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Sarah Silva De Faria Nabuco

Sarah Silva De Faria Nabuco

Número da OAB: OAB/SP 338770

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 43
Total de Intimações: 64
Tribunais: TJSC, TRF3, TJSP, TJMG
Nome: SARAH SILVA DE FARIA NABUCO

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 64 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0419911-76.1997.8.26.0053 (053.97.419911-9) - Procedimento Comum Cível - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Irene Imaculada da Cruz - - Alice Antunes Bezerra - - Maria de Lourdes Siqueira - - Lucinda Pereira da Silva Cruz - - Filomena Maria Matias - - Rosária Barrilari (Falecida - Herdeiros habilitados) - - Izabel Silva Oliveira - - Ipoméia Maria Pinheiro Negrão - - Roseli Quirino dos Santos - - Neide Ascenção Quirinodos Santos - - Osvaldo Villar - - Aracy Villar Vacariuc - - Maria de Lourdes Camargo da Cruz - - Eulália Félix Villar - - Valter Villar - - Vilma Villar - - Anna Ipólito - - Carmelita Evangelista dos Santos - - Dalila Evangelista dos Santos - - Áurea Pereira dos Santos - - Cilene Virgilio - - Alice Lopes de Castro - - Tereza dos Santos Oliveira - - Maria José da Matta - - Maria da Luz Fernandes - - Dulce Moscardo dos Santos - - Maria Aparecida da Silva - - Sebastiana Silva Rangel - - Andrelina F.s. Batista (Falecida - herdeiros habilitados) - - Ana Correa Pinto - - Maria da Penha Nascimento Soares - - Candida Albuquerque Dias - - Arthur Victor Pinheiro Negrão de Abreu (Sucessor de Ipoméia Maria Pinheiro Negrão) - - Ivete Pereira Lavagnoli de Montanha (Sucessora de: Áurea Pereira Valadares) - - Rogerio Mauro D`avola - - Red Investments & Consulting Eireli ( cedente - Matrizaria e Estamparia Morillo Ltda ) - - Nambei ndustria de Condutores Eletricos Ltda - - Indústria de Bebidas Paris Ltda. - - Dj Gestao de Negócios Ltda - cessionaria e outros - Guilherme Antunes Bezerra - - Elieti Romão Nobre Erhart - - SIMONE VACARIUC e outros - Caixa Beneficente da Policia Militar do Estado de São Paulo e outro - Refinaria de Petroleos Manguinhos S/A - - Red Investiments & Consulting EIRELI(Cedente Matrizaria e Estamparia Morillo LTDA)RECESSÃO - - Leonardo Emi (Cedente Maria de Lourdes Camargo da Cruz) - - Bolsa Nacional de Empresas Ltda(Cedente Leonardo E. - Credor O. Maria de lurdes) - - MATRIZARIA E ESTAMPARIA MORILLO LTDA(Cedente Bolsa Nacional de E ltda- Credor O. Maria de lurdes) - - Dj Gestao de Negócios Ltda (Cedente: Univer refinaria de petroleo Ltda) - - Solutri Consultoria e Assessoria Em Intermediações Ltda - - Brasspress Transportes Urgentes Ltda - - HERDEIROS EM HABILITAÇÂO - - Jaffa Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios -Jaffa Fdic (Cedente Roldão Auto Serviço Com de Alimentos S/a) - - Para fins de intimação (excluir depois) - - Roldão Autoserviço Comercio de Alimentos Ltda e outro - VISTOS CR fls. 2247 (8º vol) Depósito integral em 30/03/2022 I - Fls. 3650. Trata-se de manifestação da cessionária ROLDÃO AUTO SERVIÇO COMÉRCIO DE ALIMENTOS S/A, pretende a homologação da cessão de crédito realizada com a credora originária IZABEL DA SILVA OLIVEIRA. 1. Fls. Manifeste-se o patrono originário quanto à cessão de crédito realizada pelo (a) coautor(a) IZABEL DA SILVA OLIVEIRA com a cessionária ROLDÃO AUTO SERVIÇO COMÉRCIO DE ALIMENTOS S/A. Prazo de 10 (dez) dias. O silêncio será interpretado como concordância, inclusive com o reservado a título de honorários contratuais, no percentual de 30%. Decorrido o prazo do item 1 supra sem oposição, e ante a regularidade da documentação apresentada, HOMOLOGO a cessão de 70% (com reserva de 30% a título de honorários contratuais) do crédito do(a) credor(a) originário(a) IZABEL DA SILVA OLIVEIRA (CPF: 659.044.008-53), em favor da cessionária ROLDÃO AUTO SERVIÇO COMÉRCIO DE ALIMENTOS S/A. (CNPJ: 05.800.256/0001-05), conforme Contrato ou Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios acostado às fls. 879/882, datado de 27/05/2008, protocolado nos autos em 14/10/2008 . EP 6751/05 (Processo DEPRE n. 7006751-63.2005.8.26.0500). Anote-se. Anote-se o patrono da cessionária conforme procuração acostada às fls. 845, com poderes para receber e dar quitação. Proceda-se à anotação no sistema SAJ e EXPEÇA-SE ofício de comunicação à DEPRE (modelo 503881). Ocorrendo oposição os autos deverão tornar conclusos. Por fim, nada sendo requerido, aguarde-se o pagamento do precatório. Anoto: há notícia de recessão realizada pela cedente ROLDÃO AUTO SERVIÇO COMÉRCIO DE ALIMENTOS S/A à recessionária JAFFA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADO, ainda não homologada, eis que pendente a juntada de documentação, nos termos da decisão de fls. 3570/3576, item I e decisão de fls. 3631/3633, item 2 (esta última, embora tenha tratado sobre a credora originária Lídia Nice Morales, analisou a mesma situação ocorrida com a credora Izabel da Silva Oliveira, isto é, cessão para a cessionária ROLDÃO com recessão para JAFFA FUNDO DE INVESTIMENTO). II - Fl. 3651. Cuida-se de manifestação dos exequentes, reiteram o pedido de expedição de MLE referente aos honorários contratuais de fls. 3583 (30%) retidos nas fls. 3645 e já autorizado na decisão 3631 item 1. Ao revés do alegado, o item 1 das fls. 3631 não autorizou o levantamento dos honorários contratuais oriundos dos créditos de todos credores com valores retidos nos autos e fez referência à decisão de fls. 3397, tratada a seguir. No tocante aos coautores que cederam seus créditos/faleceram, a decisão de fls. 3397/3491 item 1.11, condicionou o levantamento dos honorários contratuais à juntada dos contratos escritos ou indicação das folhas de decisão homologatória de cessão de créditos ou habilitação de herdeiros com reserva de honorários. Em sequência, na petição de fls. 3455/3460, foi informado que não havia contrato formal escrito, que a contratação foi verbal à ordem de 30%. Ato contínuo, a decisão de fls. 3570/3576, item VII, 1., esclareceu que a parcela de honorários contratuais relativa às coautoras MARIA JOSÉ DA MATA, MARIA DE LOURDES SIQUEIRA e ALICE ANTUNES BEZERRA já foi levantada pelo patrono originário. Em relação aos honorários contratuais decorrentes do crédito da credora MARIA DE LOURDES CAMARGO DA CRUZ, a referida decisão, no item VII, 3., autorizou o levantamento, o que foi cumprido às fls. 3613/3614. Por fim, ainda na decisão de fls. 3570, reiterou-se o quanto já determinado na decisão de fls. 3397/3491, no sentido de que cabe ao patrono indicar as folhas dos autos da decisão que tenha homologado as cessões de crédito com reserva de honorários ou decisão que habilitou herdeiros com reserva de honorários. Sobreveio a petição ora em análise, de fls. 3651. 