Leandro Henrique Ito Vieira

Processos do Advogado

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2. Processo 00068136820228260100
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0006813-68.2022.8.26.0100 (processo principal 1039564-62.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Fixação - M.D.D.C. - A.R.D. - Vistos. Ciente da interposição de agravo de instrumento contra a decisão de fls. 296/297, que mantenho por seus próprios fundamentos. Ausente pedido de informações e comunicação acerca da concessão de efeito suspensivo, prossiga-se. Intime-se. - ADV: FLÁVIA DE FARIA HORTA (OAB 76830/MG), LEANDRO HENRIQUE ITO VIEIRA (OAB 336773/SP), RODRIGO ELIAN SANCHEZ (OAB 209568/SP), CLAUDIO APARECIDO VIEIRA (OAB 142555/SP)
3. Processo 10019130620258260428
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001913-06.2025.8.26.0428 - Mandado de Segurança Cível - PROFISSIONAIS DE APOIO - Fernando Sandrin Pires - Vistos. Fls. 101: ciência da notícia de cumprimento da medida liminar. Aguarde-se a vinda das informações e a manifestação do Ministério Público. Intime-se. - ADV: LEANDRO HENRIQUE ITO VIEIRA (OAB 336773/SP), YAN RIBEIRO DO CARMO (OAB 359101/SP)
4. Processo 10049501120228260084
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1004950-11.2022.8.26.0084 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - K.R.C.R. - W.A.F. - Vistos. Expeça-se certidão de honorários ao patrono da parte requerida. Após, nada mais havendo, arquivem-se os autos. Int. - ADV: LEANDRO HENRIQUE ITO VIEIRA (OAB 336773/SP), LUCAS SELINGARDI (OAB 349289/SP)
5. Processo 10428682720208260114
   Tribunal: TJSP | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1042868-27.2020.8.26.0114 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - N.R.M.D.S. - - G.B.M. - J.D.S. - CIÊNCIA ao exequente de que o ofício de fl. 322 foi enviado pelo Correio com AR; ciência ao exequente de fl. 353/357(não foi possível enviar o e-mail, cf fl. 354) - ADV: LEANDRO HENRIQUE ITO VIEIRA (OAB 336773/SP), LEANDRO HENRIQUE ITO VIEIRA (OAB 336773/SP), GABRIEL AUGUSTO PORTELA DE SANTANA (OAB 236372/SP)
6. Processo 10049501120228260084
   Tribunal: TJSP | Data: 27/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Leandro Henrique Ito Vieira (OAB 336773/SP), Lucas Selingardi (OAB 349289/SP) Processo 1004950-11.2022.8.26.0084 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: K. R. C. R. - Reqdo: W. de A. F. - Cumpra-se o V. Acórdão (fls. 170/174). Aguarde-se eventuais requerimentos nos autos pelo prazo de 30 (trinta) dias, devendo as partes observar que eventual execução do julgado deverá ocorrer por meio do peticionamento intermediário de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 1.286 das NSCGTJ. Decorrido o prazo supra e nada sendo requerido, arquive- se nos termos do Comunicado CG 1789/2017. Intime-se. Campinas, 16 de maio de 2025.
