Rodrigo Xande Nunes

Processos do Advogado

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2. Processo 00006783020248260695
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000678-30.2024.8.26.0695 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Nazaré Paulista - Recorrente: PREFEITURA DO MUNICIPIO DE BOM JESUS DOS PERDOES - Recorrido: Verônica dos Santos - Requerido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE TRATAMENTO. CIRURGIA PARA RETIRADA DE MIOMA. DIREITO À SAÚDE. DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO. APLICABILIDADE DO ART. 196 DA CRFB/1988. COMPETÊNCIA CONCORRENTE DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS. TEMA N. 793 DE REPERCUSSÃO GERAL. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE CIRÚRGICA E DA SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE ECONÔMICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.  Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Anna Lourdes de Sa E Sega (OAB: 383681/SP) - Rodrigo Xande Nunes (OAB: 332907/SP) - 16º Andar, Sala 1607
3. Processo 15013064720218260695
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1501306-47.2021.8.26.0695 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Nazaré Paulista - Apelante: Município de Bom Jesus dos Perdões - Apelado: Marco Antonio da Silva - Magistrado(a) Eutálio Porto - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. REPRESENTAÇÃO PROSSUAL. PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. NULIDADE DA CDA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA PELO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DOS PERDÕES, QUE FOI JULGADA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E NULIDADE DA CDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E A NULIDADE DA CDA JUSTIFICAM A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NÃO CONDUZ À EXTINÇÃO IMEDIATA DO FEITO, DEVENDO SER OPORTUNIZADA A REGULARIZAÇÃO, CONFORME ART. 76 DO CPC.5. A NULIDADE DA CDA POR AUSÊNCIA DE ASSINATURA É VÍCIO FORMAL PASSÍVEL DE CORREÇÃO, SENDO POSSÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO ATÉ A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ E SÚMULA 392.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DEVE SER SANADA MEDIANTE INTIMAÇÃO, NÃO JUSTIFICANDO A EXTINÇÃO IMEDIATA. 2. A NULIDADE DA CDA É VÍCIO FORMAL PASSÍVEL DE CORREÇÃO ATÉ A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ARTS. 76, 485, I E IV, 102, PARÁGRAFO ÚNICO, 321, 330, IV; LEI Nº 8.906/94, ART. 28, III, §2º; CTN, ART. 203; LEF, ART. 2º, §8º; SÚMULA 392 DO STJ.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1500789-42.2021.8.26.0695, REL. DES. BEATRIZ BRAGA, 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 16/04/2025; STJ, AGRG NO RESP 1268359/PE, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, J. 07/02/2013; STJ, AGRG NOS EDCL NO AG 911736/RS, REL. MIN. DENISE ARRUDA, J. 04/03/2008. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Anna Lourdes de Sa E Sega (OAB: 383681/SP) (Procurador) - Rodrigo Xande Nunes (OAB: 332907/SP) (Procurador) - Estela Ferreira Caetano Carvalho Rodrigues (OAB: 378063/SP) (Procurador) - 1º andar
4. Processo 10017019120248260695
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001701-91.2024.8.26.0695 - Petição Cível - Pagamento - Baldec de Leon Fernandes - PREFEITURA DO MUNICIPIO DE BOM JESUS DOS PERDOES - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para CONDENAR a requerida ao pagamento horas extras indicadas na inicial, com correção monetária pelo IPCA-E a partir de cada vencimento e juros de mora segundo os índices da caderneta de poupança a partir da citação, nos termos da Lei nº 11.960/09 e do Tema 810 do STF até 08/12/2021, aplicando-se após tal data a sistemática da EC 113/2021. Sem custas e honorários nesta fase. PI - ADV: RODRIGO XANDE NUNES (OAB 332907/SP), BALDEC DE LEON FERNANDES (OAB 218494/MG)
5. Processo 15007590720218260695
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 1500759-07.2021.8.26.0695 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Nazaré Paulista - Apelante: Município de Bom Jesus dos Perdões - Apelado: Jose Pinho - Inadmito, pois, o recurso especial (págs. 140-55) com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. São Paulo, 25 de junho de 2025. TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Fernando Figueiredo Bartoletti - Advs: Rodrigo Xande Nunes (OAB: 332907/SP) (Procurador) - 1º andar
6. Processo 00002781620248260695
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000278-16.2024.8.26.0695 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Responsabilidade da Administração-Indenização por Dano Material-Concurso Público - Nomeação/Posse Tardia - PREFEITURA DO MUNICIPIO DE BOM JESUS DOS PERDOES - Primeiramente, ciência às partes do laudo de fls. 225/237 Intime-se. - ADV: RODRIGO XANDE NUNES (OAB 332907/SP)
7. Processo 00001713520258260695
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000171-35.2025.8.26.0695 (apensado ao processo 1001207-32.2024.8.26.0695) (processo principal 1001207-32.2024.8.26.0695) - Cumprimento de sentença - Repetição de indébito - Albertini Andrade Compressores Ltda - PREFEITURA DO MUNICIPIO DE BOM JESUS DOS PERDOES - Ante o exposto,REJEITO a impugnaçãoapresentada pela Fazenda Pública às fls. 141/143 eHOMOLOGO os cálculosapresentados pela exequente às fls. 37/40, por refletirem o valor correto do débito Considerando que a partir de 02/07/2015 foi implantado em todas as varas do Estado de São Paulo o novo sistema digital de precatório e RPV, deverá o exequente peticionar, eletronicamente, a expedição de precatório ou oficio requisitório de pequeno valor através do Portal e-Saj - petição intermediária - onde estará habilitada funcionalidade específica para precatório/requisição, tanto para processos físicos como digitais, preenchendo correta e adequadamente os campos. O pedido deverá ser instruído com as peças necessárias do processo (inicial; sentença; acórdão, se for o caso; certidão de trânsito em julgado; planilha de cálculo; homologação do cálculo). Int. - ADV: RODRIGO XANDE NUNES (OAB 332907/SP), PAULO ROBERTO BENASSI (OAB 70177/SP)
8. Processo 40007104320258260529
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 4000710-43.2025.8.26.0529 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Santana de Parnaíba na data de 26/06/2025.