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Renan Dos Reis Mendonça Chaves

Renan Dos Reis Mendonça Chaves

Número da OAB: OAB/SP 331585

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 19
Total de Intimações: 23
Tribunais: TJSP
Nome: RENAN DOS REIS MENDONÇA CHAVES

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 23 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
    Tipo: Intimação
    VISTA Nº 2119813-50.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Campinas - Agravante: Novo Mundo Empreendimento Imobiliario Ltda - Agravado: Município de Campinas - Vista à(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contraminuta ao(s) agravo (s) interposto(s), no prazo legal - Advs: Joao Inacio Correia (OAB: 49990/SP) - Thiago Henriques Zulatto Sant`anna Correia (OAB: 289579/SP) - Renan dos Reis Mendonça Chaves (OAB: 331585/SP) - 1º andar
  2. Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2353618-10.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Campinas - Agravante: José Carlos Said Diaz - Agravado: Município de Campinas - Magistrado(a) Eutálio Porto - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA O MUNICÍPIO DE CAMPINAS, VISANDO À REFORMA DA DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, AFASTANDO AS ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ÍNDICES DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA SUPERIORES À TAXA SELIC, PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ADMINISTRATIVA E ILEGALIDADE DA UTILIZAÇÃO DA PAUTA FISCAL PARA O LANÇAMENTO DO ISS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ADMINISTRATIVA; (II) A LEGALIDADE DO USO DE PAUTA FISCAL PARA APURAÇÃO DO ISSQN; E (III) A LIMITAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA À TAXA SELIC.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ADMINISTRATIVA NÃO SE APLICA A CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, CONFORME O CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.4. QUANTO À ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO LANÇAMENTO COM BASE EM DA PAUTA FISCAL, O AGRAVANTE AFIRMA QUE NUNCA FOI INTIMADO PARA APRESENTAR A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA APURAÇÃO DA REAL BASE DE CÁLCULO DO ISS, DE SORTE QUE O EXAME DA QUESTÃO DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA, INVIÁVEL EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.5. A PARTIR DA EC Nº 113/2021, A TAXA SELIC DEVE SER APLICADA PARA JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, RESPEITANDO O PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA APLICAR A TAXA SELIC A PARTIR DE 09/12/2021, SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ADMINISTRATIVA NÃO SE APLICA A CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. 2. A TAXA SELIC É APLICÁVEL A PARTIR DA EC Nº 113/2021 PARA ATUALIZAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS MUNICIPAIS. 3. NÃO É CABÍVEL EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE DISCUSSÃO SOBRE QUESTÃO QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA.LEGISLAÇÃO CITADA: CTN, ART. 151, III; ART. 174; CF/1988, ART. 5º, LV; EC Nº 113/2021, ART. 3º; DECRETO Nº 20.910/32.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP Nº 784.353/RS, REL. MIN. DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, J. 18/03/2008; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2335844-64.2024.8.26.0000, REL. DES. SILVA RUSSO, J. 16/12/2024; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2136381-44.2024.8.26.0000, REL. DES. RAUL DE FELICE, J. 26/07/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gustavo Froner Minatel (OAB: 210198/SP) - Renan dos Reis Mendonça Chaves (OAB: 331585/SP) (Procurador) - 1º andar
  3. Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2391864-75.2024.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Campinas - Agravante: Cooperativa Mista dos Motoristas Autônomos de Táxis de Campinas (Sp) - Coopercamp - Agravado: Município de Campinas - Magistrado(a) Eutálio Porto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA O MUNICÍPIO DE CAMPINAS, VISANDO À REFORMA DA DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL PARA QUE FOSSE ACEITO O IMÓVEL OFERECIDO COMO GARANTIA DE DÉBITOS DE ISS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A FAZENDA PÚBLICA NÃO É OBRIGADA A ACEITAR BENS NOMEADOS À PENHORA FORA DA ORDEM LEGAL PREVISTA NO ARTIGO 11 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL, PREVALECENDO O INTERESSE DO CREDOR NA EXECUÇÃO.4. EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, A EXECUTADA NÃO DEMONSTROU A INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS EM MELHOR CONDIÇÃO PARA GARANTIR O JUÍZO.5. A AGRAVANTE QUE NÃO TROUXE ELEMENTO FÁTICO OU JURÍDICO NOVO APTO A ALTERAR A DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA RECURSAL PLEITEADA SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.LEGISLAÇÃO CITADA: LEI DE EXECUÇÃO FISCAL, ART. 11. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Claudinei Aparecido Pelicer (OAB: 110420/SP) - Renan dos Reis Mendonça Chaves (OAB: 331585/SP) - 1º andar
