Joao Felipe Oliveira Brito

Processos do Advogado

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2. Processo 00054789720248260664
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0005478-97.2024.8.26.0664 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Votuporanga - Apelante: Leandro Augusto Pínto - Apelado: Município de Parisi - Apelado: Associação Brasileira de Concursos Públicos (abcp) - Magistrado(a) Márcio Kammer de Lima - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PARISI. AUXILIAR ADMINISTRATIVO. QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA. ANULAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. RECURSO TIRADO CONTRA SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA PRETENDIDA EM ORDEM A OBTER A ANULAÇÃO DAS QUESTÕES NOS 19, 23, 24 E 36 RELATIVAS À PROVA OBJETIVA DO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS VAGOS DE AUXILIAR ADMINISTRATIVO, DENTRE OUTROS (EDITAL Nº 002/2024), COM RESPECTIVA ATRIBUIÇÃO DE PONTOS AO IMPETRANTE. DESPROVIMENTO. A INTERVENÇÃO JUDICIAL É SOMENTE FRANQUEADA, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, DIANTE DE PATENTE ILEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE EM EXAME CONFORME ENTENDIMENTO SOLIDADO PELA SUPREMA CORTE AO TEMPO DO JULGAMENTO DO RE Nº 632.853 SOB A TÉCNICA DE REPERCUSSÃO GERAL CORRESPONDENTE AO TEMA Nº 485. REQUISITOS PARA A SINDICABILIDADE JUDICIAL PARA O CASO NÃO AFERIDOS. PRECEDENTES. SENTENÇA DE ORIGEM MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcus Antônio Gianeze (OAB: 164235/SP) - Eberton Guimarães Dias (OAB: 312829/SP) (Procurador) - Joao Felipe Oliveira Brito (OAB: 331846/SP) - Gabriel Oliveira Brito (OAB: 411351/SP) - Eduarda de Souza Martins (OAB: 331313/SP) - 1º andar
3. Processo 10002217120248260471
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000221-71.2024.8.26.0471 - Carta Precatória Cível - Diligências (nº 0049471-44.2021.8.26.0100 - 4ª Vara Cível do Foro Central Cível) - Agnaldo Paganini - Cg Sistemas Construtivos Ltda - Expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor do perito. A seguir, devolva-se a carta precatória à origem. Intime-se. - ADV: JOAO FELIPE OLIVEIRA BRITO (OAB 331846/SP), VANESSA DE MACENA PORZIONATO (OAB 273927/SP), GABRIEL OLIVEIRA BRITO (OAB 411351/SP)
4. Processo 15010543920248260210
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1501054-39.2024.8.26.0210 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guaíra - Apelante: Municipío de Guaíra - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Eduardo Prataviera - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA O MUNICÍPIO DE GUAÍRA E A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CONCURSOS PÚBLICOS, VISANDO A DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 27/2024, DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 07/2024, CONTRATO Nº 27/2024 E EDITAIS DE CONCURSOS PÚBLICOS DECORRENTES, COM CONDENAÇÃO DOS RÉUS À DEVOLUÇÃO DOS VALORES DAS INSCRIÇÕES DOS CANDIDATOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) VERIFICAR A REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO; (II) ANALISAR A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO COMO IMPEDIMENTO À ANULAÇÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS; (III) AVALIAR A TESE DE EXCESSO DE FORMALISMO NO JULGAMENTO; (IV) DISCUTIR A COMPROVAÇÃO DA CAPACIDADE ÉTICO-PROFISSIONAL DA ABCP COMO JUSTIFICATIVA PARA DISPENSA DE LICITAÇÃO; (V) CONSIDERAR O CARÁTER POLÍTICO DA SENTENÇA; (VI) PONDERAR A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DOS CONCURSOS POR MEIO DA ABCP E DEMAIS ILEGALIDADES.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. HÁ ROBUSTA PROVA DOCUMENTAL DA INOBSERVÂNCIA DE VÁRIOS REQUISITOS LEGAIS PARA DISPENSA DE LICITAÇÃO, COM OFENSA AOS ARTIGOS 53, § 4º, 72, II, III E VI, 75, XV, DA LEI Nº 14.133/21, 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 20 DA LINDB, ALÉM DE INOBSERVÂNCIA DOS ENTENDIMENTOS VINCULANTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.IV. DISPOSITIVO E TESE 4. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. TESES DE JULGAMENTO: 1. AS VÁRIAS ILEGALIDADES NA DISPENSA DE LICITAÇÃO, SEM OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS, COM DIRECIONAMENTO E FAVORECIMENTO PESSOAL, FAZ SURGIR NESTE CASO CONCRETO DANO IN RE IPSA E JUSTIFICA A ANULAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. 