1. Em relação ao pedido de levantamento da reserva de honorários (30%) em relação ao crédito da credora ROSARIA BARRILARI, a decisão de fl. 3570/3576, item II, determinou que o valor fique retido, até que a controvérsia a respeito dos honorários contratuais seja dirimida em vias ordinárias, portanto, indefiro o levantamento, mantendo-se a retenção do crédito. 2. Em relação às demais credoras que cederam seus créditos, quais sejam, NEIDE A. QUIRINO DOS SANTOS, ALICE LOPES DE CASTRO, IPOMEIA MARIA PINHEIRO NEGRÃO, reporto-me à decisão de fls. 3397/3491, item 1.11, no sentido de que cabe ao patrono indicar as folhas dos autos da decisão que tenha homologado as cessões de crédito com reserva de honorários, ou os instrumentos das cessões, ou decisão que habilitou herdeiros com reserva de honorários, bem como, as procurações outorgadas pelos credores cujo levantamento pretende, por força do princípio da cooperação processual. Prazo: 15 dias. 3. Em relação à credora AUREA PEREIRA DOS SANTO, houve concordância de seu ESPÓLIO com o percentual de 30% reservado a título de honorários contratuais (fls. 3617) e a decisão de fls. 3631/3633, item 3, concedeu prazo para o patrono originário se manifestar/juntar o formulário MLE. Defiro o levantamento da parcela relativa aos honorários contratuais em favor do patrono originário, procuração fls. 15, conforme item 3.1 e ss. Em relação à credora ABIGAIL DOS SANTOS, falecida, a decisão de fls. 3397/3401, item 5, fez referência à decisão de fls. 3074, item 8 (que indeferiu a habilitação dos herdeiros), declarou ciência quanto ao ofício de fl. 3169 e intimou o patrono originário para comprovar a reserva de honorários contratuais, determinando que, se comprovada, 70% do crédito da coautora deveria ser transferido para a conta judicial vinculada ao processo de nº 1063750-89.2019.8.26.0002. O patrono originário se manifestou às fls. 3455/3460 postulando pela reserva de 30% e informando que se tratou de contratação verbal. E às fls. 3486, houve expressa concordância de Elieti Romão Nobre Erhart, inventariante do processo de arrolamento de bens de Abigail dos Santos supracitado, com o percentual de 30% em favor do patrono originário. Defiro o levantamento da parcela relativa aos honorários contratuais em favor do patrono originário, procuração fls. 23, conforme item 3.1 e ss. 3.1 - DEFIRO o levantamento do valor retido às fls. 3644/3645, referente ao depósito de fls. 3099, realizado em 30/03/2022, relativo à reserva de honorários contratuais (30%) oriundo do crédito de AUREA PEREIRA DOS SANTOS e ABIGAIL DOS SANTOS em favor do patrono originário OSWALDO D'ASTI DE LIMA, OAB/SP 30.480, CPF 078.212.208-68. Expeça(m) a(s) guia(s) de levantamento eletrônica(s). 3.2 Fls. 3652. O advogado apresentou o formulário MLE preenchido. 3.3. Deverá o Núcleo de Cumprimento observar a(s) conta(s) indicada(s) no(s) formulário(s) trazido(s) pelo(s) patrono(s). 3.4 - No mais, manifeste(m)-se o(a/s) beneficiário(a/s) do(s) depósito(s) sobre a extinção da execução (art. 924, II, CPC) em 10 dias, registrando-se que o silêncio será interpretado como concordância tácita. III - Fls. 3654. Em relação ao pedido de levantamento da reserva de honorários (30%) oriundo do crédito da credora ROSARIA BARRILARI, reporto-me à decisão de fls. 3570/3576, item II, a qual determinou que o valor fique retido até que a controvérsia a respeito dos honorários contratuais seja dirimida em vias ordinárias, portanto, indefiro o levantamento, mantendo-se a retenção do crédito. Intime-se. - ADV: HELGA MARIA GANDARA MORILLO GAIA (OAB 167876/SP), HELGA MARIA GANDARA MORILLO GAIA (OAB 167876/SP), HELGA MARIA GANDARA MORILLO GAIA (OAB 167876/SP), HELGA MARIA GANDARA MORILLO GAIA (OAB 167876/SP), HELGA MARIA GANDARA MORILLO GAIA (OAB 167876/SP), HELGA MARIA GANDARA MORILLO GAIA (OAB 167876/SP), HELGA MARIA GANDARA MORILLO GAIA (OAB 167876/SP), HELGA MARIA GANDARA MORILLO GAIA (OAB 167876/SP), HELGA MARIA GANDARA MORILLO GAIA (OAB 167876/SP), HELGA MARIA GANDARA MORILLO GAIA (OAB 167876/SP), HELGA MARIA GANDARA MORILLO GAIA (OAB 167876/SP), RICARDO ANDRADE MAGRO (OAB 173067/SP), FÁBIO ALEXANDRE STEFANI (OAB 182410/SP), FÁBIO ALEXANDRE STEFANI (OAB 182410/SP), HELGA MARIA GANDARA MORILLO GAIA (OAB 167876/SP), HELGA MARIA GANDARA MORILLO GAIA (OAB 167876/SP), HELGA MARIA GANDARA MORILLO GAIA (OAB 167876/SP), HELGA MARIA GANDARA MORILLO GAIA (OAB 167876/SP), HELGA MARIA GANDARA MORILLO GAIA (OAB 167876/SP), HELGA MARIA GANDARA MORILLO GAIA (OAB 167876/SP), HELGA MARIA 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  2. Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0419911-76.1997.8.26.0053 (053.97.419911-9) - Procedimento Comum Cível - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Irene Imaculada da Cruz - - Alice Antunes Bezerra - - Maria de Lourdes Siqueira - - Lucinda Pereira da Silva Cruz - - Filomena Maria Matias - - Rosária Barrilari (Falecida - Herdeiros habilitados) - - Izabel Silva Oliveira - - Ipoméia Maria Pinheiro Negrão - - Roseli Quirino dos Santos - - Neide Ascenção Quirinodos Santos - - Osvaldo Villar - - Aracy Villar Vacariuc - - Maria de Lourdes Camargo da Cruz - - Eulália Félix Villar - - Valter Villar - - Vilma Villar - - Anna Ipólito - - Carmelita Evangelista dos Santos - - Dalila Evangelista dos Santos - - Áurea Pereira dos Santos - - Cilene Virgilio - - Alice Lopes de Castro - - Tereza dos Santos Oliveira - - Maria José da Matta - - Maria da Luz Fernandes - - Dulce Moscardo dos Santos - - Maria Aparecida da Silva - - Sebastiana Silva Rangel - - Andrelina F.s. Batista (Falecida - herdeiros habilitados) - - Ana Correa Pinto - - Maria da Penha Nascimento Soares - - Candida Albuquerque Dias - - Arthur Victor Pinheiro Negrão de Abreu (Sucessor de Ipoméia Maria Pinheiro Negrão) - - Ivete Pereira Lavagnoli de Montanha (Sucessora de: Áurea Pereira Valadares) - - Rogerio Mauro D`avola - - Red Investments & Consulting Eireli ( cedente - Matrizaria e Estamparia Morillo Ltda ) - - Nambei ndustria de Condutores Eletricos Ltda - - Indústria de Bebidas Paris Ltda. - - Dj Gestao de Negócios Ltda - cessionaria e outros - Guilherme Antunes Bezerra - - Elieti Romão Nobre Erhart - - SIMONE VACARIUC e outros - Caixa Beneficente da Policia Militar do Estado de São Paulo e outro - Refinaria de Petroleos Manguinhos S/A - - Red Investiments & Consulting EIRELI(Cedente Matrizaria e Estamparia Morillo LTDA)RECESSÃO - - Leonardo Emi (Cedente Maria de Lourdes Camargo da Cruz) - - Bolsa Nacional de Empresas Ltda(Cedente Leonardo E. - Credor O. Maria de lurdes) - - MATRIZARIA E ESTAMPARIA MORILLO LTDA(Cedente Bolsa Nacional de E ltda- Credor O. Maria de lurdes) - - Dj Gestao de Negócios Ltda (Cedente: Univer refinaria de petroleo Ltda) - - Solutri Consultoria e Assessoria Em Intermediações Ltda - - Brasspress Transportes Urgentes Ltda - - HERDEIROS EM HABILITAÇÂO - - Jaffa Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios -Jaffa Fdic (Cedente Roldão Auto Serviço Com de Alimentos S/a) - - Para fins de intimação (excluir depois) - - Roldão Autoserviço Comercio de Alimentos Ltda e outro - VISTOS CR fls. 2247 (8º vol) Depósito integral em 30/03/2022 I - Fls. 3650. Trata-se de manifestação da cessionária ROLDÃO AUTO SERVIÇO COMÉRCIO DE ALIMENTOS S/A, pretende a homologação da cessão de crédito realizada com a credora originária IZABEL DA SILVA OLIVEIRA. 