: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB 108112/MG), GABRIEL DE CASTRO GUEDES (OAB 331359/SP)
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