Michel Queiroz De Assis

Processos do Advogado

1. Processo 10534007320258260053
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1053400-73.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Michel Queiroz de Assis - Vistos. Conquanto ausente as informações até a presente data, imprescindível a manifestação da autoridade impetrada, com a juntada do procedimento administrativo discutido pelo autor, a fim de esclarecer a legalidade do procedimento, notadamente da comunicação a ele realizada. Assim sendo, excepcionalmente, oficie-se novamente a autoridade para que apresente informações, no prazo legal. No que se refere ao pedido de tutela de urgência, vê-se que os mesmos motivos expostos na decisão que a indeferiu se mantêm, o que não altera o cenário cognitivo-judicial já formado. Com a juntada das informações, abra-se vista ao Ministério Público para parecer e, em seguida, tornem conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: MICHEL QUEIROZ DE ASSIS (OAB 333228/SP)
2. Processo 00260962520248260224
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0026096-25.2024.8.26.0224 (processo principal 1022798-42.2023.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Garantias Constitucionais - Danielle Cristina Gomes da Silva - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Danielle Cristina Gomes da Silva contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo, amparado no quanto decidido no MS Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053. Pois bem. Conforme art. 3º, III, da Lei Complementar Estadual nº 1.197/13, foi alterado o padrão de vencimentos dos policiais militares a partir da absorção do ALE. Referida lei, no entanto, realizou a absorção apenas parcial do adicional, de modo que foi concedida a segurança no MS Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053 para determinar a integral incorporação da verba no padrão de vencimentos. Assim sendo, a demanda coletiva tratou de correção do salário-base fixado pela LCE nº 1.197/13. Salienta-se, porém, que diversas leis posteriores, a exemplo das Leis Complementares Estaduais nº 1.216/13, 1.249/14, 1.317/18, 1.350/19, 1.373/22 e 1.384/23, foram editadas para fixação de novos valores de vencimentos para os integrantes da carreira. Logo, o servidor que ingressou no serviço público na vigência de novo regime remuneratório está a ele subordinado, não sendo-lhe aplicável regime anterior, razão pela qual também não faz jus a direito dele decorrente. Assim, o direito à diferença salarial correspondente à absorção incorreta do ALE subsiste apenas enquanto não efetivada reestruturação remuneratória da carreira, o que ocorreu, em relação aos policiais militares com a Lei Complementar Estadual nº 1.216/13. O título diz respeito à revisão da referida lei, que modificou o padrão de vencimentos dos policiais militares a partir da absorção parcial do ALE, sendo posteriormente objeto de Mandado de Segurança Coletivo que determinou a incorporação integral. No presente caso, constata-se que a exequente ingressou nos quadros da Polícia Militar em janeiro de 2021, após a entrada em vigor do referido diploma legal, já sob regime remuneratório distinto daquele fixado na LCE nº 1.197/13, razão pela qual o ALE não é devido. Nesse sentido: ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE). Policial Militar. Cumprimento de sentença. Título executivo referente a equívoco na fixação de padrão de vencimentos pela LCE nº 1.197/13. Direito às diferenças decorrentes da absorção integral do ALE que subsiste até a ocorrência de reestruturação remuneratória. Servidor que ingressou nos quadros da Polícia Militar em 30.7.2019. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Fixação de novos padrões de vencimento dos policiais militares pela LCE nº 1.216/13. Autor ingressou no serviço público após a LCE nº 1.197/13 e já sob regime remuneratório diverso, não possuindo direito à revisão salarial determinada no título executivo. Precedente do E. STF. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1008563-73.2024.8.26.0438; Relator (a):Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Penápolis -1ª Vara; Data do Julgamento: 01/04/2025; Data de Registro: 01/04/2025) Em suma, inexistente o interesse de agir. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação e extingo o cumprimento de sentença com fulcro nos artigos 485, VI e 924, I, do CPC . Após o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se este incidente. P.I. - ADV: MICHEL QUEIROZ DE ASSIS (OAB 333228/SP)
3. Processo 10109411520258260002
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1010941-15.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - A.F.J.J. - S.S.S.A. - No prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e relevância, apresentando preferencialmente o rol de testemunhas, para permitir a organização da pauta, e digam se têm interesse na designação da audiência de conciliação dos artigos 334 Código de Processo Civil. - ADV: MICHEL QUEIROZ DE ASSIS (OAB 333228/SP), PEDRO TORELLY BASTOS (OAB 401525/SP)
4. Processo 10156088620248260161