1. Fls. Manifeste-se o patrono originário quanto à cessão de crédito realizada pelo (a) coautor(a) IZABEL DA SILVA OLIVEIRA com a cessionária ROLDÃO AUTO SERVIÇO COMÉRCIO DE ALIMENTOS S/A. Prazo de 10 (dez) dias. O silêncio será interpretado como concordância, inclusive com o reservado a título de honorários contratuais, no percentual de 30%. Decorrido o prazo do item 1 supra sem oposição, e ante a regularidade da documentação apresentada, HOMOLOGO a cessão de 70% (com reserva de 30% a título de honorários contratuais) do crédito do(a) credor(a) originário(a) IZABEL DA SILVA OLIVEIRA (CPF: 659.044.008-53), em favor da cessionária ROLDÃO AUTO SERVIÇO COMÉRCIO DE ALIMENTOS S/A. (CNPJ: 05.800.256/0001-05), conforme Contrato ou Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios acostado às fls. 879/882, datado de 27/05/2008, protocolado nos autos em 14/10/2008 . EP 6751/05 (Processo DEPRE n. 7006751-63.2005.8.26.0500). Anote-se. Anote-se o patrono da cessionária conforme procuração acostada às fls. 845, com poderes para receber e dar quitação. Proceda-se à anotação no sistema SAJ e EXPEÇA-SE ofício de comunicação à DEPRE (modelo 503881). Ocorrendo oposição os autos deverão tornar conclusos. Por fim, nada sendo requerido, aguarde-se o pagamento do precatório. Anoto: há notícia de recessão realizada pela cedente ROLDÃO AUTO SERVIÇO COMÉRCIO DE ALIMENTOS S/A à recessionária JAFFA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADO, ainda não homologada, eis que pendente a juntada de documentação, nos termos da decisão de fls. 3570/3576, item I e decisão de fls. 3631/3633, item 2 (esta última, embora tenha tratado sobre a credora originária Lídia Nice Morales, analisou a mesma situação ocorrida com a credora Izabel da Silva Oliveira, isto é, cessão para a cessionária ROLDÃO com recessão para JAFFA FUNDO DE INVESTIMENTO). II - Fl. 3651. Cuida-se de manifestação dos exequentes, reiteram o pedido de expedição de MLE referente aos honorários contratuais de fls. 3583 (30%) retidos nas fls. 3645 e já autorizado na decisão 3631 item 1. Ao revés do alegado, o item 1 das fls. 3631 não autorizou o levantamento dos honorários contratuais oriundos dos créditos de todos credores com valores retidos nos autos e fez referência à decisão de fls. 3397, tratada a seguir. No tocante aos coautores que cederam seus créditos/faleceram, a decisão de fls. 3397/3491 item 1.11, condicionou o levantamento dos honorários contratuais à juntada dos contratos escritos ou indicação das folhas de decisão homologatória de cessão de créditos ou habilitação de herdeiros com reserva de honorários. Em sequência, na petição de fls. 3455/3460, foi informado que não havia contrato formal escrito, que a contratação foi verbal à ordem de 30%. Ato contínuo, a decisão de fls. 3570/3576, item VII, 1., esclareceu que a parcela de honorários contratuais relativa às coautoras MARIA JOSÉ DA MATA, MARIA DE LOURDES SIQUEIRA e ALICE ANTUNES BEZERRA já foi levantada pelo patrono originário. Em relação aos honorários contratuais decorrentes do crédito da credora MARIA DE LOURDES CAMARGO DA CRUZ, a referida decisão, no item VII, 3., autorizou o levantamento, o que foi cumprido às fls. 3613/3614. Por fim, ainda na decisão de fls. 3570, reiterou-se o quanto já determinado na decisão de fls. 3397/3491, no sentido de que cabe ao patrono indicar as folhas dos autos da decisão que tenha homologado as cessões de crédito com reserva de honorários ou decisão que habilitou herdeiros com reserva de honorários. Sobreveio a petição ora em análise, de fls. 3651. 1. Em relação ao pedido de levantamento da reserva de honorários (30%) em relação ao crédito da credora ROSARIA BARRILARI, a decisão de fl. 3570/3576, item II, determinou que o valor fique retido, até que a controvérsia a respeito dos honorários contratuais seja dirimida em vias ordinárias, portanto, indefiro o levantamento, mantendo-se a retenção do crédito. 2. Em relação às demais credoras que cederam seus créditos, quais sejam, NEIDE A. QUIRINO DOS SANTOS, ALICE LOPES DE CASTRO, IPOMEIA MARIA PINHEIRO NEGRÃO, reporto-me à decisão de fls. 3397/3491, item 1.11, no sentido de que cabe ao patrono indicar as folhas dos autos da decisão que tenha homologado as cessões de crédito com reserva de honorários, ou os instrumentos das cessões, ou decisão que habilitou herdeiros com reserva de honorários, bem como, as procurações outorgadas pelos credores cujo levantamento pretende, por força do princípio da cooperação processual. Prazo: 15 dias. 3. Em relação à credora AUREA PEREIRA DOS SANTO, houve concordância de seu ESPÓLIO com o percentual de 30% reservado a título de honorários contratuais (fls. 3617) e a decisão de fls. 3631/3633, item 3, concedeu prazo para o patrono originário se manifestar/juntar o formulário MLE. Defiro o levantamento da parcela relativa aos honorários contratuais em favor do patrono originário, procuração fls. 15, conforme item 3.1 e ss. Em relação à credora ABIGAIL DOS SANTOS, falecida, a decisão de fls. 3397/3401, item 5, fez referência à decisão de fls. 3074, item 8 (que indeferiu a habilitação dos herdeiros), declarou ciência quanto ao ofício de fl. 3169 e intimou o patrono originário para comprovar a reserva de honorários contratuais, determinando que, se comprovada, 70% do crédito da coautora deveria ser transferido para a conta judicial vinculada ao processo de nº 1063750-89.2019.8.26.0002. O patrono originário se manifestou às fls. 3455/3460 postulando pela reserva de 30% e informando que se tratou de contratação verbal. E às fls. 3486, houve expressa concordância de Elieti Romão Nobre Erhart, inventariante do processo de arrolamento de bens de Abigail dos Santos supracitado, com o percentual de 30% em favor do patrono originário. Defiro o levantamento da parcela relativa aos honorários contratuais em favor do patrono originário, procuração fls. 23, conforme item 3.1 e ss. 3.1 - DEFIRO o levantamento do valor retido às fls. 3644/3645, referente ao depósito de fls. 3099, realizado em 30/03/2022, relativo à reserva de honorários contratuais (30%) oriundo do crédito de AUREA PEREIRA DOS SANTOS e ABIGAIL DOS SANTOS em favor do patrono originário OSWALDO D'ASTI DE LIMA, OAB/SP 30.480, CPF 078.212.208-68. Expeça(m) a(s) guia(s) de levantamento eletrônica(s). 