Allan Carlos Di Donato

Processos do Advogado

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2. Processo 10023415820248260416
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002341-58.2024.8.26.0416 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.S.L.S. - Carta Precatória expedida. Comprove o patrono autor sua distribuição no prazo de 05 (cinco) dias, instruindo-a no competente juízo deprecado com cópia das peças necessárias ao cumprimento do ato, consoante comunicado CG nº 1.951/2017. - ADV: ALLAN CARLOS DI DONATO (OAB 338085/SP)
3. Processo 00005922220258160107
   Tribunal: TJPR | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Intimação referente ao movimento (seq. 29) DENEGADO O HABEAS CORPUS (16/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
4. Processo 15006643320248260416
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1500664-33.2024.8.26.0416 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Leve - B.W.S.N. - "Vistos. Abra-se vista à defesa para apresentação de memoriais, no prazo legal, com posterior conclusão para sentença. Saem os presentes intimados" - ADV: ALLAN CARLOS DI DONATO (OAB 338085/SP)
5. Processo 10003008420258260416
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000300-84.2025.8.26.0416 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - M.Z.S. - B.A.S.G. - Vistos. Nos termos da decisão de fls. 25/28, oficie-se ao IMESC, requisitando agendamento de perícia médica com a interditanda. Int. - ADV: ALLAN CARLOS DI DONATO (OAB 338085/SP), ADRIANA APARECIDA FERNANDES BARBOSA CERVANTES PEREZ (OAB 152492/SP)
6. Processo 00001858020258260416
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000185-80.2025.8.26.0416 (processo principal 0001741-88.2023.8.26.0416) - Cumprimento de sentença - Mútuo - Alicio de Araujo - Venina Lourdes Rodrigues - RECADO DO CARTÓRIO: Manifestar-se o exequente, em termos de prosseguimento, no prazo de trinta (30) dias, sob pena de extinção da execução, acerca da certidão do Sr. Oficial de Justiça disponibilizada à página 41 dos autos. - ADV: ALLAN CARLOS DI DONATO (OAB 338085/SP), ADRIANO DA SILVA (OAB 490144/SP), JOSE EDSON DE SOUZA (OAB 66058/SC)
7. Processo 00028169620248260168
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0002816-96.2024.8.26.0168 (processo principal 3002449-07.2013.8.26.0168) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Vanessa Jaqueline dos Santos Greco Magotti - - Mario Magotti - João Olavo Marques Chitero - COFERPOL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TUBOS E AÇO LTDA - - Juliano Stevanato Pereira - Vistos. Manifestem-se as partes acerca da existência da penhora no rosto dos autos no processo nº 0010249-07.2013.8.26.0664 em trâmite perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Votuporanga. Após, conclusos para análise do pedido de homologação do acordo. Int. - ADV: NATHÁLIA NASCIMENTO DE OLIVEIRA FIORI (OAB 488630/SP), EDILENE ROCHA LACERDA (OAB 468784/SP), JOÃO VITOR CONTI PARRON (OAB 429366/SP), ÉMERSON LUIZ BARBOSA DOS SANTOS (OAB 371805/SP), ÉMERSON LUIZ BARBOSA DOS SANTOS (OAB 371805/SP), ALLAN CARLOS DI DONATO (OAB 338085/SP), ALLAN CARLOS DI DONATO (OAB 338085/SP), ALDO JOSE BARBOZA DA SILVA (OAB 133965/SP), DANIEL GUSTAVO DE OLIVEIRA COLNAGO RODRIGUES (OAB 301591/SP), JULIANO SHIGUERU KAWAGISHI TAKANO (OAB 287100/SP), ANDRÉ GUSTAVO FLORIANO (OAB 256817/SP), JULIANO STEVANATO PEREIRA (OAB 238666/SP)
8. Processo 10030728520258260168
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003072-85.2025.8.26.0168 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Sos Retífica de Motores - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Já o art.98, do Código de Processo Civil, por sua vez, admite a concessão da gratuidade processual ao estabelecer que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." O art. 99, § 3º, do mesmo diploma dispõe que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Com relação à pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve ser observada a Súmula 481, do E. Superior Tribunal de Justiça, que transcrevo: "Súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." A concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica demanda efetiva prova da impossibilidade de arcar com as custas processuais, sendo inadmitida sua presunção. (EREsp 1.055.037/MG, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Corte Especial, julgado em 15/04/2009, DJe de 14/09/2009). No caso, em que pese à alegada situação financeira difícil, a empresa encontra-se regularmente constituída e não foi efetivamente demonstrada a inviabilidade de suportar as custas e despesas processuais. Melhor sorte não resta ao pedido de diferimento de recolhimento de custas ao final, pelo mesmo motivo acima declarado. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ENERGIA ELÉTRICA PESSOA JURÍDICA JUSTIÇA GRATUITA DOCUMENTOS JUNTADOS QUE NÃO DEMONSTRAM A PRECARIEDADE FINANCEIRA DA EMPRESA DIFERIMENTO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS A FINAL HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA NA LEI ESTADUAL 11.608/03 INDEFERIMENTO MANTIDO. Agravo de Instrumento impróvido (Processo AI 20314498820138260000 SP 2031449-88.2013.8.26.0000; Orgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Publicação: 13/12/2013; Julgamento de 12 de Dezembro de 2013; Relator: Jayme Queiroz Lopes) Diante do exposto, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora complete o pedido inicial, instruindo-o com os documentos hábeis a comprovar a efetiva falta de recursos financeiros para arcar com as custas e despesas do processo (1% sobre o valor da causa e custas para citação), ou, no mesmo prazo, recolha os valores devidos, sob pena de indeferimento dos pedidos e, consequentemente, o cancelamento da distribuição. Oportunamente, tornem conclusos. Intimem-se. - ADV: ALLAN CARLOS DI DONATO (OAB 338085/SP)