7. Processo 00058736120228260114
   Tribunal: TJSP | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Henrique Marconatto de Andrade (OAB 319765/SP), Daniel Favier Vernizzi (OAB 329502/SP), Leandro Henrique Ito Vieira (OAB 336773/SP) Processo 0005873-61.2022.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Cristiano Bueno de Moraes, Diego Padua - Exectdo: Paulo Henrique dos Santos - 1. Cumpra-se o venerando acórdão que reconheceu a impenhorabilidade do imóvel de transcrição nº 66.274 do 3º registro de imóveis de Campinas (expedindo eventual mandado de cancelamento, caso requerido pelo interessado), e manteve a penhora sobre o veículo (fls. 141/147). 2. Defiro, por termo nos autos (CPC, art. 845, § 1º, in fine), a penhora do veículo de placas EVI-6373, de propriedade da parte executada. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá de termo de penhora. 2. O depósito do bem penhorado deve recair sobre a parte exequente. É que não há expressa anuência dessa para que a parte executada seja nomeada depositária, ao contrário do que exige o § 2º do artigo 840 do Código de Processo Civil. Além disso, não mais se mostra possível a prisão civil do depositário infiel (Súmula Vinculante de nº 25 do STF). Assim, mostra-se temerária e muitas vezes ineficaz fazer recair o depósito judicial sobre a própria parte executada. 3. Sem prejuízo, com o fito de dar publicidade ao ato e evitar prejuízo a eventual adquirente de boa-fé, proceda-se à averbação da penhora acima deferida, via RENAJUD. Caso não tenha recolhido, providencie a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, o pagamento da taxa correspondente a R$ 34,26 (1 UFESP), em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal (FEDTJ - código 434-1). 4. Após o recolhimento da diligência do oficial de justiça, ressalvada a gratuidade da justiça, e informado o endereço para cumprimento, defiro a expedição de mandado de avaliação, remoção e depósito do veículo com a parte exequente, com consequente intimação da parte executada. 5. Para cumprimento do mandado, ficam desde já deferidos os benefícios do art. 212 e parágrafos do Código de Processo Civil, bem como a ordem de arrombamento e emprego de força policial, em caso de extrema e comprovada necessidade. 6. Na inércia, intime-se pessoalmente a promover o regular andamento ao feito no prazo legal, sob pena de extinção, ou, se o caso, arquivem-se com as anotações de praxe. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá de mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.
8. Processo 10019130620258260428
   Tribunal: TJSP | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Leandro Henrique Ito Vieira (OAB 336773/SP), Yan Ribeiro do Carmo (OAB 359101/SP) Processo 1001913-06.2025.8.26.0428 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Fernando Sandrin Pires - Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrando por FERNANDO SANDRIN PIRES contra ato do Sr. SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. Afirma que é portador da condição de Trissomia do Cromossomo 21 (Síndrome de Down) - CID 10.Q90, que necessita de acompanhamento educacional específico para garantir seu pleno desenvolvimento escolar, na forma de um professor auxiliar individualizado, para viabilizar seu desenvolvimento cognitivo e alfabetização. Alega que durante o ensino fundamental, o menor contou com um professor de apoio, garantido por força de liminar obtida contra a Prefeitura Municipal de Paulínia/SP, informando que o referido professor foi essencial para o progresso do aluno. Informa que o Impetrante concluiu o ensino fundamental e está apto a ingressar no ensino médio, contudo, como a Prefeitura de Paulínia/SP não possui escolas de ensino médio, se fez necessária sua transferência para uma escola estadual. No entanto, o Impetrante protocolou requerimento administrativo em 27/01/2025 junto à Secretaria de Educação do Estado de São Paulo, solicitando a manutenção do apoio especializado para seu filho, pleito que foi indeferido. O Impetrante encontrava-se matriculado na Escola Estadual Padre Jose Narciso Vieira Ehrenberg (Paulínia/SP), no período da Manhã (pois realiza diversos tratamentos nos demais horários), entretanto, devido sua ausência nas aulas, este foi desligado da escola. Esclarece que sua ausência é decorrente da indisponibilidade de professor auxiliar para acompanhamento no período de aulas e cuidador para acompanhamento no intervalo de aulas. Em sede liminar, requer seja determinado ao Estado de São Paulo que, no prazo máximo de 10 (dez) dias: a.1) reintegre o Impetrante a sua vaga escolar na Escola Estadual Padre Jose Narciso Vieira Ehrenberg (Paulínia/SP), no período da Manhã; a.2) forneça um professor de apoio para acompanhar Fernando Sandrin Peres em suas atividades escolares no ensino médio; a.3) forneça um cuidador para atendimento individual do impetrante no período em que estiver na