Rayanne Merenda Telles

Processos do Advogado

1. Processo 00021980620258260496
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0002198-06.2025.8.26.0496 - Execução da Pena - Regime inicial - Semi-aberto - ALEX JOSÉ DE ARRUDA - Posto isso, CONCEDO ao condenado ALEX JOSÉ DE ARRUDA, CPF: 416.571.518-24, RG: 46682712, Centro de Progressão Penitenciária de Guariba progressão ao REGIME PRISIONAL ABERTO. Diante da inexistência de Casa do Albergado (artigo 33, § 1º, letra c, do Código Penal, e artigos 93 a 95 da Lei de Execução Penal), a pena será cumprida na residência do condenado (prisão domiciliar), mediante a aceitação e a observância das seguintes condições, necessárias e suficientes à almejada ressocialização (artigo 36, § 1º, do Código Penal, e artigos 113, 114 e 115, todos da Lei de Execução Penal): a) obter ocupação lícita (trabalho), no prazo de 90 (noventa) dias; b) não mudar de endereço sem prévia comunicação ao juízo da execução; c) comparecer perante o juízo da execução da comarca em que residir ou em outro local por ele designado, mensalmente, para informar e justificar as suas atividades; d) permanecer na sua residência das 21 horas às 6 horas do dia seguinte (durante o repouso). Nos dias em que não trabalhar (dias de folga), deverá permanecer na sua residência em tempo integral; e) sair para trabalhar a partir das 6 horas e retornar à sua residência até 21 horas; f) não frequentar bares, casas de jogos ou de prostituição; g) não ingerir substâncias entorpecentes (drogas ou bebidas alcoólicas); h) não se ausentar da comarca sem prévia autorização judicial; i) frequentar programas educativos, cursos profissionalizantes e/ou programas e reuniões destinados a químico-dependentes, caso convocado pelo Juízo da execução ou pelo órgão administrativo que o auxilia na execução da pena (Central de Atendimento ao Egresso ou entidade congênere). A audiência de advertência será realizada no estabelecimento prisional, encaminhando-se a esta Unidade Regional, oportunamente, em 05 (cinco) dias, o respectivo termo. Comunique-se esta decisão à direção do presídio, para as providências pertinentes, encaminhando-se cópia. A Unidade Prisional deverá orientar o sentenciado que após a concessão deste benefício o processo será redistribuído à Vara das Execuções Criminais da Comarca onde declarar residência, tão logo esteja em termos para a remessa. O acompanhamento do processo pode ser feito pelo portal do E. Tribunal de Justiça no endereço eletrônico: https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do Havendo recurso ou sucedâneo recursal pendente de julgamento (apelação, agravo de execução, correição parcial, habeas corpus, recurso especial, recurso extraordinário etc), comunique-se esta decisão, também, com urgência, ao Tribunal competente. Com a juntada do termo de advertência, redistribuam-se os autos, se o caso. Em observância ao princípio da duração razoável do processo (CF, artigo 5º, LXXVIII), a presente decisão servirá de ofício. - ADV: CARLOS ALBERTO TELLES (OAB 242749/SP), RAYANNE MERENDA TELLES (OAB 339768/SP)
2. Processo 10004673820248260222
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   VISTA Nº 1000467-38.2024.8.26.0222 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guariba - Apelante: D. de S. R. - Apelada: A. de F. de A. Z. - Vista à(s) parte(s) interessada(s) para apresentar(em) CONTRARRAZÕES ao(s) recurso(s) interposto(s). Eventuais dúvidas, acessar o andamento processual pelo site http://www.tjsp.jus.br, onde é possível conferir o(s) número(s) de protocolo(s) do(s) recurso(s) juntado(s). - Advs: Rayanne Merenda Telles (OAB: 339768/SP) - Fabiana Roberta Thomazele (OAB: 403375/SP) - 4º andar
3. Processo 15007703420208260222
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 1500770-34.2020.8.26.0222 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - Guariba - Apelante: R. de S. - Apelante: L. R. P. B. - Apelante: G. H. M. de O. - Apelante: P. C. de L. - Apelado: M. P. do E. de S. P. - Vistos. Fls. 1570/1571: trata-se de pedido de redesignação da sessão de julgamento para modalidade telepresencial. As sessões de julgamento ocorrem em modalidade virtual, quando não há requerimento de sustentação oral ou, do contrário, em sessão presencial, como deliberado por esta Colenda Câmara, nos termos do art. 10, do Provimento CSM 2.651/2022 (Art. 10. No Tribunal de Justiça, as sessões de julgamento serão presenciais ou telepresenciais, a critério dos respectivos órgãos fracionários, por decisão da maioria dos desembargadores que os integram). Portanto, esta Câmara não realiza sessões telepresenciais. Assim, caso pretenda fazer sustentação oral, cabe ao advogado comparecer na data designada para a sessão de julgamento presencial, observado os termos do art. 146, inc. II, alínea b, do RITJSP (ficará sem efeito a inscrição em caso de ausência do advogado para sua ratificação até o momento de início da sessão). Do exposto, indefiro o requerimento de fls. 1570/1571, aguardando-se a realização da sessão presencial designada. Intime-se. - Magistrado(a) Conceição Vendeiro - Advs: Jeder Bethsaida Barbosa (OAB: 188352/SP) - Diellen Catanio de Souza (OAB: 416677/SP) - Luciano José Nanzer (OAB: 304816/SP) (Defensor Dativo) - Jonatas Alves Moraes (OAB: 418100/SP) - Carlos Alberto Telles (OAB: 242749/SP) - Rayanne Merenda Telles (OAB: 339768/SP) - 10º Andar
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