3.2 Fls. 3652. O advogado apresentou o formulário MLE preenchido. 3.3. Deverá o Núcleo de Cumprimento observar a(s) conta(s) indicada(s) no(s) formulário(s) trazido(s) pelo(s) patrono(s). 3.4 - No mais, manifeste(m)-se o(a/s) beneficiário(a/s) do(s) depósito(s) sobre a extinção da execução (art. 924, II, CPC) em 10 dias, registrando-se que o silêncio será interpretado como concordância tácita. III - Fls. 3654. Em relação ao pedido de levantamento da reserva de honorários (30%) oriundo do crédito da credora ROSARIA BARRILARI, reporto-me à decisão de fls. 3570/3576, item II, a qual determinou que o valor fique retido até que a controvérsia a respeito dos honorários contratuais seja dirimida em vias ordinárias, portanto, indefiro o levantamento, mantendo-se a retenção do crédito. Intime-se. - ADV: HELGA MARIA GANDARA MORILLO GAIA (OAB 167876/SP), HELGA MARIA GANDARA MORILLO GAIA (OAB 167876/SP), HELGA MARIA GANDARA MORILLO GAIA (OAB 167876/SP), HELGA MARIA GANDARA MORILLO GAIA (OAB 167876/SP), HELGA MARIA GANDARA MORILLO GAIA (OAB 167876/SP), HELGA MARIA GANDARA MORILLO GAIA (OAB 167876/SP), HELGA MARIA GANDARA MORILLO GAIA (OAB 167876/SP), HELGA MARIA GANDARA MORILLO GAIA (OAB 167876/SP), HELGA MARIA GANDARA MORILLO GAIA (OAB 167876/SP), HELGA MARIA GANDARA MORILLO GAIA (OAB 167876/SP), HELGA MARIA GANDARA MORILLO GAIA (OAB 167876/SP), RICARDO ANDRADE MAGRO (OAB 173067/SP), FÁBIO ALEXANDRE STEFANI (OAB 182410/SP), FÁBIO ALEXANDRE STEFANI (OAB 182410/SP), HELGA MARIA GANDARA MORILLO GAIA (OAB 167876/SP), HELGA MARIA GANDARA MORILLO GAIA (OAB 167876/SP), HELGA MARIA GANDARA MORILLO GAIA (OAB 167876/SP), HELGA MARIA GANDARA MORILLO GAIA (OAB 167876/SP), HELGA MARIA GANDARA MORILLO GAIA (OAB 167876/SP), HELGA MARIA GANDARA MORILLO GAIA (OAB 167876/SP), HELGA MARIA 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  3. Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0027011-14.2018.8.26.0506 (processo principal 0044269-52.2009.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Banco do Brasil S/A - Supritec Materiais para Sings Ltda-ME - - Sergio Luiz Ferreira - - Silvio Ferreira - Vista ao(s) interessado(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca do(s) ofício(s) juntado(s) nos autos. - ADV: CLOVIS AUGUSTO RIBEIRO NABUCO JUNIOR (OAB 183823/SP), FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA), CLOVIS AUGUSTO RIBEIRO NABUCO JUNIOR (OAB 183823/SP), ANTONIO RAYMUNDINI (OAB 26123/SP), SARAH SILVA DE FARIA NABUCO (OAB 338770/SP)
  4. Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0416471-09.1996.8.26.0053 (053.96.416471-9) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Clarice Justi Lullis - - Zaira Mainardi - - Alice Alves da Silva - - Marcia Minote Ortiz Barbosa - - Rede Hort mais Hortfrut Ltda. - - Magazine Luiza S/A - - Alfa Transportes Eireli (cedente Márcia Minote Ortiz Barbosa) - - Papirus Indústria de Papel S/A - PENDENTE (cedente Nancy de Paiva Camargo) - - Spa São Paulo - Prestação de Serviços Ltda. - - MDAE Assessoria Empresarial Eireli e outros - ALEXSANDRO RODRIGUES BORGES - - Eclea de Paiva Camargo e outros - Caixa Beneficente da Policia Militar do Estado de São Paulo e outro - Alumbra Produtos Eletricos e Eletronicos Ltda - - Braspress Transportes Urgentes Ltda. - CED: Neusa Maria Tenedini Rodrigues (homologada) - - Fera Lubrificantes Ltda. - CED: Armando Borges (homologada) - - Indústria de Bebidas Paris Ltda. - - IPA- INDUSTRIA DE PRODUTOS AUTOMOTIVOS RGS LTDA e outro - CESSIONÁRIO - - CESSIONÁRIO e outro - cessionária Indústria de Bebidas Paris Ltda. (cedente Zaira Mainardi) - - cessionária Rede Hort mais Hortfrut Ltda. (cedente Julio Bono Junior) - - cessionário Rapido 900 de Transp Rodoviarios Ltda (cedente Matrizaria Morillo Ltda) - - cessionária Alfa Transportes Especiais Ltda (cedente Marcia M. O. Barbosa) - - Leonardo Emi - - Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios Não Padronizados PCG - Brasil Multicarteira - - Para intimação e outro - Execução nº 2005/011000 Vistos. I. Fls. 3168-3170. Para análise do pedido, informe o peticionante, no prazo de 10 dias, as fls dos autos em que se encontra homologada a habilitação dos herdeiros de CLARICE JUSTI LULLIS, bem como a decisão que homologou a cessão e recessão de crédito. Com a resposta, voltem conclusos para análise. II. Fls. 3229-3230. Tendo em vista o acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 2335609-97.2024.8.26.0000, que negou provimento ao recurso do patrono originário e transitados em julgado em 18/03/2025 (fls. 3248), mantendo a necessidade de apresentação do contrato de honorários para o levantamento dos 30% dos créditos de ALICE ALVES DA SILVA, LORAY GUEDES MESSIAS e RENILDE LOPES PEPÉ. Apresente o patrono originário, no prazo de 10 (dez) dias, os contratos de honorários advocatícios para cada uma das credoras (ALICE ALVES DA SILVA, LORAY GUEDES MESSIAS e RENILDE LOPES PEPE), conforme exigência legal e decisão do Tribunal. A petição de fls. 3229-3230, embora apresente um formulário MLE e mencione o contrato de honorários para Loray Guedes Messias, não veio acompanhada do referido contrato. Após a juntada do(s) contrato(s) e sua conferência pela serventia, retornem os autos conclusos para deliberação sobre o pedido de levantamento. Intime-se. - ADV: TATIANA IAZZETTI FIGUEIREDO (OAB 258974/SP), GUSTAVO ROBERTO PERUSSI BACHEGA (OAB 260448/SP), MARI ANGELA ANDRADE (OAB 88108/SP), POLIANA BORGES DUARTE (OAB 275936/SP), KELLEN CRISTIANE PRADO DA SILVEIRA (OAB 251954/SP), ISABEL CRISTINE SOUSA SANTOS KARAM (OAB 78248/SP), DAIANE REGINA DA SILVA SOUZA (OAB 253229/SP), DAIANE REGINA DA SILVA SOUZA (OAB 253229/SP), KELLEN CRISTIANE PRADO DA SILVEIRA (OAB 251954/SP), POLIANA BORGES DUARTE (OAB 275936/SP), NIVALDO SILVA DOS SANTOS (OAB 197145/SP), FABIO ALBUQUERQUE DUBOIS (OAB 180569/SP), FABIO ALBUQUERQUE DUBOIS (OAB 180569/SP), FABIO ALBUQUERQUE DUBOIS (OAB 180569/SP), FABIO ALBUQUERQUE DUBOIS (OAB 180569/SP), FABIO ALBUQUERQUE DUBOIS (OAB 180569/SP), ROBERTO MOREIRA DIAS (OAB 182646/SP), ROBERTO MOREIRA DIAS (OAB 182646/SP), RAFAELA OLIVEIRA DE ASSIS (OAB 183736/SP), RAFAELA OLIVEIRA DE ASSIS (OAB 183736/SP), ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), JOSE ROBERTO CORTEZ (OAB 20119/SP), JOSE ROBERTO CORTEZ (OAB 20119/SP), KLEBER CORRÊA DA COSTA TEVES (OAB 206153/SP), KLEBER CORRÊA DA COSTA TEVES (OAB 206153/SP), MARCOS YOSHIKI SUGUIMOTO (OAB 206977/SP), CLAUDINEI PARRA CANÔAS (OAB 207283/SP), MARIA ANGÉLICA PROSPERO RIBEIRO (OAB 227686/SP), MARIA ANGÉLICA PROSPERO RIBEIRO (OAB 227686/SP), PATRICIA MADRID BALDASSARE FONSÊCA (OAB 227704/SP), FABIO ALBUQUERQUE DUBOIS (OAB 180569/SP), SARAH SILVA DE FARIA NABUCO (OAB 338770/SP), LUIZ FERNANDO MANETTI (OAB 16609/SP), LUIZ FERNANDO MANETTI (OAB 16609/SP), LUIZ FERNANDO MANETTI (OAB 16609/SP), EVANIR BARROS (OAB 20304/SP), CINTIA LOPERGOLO PARDINI FREITAS (OAB 297111/SP), CAROLINE CAIRES GALVEZ (OAB 335922/SP), LUIZ FERNANDO MANETTI (OAB 16609/SP), MARCOS TOLENTINO DA SILVA (OAB 371444/SP), MARCOS TOLENTINO DA SILVA (OAB 371444/SP), LEONARDO GARRIDO GENOVESE (OAB 376469/SP), FERNANDA SILVA SANCHES (OAB 397035/SP), CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB 403110/SP), OZAIR FELIX FERREIRA (OAB 421809/SP), GIOVANNA ANGELINA TELLES VASCONCELOS DE PAULA (OAB 492493/SP), LUIZ FERNANDO MANETTI (OAB 16609/SP), LUIZ FERNANDO MANETTI (OAB 16609/SP), LUIZ FERNANDO MANETTI (OAB 16609/SP), LUIZ FERNANDO MANETTI (OAB 16609/SP), LUIZ FERNANDO MANETTI (OAB 16609/SP), LUIZ FERNANDO MANETTI (OAB 16609/SP), LUIZ FERNANDO MANETTI (OAB 16609/SP), LUIZ FERNANDO MANETTI (OAB 16609/SP), LUIZ FERNANDO MANETTI (OAB 16609/SP), LUIZ FERNANDO MANETTI (OAB 16609/SP), LUIZ FERNANDO MANETTI (OAB 16609/SP), LUIZ FERNANDO MANETTI (OAB 16609/SP), LUIZ FERNANDO MANETTI (OAB 16609/SP), LUIZ FERNANDO MANETTI (OAB 16609/SP), LUIZ FERNANDO MANETTI (OAB 16609/SP), NIVALDO SILVA DOS SANTOS (OAB 197145/SP), CARLOS AUGUSTO DE SOUZA (OAB 169762/SP), FABIO ALBUQUERQUE DUBOIS (OAB 180569/SP), FABIO ALBUQUERQUE DUBOIS (OAB 180569/SP), FABIO ALBUQUERQUE DUBOIS (OAB 180569/SP), FABIO ALBUQUERQUE DUBOIS (OAB 180569/SP), FABIO ALBUQUERQUE DUBOIS (OAB 180569/SP), MARIA EUGÊNIA CHIAMPI CORTEZ (OAB 173395/SP), RICARDO ANDRADE MAGRO (OAB 173067/SP), CARLOS AUGUSTO DE SOUZA (OAB 169762/SP), FABIO ALBUQUERQUE DUBOIS (OAB 180569/SP), HELGA MARIA GANDARA MORILLO GAIA (OAB 167876/SP), LUIZ FERNANDO MANETTI (OAB 16609/SP), ADRIANA MOREIRA DIAS ESCALEIRA (OAB 151675/SP), JOSE ORISMO PEREIRA (OAB 134315/SP), GUSTAVO DABUL E SILVA (OAB 122904/SP), ANTONIA MACHADO DE OLIVEIRA (OAB 120279/SP), MIGUEL CALMON MARATTA (OAB 116451/SP), CARLA MARIA MELLO LIMA MARATTA (OAB 112107/SP), MARCELO GATTI REIS LOBO (OAB 111891/SP), FABIO ALBUQUERQUE DUBOIS (OAB 180569/SP), FABIO ALBUQUERQUE DUBOIS (OAB 180569/SP), FABIO ALBUQUERQUE DUBOIS (OAB 180569/SP), FABIO ALBUQUERQUE DUBOIS (OAB 180569/SP), FABIO ALBUQUERQUE DUBOIS (OAB 180569/SP), FABIO ALBUQUERQUE DUBOIS (OAB 180569/SP), FABIO ALBUQUERQUE DUBOIS (OAB 180569/SP), FABIO ALBUQUERQUE DUBOIS (OAB 180569/SP), FABIO ALBUQUERQUE DUBOIS (OAB 180569/SP), FABIO ALBUQUERQUE DUBOIS (OAB 180569/SP), FABIO ALBUQUERQUE DUBOIS (OAB 180569/SP), FABIO ALBUQUERQUE DUBOIS (OAB 180569/SP), FABIO ALBUQUERQUE DUBOIS (OAB 180569/SP), FABIO ALBUQUERQUE DUBOIS (OAB 180569/SP), FABIO ALBUQUERQUE DUBOIS (OAB 180569/SP), FABIO ALBUQUERQUE DUBOIS (OAB 180569/SP), FABIO ALBUQUERQUE DUBOIS (OAB 180569/SP), FABIO ALBUQUERQUE DUBOIS (OAB 180569/SP), FABIO ALBUQUERQUE DUBOIS (OAB 180569/SP)
  5. Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1062113-70.2024.8.26.0506 - Execução Extrajudicial de Alimentos - Alimentos - R.M.S.P.M. - Trata-se de execução de alimentos em que a parte credora objetiva o recebimento da quantia mencionada na inicial e das parcelas que vencerem no curso do processo. Citado, o executado apresentou justificativa alegando a ocorrência da litispendência, falta de condições financeiras para pagamento do saldo devedor, além de impugnar a concessão da assistência judiciária concedida à exequente e propondo o pagamento do débito de forma parcelada. A justificativa foi impugnada pela parte credora, que alegou a inocorrência da litispendência por não haver coincidência das parcelas cobradas com as que contam dessa ação, bem como não serem verdadeiras as alegações concernentes a falta de condições financeiras em razão de dilapidação do patrimônio, questão que estaria sendo tratada em outra ação e manifestando a não aceitação da proposta de parcelamento. Apresentou documentação comprovando fazer jus a concessão da assistência judiciária. Requereu o regular prosseguimento do feito. É o relatório, em síntese. DECIDO. Diante da documentação juntada aos autos, tenho que a impugnação à justiça gratuita não procede. A condição de pobreza, enquanto requisito da concessão do benefício da Justiça Gratuita, restringindo-se à impossibilidade de custeio do processo, sem prejuízo próprio ou da família não sofre com a circunstância eventual de a parte ter bens móveis ou imóveis, se esses nada lhe rendem, ou se o que rendem não lhe evitaria aquele prejuízo. Nesse sentido é a jurisprudência pacífica. Existe, de pronto, a presunção legal relativa, que, oriunda da mera assertiva da parte cede apenas a prova em contrário que deve ser produzida pelo impugnante ou vinda aos autos de outro modo. Trata-se de presunção juris tantum, que deve ser interpretada de conformidade como caráter generoso das garantias constitucionais do acesso à Jurisdição e da Assistência Judiciária (artigo 5o, incisos XXXV e LXXIV da Constituição da República). Assim, diante da ausência de provas cabais apresentadas pelo impugnante, e contestadas as alegações pela impugnada, a improcedência é de rigor. No caso concreto, a mencionada declaração de necessidade somente se desfaz por provas e a Declaração de Imposto de Renda da impugnada demonstram que não tem rendimento que sinalize tenha condição de pagar todas as verbas sucumbenciais e despesas do processo sem prejuízo do seu próprio sustento e da sua família. Há uma presunção legal de pobreza. A concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita não pressupõe a miserabilidade dos pretendentes, cumprindo a impugnante o ônus de provar a desnecessidade. Não se exige que seja a parte beneficiária miserável. O conceito de pobreza é jurídico e consiste em não possuir condições de pagar as custas e despesas do processo sem o prejuízo do sustento próprio e da família. E tal declaração, constante dos autos, não cede às simples e infundadas alegações da parte contrária e estão demonstradas nos autos que o requerente não ostenta condição financeira suficiente para afastar o benefício da assistência judiciária. Ante o exposto, NÃO acolho a impugnação e MANTENHO o benefício da Assistência Judiciária concedido nos autos à parte ora impugnada. No mais, há que se afastar a alegação de litispendência. Das certidões exaradas nos autos não se verifica cobrança de parcelas em duplicidade. Nos autos de nº 1019027-49, executam-se as parcelas vencidas em 10/01/24 a 10/03/2024, além daquelas que se vencerem no curso do processo. Porém, foi realizado acordo englobando as parcelas de 10/01/2024 até 10/07/2024 e, posteriormente, convertido o rito processual para expropriação de bens, ou seja, embora possam englobar as prestações vencidas no curso do processo, é evidente que isso não retira do credor a possibilidade de optar