escola, com a finalidade de acompanhamento e auxílio na locomoção, alimentação e higiene (fls. 1/06). É o relatório. Decido. À concessão da tutela de urgência há a necessidade da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, o que neste procedimento se traduzem no fumus boni iuris e no periculum in mora. Este E. Tribunal de Justiça vem mantendo posicionamento majoritário no sentido de acolher a tese autoral, com fundamento no art. 208, inciso III, da Constituição da República e nos artigos 27 e 28 da Lei n°13.146/15. Confira-se: APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR. Obrigação de assegurar o direito à educação integral e inclusiva à pessoa com deficiência através do fornecimento de profissional capacitado para ajudar o aluno, pessoa com Síndrome de Down, durante a sua convivência no ambiente escolar. Prevalência do direito fundamental à educação. Inteligência do art. 208, inciso III, da Constituição Federal e dos artigos 27 e 28 da Lei n°13.146/15, que estabelecem regras de Inclusão da Pessoa com Deficiência. Os meios de prova, notadamente relatórios elaborados por médico e por escola municipal, informam a contratação de profissional de apoio escolar como providência adequada às necessidades do estudante. O ofício enviado pela escola estadual informou apenas a disponibilização de sala de recursos específicos, medida insuficiente ao atendimento das necessidades especiais do aluno. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO E REMESSA NECESSÁRIA REJEITADA.(TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1011911-18.2024.8.26.0562; Relator (a):José Maria Câmara Junior; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 09/11/2024; Data de Registro: 12/11/2024); MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO À EDUCAÇÃO - PESSOA COM DEFICIÊNCIA - Necessidade de disponibilização de Professor Auxiliar para acompanhamento pedagógico - Pessoa portadora de Síndrome de Down por Trissomia Livre de Cromossomo nº 21 (CID Q 90) - Comprovação por laudo médico - Amparo constitucional e legal - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença mantida. Apelo e reexame necessário desprovidos.(TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1001940-92.2023.8.26.0481; Relator (a):Spoladore Dominguez; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Presidente Epitácio -1ª Vara; Data do Julgamento: 09/09/2024; Data de Registro: 09/09/2024); Ação ordinária - Aluno Portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA) - Pretensão de compelir o Estado de São Paulo a disponibilizar ao estudante professor auxiliar para acompanhá-lo em sala de aula - Admissibilidade - Direito fundamental à educação que assegura aos portadores de deficiências o atendimento educacional especializado, nos termos do artigo 208, III, da CF; artigo 54, III, do ECA; artigo 28, IX, do Estatuto da Pessoa com Deficiência; e artigos 58 e 59, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação - Sentença de procedência da ação - Desprovimento dos recursos para manter a r. sentença recorrida, também por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do artigo 252 do Regimento Interno desta Corte.(TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1000162-23.2023.8.26.0470; Relator (a):Osvaldo Magalhães; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Porangaba -Vara Única; Data do Julgamento: 15/08/2024; Data de Registro: 15/08/2024). No caso dos autos, ao impetrante já fora deferido o direito ora pleiteado por meio de sentença judicial (fls. 18/21), o que, nos limites desta cognição sumária, deixa entrever a probabilidade do direito invocado. A urgência se extrai da necessidade premente de o impetrante retornar às aulas regulares. Presentes os requisitos legais, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar à autoridade impetrada que, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação: (i) reintegre o Impetrante a sua vaga escolar na Escola Estadual Padre Jose Narciso Vieira Ehrenberg (Paulínia/SP), no período da Manhã; (ii) forneça um professor de apoio para acompanhar o impetrante em suas atividades escolares no ensino médio; (iii) forneça um cuidador para atendimento individual do impetrante no período em que estiver na escola, com a finalidade de acompanhamento e auxílio na locomoção, alimentação e higiene. A presente decisãoservirá como ofício. Tramitando este processo por meio de digital, eventual comunicaçãopor parte do órgão ou autoridade competentedeverá ser encaminhada ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (sp15faz@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Notifique-se a autoridade impetrada para apresentação das informações no decêndio legal, servindo a presente como mandado. Cientifique-se o órgão de representação judicial pelo portal eletrônico. Após, ao Ministério Público e, se em termos, tornem conclusos para sentença. Intime-se.