Gracy Belarmino De Jesus

Processos do Advogado

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2. Processo 10040698420258260001
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1004069-84.2025.8.26.0001 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - D.K.S.C. - D.S.C. - ( ) Ciência ao(à) i. patrono(a) da parte ré de sua habilitação nos autos, bem como da designação da audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 22 de julho de 2025, às 14:45 horas, na sala 114 - Foro Regional I Santana, Av. Engenheiro Caetano Álvares, nº 594, 1º andar, nos termos da r decisão de fls. 36. - ADV: GRACY BELARMINO DE JESUS (OAB 331824/SP), MARIA APARECIDA OLIVEIRA DINIZ (OAB 67606/SP)
3. Processo 00150004620218260053
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0015000-46.2021.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Anulação de Débito Fiscal - Ricardo Lopes Godoy - Vistos. Indefiro o presente incidente requisitório, uma vez que os valores informados não correspondem àqueles constantes da planilha de fl. 3 do cumprimento de sentença, cujo cálculo foi devidamente homologado. Determino que novo incidente seja cadastrado, com a devida regularização, observando-se rigorosamente o valor homologado na referida planilha. Providencie a serventia a baixa do presente incidente. Int. - ADV: GRACY BELARMINO DE JESUS (OAB 331824/SP)
4. Processo 00565200620194036301
   Tribunal: TRF3 | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0056520-06.2019.4.03.6301 / 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MELISSA AGUIAR ALMEIDA SANTOS Advogados do(a) AUTOR: GRACY BELARMINO DE JESUS - SP331824, MARIA CRISTIANE LISBOA COSTA LAU - SP312875 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.
5. Processo 40010231820258260007
   Tribunal: TJSP | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001023-18.2025.8.26.0007/SP RELATOR : ANA CAROLINA NETTO MASCARENHAS AUTOR : DIEGO GOYA RIBEIRO FERRO ADVOGADO(A) : ELSO RODRIGO DA SILVA (OAB SP275294) ADVOGADO(A) : GRACY BELARMINO DE JESUS (OAB SP331824) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 14 - 05/06/2025 - Audiência de conciliação - designada
6. Processo 10161207720238260008
   Tribunal: TJSP | Data: 27/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Silvia Malta Mandarino (OAB 112063/SP), Elso Rodrigo da Silva (OAB 275294/SP), Gracy Belarmino de Jesus (OAB 331824/SP), Patricia Regina Silva de Araújo (OAB 409343/SP) Processo 1016120-77.2023.8.26.0008 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Murilo Vale Alves - Exectdo: Davi José Alves Junior - Ciência aos interessados de que os MLEs expedidos encontram-se devidamente assinados.
7. Processo 10002294420185020708
   Tribunal: TRT2 | Data: 27/05/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000229-44.2018.5.02.0708 RECLAMANTE: ANDREIA HESSEL PIRES RECLAMADO: TEX BARREDS MODA LTDA. (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b6a56b1 proferida nos autos. CONCLUSÃO   Nesta data faço conclusos os autos ao(à) MM(a). Juiz(íza) do Trabalho da 8ª Vara do Trabalho da Zona Sul/SP. Certifico que decorreu o prazo de 45 dias do sisbajud negativo. Nada mais.  SÃO PAULO, data abaixo   ELIZABETE ALMEIDA COSTA SANTOS Servidor   DECISÃO     Determino a exclusão do devedor no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, nos termos do artigo 883-A da CLT e Resolução Administrativa nº 1470/2011 do C. TST. TEX BARREDS MODA LTDA. CNPJ 07.906.493/0001-72 SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. TARCILA DE SA SEPULVEDA ARAUJO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TEX BARREDS MODA LTDA.
8. Processo 10002294420185020708
   Tribunal: TRT2 | Data: 27/05/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000229-44.2018.5.02.0708 RECLAMANTE: ANDREIA HESSEL PIRES RECLAMADO: TEX BARREDS MODA LTDA. (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b6a56b1 proferida nos autos. CONCLUSÃO   Nesta data faço conclusos os autos ao(à) MM(a). Juiz(íza) do Trabalho da 8ª Vara do Trabalho da Zona Sul/SP. Certifico que decorreu o prazo de 45 dias do sisbajud negativo. Nada mais.  SÃO PAULO, data abaixo   ELIZABETE ALMEIDA COSTA SANTOS Servidor   DECISÃO     Determino a exclusão do devedor no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, nos termos do artigo 883-A da CLT e Resolução Administrativa nº 1470/2011 do C. TST. TEX BARREDS MODA LTDA. CNPJ 07.906.493/0001-72 SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. TARCILA DE SA SEPULVEDA ARAUJO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANDREIA HESSEL PIRES