por cobrar as mais recentes pelo rito da coerção, que é mais efetivo. Portanto, inexiste litispendência, bastando se observar naquele feito a existência deste, limitando as prestações lá cobradas. Já nos autos de nº 1018032-70, rito da expropriação de bens, executam-se as diferenças de pagamento das parcelas de abril/2017 a dezembro/2022, além dos meses de 10/03/2023 e 10/04/2023. Portanto, inexistentes parcelas ou períodos em duplicidade, rejeito a alegação de litispendência, devendo os autos terem o seu regular prosseguimento. Falta ou precariedade de condições financeiras, desemprego, constituição de nova família, existência de outra prole com pensão fixada, possibilidades do outro genitor, não são matérias que obstaculizem o decreto de prisão. Como bem assevera o parágrafo 2º do art. 528 do CPC, "Somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento". O título somente pode ser desconstituído por meio de outra ação de conhecimento (revisional ou exoneratória). Sem ela, salvo em casos excepcionalíssimos, o devedor não se livra da prisão enquanto medida de natureza coercitiva. E é oportuno lembrar que mesmo essa tem sua eficácia restrita à data da citação (da ação revisional ou exoneratória). Como é o ato que constitui o devedor em mora, apesar de ter o poder de retroagir à data da citação, não estão cobertas as prestações vencidas antes da propositura da demanda. Daí que mesmo que a ação revisional ou exoneratória seja acolhida em sentença, não é possível ter efeito retroativo à sua propositura. Em casos tais, a presunção é de que a responsabilidade pela inércia, pelo seu não manejo em tempo hábil, corra por conta do devedor. Rejeitada a proposta de parcelamento pela parte exequente, tenho que não compete ao Juízo conceder o parcelamento do débito sem anuência da parte credora, que possui à sua disposição os meios coercitivos e sub-rogatórios de cumprimento da obrigação. Nem mesmo faz jus ao parcelamento compulsório, por expressa vedação legal (art. 916, § 7º do Código de Processo Civil). Outrossim, embora seja a exequente maior de idade ainda não ocorreu a exoneração da obrigação alimentar e tampouco foi suspensa a obrigação, visto que ainda não julgada a ação impetrada pelo executado. Ademais, ainda que assim tivesse ocorrido, permaneceria a obrigação pelas prestações inadimplidas, pois até mesmo a exoneração tem limite temporal na citação ocorrida na ação exoneratória, como já exposto acima. Decorre disso a legitimidade para a execução das prestações inadimplidas. A justificativa não tem o caráter de ação revisional, sendo a cognição deste juízo limitada à impossibilidade de pagamento ou à prova do pagamento integral, não podendo, entretanto, modificar o título executivo que, assim permanece hígido até que modificado na via ordinária própria, através da ação exoneratória ou revisional. Os autos não fornecem comprovante de pagamento integral. Pagamento se demonstra com recibo de quitação ou seu equivalente. Trata-se de prova essencialmente documental e que dispensa inclusive prova testemunhal. A última não supre àquela. A obrigação que se acordou cinge-se ao custeio de dívida líquida. Demonstrada, com a inicial, a realização dessa e não existindo prova de entrega de receita para sua quitação, o inadimplemento está consolidado. O adimplemento integral consiste na quitação das três últimas parcelas vencidas antes da propositura da demanda e daquelas que se vencerem no curso da demanda O termo a quo do montante do crédito é o mesmo da data em que se efetiva o pagamento. E, por esse motivo, o pagamento de parcela do devido não é causa que evite a decretação da prisão, mas que tão só a limita (prisão) à quitação das prestações ainda não integralizadas. No entanto, tendo em vista o que consta dos autos a apontar, realmente, a inexistência do caráter alimentar da presente execução, pelo fato de já ser maior de idade à época do débito alimentar apontado e não apresentar impossibilidade para o seu próprio sustento, observa-se que é viável acolher a justificativa em parte, apenas para o fim de afastar a determinação de prisão civil, prosseguindo-se nos autos pelo rito de expropriação de bens. Note-se que, considerando a perda do caráter de indispensabilidade da verba para a subsistência da exequente, que tem capacidade de se sustentar com seus próprios esforços, inexiste caráter emergencial a fazer surgir a livre opção pela execução sob a forma excepcional da coerção pessoal. Inviável assim, que se considere a dívida como sendo de caráter alimentar, para efeito de se permitir a sua prisão civil, sob pena de afronta ao princípio da razoabilidade, que impõe ao juiz, assim como ao legislador, a verificação da compatibilidade entre o objetivo buscado pela norma e os meios que ela prevê para os atingir. No caso, o exequente é maior de idade e nada consta que não tenha capacidade para o trabalho que lhe proporcione renda. Como se observou: "(...) 25. Seguindo a linha desse entendimento, a prisão civil só se justifica, na hipótese de o alimentado ser maior e capaz se: i) for indispensável à consecução dos alimentos inadimplidos; ii) atingir o objetivo teleológico perseguido pela prisão civil garantir a sobrevida do alimentado e; iii) for a fórmula que espelhe a máxima efetividade com a mínima restrição aos direitos do devedor. 26. Assim, v.g., embora seja pacífico o entendimento de que se insere na obrigação dos ascendentes em relação à sua prole, a educação dos filhos (obrigação considerada pela Jurisprudência como limitada à conclusão de um curso superior), é inegável que o descumprimento dessa obrigação não atinge a própria sobrevida do alimentado, ficando no exemplo dado afastada, por orfandade teleológica, a possibilidade de prisão civil do devedor desses alimentos. 27. Isso porque, se não há risco iminente à vida do credor de alimentos, ou mesmo, se ele pode, por meio de seu esforço próprio, afastar esse risco, não se pode aplicar a restrita opção constitucional, porque não mais se discute a sublimação da dignidade da pessoa humana em face da preponderância do direito à vida." (Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, Habeas Corpus nº 392.521 / SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, j. 27/06/2017). RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. EXECUÇÃO ALIMENTÍCIA. OBRIGAÇÃO. INADIMPLEMENTO. PRISÃO CIVIL. BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. EX-CÔNJUGE. CREDORA MAIOR E CAPAZ. INDEPENDÊNCIA ECONÔMICA. COMPROVAÇÃO. EMERGÊNCIA. INEXISTÊNCIA. OBRIGAÇÃO PRETÉRITA. RITO DA EXPROPRIAÇÃO. CABIMENTO. ÓCIO. PRAZO DETERMINADO. AÇÃO REVISIONAL. EXONERAÇÃO. CITAÇÃO. RETROATIVIDADE. 