  4. Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1033253-76.2021.8.26.0114/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Campinas - Embargte: Itaú Unibanco S/A - Embargdo: Município de Campinas (Procurador) - Magistrado(a) Erbetta Filho - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INOCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Cavarge Jesuino dos Santos (OAB: 242278/SP) - Renan dos Reis Mendonça Chaves (OAB: 331585/SP) (Procurador) - 1º andar
  5. Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2373851-28.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Campinas - Agravante: Inpar Projeto 86 Spe Ltda - Agravado: Município de Campinas - Magistrado(a) Octavio Machado de Barros - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FISCAL MULTA ADMINISTRATIVA POR DESCUMPRIMENTO DE NORMAS RELATIVAS À INFORMAÇÃO E DESCUMPRIMENTO DE OFERTA APLICADA PELO PROCON - EXCEÇÃO PRÉVIA DE EXECUTIVIDADE REJEITADA ALEGADA NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DO CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO AO CONCURSO DE CREDORES, PORQUE ANTERIOR À RECUPERAÇÃO JUDICIAL IMPOSSIBILIDADE DÍVIDA ATIVA REGULARMENTE INSCRITA CRÉDITO NÃO SUJEITO AO CONCURSO DE CREDORES - PREFERÊNCIA - CTN, ART. 186 E 187 E LEF, ART. 4º, §4º E 29 DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mario Thadeu Leme de Barros Filho (OAB: 246508/SP) - Renan dos Reis Mendonça Chaves (OAB: 331585/SP) - 1º andar
  6. Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1511040-92.2016.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Município de Campinas - Apelado: Gold Portugal Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - Magistrado(a) Henrique Harris Júnior - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - TERMO INICIAL DO PRAZO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO (1 ANO) - PRIMEIRO MOMENTO EM QUE A FAZENDA PÚBLICA TOMOU CIÊNCIA DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR E/OU DE BENS PENHORÁVEIS - PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE INICIA AUTOMATICAMENTE QUANDO FINDO O PRAZO DE SUSPENSÃO DO FEITO - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP REPETITIVO Nº 1.340.553/RS - ART. 40 DA LEF, SÚMULA 314 DO STJ E TESES FIRMADAS (TEMAS 566 A 571) - INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO - RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renan dos Reis Mendonça Chaves (OAB: 331585/SP) (Procurador) - Cesar de Lucca (OAB: 327344/SP) - 1º andar
  7. Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025
    Tipo: Intimação
    DESPACHO Nº 2086964-88.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Campinas - Agravante: Walter Antonio Pivetti - Agravado: Município de Campinas - Vistos. 1] A documentação juntada pelo agravante revela que ele: a) declarou à Receita Federal do Brasil rendimentos tributáveis de R$ 75.704,18 (fls. 130), rendimentos isentos/não tributáveis de R$ 30.937,37 (fls. 131) e outros R$ 4.271,06 sujeitos a tributação exclusiva/definitiva (fls. 131); b) tem automóvel (fls. 125); c) mantém mais de 85 mil reais em poupança e renda fixa (fls. 126); d) registra saldo bancário sempre positivo, com vários milhares de reais em contas correntes (fls. 118/121 e 122). O quadro supra obviamente não se compatibiliza com gratuidade, benefício que ora indefiro. 2] Cinco dias improrrogáveis para Walter provar recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção. 3] Logo a seguir, conclusos (vide item 5 de fls. 106). Int. - Magistrado(a) Botto Muscari - Advs: Jander Carlos Ramos Filho (OAB: 387597/SP) - Jander Carlos Ramos (OAB: 289766/SP) - Jéssica de Souza Leal (OAB: 374121/SP) - Henrique Romanini Subi (OAB: 355607/SP) - Renan dos Reis Mendonça Chaves (OAB: 331585/SP) - 1° andar
  8. Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
    Tipo: Intimação
    PROCESSO ENTRADO EM 22/05/2025 0500338-56.2006.8.26.0114; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Campinas; Vara: SEF - Setor de Execuções Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 0500338-56.2006.8.26.0114; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Apelante: Município de Campinas; Advogado: Renan dos Reis Mendonça Chaves (OAB: 331585/SP) (Procurador); Apelado: Associação do Cemitério Santo Antonio de Pádua; Advogado: Leandro de Oliveira (OAB: 267687/SP)
  9. Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
    Tipo: Intimação
    PROCESSO ENTRADO EM 22/05/2025 1521350-26.2017.8.26.0114; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Campinas; Vara: SEF - Setor de Execuções Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1521350-26.2017.8.26.0114; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Apelante: Município de Campinas; Advogado: Renan dos Reis Mendonça Chaves (OAB: 331585/SP) (Procurador); Apelado: Newton Soares; Advogado: Marco Cezar de Arruda Guerreiro (OAB: 54088/SP) (Procurador); Advogado: Alexandre Longo (OAB: 156789/SP) (Procurador)
  10. Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
    Tipo: Intimação
    PROCESSO ENTRADO EM 22/05/2025 1007633-57.2024.8.26.0114; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Campinas; Vara: SEF - Setor de Execuções Fiscais; Ação: Embargos à Execução Fiscal; Nº origem: 1007633-57.2024.8.26.0114; Assunto: Municipais; Apelante: Banco Bradesco S/A; Advogado: Glaucio Henrique Tadeu Capello (OAB: 206793/SP); Advogado: Luiz Carlos Di Donato (OAB: 150525/SP); Apelado: Município de Campinas; Advogado: Renan dos Reis Mendonça Chaves (OAB: 331585/SP) (Procurador)
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