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1015608-86.2024.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Francisco Mendes Brandao Filho - Scuderia Multimarcas Eireli Me e outro - Nº Protocolo: WDDA.25.70092515-0 Tipo da Petição: Laudo Pericial - Peticionamento Eletrônico - Petição Peritos - digam as partes sobre o laudo pericial - fls. 191/221 Data: 16/06/2025 09:42 - ADV: MARCELO DE MIRANDA COSTA (OAB 312652/SP), MICHEL QUEIROZ DE ASSIS (OAB 333228/SP)
5. Processo 11474508120248260100
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1147450-81.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Direito de Vizinhança - Condominio Vila Nova Reserved - Cocar Bar e Gastronomia Ltda (Nova Razão Social de Aldeia Vila Nova Conceicao Ltda) - Vistos. Manifeste-se a parte contrária acerca dos novos documentos juntados, em quinze dias, nos termos dos artigos 10 e 437, §1º, do CPC. Intime-se. - ADV: MICHEL QUEIROZ DE ASSIS (OAB 333228/SP), DIEGO GOMES BASSE (OAB 252527/SP)
6. Processo 10066123920258260008
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1006612-39.2025.8.26.0008 - Inventário - Inventário e Partilha - Iraci Bae Ferreira Gomes - Matheus Mozart da Rocha Gomes - - Izabelle Margarida da Rocha Gomes - Vistos. 1-) Primeiramente deverá o herdeiro Mateus, no prazo de 10 dias: a) esclarecer se é o atual representante legal da herdeira menor Izabellle, comprovando-se documentalmente, ou regularizar a representação processual da referida herdeira que deverá ser representada por sua genitora; b) juntar sua certidão de nascimento ou casamento, bem como a certidão de nascimento da herdeira Isabelle; c) informar a qualificação completa de sua cônjuge e o regime de casamento, se o caso. 2-) Diante da existência de herdeira menor, providencie a serventia, através da UPJ, a transferência do saldo localizado as fls. 240/241 para um conta judicial vinculada ao presente inventário. 3-) Providencie a serventia, através da UPJ, a pesquisa da última declaração de imposto de renda do inventariado através do sistema Infojud, bem como a pesquisa de veículos através do sistema Renajud, conforme já determinado na decisão de fls.41/42. Com as respostas das pesquisas acima, dê-se ciência à inventariante. 4-) Oficie-se a Cooperativa de Credito Siccob Coopmil, determinando que informe a este Juízo, no prazo de dez dias sob pena de desobediência, sobre a existência de benefícios, investimentos, seguros, consórcios, previdência privada e o atual saldo atual do capital social de titularidade de Mozart Gomes, falecido em 09/03/2025, RG nº 18581032, CPF n.º 125.889.508-09, bem como que transfira os valores localizados para uma conta judicial vinculada a este processo e à disposição da 1.ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional do Tatuapé. As respostas e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça ([upj1a3famtatuape@tjsp.jus.br]), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Anoto que vias da presente decisão valerá como ofício, devendo ser encaminhado, pela serventia, através de e-mail institucional. 5-) Devidamente cumpridos os itens supra, abra-se vista ao Ministério Público e voltem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: MICHEL QUEIROZ DE ASSIS (OAB 333228/SP), GIVALDO RODRIGUES DE SOUZA (OAB 246696/SP), MICHEL QUEIROZ DE ASSIS (OAB 333228/SP)
7. Processo 10220969020248260053
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1022096-90.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Licença Prêmio - Dimas Omar Aparecido de Lima - Vistos. Em 10 dias, junte a parte autora planilha do débito nos termos do julgado, mediante simples petição nesses autos, sem necessidade de instauração de qualquer incidente, na simplicidade que rege o processo da Lei 9.099/95. Em igual prazo, diga se renuncia ao crédito excedente ao limite legal para recebimento pela sistemática do RPV, se for o caso. Com a juntada, abra-se vista dos autos à ré para impugnação em 30 dias. Intimem-se. - ADV: MICHEL QUEIROZ DE ASSIS (OAB 333228/SP)
8. Processo 10220969020248260053
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1022096-90.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Licença Prêmio - Dimas Omar Aparecido de Lima - Vistos. Em 10 dias, junte a parte autora planilha do débito nos termos do julgado, mediante simples petição nesses autos, sem necessidade de instauração de qualquer incidente, na simplicidade que rege o processo da Lei 9.099/95. Em igual prazo, diga se renuncia ao crédito excedente ao limite legal para recebimento pela sistemática do RPV, se for o caso. Com a juntada, abra-se vista dos autos à ré para impugnação em 30 dias. Intimem-se. - ADV: MICHEL QUEIROZ DE ASSIS (OAB 333228/SP)
9. Processo 10023077320238260269
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002307-73.2023.8.26.0269 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Garantias Constitucionais - Durvalino Fernandes Filho - Pág(s). 227/235: Anote-se a suspensão. Dê-se ciência às partes. - ADV: MICHEL QUEIROZ DE ASSIS (OAB 333228/SP)
10. Processo 10082082120248260161
    Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1008208-21.2024.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Fixação - D.L.A.A. - - R.K.A.S. - G.A.G.A. - Ciência às partes do estudo psicológico realizado no setor e juntado aos autos, para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 477, §1º do Código de Processo Civil. - ADV: MICHEL QUEIROZ DE ASSIS (OAB 333228/SP), MICHEL QUEIROZ DE ASSIS (OAB 333228/SP), ODAIR ELISEU ALBRECHT (OAB 381100/SP)