1. A execução de dívida alimentar pelo rito da prisão exige a atualidade da dívida, a urgência e a necessidade na percepção do valor pelo credor e que o inadimplemento do devedor seja voluntário e inescusável. 2. Na hipótese, a alimentanda, ex-cônjuge do paciente, é maior e economicamente independente, inexistindo situação emergencial a justificar a medida extrema da restrição da liberdade sob o regime fechado de prisão. 3. A obrigação, porquanto pretérita, poderá ser cobrada pelo rito menos gravoso da expropriação. 4. Os alimentos devidos entre ex-cônjuges não podem servir de fomento ao ócio ou ao enriquecimento sem causa, motivo pelo qual devem ser fixados com prazo determinado. 5. Os efeitos da sentença que julga procedente o pedido de exoneração do encargo alimentício retroagem à data da citação, desonerando o obrigado desde então, conforme dispõe o artigo 13, § 2º, da Lei nº 5.478/1968. 6. Recurso ordinário em habeas corpus conhecido e provido. (STJ - RHC 95.204/MS Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva 3ª T. j. em 30.04.2018). Assim, acolho em parte a justificativa, mas apenas para deixar de decretar a prisão civil do executado. Entretanto, sendo legítima a execução e incontroverso o débito, deverá o feito ter o seu regular prosseguimento, porém, pelo rito da expropriação de bens, conforme exposto. Nestes termos, deverá a parte exequente apresentar o aditamento ao pedido, na forma acima determinada, bem como se manifestar, precisamente, sobre o prosseguimento do feito. Intimem - ADV: SARAH SILVA DE FARIA NABUCO (OAB 338770/SP), CLOVIS AUGUSTO RIBEIRO NABUCO JUNIOR (OAB 183823/SP)
  6. Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
    Tipo: Intimação
    VISTA Nº 2197297-44.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Atlanta Assessoria de Intermediação de Precatórios Ltda - Agravado: Estado de São Paulo - Advs: Rogerio Mauro D`avola (OAB: 139181/SP) - Cristiane Aparecida Regiani Garcia (OAB: 124518/SP) - Anna Paula Sena de Gobbi (OAB: 286456/SP) (Procurador) - Thiago Palaro Di Pietro (OAB: 36421/DF) - Rogério Batista de Camargo (OAB: 167771/SP) - Jose Carlos Terezan (OAB: 17858/SP) - Marcello Martins Motta Filho (OAB: 98291/SP) - Viviane Denise Campos Abramides (OAB: 275358/SP) - Lourdes Maria Augusto Pavin (OAB: 85242/SP) - Reginaldo Bezerra Silva (OAB: 183467/SP) - Neide Ribeiro Palaro (OAB: 42907/SP) - Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP) - Waldir Siqueira (OAB: 62767/SP) - Marcelo Ribeiro de Almeida (OAB: 143225/SP) - Wagner de Gusmão Silva (OAB: 287286/SP) - Joise Leide Almeida de Araujo (OAB: 300972/SP) - Rogerio Cesar Gaiozo (OAB: 236274/SP) - Eduardo Andrade Mafra Cardoso (OAB: 131655/SP) - João Victor Teixeira Galvão (OAB: 335370/SP) - Antonia Machado de Oliveira (OAB: 120279/SP) - Gabriela Mafra da Fonseca (OAB: 444477/SP) - Vania Carla Kiiler (OAB: 279426/SP) - Cibele Carvalho Braga (OAB: 158044/SP) - Geraldo Bond (OAB: 133171/SP) - Amadeu Tavares da Silva Filho (OAB: 225568/SP) - Clari Gomes dos Santos Martins Ribeiro (OAB: 112444/SP) - Henrique Knap Ribeiro (OAB: 172489/SP) - Ricardo Nussrala Haddad (OAB: 131959/SP) - Jorge Hadad Sobrinho (OAB: 91701/SP) - Sarah Silva de Faria Nabuco (OAB: 338770/SP) - Ricardo Luz de Barros Barreto (OAB: 160786/SP) - Ricardo Luz de Barros Barreto (OAB: 9531/DF) - Silvia Goncalves do Nascimento Araujo (OAB: 28576/PR) - Artur Ricardo Ratc (OAB: 256828/SP) - Mariana Mortago (OAB: 219388/SP) - Jose Orismo Pereira (OAB: 134315/SP) - Cinthya Cristina Vieira Campos (OAB: 211189/SP) - Thaís Dinana Marino (OAB: 210109/SP) - Eduardo Sergio Labonia Filho (OAB: 355699/SP) - Denys Capabianco (OAB: 187114/SP) - Joyce dos Santos Rodrigues (OAB: 251613/SP) - Maria Lucia Carvalho Sandim (OAB: 71403/SP) - Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP) - Leonardo Lima Cordeiro (OAB: 221676/SP) - Ana Beatriz Pereira de Carvalho (OAB: 246605/SP) - Sueli Sperandio (OAB: 102931/SP) - Roberto Carlos Keppler (OAB: 68931/SP) - Roberto Moreira Dias (OAB: 182646/SP) - Ricardo da Silva Morim (OAB: 249877/SP) - Afonso Modelli (OAB: 103491/SP) - Miriam Bianconi Frisco (OAB: 242402/SP) - Camilla Azzoni Emina (OAB: 177583/SP) - Luiz Carlos de Andrade Lopes (OAB: 240052/SP) - Simony Adriana Prado Silva (OAB: 313148/SP) - Danilo de Sá Ribeiro (OAB: 190405/SP) - Marcos de Oliveira Lima (OAB: 367359/SP) - Josemir Silva Vrijdags (OAB: 114408/SP) - Michele Jeres de Carvalho (OAB: 301165/SP) - Michel Oliveira Domingos (OAB: 301354/SP) - Leticia Rodrigues Bueno (OAB: 253919/SP) - Maria Fernanda Franco Guimarães (OAB: 188544/SP) - Tiago de Sousa Borges (OAB: 282731/SP) - Leilia Melquiades de Oliveira - 1º andar
  7. Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
    Tipo: Intimação
    VISTA Nº 2197759-98.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Rogerio Mauro D`avola - Agravado: Estado de São Paulo - Advs: Rogerio Mauro D`avola (OAB: 139181/SP) (Causa própria) - Cristiane Aparecida Regiani Garcia (OAB: 124518/SP) - Anna Paula Sena de Gobbi (OAB: 286456/SP) (Procurador) - Thiago Palaro Di Pietro (OAB: 36421/DF) - Rogério Batista de Camargo (OAB: 167771/SP) - Jose Carlos Terezan (OAB: 17858/SP) - Marcello Martins Motta Filho (OAB: 98291/SP) - Viviane Denise Campos Abramides (OAB: 275358/SP) - Lourdes Maria Augusto Pavin (OAB: 85242/SP) - Reginaldo Bezerra Silva (OAB: 183467/SP) - Neide Ribeiro Palaro (OAB: 42907/SP) - Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP) - Waldir Siqueira (OAB: 62767/SP) - Marcelo Ribeiro de Almeida (OAB: 143225/SP) - Wagner de Gusmão Silva (OAB: 287286/SP) - Joise Leide Almeida de Araujo (OAB: 300972/SP) - Rogerio Cesar Gaiozo (OAB: 236274/SP) - Eduardo Andrade Mafra Cardoso (OAB: 131655/SP) - João Victor Teixeira Galvão (OAB: 335370/SP) - Antonia Machado de Oliveira (OAB: 120279/SP) - Gabriela Mafra da Fonseca (OAB: 444477/SP) - Vania Carla Kiiler (OAB: 279426/SP) - Cibele Carvalho Braga (OAB: 158044/SP) - Geraldo Bond (OAB: 133171/SP) - Amadeu Tavares da Silva Filho (OAB: 225568/SP) - Clari Gomes dos Santos Martins Ribeiro (OAB: 112444/SP) - Henrique Knap Ribeiro (OAB: 172489/SP) - Ricardo Nussrala Haddad (OAB: 131959/SP) - Jorge Hadad Sobrinho (OAB: 91701/SP) - Sarah Silva de Faria Nabuco (OAB: 338770/SP) - Ricardo Luz de Barros Barreto (OAB: 160786/SP) - Ricardo Luz de Barros Barreto (OAB: 9531/DF) - Silvia Goncalves do Nascimento Araujo (OAB: 28576/PR) - Artur Ricardo Ratc (OAB: 256828/SP) - Mariana Mortago (OAB: 219388/SP) - Jose Orismo Pereira (OAB: 134315/SP) - Cinthya Cristina Vieira Campos (OAB: 211189/SP) - Thaís Dinana Marino (OAB: 210109/SP) - Eduardo Sergio Labonia Filho (OAB: 355699/SP) - Denys Capabianco (OAB: 187114/SP) - Joyce dos Santos Rodrigues (OAB: 251613/SP) - Maria Lucia Carvalho Sandim (OAB: 71403/SP) - Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP) - Leonardo Lima Cordeiro (OAB: 221676/SP) - Ana Beatriz Pereira de Carvalho (OAB: 246605/SP) - Sueli Sperandio (OAB: 102931/SP) - Roberto Carlos Keppler (OAB: 68931/SP) - Roberto Moreira Dias (OAB: 182646/SP) - Ricardo da Silva Morim (OAB: 249877/SP) - Afonso Modelli (OAB: 103491/SP) - Miriam Bianconi Frisco (OAB: 242402/SP) - Camilla Azzoni Emina (OAB: 177583/SP) - Luiz Carlos de Andrade Lopes (OAB: 240052/SP) - Simony Adriana Prado Silva (OAB: 313148/SP) - Marcos de Oliveira Lima (OAB: 367359/SP) - Josemir Silva Vrijdags (OAB: 114408/SP) - Michele Jeres de Carvalho (OAB: 301165/SP) - Danilo de Sá Ribeiro (OAB: 190405/SP) - Michel Oliveira Domingos (OAB: 301354/SP) - Leticia Rodrigues Bueno (OAB: 253919/SP) - Maria Fernanda Franco Guimarães (OAB: 188544/SP) - Tiago de Sousa Borges (OAB: 282731/SP) - Leilia Melquiades de Oliveira - 1º andar