2. A AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO LÍQUIDO NÃO IMPEDE A ANULAÇÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS ILEGAIS. FOI INDICADO PREJUÍZO NO CASO.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 14.133/21, ARTS. 23, 72, II, III, VI, 75, XV; CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 37; LINDB, ART. 20.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, ADPF Nº 1037; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005058-66.2022.8.26.0625, REL. MAGALHÃES COELHO, J. 28.01.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001221-44.2019.8.26.0322, REL. MARCOS PIMENTEL TAMASSIA, J. 06.02.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001287-36.2021.8.26.0651, REL. RENATO DELBIANCO, J. 04.11.2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Adalberto Omoto (OAB: 120691/SP) (Procurador) - Joao Felipe Oliveira Brito (OAB: 331846/SP) - Eduarda de Souza Martins (OAB: 331313/SP) - 1º andar
5. Processo 10124434520248260609
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012443-45.2024.8.26.0609 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Taboão da Serra - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrida: Katia Goes Paixão Bargas dos Santos - Magistrado(a) Djalma Lofrano Filho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. VAGA RESERVADA PARA PCD. PRETENSÃO DA AUTORA À INSCRIÇÃO DA CANDIDATA NO CONCURSO PÚBLICO COMO PCD. CONCESSÃO DA SEGURANÇA EM PRIMEIRO GRAU. MANUTENÇÃO. IMPETRANTE QUE CUMPRIU COM OS REQUISITOS EXIGIDOS PELO EDITAL PARA PARTICIPAR DO CONCURSO CONCORRENDO A UMA VAGA RESERVADA. O LAUDO MÉDICO APRESENTADO PELA AUTORA CONTINHA TODAS AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS PARA IDENTIFICAR AS DOENÇAS DA CANDIDATA. FORMALISMO EXCESSIVO A NEGATIVA DE INSCRIÇÃO POR CONTA DE AUSÊNCIA DE MENÇÃO AO CPF E RG DA CANDIDATA, UMA VEZ QUE ELA SE ENCONTRA SUFICIENTEMENTE IDENTIFICADA PELO NOME COMPLETO. RECONHECIMENTO DO EQUÍVOCO COM RELAÇÃO AO INDEFERIMENTO DA INSCRIÇÃO DA IMPETRANTE COMO PCD PELA PRÓPRIA AUTORIDADE COATORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO OFICIAL NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luciano Antonio dos Santos Cabral (OAB: 212996/SP) - Ricardo da Silva Arruda Junior (OAB: 210965/SP) - Joao Felipe Oliveira Brito (OAB: 331846/SP) - Eduarda de Souza Martins (OAB: 331313/SP) - 1º andar
6. Processo 10002217120248260471
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000221-71.2024.8.26.0471 - Carta Precatória Cível - Diligências (nº 0049471-44.2021.8.26.0100 - 4ª Vara Cível do Foro Central Cível) - Agnaldo Paganini - Cg Sistemas Construtivos Ltda - Manifestar acerca do laudo pericial (fls. 1257/ 1284) - ADV: GABRIEL OLIVEIRA BRITO (OAB 411351/SP), VANESSA DE MACENA PORZIONATO (OAB 273927/SP), JOAO FELIPE OLIVEIRA BRITO (OAB 331846/SP)
7. Processo 10100111920248260006
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1010011-19.2024.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Julio Roldan - Sul América Serviços de Saúde S/A - Vistos. Fls. 247/252: proceda o cartório queima e a emissão de certidão de quitação da taxa judiciaria e despesas processuais, conforme disposto no item 2.2 do Comunicado CG nº 136/2020. No mais, cumpra-se a Sentença de fls. 244, item 04, expedindo-se o mandado de levantamento eletrônico a favor do autor. Cumprido os itens anteriores, arquivem-se os autos com baixa. Int. - ADV: LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), JOAO FELIPE OLIVEIRA BRITO (OAB 331846/SP), GABRIEL OLIVEIRA BRITO (OAB 411351/SP), EDUARDA DE SOUZA MARTINS (OAB 331313/SP)
8. Processo 10024737820248260299
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 26/06/2025 1002473-78.2024.8.26.0299; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 1); MARA TRIPPO KIMURA; Foro de Jandira; 2ª Vara; Procedimento Comum Cível; 1002473-78.2024.8.26.0299; Associação; Apelante: Associação Nova Jandira - Residencial Nova Paulista; Advogado: Pedro Martins (OAB: 327134/SP); Apelado: José Ricardo Rodriguez; Advogado: Joao Felipe Oliveira Brito (OAB: 331846/SP); Advogada: Eduarda de Souza Martins (OAB: 331313/SP); Advogado: Gabriel Oliveira Brito (OAB: 411351/SP); Apelada: Samara Resende Rodriguez; Advogado: Joao Felipe Oliveira Brito (OAB: 331846/SP); Advogado: Gabriel Oliveira Brito (OAB: 411351/SP); Advogada: Eduarda de Souza Martins (OAB: 331313/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.