  8. Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0401010-94.1996.8.26.0053 (053.96.401010-9) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Angélica Shirley Canoletti - - Bernadete Pornaro - - Eurides de Assis Silva - - Tereza Fantinati Mareu - - Matrizaria e Estamparia Morillo Ltda - - Comercial Destro Ltda. - - Pelzer System Ltda - - Auto Posto Líder de Jaboticabal Ltda - - Ibero Industria Brasileira de Equipamentos Rodoviários Ltda - - Vetran S.a. Industria e Comercio (Cedente Porto Feliz S/A) - - Indústria Mecanica Samot Ltda (Cedente Ordalia de Mattos Poranro) - - Marcondes D'Angelo Assessoria Empresarial Ltda - - Pedreira Engebrita Ltda - - Pedreira Engebrita Ltda (cedente originária: Maria Selma Rodriguez Gonzaga) - - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL 1 - - Intec - Participações, Serviços e Comercio Ltda. e outros - JOSE WALDEMAR RODRIGUES FILHO e outros - Caixa Beneficiente da Polícia Militar do Estado de São Paulo e outro - Shuttle Logística Integrada Ltda. - - Hygen Genética Avícola LTDA. - - RAL-PRINT SISTEMAS DE IDENTIFICAÇÃO LTDA. - - Metarlugica Fremar LTDA Cedente Gracinha de Jesus cerqueira - - Pedreira Engebrita Ltda - - Stamp Spumas Ind. e Com Fitas e Peças Técnicas Ltda. - - Felipe Capeto Lara - - R Faria Brito Gestao Empresarial - - para fins intimação e outros - Execução nº 2005/004710 VISTOS 1. Fls.3337: Anote-se o patrono indicado no instrumento de fls 3338 e 3356 no sistema SAJ. Por fim, nada sendo requerido, aguarde-se o pagamento do precatório. Intime-se. - ADV: JEFERSON CAMILLO DE OLIVEIRA (OAB 102678/SP), DANIEL SANTOS DA SILVA (OAB 305984/SP), JEFERSON CAMILLO DE OLIVEIRA (OAB 102678/SP), JEFERSON CAMILLO DE OLIVEIRA (OAB 102678/SP), JEFERSON CAMILLO DE OLIVEIRA (OAB 102678/SP), JEFERSON CAMILLO DE OLIVEIRA (OAB 102678/SP), DANIEL D'EMIDIO MARTINS (OAB 310644/SP), JEFERSON CAMILLO DE OLIVEIRA (OAB 102678/SP), JEFERSON CAMILLO DE OLIVEIRA (OAB 102678/SP), JEFERSON CAMILLO DE OLIVEIRA (OAB 102678/SP), JEFERSON CAMILLO DE OLIVEIRA (OAB 102678/SP), JEFERSON CAMILLO DE OLIVEIRA (OAB 102678/SP), JEFERSON CAMILLO DE OLIVEIRA (OAB 102678/SP), MARCOS DE OLIVEIRA LIMA (OAB 367359/SP), MAURICIO FERNANDO STEFANI (OAB 261106/SP), RODRIGO MANOLO PEREIRA (OAB 266885/SP), RICARDO INNOCENTI (OAB 36381/SP), THAÍS BOTELHO COLLI (OAB 374920/SP), MARCOS DE OLIVEIRA LIMA (OAB 367359/SP), DANIEL D'EMIDIO MARTINS (OAB 310644/SP), LUCIUS MARCUS OLIVEIRA (OAB 19846/PR), SARAH SILVA DE FARIA NABUCO (OAB 338770/SP), SARAH SILVA DE FARIA NABUCO (OAB 338770/SP), JOSÉ FERNANDO MAGRANER PAIXÃO DOS SANTOS (OAB 328752/SP), JEFFERSON KAMINSKI (OAB 37362/PR), JEFERSON CAMILLO DE OLIVEIRA (OAB 102678/SP), DANILO PUZZI (OAB 272851/SP), MARCUS VINICIUS BOREGGIO (OAB 257707/SP), FLAVIANE BATISTA DA SILVA DOS SANTOS (OAB 270867/SP), VIVIANE DENISE CAMPOS ABRAMIDES (OAB 275358/SP), VIVIANE DENISE CAMPOS ABRAMIDES (OAB 275358/SP), ANA PAULA MORO DE SOUZA (OAB 273460/SP), JEFERSON CAMILLO DE OLIVEIRA (OAB 102678/SP), JEFERSON CAMILLO DE OLIVEIRA (OAB 102678/SP), JEFERSON CAMILLO DE OLIVEIRA (OAB 102678/SP), JEFERSON CAMILLO DE OLIVEIRA (OAB 102678/SP), JEFERSON CAMILLO DE OLIVEIRA (OAB 102678/SP), JEFERSON CAMILLO DE OLIVEIRA (OAB 102678/SP), JEFERSON CAMILLO DE OLIVEIRA (OAB 102678/SP), JEFERSON CAMILLO DE OLIVEIRA (OAB 102678/SP), JEFERSON CAMILLO DE OLIVEIRA (OAB 102678/SP), JEFERSON CAMILLO DE OLIVEIRA (OAB 102678/SP), JEFERSON CAMILLO DE OLIVEIRA (OAB 102678/SP), JEFERSON CAMILLO DE OLIVEIRA (OAB 102678/SP), JEFERSON CAMILLO DE OLIVEIRA (OAB 102678/SP), JEFERSON CAMILLO DE OLIVEIRA (OAB 102678/SP), JEFERSON CAMILLO DE OLIVEIRA (OAB 102678/SP), JEFERSON CAMILLO DE OLIVEIRA (OAB 102678/SP), JEFERSON CAMILLO DE OLIVEIRA (OAB 102678/SP), JEFERSON CAMILLO DE OLIVEIRA (OAB 102678/SP), JEFERSON CAMILLO DE OLIVEIRA (OAB 102678/SP), ISABEL CRISTINE SOUSA SANTOS KARAM (OAB 78248/SP), MARCO ANTONIO INNOCENTI (OAB 130329/SP), HELGA MARIA GANDARA MORILLO GAIA (OAB 167876/SP), FABIANA DA SILVA MIRANDA COVOLO (OAB 154399/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), VICTOR GUSTAVO DA SILVA COVOLO (OAB 171227/SP), MARCIA AKIKO GUSHIKEN (OAB 119031/SP), MARCIA AKIKO GUSHIKEN (OAB 119031/SP), MIGUEL CALMON MARATTA (OAB 116451/SP), MIGUEL CALMON MARATTA (OAB 116451/SP), CARLA MARIA MELLO LIMA MARATTA (OAB 112107/SP), JOYCE DOS SANTOS RODRIGUES (OAB 251613/SP), RODRIGO FERREIRA DA COSTA SILVA (OAB 197933/SP), CINTHYA CRISTINA VIEIRA CAMPOS (OAB 211189/SP), RENATA MIHE SUGAWARA (OAB 208015/SP), MARCOS YOSHIKI SUGUIMOTO (OAB 206977/SP), THOMÁS DE FIGUEIREDO FERREIRA (OAB 197980/SP), ANA PAULA SILVEIRA DE LABETTA (OAB 174839/SP), EDUARDO SUDAIA TEIXEIRA (OAB 196652/SP), FERNANDO CESAR LOPES GONÇALES (OAB 196459/SP), LUIS FERNANDO PEREIRA DE QUEIROZ LOVIAT (OAB 176936/SP), LUIS FERNANDO PEREIRA DE QUEIROZ LOVIAT (OAB 176936/SP), RODRIGO FORCENETTE (OAB 175076/SP), ANA BEATRIZ PEREIRA DE CARVALHO (OAB 246605/SP)
  9. Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0028384-42.2022.8.26.0053/01 - Precatório - Descontos Indevidos - José Rodrigues de Oliveira - Distribuidora de Bebidas Pirituba Ltda - Vistos. Fls.63/94 : Diga o patrono da parte requerente, no prazo de 10 (dez) dias. Após, tornem conclusos para eventual homologação de cessão de crédito e determinação de ajustes de registro de parte. Int. - ADV: AIRTON GRAZZIOLI (OAB 103435/SP), SARAH SILVA DE FARIA NABUCO (OAB 338770/SP)
  10. Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0028384-42.2022.8.26.0053/01 - Precatório - Descontos Indevidos - José Rodrigues de Oliveira - Distribuidora de Bebidas Pirituba Ltda - Vistos. Fls.63/94 : Diga o patrono da parte requerente, no prazo de 10 (dez) dias. Após, tornem conclusos para eventual homologação de cessão de crédito e determinação de ajustes de registro de parte. Int. - ADV: AIRTON GRAZZIOLI (OAB 103435/SP), SARAH SILVA DE FARIA NABUCO (OAB 338770/SP)
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